Procedimento Comum Cível 0178702-69.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0178702-69.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 26/03/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0178702-69.2013.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0178702-69.2013.8.06.0001. APELANTES: MARIA ONEIDE MARINHO BEZERRA, TICIANA CABRAL SAMPAIO, MARIA APARECIDA FERREIRA BRANDAO, MARCIA LIMA ANDRADE GURGEL, MARIA ROZELITA FURTADO DE FIGUEREDO APELADOS: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Márcia Lima Andrade, Maria Aparecida Ferreira Brandão, Maria Oneide Marinho Bezerra, Maria Rozelita Furtado de Figueiredo e Ticiana Cabral Sampaio, adversando a sentença de ID 13214198, proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da ação ordinária proposta em desfavor do Estado do Ceará e do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC), julgou improcedente o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Razões de apelação no ID 13214203, requerendo, preliminarmente, a remessa do feito à Justiça do Trabalho e, alternativamente, a reforma da sentença, para que os pedidos sejam julgados procedentes. Contrarrazões no ID 13214207, pugnando pelo desprovimento do apelo. Feito distribuído a esta relatoria, por sorteio. É o breve relatório. Decido. Há de se aplicar, à espécie, o disposto no art. 68, §1º, do Regimento Interno desta Corte Estadual de Justiça, o qual estabelece que a distribuição do recurso firmará a prevenção para outros recursos e incidentes relativos ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Observe-se (destacou-se): Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017). § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. No caso concreto, compulsando-se os autos, constatou-se a prevenção da eminente Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves para o processamento e julgamento do feito, haja vista que, em momento anterior à interposição deste apelo, fora distribuído para sua relatoria o Agravo de Instrumento nº 0625807-09.2015.8.06.0000 (SAJ), interposto contra decisão interlocutória proferida na presente ação. Diante do exposto, face à prevenção verificada, declino da competência em favor da Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, integrante da 2ª Câmara de Direito Público deste Sodalício, a quem compete processar e julgar o presente recurso. Redistribua-se na forma regimental e dê-se baixa no meu acervo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator P3/EP

27/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/06/2024, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:12

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/01/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 16:56

Conclusos para despacho

27/11/2023, 16:05

Juntada de Petição de apelação

27/11/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 15:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 70582862

