Cumprimento de sentença 0218474-24.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0218474-24.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0218474-24.2022.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MARIA DE LOURDES DE SOUZA FERREIRA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0218474-24.2022.8.06.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE SOUZA FERREIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. ALEGATIVA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATA O ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O cerne da questão diz respeito à análise da alegada omissão existente no acórdão, ao não os arts. 1.566 do Código Civil e art. 373, I do CPC. 2 - Ao analisar a decisão vergastada, não verifico a omissão apontada pela parte recorrente. Em verdade, as questões relacionadas aos deveres do cônjuge e ônus da prova de fatos constitutivo pela parte apelada, foram devidamente comprovadas e enfrentadas, nos termos decisum. Os desembargadores desta Terceira Câmara manifestaram-se, de forma clara, acerca da inexistência de ato volitivo para a separação de fato do casal. 3 - Pretensão da parte embargante em reexaminar a controvérsia, configurando-se a inadequação da via recursal eleita, conforme preceitua a Súmula n° 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que tem por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 4 - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração a apelação, opostos pelo Estado do Ceará, sendo embargada Maria de Lourdes de Souza Ferreira, contra acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público, o qual negou provimento à apelação interposta (ID 12360854). Em suma, o embargante argumenta que o acórdão restou omisso "(...) uma vez que não se manifestou sobre o teor dos arts. 1.566 do Código Civil e 373, inciso I do CPC". Com efeito, requer o acolhimento dos embargos para reformar o acordão. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O recurso de embargos declaratórios busca suprir omissão, contradição ou obscuridade verificada na decisão, em toda a sua extensão, ou, são admitidos para corrigir eventual erro material. A finalidade restringe-se à integração do aresto, sem que se proceda a qualquer inovação. Somente em raras situações é possível conceder-lhe efeitos infringentes. Nesse sentido, o magistério de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha no Curso de Direito Processual Civil 3, 2016: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (...) A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão (grifo nosso) No tocante à omissão, acrescentam: Ao órgão julgador não se franqueia escolher o que deve ou não apreciar em sua decisão. Cabe-lhe examinar os pontos controvertidos de fato e os de direito. Se não o fizer, haverá omissão, sanável por embargos de declaração. O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição federal exige que não haja omissões nas decisões judiciais. Havendo omissão, cabem embargos de declaração, a fim de que seja suprida, com o exame das questões que não foram apreciadas. Em todo caso, existindo alegação da parte embargante quanto à existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas e atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, é imperativo ao julgador o exame dos embargos de declaração. Pois bem. O cerne da questão diz respeito à análise da alegada omissão existente no acórdão, ao não os arts. 1.566 do Código Civil e art. 373, I do CPC. Alega o embargante que a decisão não faz qualquer menção às provas que devem ser analisadas para a efetiva conclusão da convivência. Em análise acurada aos embargos, deduz-se, ao contrário do alegado no recurso, que o acórdão não carece de retratação, pois não há qualquer reparo a se fazer no decisum. Assim, inexiste qualquer vício a ser sanado uma vez que a decisão está devidamente fundamentada, tendo enfrentado as questões devolvidas pela parte embargante. Ao analisar a decisão vergastada, não verifico a omissão apontada pela parte recorrente. Em verdade, as questões relacionadas aos deveres do cônjuge e ônus da prova de fatos constitutivo pela parte apelada, foram devidamente comprovadas e enfrentadas, conforme pode se observar dos trechos do julgado atacado (ID 12360854), in verbis: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ART. 5º, § 1º, INC. I, DA LC Nº 21/2000. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO VOLUNTÁRIA ENTRE O CASAL. AUSÊNCIA DE VONTADE EXPRESSA PARA A SEPARAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DA PENSÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O apelante suscitou a preliminar de reexame necessário, todavia, entende esta Corte que, conforme exegese do art. 496, § 1º, do CPC/2015, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. Deixo de submeter a sentença recorrida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não conhecendo da remessa oficial. 2 - Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer, a qual o condenou ao pagamento da pensão em favor da autora. 