Procedimento Comum Cível 0158239-67.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0158239-67.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 26/03/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0158239-67.2017.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICO DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - SINDAGRI/CE APELADA: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0158239-67.2017.8.06.0001 Trata-se de Apelação Cível, tendo como parte apelante SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICO DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - SINDAGRI e parte apelada AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Ordinária nº 0158239-67.2017.8.06.0001, extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV c/c art. 290 do Código de Processo Civil (ID 13596234). Verifica-se, porém, que houve a distribuição anterior do Agravo de Instrumento nº 0635832-37.2022.8.06.0000, referente ao processo originário, à Exma. Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, integrante da 2ª Câmara de Direito Público (IDs 13596226-13596227). Acerca da prevenção, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê, in verbis: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) §1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Ante o exposto, com fundamento no art. 68, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, redistribua-se a presente Apelação nº 0158239-67.2017.8.06.0001, por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0635832-37.2022.8.06.0000, à Exma. Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, na ambiência da 2ª Câmara de Direito Público. Expedientes necessários. Fortaleza, 15 de outubro de 2024. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICO DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - SINDAGRI/CE APELADA: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0158239-67.2017.8.06.0001 Trata-se de Apelação Cível, tendo como parte apelante SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICO DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - SINDAGRI e parte apelada AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Ordinária nº 0158239-67.2017.8.06.0001, extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV c/c art. 290 do Código de Processo Civil (ID 13596234). Verifica-se, porém, que houve a distribuição anterior do Agravo de Instrumento nº 0635832-37.2022.8.06.0000, referente ao processo originário, à Exma. Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, integrante da 2ª Câmara de Direito Público (IDs 13596226-13596227). Acerca da prevenção, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê, in verbis: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) §1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Ante o exposto, com fundamento no art. 68, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, redistribua-se a presente Apelação nº 0158239-67.2017.8.06.0001, por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0635832-37.2022.8.06.0000, à Exma. Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, na ambiência da 2ª Câmara de Direito Público. Expedientes necessários. Fortaleza, 15 de outubro de 2024. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

17/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/07/2024, 10:26

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 19:29

Conclusos para decisão

09/05/2024, 19:11

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:37

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:46

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DAMASCENO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:05

Juntada de Petição de apelação

15/03/2024, 10:35

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2024. Documento: 79657539

27/02/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/06/2025, 14:16

Despacho

•06/06/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICO DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - SINDAGRI/CE APELADA: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0158239-67.2017.8.06.0001 Trata-se de Apelação Cível, tendo como parte apelante SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICO DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - SINDAGRI e parte apelada AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Ordinária nº 0158239-67.2017.8.06.0001, extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV c/c art. 290 do Código de Processo Civil (ID 13596234). Verifica-se, porém, que houve a distribuição anterior do Agravo de Instrumento nº 0635832-37.2022.8.06.0000, referente ao processo originário, à Exma. Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, integrante da 2ª Câmara de Direito Público (IDs 13596226-13596227). Acerca da prevenção, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê, in verbis: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) §1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Ante o exposto, com fundamento no art. 68, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, redistribua-se a presente Apelação nº 0158239-67.2017.8.06.0001, por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0635832-37.2022.8.06.0000, à Exma. Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, na ambiência da 2ª Câmara de Direito Público. Expedientes necessários. Fortaleza, 15 de outubro de 2024. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO DA AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0158239-67.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Adicional de Insalubridade] Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo requerente objetivando que se sane omissão de sentença, em relação a extensão do pedido autoral. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuindo, assim, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado. Segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento". Assim, a evidência do viés reformador dado aos aclaratórios de id. 72512230 impede, à luz da disciplina dada pelo art. 1.022 do CPC ao recurso, seu conhecimento. Destaco que o magistrado não resta obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando por si se encontrar convencido da decisão. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Na origem, trata-se de correição parcial contra decisão proferida por magistrado em julgamento de embargos de declaração em ação de desapropriação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [ EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017 e EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 958.813/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017. IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1359506 PR 2018/0230780-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) Desconheço, portanto, a irresignação. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO DA AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0158239-67.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Adicional de Insalubridade] Trata-se de Ação Ordinária proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - SINDAGRI - CEARÁ em face da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, objetivando a implantação do adicional de insalubridade, no percentual de 40% sobre o vencimento base dos substituídos, nas folhas de pagamento dos substituídos, bem como o pagamento das parcelas retroativas do adicional de insalubridade, respeitada a prescrição quinquenal, acrescido de juros e correção monetária. Despacho de id. 38864607 determina a intimação da parte autora para que traga aos autos documentos que atestem a impossibilidade de pagamento de custas processuais. Manifestação da parte autora (id. 38864614). Decisão de id. 38864619 indefere a gratuidade judiciária pleiteada, ao passo que determina a emenda da inicial para que fosse juntada a relação de substituídos e, ainda, efetivasse a correção do valor da causa, passando a recolher as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Comunicação de Agravo de Instrumento em face da Decisão de id. 38864619, em que o recurso fora provido em parte, apenas para dispensar o autor da juntada da lista de substituídos, restando incólume o restante da decisão (id. 53727095). É o que importa relatar. DECIDO. De acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito que, em 15 dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. Considerando que devidamente intimada a parte autora não comprovou o recolhimento das custas devidas (id. 38864618), deve ser cancelada a distribuição do presente feito. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV c/c art. 290 do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Ausente de custas e condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI em 09/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO CEARA - ADAGRI em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DAMASCENO em 20/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2024. Documento: 79657539

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(21)