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0178702-69.2013.8.06.0001. Autora: MARIA ONEIDE MARINHO BEZERRA e outros (4) Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$100.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Márcia Lima Andrade, Maria Aparecida Ferreira Brandão, Maria Oneide Marinho Bezerra, Maria Rozelita Furtado de Figueiredo e Ticiana Cabral Sampaio em face do Estado do Ceará e do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC), todos qualificados nestes autos. Os promoventes alegam que o Governo Federal editou os Decretos-leis nº 2.284/86 e 2.335/87 e a Lei nº 7.730/89 que fixaram reajustes nos rendimentos dos servidores públicos na ordem de 34%, além de outros benefícios legais. Declaram que, não obstante isso, o requerido não lhes repassou nenhum dos reajustes fixados, causando flagrante perda salarial. Diante disso, postulam a condenação dos demandados na obrigação de implantar imediatamente os reajustes salariais nos vencimentos, previstos nos Decretos-Lei 2.284/86, Decreto-Lei 2.335/87 e Lei 7.730/89, a partir de 01/03/1986, com pagamento de todas as diferenças salariais retidas até o momento da efetiva implantação respeitada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ), além do pagamento de todos os reflexos nos consectários legais, tais como férias, 13º salário, gratificações, adicionais, etc.; Inicial, emenda e documentos nos ID's45824256 e seguintes. Despacho de ID 45824048, postergando a análise do pedido de tutela para após a formação do contraditório e determinando a citação dos réus. Contestação do Estado do Ceará no ID 45824270, alegando a incompetência absoluta da Justiça Comum para conhecer da causa, a prescrição do fundo do direito, a ilegitimidade passiva, em relação aos servidores pertencentes a outros órgãos, a inexistência de direito aos reajustes porque as leis concessivas foram revogadas antes do implemento de todas as condições para a formação do direito, a impossibilidade do Judiciário estender vantagens a servidores, a necessidade de previsão legal para a concessão dos aumentos postulados e a impossibilidade de aplicação dos índices de aumento em sua totalidade porque já houvera reposição. Pede a improcedência da ação. Contestação do ISSEC do ID 45824271, alegando possuir legitimidade passiva apenas quanto a promovente Ticiana Cabral Sampaio, a prescrição do fundo do direito, a inexistência de direito aos reajustes porque as leis concessivas foram revogadas antes do implemento de todas as condições para a formação do direito, a impossibilidade do Poder Judiciário estender vantagens em atenção ao princípio da legalidade. Pede a ilegitimidade passiva quanto as promoventes Márcia Lima Andrade, Maria Aparecida Ferreira Brandão, Maria Oneide Marinho Bezerra e Maria Rozelita Furtado de Figueiredo, o reconhecimento da prescrição e, pela eventualidade, a improcedência da causa. Réplica no ID 45822323, defendendo a competência da Justiça Comum, a inexistência de prescrição do fundo do direito, reiterando em suma os argumentos trazidos na exordial Decisão de ID 45824057, anunciando o julgamento para conhecer da causa. Parecer Ministerial no ID 45824047. Decisão de ID 45824071, declarando a incompetência do juízo. Comunicação autoral da interposição de Agravo de ID 45824041. Ofício do TJCE no ID 45824232, comunicando o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto no escopo de reconhecer a competência desta Justiça Comum. É o relatório. Decido. Quanto à preliminar de incompetência absoluta, ressalto que a decisão de ID45824071 foi integralmente modificada pelo julgamento do Agravo de Instrumento de n.º0625807-09.2015.8.06.0000, tendo o juízo ad quem reconhecido a competência desta Justiça Comum para conhecer do feito, conforme cópia da ementa que segue no ID 45824233. Assim, registro que a referida preliminar se encontra superada. Por sua vez, quanto à alegação de prescrição, observa-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 estabelece que as ações contra a Fazenda Pública prescrevem no prazo de 5 anos, contado do ato ou fato do qual se originarem: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Entretanto, a jurisprudência pacificou o entendimento de que as demandas que revelem uma discussão sobre parcelas de natureza salarial configuram relações de trato sucessivo por força do aspecto de renovação periódica no tempo, razão pela qual a prescrição atinge as parcelas anteriores aos 5 anos anteriores à propositura da ação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Na espécie, constata-se que os requerentes discutem o pagamento de parcela remuneratória, razão pela qual considero que o mérito da causa é de trato sucessivo, de modo que, se a ação foi proposta em 17/07/2013, o direito pleiteado retroage até 17/07/2008, caso acolhida a pretensão autoral. Assim, registre-se a referida prejudicial de mérito deve ser acolhida apenas parcialmente. Superados os pontos acima descritos, passo de logo para a análise do mérito. O cerne da querela aborda a discussão sobre reajuste salarial, onde os requerentes alegam que normas federais determinaram aumento salarial aos servidores, sendo que o requerido não efetuou sua aplicação, pede a implantação dos mencionados benefícios vencimentais. Analisando os autos, verifica-se que essa situação, em um primeiro momento, nos leva a uma reflexão de que os requerentes tiveram uma violação de direitos suscetíveis reparação, sob a razão de que outros servidores foram beneficiados com um reajuste salarial, mas não houve aplicação em seus proveito, caracterizando uma aparente violação ao princípio constitucional da isonomia. Ocorre que, ao levantar outros parâmetros igualmente relevantes, verifica-se que os reajustes remuneratórios aplicados no âmbito federal não são aplicados obrigatoriamente na esfera estadual, por força da autonomia dos entes federativos, o qual garante a cada ente federativo o poder de gerenciar os reajustes de seu quadro funcional. Além disso, registro ser pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o Poder Judiciário não pode, mesmo com base no princípio da isonomia, estender reajustes remuneratórios. Por ser a