Procedimento Comum Cível 0050610-55.2021.8.06.0175 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050610-55.2021.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TRAIRI RECORRIDO: JOSÉ IRANILSON CARLOS DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0050610-55.2021.8.06.0175 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID 16949816) interposto pelo MUNICÍPIO DE TRAIRI, insurgindo-se contra o acórdão (ID 14084259) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação por ele apresentada, e que foi mantido em embargos de declaração (ID 15239002). O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF), e aponta ofensa aos arts. 141; 492; 1.013; 489, § 1º; e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil (CPC). Alega que ao não acolher os embargos de declaração, mantendo a decisão que concedeu adicional de especialização para cargo de nível médio (técnico), o colegiado infringiu os arts. 1022, II, 141, 489 e 492 do CPC. Defende a não aplicação do adicional de especialização para servidores de nível médio. Argumenta que o adicional por especialização é devido apenas aos servidores ocupantes de cargos que exijam a qualificação de nível superior com ingresso por concurso público. Contrarrazões (ID 17810420). É o relatório. DECIDO. Custas recursais dispensadas em conformidade com o que disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Considero, inicialmente, oportuna a transcrição dos seguintes excertos dos acórdãos nos julgamentos da apelação e dos embargos de declaração, respectivamente: "Conforme se depreende dos autos, o apelado é servidor público municipal ocupante do cargo de técnico em raio-x, estando em exercício desde 31/08/2017, tendo concluído o curso superior de Tecnólogo em Radiologia e finalizado a pós-graduação em Saúde Pública. A Lei Municipal nº 415/2017 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Trairi), sobre o adicional de especialização, assim dispõe: […] Da análise da referida lei, verifica-se que inexiste qualquer outro dispositivo sobre o tema, de forma que a matéria é tratada apenas neste artigo. Assim sendo, observa-se que os únicos requisitos previstos no referido estatuto sobre a concessão do adicional de especializção são: a) Ser servidor efetivo; b) detentor de título de especialista; c) título de especialista vinculado à área de atuação do cargo e d) a Instituição de Ensino Superior deve ser autorizada pelo Ministério da Educação a realizar esse tipo de curso. In casu, verifica-se que o autor preenche todos os requisitos impostos na Lei 415/2014, conforme documentação acostada aos autos, portanto, faz jus ao adicional de especialização. Quanto à alegativa recursal do ente municipal de que o adicional de especialização somente se aplica a quem prestou concurso público de nível superior, não há como acolher tal afirmativa, vez que o Estatuto dos Servidores não faz qualquer menção à exclusividade do referido adicional. A distorção na interpretação da norma jurídica que tem por efeito a redução do alcance do direito de servidor público expressamente previsto em lei afronta o princípio da isonomia." "Em análise acurada aos embargos, deduz-se, ao contrário do alegado no recurso, que nos termos da decisão proferida foram analisadas todas as questões pertinentes ao caso de forma clara e fundamentada, em especial quanto ao dever do ente municipal em implantar o adicional de especialização ao autor, não tendo sido acolhida a tese recursal de que a especialização somente se aplica aos servidores com cargo de nível superior." Como visto, as conclusões a que chegou o colegiado foram baseadas na Lei Municipal nº 415/2017, o que atrai a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Registro, por fim, que o mero inconformismo do recorrente com a solução jurídica dada ao caso, com decisão contrária aos seus interesses e aos argumentos por ele apresentados, não pode ser confundido com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA PROVA TÉCNICA. OFENSA À TESE REPETITIVA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.790.832/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022.) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: MUNICIPIO DE TRAIRI Recorrido: JOSE IRANILSON CARLOS Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 13 de janeiro de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 0050610-55.2021.8.06.0175APELAÇÃO CÍVEL (198) Interposição de Recurso Especial

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050610-55.2021.8.06.0175. APELANTE: MUNICIPIO DE TRAIRI APELADO: JOSE IRANILSON CARLOS Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Tentativa de rediscussão da matéria. Súmula 18 deste tribunal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Caso em exame: Embargos de Declaração opostos pelo Município de Trairi objurgando acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público que conheceu e negou provimento à apelação. 2. Questão em discussão: A questão consiste em analisar se há contradição no acórdão que manteve a decisão de primeiro grau que condenou o município de Trairi a implementar o adicional de especialização ao requerente. 3. Razões de Decidir: 3.1. Em análise acurada aos autos, constata-se que não há nenhuma mácula a ser sanada, haja vista o acórdão ter apreciado minuciosamente os elementos que ensejaram o desprovimento da apelação. 3.2. Pretensão do embargante em reexaminar a controvérsia, configurando-se a inadequação da via recursal eleita, conforme preceitua a Súmula n° 18 deste Tribunal. 4. Dispositivo e tese: Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula 18. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0050610-55.2021.8.06.0175 Vistos, relatados e discutidos, os autos da Ação acima declinada, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da eminente Relatora. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Trairi em desfavor de José Iranilson Carlos, objurgando acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público que conheceu e negou provimento à apelação. Embargos de Declaração opostos pelo ente estatal (ID 14793825), arguindo, em síntese, que o adicional de pós-graduação pressupõe a graduação no cargo em que o servidor exerce e que, portanto, haveria contradição no acórdão que manteve a decisão de primeiro grau que condenou o município de Trairi a implementar o adicional de especialização ao requerente, que é técnico de nível médio. Contrarrazões dispensadas nos termos do Art. 1023, 2º do CPC. Feito concluso para decisão. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. O recurso de embargos declaratórios busca suprir omissão, contradição ou obscuridade verificada na decisão, em toda a sua extensão, ou, são admitidos para corrigir eventual erro material. A finalidade restringe-se à integração do aresto, sem que se proceda a qualquer inovação. Somente em raras situações é possível conceder-lhe efeitos infringentes. Nesse sentido, o magistério de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha no Curso de Direito Processual Civil 3, 2016: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (...) A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. (Grifo nosso) No tocante à omissão, acrescentam: (…) Ao órgão julgador não se franqueia escolher o que deve ou não apreciar em sua decisão. Cabe-lhe examinar os pontos controvertidos de fato e os de direito. Se não o fizer, haverá omissão, sanável por embargos de declaração. O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição federal exige que não haja omissões nas decisões judiciais. Havendo omissão, cabem embargos de declaração, a fim de que seja suprida, com o exame das questões que não foram apreciadas. (…) Existindo alegação da parte embargante quanto à existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas e atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, é imperativo ao julgador o exame dos embargos de declaração. Em análise acurada aos embargos, deduz-se, ao contrário do alegado no recurso, que nos termos da decisão proferida foram analisadas todas as questões pertinentes ao caso de forma clara e fundamentada, em especial quanto ao dever do ente municipal em implantar o adicional de especialização ao autor, não tendo sido acolhida a tese recursal de que a especialização somente se aplica aos servidores com cargo de nível superior. Colaciono trecho do ementa, in verbis: Da análise da Lei Municipal nº 415/2017 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Trairi), verifica-se que os únicos requisitos previstos no referido estatuto para a concessão do adicional de especialização são: a) Ser servidor efetivo; b) detentor de título de especialista; c) título de especialista vinculado à área de atuação do cargo e d) a Instituição de Ensino Superior deve ser autorizada pelo Ministério da Educação a realizar esse tipo de curso. 3. In casu, constata-se que o autor preenche todos os requisitos impostos na Lei Municipal n. 415/2014, conforme documentação acostada aos autos, portanto, faz jus ao adicional de especialização. 4. Quanto à alegativa recursal do ente municipal de que o adicional de especialização somente se aplica a quem prestou concurso público de nível superior, não há como acolher tal afirmativa, vez que o Estatuto dos Servidores não faz qualquer menção à referida exclusividade. Vê-se que no voto condutor do acórdão embargado foi proferido decisum minuciosamente fundamentado enfrentando todas as questões de fato e de direito necessárias ao deslinde da quizila, tendo sido expressamente aplicado o entendimento de que o Estatuto dos Servidores não faz qualquer menção à referida exclusividade de aplicar o adicional de especialização somente a quem prestou concurso público de nível superior, razão da procedência do pedido autoral. Nessa esteira, conclui-se que os argumentos trazidos pelo embargante questionam entendimento desta Relatoria, não merecendo acolhida a irresignação, uma vez que o julgador possui a prerrogativa de livre convencimento sobre a matéria questionada, de modo que não há nenhum reparo a se fazer no decisum. Registre-se, outrossim, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9). O fato de a tese sustentada pelo embargante não ter sido acatada, ou ainda, se a solução preconizada não foi a que o favorecia, não significa que o julgado está maculado de omissões ou obscuridades a serem sanadas em sede de aclaratórios. Dessume-se, pois, que a real pretensão do ora recorrente é a rediscussão da matéria, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, posto que tal remédio processual não se presta para abrir novo debate sobre o que já foi amplamente apreciado. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ao pretender o reexame da controvérsia, trazendo à baila questão de mérito, configura-se a inadequação da via recursal eleita, a teor do que preceitua a Súmula nº 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Por fim, ressalte-se que as matérias e dispositivos suscitados consideram-se automaticamente prequestionados, por força do que determina o art. 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Ante o exposto, conheço dos aclaratórios para negar-lhes provimento e mantenho, na íntegra, o acórdão embargado. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G11/G1