3 - No caso em exame, a requerente, ora apelada, comprovou sua condição de cônjuge e dependente do ex-segurado, através da certidão de casamento ID 11060757, estando, pois, enquadrada no inciso I, § 1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 21/2000, que dispõe sobre o Sistema de Previdência dos Militares do Estado do Ceará (SUPSEC) 4 - Diante dos fatos relatados, verifica-se que a separação de fato ocorrida entre a apelada e o falecido não se deu de forma voluntária, pois não houve nenhum ato de vontade livre e consciente entre o casal. O que se vê que a apelada nunca deixou de ser a esposa do ex-segurado. 5 - Não demonstrada a separação de fato entre a autora e o falecido servidor, deve ser mantida sentença que determinou a instituição da pensão por morte em favor do cônjuge sobrevivente. Por decorrência, desnecessária a comprovação da dependência econômica, presumida que se encontra pelo disposto no art. 5º, § 2º, da LC nº 21/2000. 6 - Apelação conhecida e desprovida. (Grifo Nosso) Nesse sentido, os desembargadores desta Terceira Câmara manifestaram-se, de forma clara, acerca da inexistência de ato volitivo para a separação de fato do casal, amplamente evidenciado por meio de provas documentais, conforme trechos do decisum: Diante dos fatos relatados, verifica-se que a separação de fato ocorrida entre a apelada e o falecido não se deu de forma voluntária, pois não houve nenhum ato de vontade livre e consciente entre o casal. O que se vê que a apelada nunca deixou de ser a esposa do ex-segurado. (...) Não demonstrada a separação de fato entre a autora e o falecido servidor, deve ser mantida sentença que determinou a instituição da pensão por morte em favor do cônjuge sobrevivente. Por decorrência, desnecessária a comprovação da dependência econômica, presumida que se encontra pelo disposto no art. 5º, § 2º, da LC nº 21/2000. O fato de a tese sustentada pelo embargante não ter sido acatada pela douta relatora, ou ainda, se a solução preconizada não foi a que a favorecia, não significa que o julgado está maculado. Dessume-se, portanto, que a real pretensão da parte recorrente é a rediscussão da matéria, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, posto que tal remédio processual não se presta para abrir novo debate sobre o que já foi amplamente apreciado. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sobre o tema, vale referir alguns julgados deste Egrégio Tribunal que corroboram com os fundamentos supracitados, com grifos no essencial: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante dicção do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. 2. No presente caso, o embargante defende que o julgado fora omisso ao não enfrentar expressamente o art. 7º, inciso IV, da CF. Destaca, ainda, que o acórdão embargado, ao negar a aplicação da Lei Estadual n° 10.776/1982 sem submeter o incidente de inconstitucionalidade ao Órgão Colegiado qualificado, contrariou o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF) e a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF). 3. No tocante ao art. 7º, inciso IV, da CF, verifica-se que o Órgão Julgador, embora não tenha o referenciado de forma expressa, afastou as premissas que justificaram a sua evocação, inexistindo, pois, a omissão apontada. 4. Destaca-se, ademais, que não houve afastamento da incidência da legislação estadual em comento, nem no todo e nem em parte, não havendo que se falar em violação do princípio da legalidade e da cláusula de reserva de plenário, insculpidos nos arts. 37 e 97, ambos da CF, por este órgão fracionário. Em verdade, no presente caso, apenas fora perpetrada a interpretação da norma legal, atinando-se para as especificidades da situação narrada. 5. Com efeito, o que se verifica nessa via recursal é a mera rediscussão da matéria já enfrentada, situação que não se apresenta cabível na via recursal eleita - Súmula nº 18 desta Corte de Justiça. 6. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00534336020208060167, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/10/2023) EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, incumbindo à parte embargante, para ver acolhida a irresignação, demonstrar o preenchimento de uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão mencionou expressamente a impossibilidade de rediscussão em sede de embargos à execução da materia acobertada pela coisa julgada material no título executivo que estabeleceu que o pensionamento deveria ter por base os vencimentos integrais do instituidor da pensão, se vivo fosse. 3. O simples descontentamento com o decisum, muito embora legítimo, não autoriza a utilização da via integrativa, que deve servir essencialmente ao aprimoramento da decisão, não à sua modificação. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (APELAÇÃO CÍVEL - 08554445220148060001, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 07/06/2024) O Superior Tribunal de Justiça, posiciona-se de forma semelhante quanto à tese aqui apresentada, de acordo com que se infere do julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela embargante, que busca rediscutir matéria examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1790957/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020). Ao pretender o reexame da controvérsia, trazendo à baila questão já apreciada, configura a inadequação da via recursal eleita, a teor do que preceitua a Súmula nº 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Feitas as devidas ponderações, não constatei os vícios alegados pela parte Embargante, pelos fundamentos já mencionados. Dessa forma, o acórdão vergastado não sofrerá qualquer alteração. Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos, conheço dos aclaratórios para negar-lhe provimento e mantenho, na íntegra, o acórdão embargado. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G6/G5

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0218474-24.2022.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MARIA DE LOURDES DE SOUZA FERREIRA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0218474-24.2022.8.06.0001 APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MARIA DE LOURDES DE SOUZA FERREIRA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ART. 5º, § 1º, INC. I, DA LC Nº 21/2000. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO VOLUNTÁRIA ENTRE O CASAL. AUSÊNCIA DE VONTADE EXPRESSA PARA A SEPARAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DA PENSÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O apelante suscitou a preliminar de reexame necessário, todavia, entende esta Corte que, conforme exegese do art. 496, § 1º, do CPC/2015, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. Deixo de submeter a sentença recorrida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não conhecendo da remessa oficial. 2 - Insurge-se o apelante contra a sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer, a qual o condenou ao pagamento da pensão em favor da autora. 3 - No caso em exame, a requerente, ora apelada, comprovou sua condição de cônjuge e dependente do ex-segurado, através da certidão de casamento ID 11060757, estando, pois, enquadrada no inciso I, § 1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 21/2000, que dispõe sobre o Sistema de Previdência dos Militares do Estado do Ceará (SUPSEC) 4 - Diante dos fatos relatados, verifica-se que a separação de fato ocorrida entre a apelada e o falecido não se deu de forma voluntária, pois não houve nenhum ato de vontade livre e consciente entre o casal. O que se vê que a apelada nunca deixou de ser a esposa do ex-segurado. 5 - Não demonstrada a separação de fato entre a autora e o falecido servidor, deve ser mantida sentença que determinou a instituição da pensão por morte em favor do cônjuge sobrevivente. Por decorrência, desnecessária a comprovação da dependência econômica, presumida que se encontra pelo disposto no art. 5º, § 2º, da LC nº 21/2000. 6 - Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado do Ceará, figurando como apelada Maria de Lourdes de Souza Ferreira, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer. Consta, em síntese, na presente peça inaugural, que a parte autora contraiu matrimônio com Francisco Ferreira Filho (ex-militar da reserva remunerada) no ano de 2007. Ambos os cônjuges eram idosos e tinham filhos oriundos de relacionamentos anteriores. Aduz, então, que o dia 7/05/2017 foi a última vez que viu seu marido, que faleceu em 2/03/2019, tendo sido privada de vê-lo nesse intervalo de tempo. Posteriormente, a requerente apresentou administrativamente à Polícia Militar do Estado do Ceará o pedido de concessão de pensão por morte, sendo tal solicitação indeferida. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos contidos na exordial para condenar o Estado do Ceará (ID 11061004): Por tais motivos, acolho os pedidos formulados pela autora, reconhecendo o seu direito à pensão apontada no Processo Administrativo nº 09383071/2019, cujo indeferimento foi equivocado, e por isso mesmo revisado pela via jurisdicional, razão pela qual: I) Determino que o Estado do Ceará proceda ao pagamento da pensão em favor da autora, imediatamente, por ter tal imposição natureza mandamental (obrigação de fazer); e II) Condeno o Estado do Ceará a pagar os valores decorrentes do somatório da pensão que deveria ser pago desde a data do requerimento administrativo (21/10/2019), tendo a sentença, nesse ponto, natureza condenatória, submetendo-se o pagamento ao regime de precatório ou RPV (obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública). Irresignado, o Estado do Ceará interpôs o presente recurso de apelação (ID 11061008), alegando que a parte autora não possui a qualidade de dependente, pois já se encontrava em separação de fato com o falecido há mais de dois anos antes do óbito. Contrarrazões de ID 11061013 requerendo a manutenção da sentença. Parecer ministerial opinando pelo conhecimento do recurso, mas deixou de adentrar do mérito por ausência de interesse público. É esse o relatório, no essencial. VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015, motivo