iniciativa de atribuição privativa do Chefe do Executivo, dependente de expressa aprovação do respectivo Poder Legislativo, essa matéria acerca dos reajustes remuneratórios deve obediência ao princípio da legalidade. Nesse sentido, dispõe a Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal. Leiamos: Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Acrescente-se ainda, por oportuno, que diversas ações semelhantes (mesma causa de pedir e pedido) tramitaram perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo as 3(três) Câmaras de Direito Público entendido pela improcedência do pleito autoral em atenção ao princípio constitucional da Separação dos Poderes, leiamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REAJUSTE VENCIMENTAL. PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEITADA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 85 DO STJ. AUTONOMIA DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 37 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o cabimento e a repercussão dos aumentos previstos nos Decretos-Lei nº 2.284/1986, 2.335/1987 e na Lei nº 7.730/1989, ainda que o pretendido direito tenha sido concedido por normas editadas na época em que o vínculo da servidora com o Estado do Ceará era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a teor das Súmulas 137 e 170 do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Preliminar de incompetência rejeitada. 2. Tratando-se de pedido de implantação de reajustes salariais, que configura obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ. Rejeitada a prejudicial de prescrição. 3. A recomposição salarial prevista nos diplomas normativos em referência, de âmbito federal, não é extensiva automaticamente aos servidores estaduais, porquanto estes possuem regime próprio de reajuste remuneratório, de sorte que a imposição de norma federal aos Estados importaria afronta ao princípio federativo. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 4. A teor da Súmula Vinculante 37: ¿Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 4 de setembro de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJCE; Apelação Cível- 0188120-31.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/09/2023, data da publicação: 11/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS COM BASE NOS DECRETOS-LEI Nº 2.284/186 E 2.335/87 E NA LEI Nº 7.730/89. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EXTENSÃO A SERVIDORES ESTADUAIS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO EM NORMAS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ISONOMIA - OFENSA E AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF E NO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Insistem as recorrentes em defender a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. No mérito, pugnam pelo reconhecimento do direito de ver implantados em seus vencimentos os reajustes salariais previstos nos Decretos-Lei nºs 2.284/86 e 2.335/87 e na Lei nº 7.730/89, a partir de 01/03/1986. 2. No que atine à tese de incompetência absoluta da Justiça comum arguida pela parte agravante, sob o argumento de que o direito de reajuste pretendido se refere a período no qual possuíam vínculo celetista com o Estado do Ceará, constata-se que a decisão agravada afastou tal pretensão, amparando-se, inclusive, em diversos precedentes deste Tribunal em casos assemelhados, bem como em julgamento do Supremo Tribunal Federal submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 928) e nas súmulas 97 e 170 do STJ. 3. Quanto ao mérito, a recomposição salarial prevista nos Decretos-Lei 2.284/1986, 2.335/1987 e na Lei 7.730/1989, de âmbito federal, não é extensiva automaticamente aos servidores estaduais, porquanto estes possuem regime próprio de reajuste remuneratório, de sorte que a imposição de norma federal aos Estados importaria em afronta ao princípio federativo, com indevido aumento dos vencimentos dos autores sob fundamento de isonomia. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de novembro de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJCE; Agravo Interno Cível - 0148966-06.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/11/2022, data da publicação: 23/11/2022) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE REAJUSTES VENCIMENTAIS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Nº 2.284/1986 E Nº 2.335/87 E NA LEI FEDERAL Nº 7.730/89. PRETENSÃO DE DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. PRECEDENTES DO STF E TJCE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS NORMAS FEDERAIS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES ESTADUAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF). PRECEDENTES DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CONTUDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA APELANTE DE REAJUSTES SALARIAIS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida apenas para afastar a prescrição de fundo de direito, por se tratar de relação de trato sucessivo, contudo, para julgar improcedente o pedido de reajustes salariais da autora, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJCE; Apelação Cível - 0186536-26.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 20/09/2022) Ademais, veja-se que a interpretação se alinha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na Súmula Vinculante 42, no sentido de ser inconstitucional a lei que estabeleça a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos a índices federais de correção monetária. Vejamos: Súmula Vinculante 42: "É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária". Diante disso, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, razão pela qual ponho fim à fase de conhecimento da presente demanda com a resolução do seu mérito nos termos do art.487, inciso I, do CPC. Condeno as autoras em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da gratuidade da justiça deferida. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C., decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda a SEJUD de logo com o arquivamento destes autos. FORTALEZA, 30 de outubro de 2023. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 70582862

