Agravo em Recurso Especial 0262702-55.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia 4° Grau · TJCE · Recurso Extraordinário com Agravo · Min. Gilmar Mendes

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ANA MARIA DE MATOS PEREIRA BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMÔNACO

OAB/CE 20716·CPF·Representa: Autor

LORENA VELOSO DOS SANTOS

OAB/CE 48045·CPF·Representa: Autor

MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA

OAB/CE 18285·CPF·Representa: Réu

MAIRA CAMARA VELOSO DE MAUPEOU

OAB/CE 39273·CPF·Representa: Réu

PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

OAB/CE 7737·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0262702552020806000120251027145013

27/10/2025, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/10/2025 para recurso

22/10/2025, 18:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/08/2025

27/08/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/08/2025, 01:33

Não conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA

22/08/2025, 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/08/2025

22/08/2025, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

05/08/2025, 11:25

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/08/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

04/08/2025, 17:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/08/2025, 20:50