pelo qual conheço do apelo. Noto, contudo, que o apelante suscitou a preliminar de reexame necessário, todavia, entende esta Corte que, conforme exegese do art. 496, § 1º, do CPC/2015, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois, o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. Ressalvada essa hipótese, a interposição da apelação afasta a remessa necessária. Por essas razões, deixo de submeter a sentença recorrida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não conhecendo da remessa oficial. Passo a análise do recurso apelatório. Na esteira do que já delineei no relatório do recurso, insurge-se o apelante contra a sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer, a qual condenou o requerido ao pagamento da pensão em favor da autora. No caso em exame, a requerente, ora apelada, comprovou sua condição de cônjuge e dependente do ex-segurado, através da certidão de casamento ID 11060757, estando, pois, enquadrada no inciso I, § 1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 21/2000, que dispõe sobre o Sistema de Previdência dos Militares do Estado do Ceará (SUPSEC): Art. 5°. O Sistema Único de Previdência Social de que trata esta Lei Complementar, de caráter contributivo, proporcionará cobertura exclusiva aos segurados e seus respectivos dependentes. (Redação dada pela LC nº 38, de 2003) §1º Os dependentes previdenciários, de que trata o caput deste artigo, são: (Redação dada pela LC nº 159, de 2016) I - o cônjuge supérstite, o companheiro ou a companheira que vivam em união estável como entidade familiar, inclusive por relação homoafetiva, e o ex-cônjuge separado, inclusive de fato, ou divorciado, desde que, nos três últimos casos, na data do falecimento do segurado, esteja percebendo pensão alimentícia devidamente comprovada, observado o percentual fixado, que incidirá sobre a cota que couber ao cônjuge ou companheiro no rateio da pensão com os dependentes indicados nos incisos II e III deste artigo; (Redação dada pela LC nº 159, de 2016) (...) §4º Para os efeitos desta Lei, cessa, a qualquer tempo, a condição de dependente previdenciário: (Redação dada pela LC nº 159, de 2016) (...) III - no caso de cônjuge separado de fato há mais de 2 (dois) anos, quando não comprovada a percepção de verba alimentícia do segurado, mediante a apresentação de documentação idônea, a critério da Administração; (Redação dada pela LC nº 159, de 2016) Como se vê, a lei habilita como beneficiários o cônjuge e o companheiro, assim considerados aqueles que mantinham com o servidor relação matrimonial ou de convivência estável na época do falecimento. Admitem-se também como beneficiários, o cônjuge separado judicialmente ou divorciado, sendo que, para esses casos, a lei inclui como requisito adicional a comprovação da dependência econômica em relação ao servidor, que se dá mediante a demonstração de que percebia pensão alimentícia após a separação ou divórcio. Isso posto, o ex-servidor Francisco Ferreiro Filho era policial militar, sendo requerida após seu falecimento a pensão em favor da autora/apelada, uma vez que o casamento iniciou há mais de 10 (dez) anos da data do óbito. O apelante alega que a apelada já se encontrava separada de fato há mais de dois anos do servidor quando ocorreu o óbito, razão pela qual ela não faz jus ao pensionamento. Em que pese as alegações recursais, importante verificar que a parte apelada casou-se com o falecido em 2007 e desde a união do casal, sofria por parte dos filhos do ex-segurado agressões físicas e psicológicas, tendo a inclusive sido forçada a procurar outro lugar para residir. No entanto, em 3/5/2017, a apelada relata ter conduzido seu cônjuge a Fortaleza para tratamento médico, ocasião em que esteve hospitalizado. Nesse contexto, a apelada afirma ter sido ameaçada pelos filhos do seu esposo, os quais a intimaram a se afastar imediatamente de seu marido hospitalizado. A recorrida relata que em 7/5/2017 foi a última vez que teve contato com seu cônjuge, o qual veio a falecer em 2/3/2019. Durante esse período, a autora foi privada do convívio e da visita ao seu marido. Pois bem. A separação de fato, conforme estipulado no inciso I do § 1º do art. 5º da Lei Complementar 21/2000, somente pode ser reconhecida quando resultar de uma manifestação de vontade conjunta do casal. Todavia, no caso em apreço, a ausência desse ato volitivo é amplamente evidenciada por meio de provas documentais, as quais demonstram que não houve qualquer manifestação expressa de vontade por parte dos cônjuges. Conforme bem salientado na sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, a decisão de segundo grau, transitada em julgado, evidenciou que a separação de fato não foi um ato voluntário do casal: (...) a decisão de segundo grau, transitada em julgado, que reconheceu a fraude na ação de divórcio, visando obter indevidamente uma decisão judicial declaratória da ruptura do casamento da autora com seu marido, sendo que, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por seu órgão de julgamento da ação rescisória, gerou a