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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 359.181,60

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FUNDACAO EDSON QUEIROZ

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 11/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FUNDACAO EDSON QUEIROZ em 04/05/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 35194086

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 35194086

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35194086

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Recurso Extraordinário não admitido

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FUNDACAO EDSON QUEIROZ em 06/03/2026 23:59.

Expedição de Petição.

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 33277892

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(26)