Apelação / Remessa Necessária 0262702-55.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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—

Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Presidência 4° Grau · TJCE · Recurso Extraordinário com Agravo · Min. Gilmar Mendes

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

OAB/CE 7737·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ANA MARIA DE MATOS PEREIRA BARBOSA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

07/08/2025, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 10:17

Conclusos para decisão

28/07/2025, 13:19

Juntada de Petição de Contraminuta

28/07/2025, 11:12

Juntada de Petição de Contraminuta

28/07/2025, 10:29

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025. Documento: 25295955

16/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 25295955

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25295955

14/07/2025, 21:11

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 21:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:05

Decorrido prazo de ANA MARIA DE MATOS PEREIRA BARBOSA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 01:18

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

16/05/2025, 09:12

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

16/05/2025, 09:06

Decorrido prazo de ANA MARIA DE MATOS PEREIRA BARBOSA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:16

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

07/08/2025, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 10:17

Conclusos para decisão

28/07/2025, 13:19

Juntada de Petição de Contraminuta

Documentos

Despacho

•04/08/2025, 10:17

Despacho

•04/08/2025, 10:17

28/07/2025, 11:12

Juntada de Petição de Contraminuta

28/07/2025, 10:29

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025. Documento: 25295955

16/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 25295955

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25295955

14/07/2025, 21:11

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 21:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:05

Decorrido prazo de ANA MARIA DE MATOS PEREIRA BARBOSA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 01:18

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

16/05/2025, 09:12

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

16/05/2025, 09:06

Decorrido prazo de ANA MARIA DE MATOS PEREIRA BARBOSA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:16

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 19690984

08/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 19687989

08/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

07/05/2025, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 19690984

07/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 19687989

07/05/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

06/05/2025, 14:21

Erro ou recusa na comunicação

06/05/2025, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19687989

06/05/2025, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19690984

06/05/2025, 12:34

Recurso Extraordinário não admitido

06/05/2025, 11:35

Recurso Especial não admitido

06/05/2025, 11:35

Conclusos para decisão

26/03/2025, 13:51

Juntada de Petição de Contra-razões

25/03/2025, 10:29

Juntada de Petição de Contra-razões

25/03/2025, 09:52

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18438545

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18438545

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18438545

28/02/2025, 08:46

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

25/02/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de ANA MARIA DE MATOS PEREIRA BARBOSA em 06/12/2024 23:59.

20/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2024, 11:13

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 16135280

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 16135280

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16135280

27/11/2024, 09:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/11/2024, 17:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/11/2024, 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2024, 06:36

Deliberado em Sessão - Adiado

18/11/2024, 15:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/11/2024, 14:00

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 10:23

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 10:23

Conclusos para decisão

01/11/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 14:00

Decorrido prazo de ANA MARIA DE MATOS PEREIRA BARBOSA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/10/2024, 08:06

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 13:19

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 15096367

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 15096367

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15096367

17/10/2024, 09:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/10/2024, 09:39

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

15/10/2024, 15:11

Não conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE)

15/10/2024, 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/10/2024, 06:46

Deliberado em Sessão - Adiado

07/10/2024, 19:58

Juntada de Petição de parecer do mp

04/10/2024, 11:15

Publicado Intimação de Pauta em 27/09/2024. Documento: 14715138

27/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 14715138

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14715138

25/09/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 14:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/09/2024, 12:53

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 08:24

Conclusos para decisão

27/08/2024, 17:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 14:48

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/06/2024, 08:40

Recebidos os autos

26/06/2024, 14:02

Conclusos para despacho

26/06/2024, 14:02

Distribuído por sorteio

26/06/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 21:11

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 21:11

Decisão

•06/05/2025, 11:35

Decisão

•06/05/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 08:45

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/11/2024, 17:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/10/2024, 15:11

Despacho

•27/06/2024, 14:48

Despacho

•17/11/2023, 16:33

Intimação da Sentença

•13/11/2023, 15:01

Intimação da Sentença

•13/11/2023, 15:01

Sentença

•09/11/2023, 14:31

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2022, 16:48

Todos os documentos(21)

Despacho

•04/08/2025, 10:17

Despacho

•04/08/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 21:11

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 21:11

Decisão

•06/05/2025, 11:35

Decisão

•06/05/2025, 11:35

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 08:45

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/11/2024, 17:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/10/2024, 15:11

Despacho

•27/06/2024, 14:48

Despacho

•17/11/2023, 16:33

Intimação da Sentença

•13/11/2023, 15:01

Intimação da Sentença

•13/11/2023, 15:01

Sentença

•09/11/2023, 14:31

Despacho de Mero Expediente

•20/10/2022, 16:48

Sentença (Outras)

•10/10/2022, 19:33

Despacho de Mero Expediente

•29/07/2022, 11:20

Despacho de Mero Expediente

•18/11/2021, 12:38

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2021, 17:14

Despacho de Mero Expediente

•18/12/2020, 16:18

Despacho de Mero Expediente

•05/11/2020, 16:48