higidez do vínculo matrimonial do casal, no momento em que anulou a sentença judicial que decretou o divórcio em decorrência de fraude praticada quanto à assinatura do servidor. Desse movo, evidente o vício da vontade e tudo que dele decorre, como a sentença de divórcio, que por isso mesmo foi rescindida. Nesse contexto, a aplicação da regra relativa à separação de fato do casal, para fins de verificação do direito à pensão, revela-se equivocada, uma vez que a separação não ocorreu de forma voluntária. Diante dos fatos relatados, verifica-se que a separação de fato ocorrida entre a apelada e o falecido não se deu de forma voluntária, pois não houve nenhum ato de vontade livre e consciente entre o casal. O que se vê que a apelada nunca deixou de ser a esposa do ex-segurado. Vale ressaltar que mesmo que tenha ocorrido a separação de fato, verifica-se que o último dia em que a apelada teve contato com o falecido em 07/05/2017 não decorreu o prazo de 02 (dois) anos até data do óbito do ex-segurado 02/03/2019. Neste mesmo sentido, segue jurisprudência deste Colendo Tribunal de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. ACOLHIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À EPÓCA DO ÓBITO. SÚMULAS Nº 340 DO STJ E Nº 35 DO TJCE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 12/1999, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 38/2003. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. CASAMENTO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA AO AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE FÉ PÚBLICA DO ATO NOTARIAL. SUSPENSÃO ILEGAL DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(...) 5. De acordo com o referido diploma legiferante, serão pagos benefícios previdenciários em favor dos dependentes do segurado, dentre os quais resta indicado o cônjuge supérstite. Nesse ínterim, inexistindo dúvidas de que a impetrante encontrava-se legalmente casada com o segurado Sr. Francisco Arnaldo de Araújo (Certidão de Casamento à fl. 16), por ocasião do falecimento deste, resta evidente a sua condição de dependente. 6. Em que pese a ausência de controvérsia quanto à qualidade de beneficiária da impetrante, o ente estatal, no exercício da autotuela administrativa, suspendeu o adimplemento da pensão por morte provisória, sob o fundamento de que o casamento fora celebrado em simulação, para fraudar o sistema de previdência, notadamente pela sua proximidade da data do óbito do segurado. Sem embargo dos argumentos expendidos, compreende-se que a presunção de veracidade conferida pelo ato notarial relacionado ao matrimônio, dotado de fé pública, não pode ser refutada apenas com meras alegações e suposições, sem prova robusta da efetiva fraude alegada. 7. Assim, o Estado do Ceará, embora no desempenho de atividade legitima (autotutela), afrontou o ordenamento jurídico, motivo pelo qual o ato deve ser anulado, com o consequente restabelecimento da benesse em favor da impetrante. 8. Recurso não conhecido. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer do recurso; e, conhecer da Remessa Necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - APL: 01876027020158060001 Fortaleza, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MARITAL À ÉPOCA DO ÓBITO DO EX-SERVIDOR. OBSERVÂNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS EXISTENTES NOS AUTOS. CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. CONSTATAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE E O DE CUJUS PRESERVARAM SEU CASAMENTO E MANTINHAM SINAIS DE CONVIVÊNCIA CONJUGAL PERANTE A SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO AO DIREITO PLEITEADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA, POSTERGAÇÃO DO PERCENTUAL PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Volvendo ao caso vertente, verifica-se que a autora ajuizou a presente demanda objetivando que o Estado do Ceará seja compelido a conceder a pensão previdenciária por morte, tendo em vista que foi casada com o "de cujus", ex-servidor público estadual, e, embora apresentado os documentos que entende necessário à comprovação da dependência econômica, o Estado não apreciou o pedido na seara administrativa em tempo razoável. O Estado do Ceará, por sua vez, alegou ausência de omissão ou atraso na concessão da pensão por morte imputável a administração pública, e pela impossibilidade na concessão do benefício já que, no caso em tela, a autora não apresentou comprovante de endereço contemporâneos à data do óbito. Nessa linha, não obstante a argumentação apresentada pelo Ente demandado, verifica-se que o fundamento para a negativa do pedido administrativo não considerou os documentos apresentados pela autora a fim de comprovar a dependência econômica, sobretudo porque o matrimônio restou comprovado, pressuposto essencial para a concessão da pensão por morte. Com efeito, a autora acostou Certidão de Casamento à fl. 19, comprovando que mantinha vínculo matrimonial com o servidor público falecido desde novembro de 2009, tendo o relacionamento perdurado até o óbito ocorrido em janeiro de 2019 no Estado de Pernambuco, conforme Certidão de óbito à fl. 20. (...). Ausente prova cabal da separação de fato, deve ser mantida a presunção de certeza constante da certidão de casamento e da indicação de manutenção da sociedade conjugal, indicada na certidão de óbito do ex-segurado, sendo de rigor a manutenção da concessão da pensão por morte. Por se tratar de sentença ilíquida, o percentual de honorários advocatícios somente poderá ser fixado depois de liquidado o feito, segundo determina o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, considerando, inclusive, o trabalho realizado em sede recursal. Apelação cível conhecida e improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível de nº. 0157164-22.2019.