15/11/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•13/11/2025, 15:16

Decisão

•18/09/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0178702-69.2013.8.06.0001. Autora: MARIA ONEIDE MARINHO BEZERRA e outros (4) Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$100.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Márcia Lima Andrade, Maria Aparecida Ferreira Brandão, Maria Oneide Marinho Bezerra, Maria Rozelita Furtado de Figueiredo e Ticiana Cabral Sampaio em face do Estado do Ceará e do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC), todos qualificados nestes autos. Os promoventes alegam que o Governo Federal editou os Decretos-leis nº 2.284/86 e 2.335/87 e a Lei nº 7.730/89 que fixaram reajustes nos rendimentos dos servidores públicos na ordem de 34%, além de outros benefícios legais. Declaram que, não obstante isso, o requerido não lhes repassou nenhum dos reajustes fixados, causando flagrante perda salarial. Diante disso, postulam a condenação dos demandados na obrigação de implantar imediatamente os reajustes salariais nos vencimentos, previstos nos Decretos-Lei 2.284/86, Decreto-Lei 2.335/87 e Lei 7.730/89, a partir de 01/03/1986, com pagamento de todas as diferenças salariais retidas até o momento da efetiva implantação respeitada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ), além do pagamento de todos os reflexos nos consectários legais, tais como férias, 13º salário, gratificações, adicionais, etc.; Inicial, emenda e documentos nos ID's45824256 e seguintes. Despacho de ID 45824048, postergando a análise do pedido de tutela para após a formação do contraditório e determinando a citação dos réus. Contestação do Estado do Ceará no ID 45824270, alegando a incompetência absoluta da Justiça Comum para conhecer da causa, a prescrição do fundo do direito, a ilegitimidade passiva, em relação aos servidores pertencentes a outros órgãos, a inexistência de direito aos reajustes porque as leis concessivas foram revogadas antes do implemento de todas as condições para a formação do direito, a impossibilidade do Judiciário estender vantagens a servidores, a necessidade de previsão legal para a concessão dos aumentos postulados e a impossibilidade de aplicação dos índices de aumento em sua totalidade porque já houvera reposição. Pede a improcedência da ação. Contestação do ISSEC do ID 45824271, alegando possuir legitimidade passiva apenas quanto a promovente Ticiana Cabral Sampaio, a prescrição do fundo do direito, a inexistência de direito aos reajustes porque as leis concessivas foram revogadas antes do implemento de todas as condições para a formação do direito, a impossibilidade do Poder Judiciário estender vantagens em atenção ao princípio da legalidade. Pede a ilegitimidade passiva quanto as promoventes Márcia Lima Andrade, Maria Aparecida Ferreira Brandão, Maria Oneide Marinho Bezerra e Maria Rozelita Furtado de Figueiredo, o reconhecimento da prescrição e, pela eventualidade, a improcedência da causa. Réplica no ID 45822323, defendendo a competência da Justiça Comum, a inexistência de prescrição do fundo do direito, reiterando em suma os argumentos trazidos na exordial Decisão de ID 45824057, anunciando o julgamento para conhecer da causa. Parecer Ministerial no ID 45824047. Decisão de ID 45824071, declarando a incompetência do juízo. Comunicação autoral da interposição de Agravo de ID 45824041. Ofício do TJCE no ID 45824232, comunicando o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto no escopo de reconhecer a competência desta Justiça Comum. É o relatório. Decido. Quanto à preliminar de incompetência absoluta, ressalto que a decisão de ID45824071 foi integralmente modificada pelo julgamento do Agravo de Instrumento de n.º0625807-09.2015.8.06.0000, tendo o juízo ad quem reconhecido a competência desta Justiça Comum para conhecer do feito, conforme cópia da ementa que segue no ID 45824233. Assim, registro que a referida preliminar se encontra superada. Por sua vez, quanto à alegação de prescrição, observa-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 estabelece que as ações contra a Fazenda Pública prescrevem no prazo de 5 anos, contado do ato ou fato do qual se originarem: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Entretanto, a jurisprudência pacificou o entendimento de que as demandas que revelem uma discussão sobre parcelas de natureza salarial configuram relações de trato sucessivo por força do aspecto de renovação periódica no tempo, razão pela qual a prescrição atinge as parcelas anteriores aos 5 anos anteriores à propositura da ação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Na espécie, constata-se que os requerentes discutem o pagamento de parcela remuneratória, razão pela qual considero que o mérito da causa é de trato sucessivo, de modo que, se a ação foi proposta em 17/07/2013, o direito pleiteado retroage até 17/07/2008, caso acolhida a pretensão autoral. Assim, registre-se a referida prejudicial de mérito deve ser acolhida apenas parcialmente. Superados os pontos acima descritos, passo de logo para a análise do mérito. O cerne da querela aborda a discussão sobre reajuste salarial, onde os requerentes alegam que normas federais determinaram aumento salarial aos servidores, sendo que o requerido não efetuou sua aplicação, pede a implantação dos mencionados benefícios vencimentais. Analisando os autos, verifica-se que essa situação, em um primeiro momento, nos leva a uma reflexão de que os requerentes tiveram uma violação de direitos suscetíveis reparação, sob a razão de que outros servidores foram beneficiados com um reajuste salarial, mas não houve aplicação em seus proveito, caracterizando uma aparente violação ao princípio constitucional da isonomia. Ocorre que, ao levantar outros parâmetros igualmente relevantes, verifica-se que os reajustes remuneratórios aplicados no âmbito federal não são aplicados obrigatoriamente na esfera estadual, por força da autonomia dos entes federativos, o qual garante a cada ente federativo o poder de gerenciar os reajustes de seu quadro funcional. Além disso, registro ser pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o Poder Judiciário não pode, mesmo com base no princípio da isonomia, estender reajustes