Apelação Cível 0218474-24.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 86.705,40

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária 1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Nucleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendario 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Maria do Livramento Alves Magalhaes 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Maria do Livramento Alves Magalhaes

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

MARIA DE LOURDES DE SOUZA FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO ITALO BEZERRA RODRIGUES

OAB/CE 39677·Representa: Réu

NATANAEL GUIMARAES DOS ANJOS

OAB/CE 38482·CPF·Representa: Réu

FILIPE PINHEIRO IKEDA

OAB/CE 40204·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

MARIA DE LOURDES DE SOUZA FERREIRA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

23/09/2024, 13:35

Transitado em Julgado em 18/09/2024

23/09/2024, 13:34

Juntada de Certidão

23/09/2024, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 11:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/08/2024, 15:29

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE SOUZA FERREIRA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 06:34

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 13551429

26/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13551429

25/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13551429

24/07/2024, 11:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/07/2024, 08:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/07/2024, 20:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2024, 17:39

Todas as movimentações(50)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

23/09/2024, 13:35

Transitado em Julgado em 18/09/2024

23/09/2024, 13:34

Juntada de Certidão

23/09/2024, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/07/2024, 20:18

Despacho

•10/07/2024, 11:20

22/08/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 11:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/08/2024, 15:29

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE SOUZA FERREIRA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 06:34

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 13551429

26/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13551429

25/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13551429

24/07/2024, 11:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/07/2024, 08:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/07/2024, 20:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2024, 17:39

Publicado Intimação de Pauta em 12/07/2024. Documento: 13409513

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 13409513

11/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13409513

10/07/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 14:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/07/2024, 13:49

Pedido de inclusão em pauta

10/07/2024, 11:20

Conclusos para despacho

10/07/2024, 05:53

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 08:53

Conclusos para decisão

28/06/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/06/2024, 20:52

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE SOUZA FERREIRA em 12/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:43

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE SOUZA FERREIRA em 12/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento

05/06/2024, 09:27

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 12668471

05/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 12668471

04/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12668471

03/06/2024, 22:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 21:01

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

03/06/2024, 19:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/06/2024, 17:43

Publicado Intimação de Pauta em 23/05/2024. Documento: 12464419

23/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 12464419

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12464419

21/05/2024, 21:15

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 17:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/05/2024, 17:39

Pedido de inclusão em pauta

17/05/2024, 11:38

Conclusos para despacho

16/05/2024, 15:27

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 11:35

Conclusos para decisão

18/04/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 14:35

Recebidos os autos

28/02/2024, 14:07

Conclusos para despacho

28/02/2024, 14:07

Distribuído por sorteio

28/02/2024, 14:07

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/06/2024, 19:12

Despacho

•17/05/2024, 11:38

Despacho

•28/02/2024, 14:35

Despacho

•16/11/2023, 11:59

Intimação da Sentença

•07/11/2023, 20:45

Intimação da Sentença

•07/11/2023, 20:45

Sentença

•31/10/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 18:11

Despacho

•08/12/2022, 11:05

Despacho

•07/11/2022, 17:11

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2022, 11:40

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2022, 09:50