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 07 de dezembro de 2020. (TJ-CE - AC: 01571642220198060001 CE 0157164-22.2019.8.06.0001, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 07/12/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2020) Não demonstrada a separação de fato entre a autora e o falecido servidor, deve ser mantida sentença que determinou a instituição da pensão por morte em favor do cônjuge sobrevivente. Por decorrência, desnecessária a comprovação da dependência econômica, presumida que se encontra pelo disposto no art. 5º, § 2º, da LC nº 21/2000. Ante o exposto, ante os fundamentos de fato e de direito acima exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Ressalto que a majoração dos honorários recursais, estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, deverá ser considerada pelo Juízo da liquidação no momento em que for definir o percentual da verba honorária. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G6/G5

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA DE LOURDES DE SOUZA FERREIRA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Maria de Lourdes de Souza Ferreira ingressa com ação indicando no polo passivo o Estado do Ceará, cujo pedido é o seguinte: "(…) a revisão do ato administrativo de indeferimento da pensão militar perseguida por Maria de Lourdes de Souza Ferreira no bojo do Processo Administrativo nº 09383071/2019, haja vista a decisão combatida estar revestida de ilegalidade por se tratar de ato vinculado e, uma vez demonstrados presentes os requisitos, sua concessão é medida que se impõe; f) Que a pensão concedida retroaja desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 21/10/2019, em homenagem ao artigo 8, III, da Lei Complementar 21/2000 do Estado do Ceará". Afirma a autora que casou-se com Francisco Ferreira Filho em 2007, ambos idosos e com filhos constituídos em uniões anteriores. Informa ainda que o casal possuía residência na cidade de Antônio Diogo/Ceará. Sustenta que a união do casal sempre foi motivo de resistência dos filhos do seu cônjuge e que a animosidade dos filhos em relação à ex-esposa culminou, em mais de uma ocasião, em agressões físicas e psicológicas, tendo a autora inclusive sido expulsa da própria casa onde morava no interior deste Estado e forçada a procurar outro lugar para residir. Informa que, com o intuito de intimidá-la e forçar uma separação, sofreu diversas agressões patrimoniais, psicológicas e até mesmo física, por parte dos filhos do seu cônjuge, chegando inclusive a ter sua residência invadida e depredada. Ressalta que no dia 3/5/2017 trouxe seu cônjuge para Fortaleza para tratamento médico, inclusive ficando o seu marido hospitalizado naquela data. Naquela ocasião, salienta que foi ameaçada pelos filhos do marido no sentido de que se afastasse imediatamente de seu marido hospitalizado. Aduz, então, que o dia 7/5/2017 foi o da última vez que viu seu marido, que veio a falecer em 2/3/2019, tendo sido a autora foi privada de ver seu marido nesse intervalo de tempo. Expõe a autora que no ano de 2017 tomou ciência de que os filhos de seu cônjuge estariampreparando uma ação de divórcio, contrariando o real desejo do casal de permanecer em matrimônio. Desse modo, em 15/6/2017 foi ajuizada a primeira ação de divórcio litigioso (processo de nº 0144108-87.2017.8.06.0001), supostamente movida por seu marido. Tanto que, ao contestar a referida ação, alegou falsificação grosseira na assinatura da procuração supostamente outorgada por eu marido. E diante do falecimento do marido da autora no curso desse processo, ajuizou-se nova ação de divórcio (processo nº 0123357-45.2018.8.06.0001), dessa feita pelos filhos do falecido, sendo que, intencionalmente, deixaram de informar o endereço da autora e requereram sua citação por edital, induzindo juízo da 18ª Vara de Família de Fortaleza a erro, o que acabou por gerar a sentença de divórcio do casal, transitada em julgada em 13/11/2018. Salienta que em 02/03/2019 tomou ciência do falecimento do cônjuge através de terceiros, sendo inclusive impedida de comparecer ao velório. Em relação ao referido divórcio, somente tomou ciência desse ato ao buscar reunir os documentos para requerer a pensão pós-morte junto à Polícia Militar do Estado do Ceará, quando verificou que constava na certidão de casamento a averbação do divórcio. Diante de tal surpresa, ajuizou ação rescisória no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (processo nº 0625334-81.2019.8.06.0000) a fim de desconstituir a sentença de divórcio proferida pelo juízo da 18ª Vara de Família de Fortaleza, sendo que o pedido na ação rescisória foi acolhido, ordenando-se ali a desconstituição da sentença que decretou o divórcio do casal, inclusive a correção do estado civil do falecido, Francisco Ferreira Filho, para que constasse "casado" e não "divorciado" foi objeto em ação de retificação de registro público (processo nº 0182429-26.2019.8.06.0001). Informa que, após tal episódio, requereu administrativamente o pedido de pensão pós-morte, que foi indeferido pelo demandado, eis que a Procuradoria-Geral do Estado concluiu que, conforme a legislação em vigor a época dos fatos, "o cônjuge sobrevivente perde o direito à pensão caso possua mais de dois anos de separação de fato com o cônjuge falecido, de modo que a autora se enquadraria nessa situação. Ocorre que, como diz a requerente, o lapso temporal da separação de fato do casal não ultrapassou dois anos, considerando a última vez que a requerente viu seu marido foi em 7/5/2017, e seu falecimento se deu em 2/3/2019. Além disso, defende que a referida separação de fato não deve ser considerada para produzir efeitos jurídicos, pois ocorreu de forma forçada, sem vontade livre e consciente das partes. Por tais razões, pede a revisão do ato administrativo de indeferimento da pensão militar no bojo do Processo Administrativo nº 09383071/2019, haja vista que possui os requisitos para sua concessão. Mediante a petição de ID 38128930, a autora atendeu à determinação para emenda à inicial. Em sua defesa (ID 38850574), o Estado do Ceará, de aduz que a autora deixou de preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão pós-morte, tendo em vista que o casal estava separado de fato há mais de dois anos antes do óbito instituidor, destacando que "os documentos juntados aos autos pela promovente denotam que os mesmos sequer residiam no mesmo endereço, comprovando a separação de fato do casal em momento muito anterior ao óbito". (fl. 6, ID 38850574) A autora apresentou réplica (ID 49313805) ressaltando que "possui a condição de cônjuge supérstite, assim, possui qualidade de dependente previdenciário para fins de pensão por morte, uma vez que a sentença que decretou seu divórcio com o ex-militar foi anulada em sede de ação rescisória, retornando ao estado de coisas anterior, ou seja, de casada". Determinei a intimação das partes para dizer se pretendiam produzir outras provas além da documental, e no caso se ausência de manifestação, de logo fixei a necessidade de se abrir vista dos autos ao Promotor de Justiça que atua nesta Vara. A parte autora ponderou sobre a possibilidade de produzir algo em instrução, mas somente atendendo à avaliação deste juízo sobre isso, por considerar que a prova documental era suficiente, razão pela qual o processo foi encaminhado ao Promotor de Justiça que atua nesta Vara, que lançou parecer (ID 56994137) afirmando que não existe interesse público nesta demanda a justificar sua atuação como fiscal da ordem jurídica. Desde então, o processo se encontra disponível para julgamento, exatamente porque a prova documental é mais do que satisfatória para o desate do litígio, sendo totalmente desnecessária a etapa de instrução. É o relatório. Decido. O presente caso releva uma peculiaridade que indica, de modo irrefutável, o direito da autora de ser beneficiária da pensão militar de seu falecido marido. É que a autora jamais deixou de ser a mulher de Francisco Ferreira Filho; e pelo mesmo viés, o falecido jamais deixou de ser o marido da autora. E essa conclusão é inquestionável diante de um dado objetivo: a decisão de segundo grau, transitada em julgado, que reconheceu a fraude na ação de divórcio, visando obter indevidamente uma decisão judicial declaratória da ruptura do casamento da autora com seu marido, sendo que, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por seu órgão de julgamento da ação rescisória, gerou a higidez do vínculo matrimonial do casal, no momento em que anulou a sentença judicial que decretou o divórcio em decorrência de fraude praticada quanto à assinatura do servidor. Desse movo, evidente o vício da vontade e tudo que dele decorre, como a sentença de divórcio, que por isso mesmo foi rescindida. Exatamente por isso, o Estado do Ceará, no plano administrativo, não poderia ter ignorado esse dado, sendo totalmente equivocada a aplicação de uma regra relativa à separação do casal, para o fim de verificação do direito à pensão, quando essa separação não ocorreu. A separação de fato a que se refere o inciso I do § 1o do art. 5o da Lei Complementar 21/1999 (com a redação dada pela Lei Complementar 159/2016), só pode ser considerada se decorrente de ato de vontade do casal, o que não se deu no presente caso, como fartamente demonstrado por prova documental, no sentido de que, em nenhum momento, ocorreu esse ato de vontade, seja da mulher, seja do marido, quanto à separação, nem mesmo a de fato, nem mesmo a decorrente de uma ação judicial (pois a que foi proposta teve o reconhecimento em segundo grau de seu vício de origem - o ato de vontade ao outorgar poderes ao advogado). Ficou amplamente demonstrado pela autora a trama costurada para afastar o casal da convivência que até então se dava de modo pleno; e se revela cruel o fato de sequer a autora ter tido o direito à despedida de seu marido por ocasião do velório. Ele se foi sem que se tenha dado à legítima oportunidade de sua mulher prestar as últimas homenagens. E o Direito não pode ficar inerte ou indiferente à sua condição de viúva e beneficiária da pensão por morte de seu marido, como último ato resultante dessa vida em comum entre os dois. Vale destacar esse trecho da bem elaborada petição inicial, que resume tudo o que se pode dizer em relação à necessidade de a separação de fato só poder ser considerada quando se caracteriza como ato voluntário: "Por conta da singularidade do caso, a análise precisa ser revestida de critérios e princípios constitucionais. O intuito da Lei é negar a pensão para pessoas que se separaram de fato voluntariamente, mas nunca se divorciaram por qualquer motivo, ou seja, é impedir que ex-cônjuges em qualquer vínculo afetivo com o(a) falecido(a) policial venha receber pensão indevidamente, o que causaria uma estranha situação em que um ex-cônjuge ou parceiro se beneficiaria patrimonialmente da morte do anterior consorte. Ocorre que a Sra. Maria de Lourdes e o Sr. Francisco Ferreira Filho foram coagidos a se separar, ela, fisicamente coagida a não se aproximar dele, ele, com estado frágil de saúde, foi alimentado com mentiras pelos filhos que diziam que a sua esposa o tinha abandonado e tomaram medidas para que o pai não tivesse como contactar a esposa, tais como monitorar as ligações e impedir a aproximação física do casal. Dessa forma, a separação forçada do casal não deve ser levada em conta para fins de direito, haja vista ser maculada por vício de consentimento." (fl. 26 da petição inicial) É preciso que se reestabeleça, de modo definitivo, a situação como ocorreu no plano dos fatos, todos devidamente comprovados documentalmente: I) O casal Maria de Lourdes de Souza Ferreira e Francisco Ferreira Filho nunca se separou de fato como ato de vontade de qualquer um dos dois. II) O divórcio que se decretou em juízo no primeiro grau de jurisdição foi posteriormente anulado por decisão de órgão julgador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, transitado em julgado referido julgamento. Assim, quando Francisco Ferreira filho faleceu, sua mulher era Maria de Lourdes de Souza Ferreira. III) E por ser Francisco Ferreira Filho o marido de Maria de Lourdes de Souza Ferreira até sua morte, ela faz jus à pensão, devendo ser revisto o indeferimento da pensão pós-morte de militar no Processo Administrativo nº 09383071/2019. Por tais motivos, acolho os pedidos formulados pela autora, reconhecendo o seu direito à pensão apontada no Processo Administrativo nº 09383071/2019, cujo indeferimento foi equivocado, e por isso mesmo revisado pela via jurisdicional, razão pela qual: I) Determino que o Estado do Ceará proceda ao pagamento da pensão em favor da autora, imediatamente, por ter tal imposição natureza mandamental (obrigação de fazer); e II) Condeno o Estado do Ceará a pagar os valores decorrentes do somatório da pensão que deveria ser pago desde a data do requerimento administrativo (21/10/2019), tendo a sentença, nesse ponto, natureza condenatória, submetendo-se o pagamento ao regime de precatório ou RPV (obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública). No que se refere aos índices de atualização dos valores devidos (juros moratórios e correção monetária), há de ser observado o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação em 09/12/2021. Portanto, os juros moratórios deve observar o índice de remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021 e taxa SELIC a partir de 09/12/2021. Estabeleço a citação (18/10/2022) como marco inicial da referida verba, conforme teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos nos temas nº 611do STJ e art. 240 do CPC. Já a Correção monetária incidirá INPC até 08/12/2021 e taxa SELIC a partir de 09/12/2021, tendo como termo inicial, a data do óbito (02/03/2019). Sem custas por isenção legal (Lei Estadual nº 12.381/94). Honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, §4º, II do CPC, os quais deverão ser suportados pelo ente público, após a liquidação da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 31 de outubro de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0218474-24.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Concessão]

08/11/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 195469878

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195469878

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CATARINE DE MARILAC MARTINS DA SILVA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(62)