remuneratórios. Por ser a iniciativa de atribuição privativa do Chefe do Executivo, dependente de expressa aprovação do respectivo Poder Legislativo, essa matéria acerca dos reajustes remuneratórios deve obediência ao princípio da legalidade. Nesse sentido, dispõe a Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal. Leiamos: Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Acrescente-se ainda, por oportuno, que diversas ações semelhantes (mesma causa de pedir e pedido) tramitaram perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo as 3(três) Câmaras de Direito Público entendido pela improcedência do pleito autoral em atenção ao princípio constitucional da Separação dos Poderes, leiamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REAJUSTE VENCIMENTAL. PERÍODO POSTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEITADA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 85 DO STJ. AUTONOMIA DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 37 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o cabimento e a repercussão dos aumentos previstos nos Decretos-Lei nº 2.284/1986, 2.335/1987 e na Lei nº 7.730/1989, ainda que o pretendido direito tenha sido concedido por normas editadas na época em que o vínculo da servidora com o Estado do Ceará era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a teor das Súmulas 137 e 170 do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Preliminar de incompetência rejeitada. 2. Tratando-se de pedido de implantação de reajustes salariais, que configura obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ. Rejeitada a prejudicial de prescrição. 3. A recomposição salarial prevista nos diplomas normativos em referência, de âmbito federal, não é extensiva automaticamente aos servidores estaduais, porquanto estes possuem regime próprio de reajuste remuneratório, de sorte que a imposição de norma federal aos Estados importaria afronta ao princípio federativo. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 4. A teor da Súmula Vinculante 37: ¿Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 4 de setembro de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJCE; Apelação Cível- 0188120-31.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/09/2023, data da publicação: 11/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS COM BASE NOS DECRETOS-LEI Nº 2.284/186 E 2.335/87 E NA LEI Nº 7.730/89. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EXTENSÃO A SERVIDORES ESTADUAIS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO EM NORMAS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ISONOMIA - OFENSA E AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF E NO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Insistem as recorrentes em defender a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. No mérito, pugnam pelo reconhecimento do direito de ver implantados em seus vencimentos os reajustes salariais previstos nos Decretos-Lei nºs 2.284/86 e 2.335/87 e na Lei nº 7.730/89, a partir de 01/03/1986. 2. No que atine à tese de incompetência absoluta da Justiça comum arguida pela parte agravante, sob o argumento de que o direito de reajuste pretendido se refere a período no qual possuíam vínculo celetista com o Estado do Ceará, constata-se que a decisão agravada afastou tal pretensão, amparando-se, inclusive, em diversos precedentes deste Tribunal em casos assemelhados, bem como em julgamento do Supremo Tribunal Federal submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 928) e nas súmulas 97 e 170 do STJ. 3. Quanto ao mérito, a recomposição salarial prevista nos Decretos-Lei 2.284/1986, 2.335/1987 e na Lei 7.730/1989, de âmbito federal, não é extensiva automaticamente aos servidores estaduais, porquanto estes possuem regime próprio de reajuste remuneratório, de sorte que a imposição de norma federal aos Estados importaria em afronta ao princípio federativo, com indevido aumento dos vencimentos dos autores sob fundamento de isonomia. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de novembro de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJCE; Agravo Interno Cível - 0148966-06.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/11/2022, data da publicação: 23/11/2022) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE REAJUSTES VENCIMENTAIS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Nº 2.284/1986 E Nº 2.335/87 E NA LEI FEDERAL Nº 7.730/89. PRETENSÃO DE DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. PRECEDENTES DO STF E TJCE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS NORMAS FEDERAIS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES ESTADUAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF). PRECEDENTES DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CONTUDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA APELANTE DE REAJUSTES SALARIAIS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida apenas para afastar a prescrição de fundo de direito, por se tratar de relação de trato sucessivo, contudo, para julgar improcedente o pedido de reajustes salariais da autora, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJCE; Apelação Cível - 0186536-26.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/09/2022, data da publicação: 20/09/2022) Ademais, veja-se que a interpretação se alinha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada na Súmula Vinculante 42, no sentido de ser inconstitucional a lei que estabeleça a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos a índices federais de correção monetária. Vejamos: Súmula Vinculante 42: "É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária". Diante disso, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, razão pela qual ponho fim à fase de conhecimento da presente demanda com a resolução do seu mérito nos termos do art.487, inciso I, do CPC. Condeno as autoras em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da gratuidade da justiça deferida. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C., decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda a SEJUD de logo com o arquivamento destes autos. FORTALEZA, 30 de outubro de 2023. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública