—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 204.792,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

—

Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA FEITOSA em 28/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 30370549

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 30370549

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 30370549

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 30370549

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30370549

Todas as movimentações(55)

legal

Todos os documentos(23)