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 21/10/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0050610-55.2021.8.06.0175 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050610-55.2021.8.06.0175. APELANTE: MUNICIPIO DE TRAIRI APELADO: JOSE IRANILSON CARLOS EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0050610-55.2021.8.06.0175 APELANTE: MUNICIPIO DE TRAIRI REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRAIRI APELADO: JOSE IRANILSON CARLOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR ESPECIALIZAÇÃO. NORMA AUTOAPLICÁVEL. AUTOR QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS IMPOSTO NA LEI MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRAIRI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BARBALHA - RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO) Com efeito, inexiste margem interpretativa para que o adicional de especialização seja restrito aos servidores que ocupam cargos efetivos de nível superior, assim, de rigor, a manutenção da sentença. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRAIRI Trata-se de Apelação Cível contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Trairi que julgou procedente o pleito do autor, determinando ao ente municipal a implantação do adicional de especialização e o pagamento do retroativo. 2. Da análise da Lei Municipal nº 415/2017 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Trairi), verifica-se que os únicos requisitos previstos no referido estatuto para a concessão do adicional de especialização são: a) Ser servidor efetivo; b) detentor de título de especialista; c) título de especialista vinculado à área de atuação do cargo e d) a Instituição de Ensino Superior deve ser autorizada pelo Ministério da Educação a realizar esse tipo de curso. 3. In casu, constata-se que o autor preenche todos os requisitos impostos na Lei Municipal n. 415/2014, conforme documentação acostada aos autos, portanto, faz jus ao adicional de especialização. 4. Quanto à alegativa recursal do ente municipal de que o adicional de especialização somente se aplica a quem prestou concurso público de nível superior, não há como acolher tal afirmativa, vez que o Estatuto dos Servidores não faz qualquer menção à referida exclusividade. 5. Recurso conhecido e NÃO provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença, proferida pela 2ª Vara da Comarca de Trairi, nos autos de ação ordinária c/c obrigação de pagar, proposta por JOSÉ IRANILSON CARLOS em face do município de TRAIRI/CE, que julgou procedentes os pedidos da inicial e condenou o município nos seguintes termos: Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o Município de Trairi a implementar o adicional de especialização ao requerente, com data a partir do requerimento administrativo, e, em consequência, a pagar as respectivas diferenças salariais, até a efetiva implantação, com todos os reflexos dessas diferenças sobre vantagens, gratificações, décimo terceiro salário e férias, acrescidos de juros de mora, conforme índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária, pelo IPCA-E. Irresignado, o Município de Trairi interpôs Recurso de Apelação, no qual alega, em suma, que o adicional por Especialização somente se aplica aos servidores que prestaram concurso para nível superior, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões apresentadas. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público deixou de opinar sobre o feito. É o que importa relatar. VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015, pelo que conheço do apelo. A questão em apreço trata de analisar se o apelante faz jus, ou não, ao recebimento de adicional por especialização. Conforme se depreende dos autos, o apelado é servidor público municipal ocupante do cargo de técnico em raio-x, estando em exercício desde 31/08/2017, tendo concluído o curso superior de Tecnólogo em Radiologia e finalizado a pós-graduação em Saúde Pública. A Lei Municipal nº 415/2017 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Trairi), sobre o adicional de especialização, assim dispõe: Art.116. Ao servidor efetivo detentor de título de especialista vinculado à área de atuação de seu cargo, outorgado por Instituição de Ensino Superior - IES autorizada pelo Ministério da Educação a realizar esse tipo de curso de pós-graduação, de acordo com a legislação específica será concedido adicional por especialização, correspondente a, no mínimo, 15% (quinze por cento) de seu vencimento base. Da análise da referida lei, verifica-se que inexiste qualquer outro dispositivo sobre o tema, de forma que a matéria é tratada apenas neste artigo. Assim sendo, observa-se que os únicos requisitos previstos no referido estatuto sobre a concessão do adicional de especializção são: a) Ser servidor efetivo; b) detentor de título de especialista; c) título de especialista vinculado à área de atuação do cargo e d) a Instituição de Ensino Superior deve ser autorizada pelo Ministério da Educação a realizar esse tipo de curso. In casu, verifica-se que o autor preenche todos os requisitos impostos na Lei 415/2014, conforme documentação acostada aos autos, portanto, faz jus ao adicional de especialização. Quanto à alegativa recursal do ente municipal de que o adicional de especialização somente se aplica a quem prestou concurso público de nível superior, não há como acolher tal afirmativa, vez que o Estatuto dos Servidores não faz qualquer menção à exclusividade do referido adicional. A distorção na interpretação da norma jurídica que tem por efeito a redução do alcance do direito de servidor público expressamente previsto em lei afronta o princípio da isonomia. Assim, é direito do autor obter o pagamento da gratificação de pós-graduação na forma prevista na lei municipal, cabendo ao órgão empregador realizar a inclusão do adicional nos vencimentos do servidor, bem como pagar os valores retroativos, com todos os reflexos dessas diferenças sobre vantagens, gratificações, décimo terceiro salário e férias, conforme exposto na sentença. Vejamos a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA. GRATIFICAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. Tendo a reclamante comprovado o preenchimento dos requisitos objetivos inseridos na Lei Municipal nº 1.887/2010 para a obtenção do pagamento da gratificação de pós-graduação - PG1-B, mantém-se a sentença em todos os seus termos. Recurso ordinário conhecido e desprovido.(TRT-7 - ROT: 00014287820215070028, Relator: MARIA JOSE GIRAO, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/07/2022) PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE PÓS[1]GRADUAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. O município reclamado não contestou a validade da legislação que editou para regulamentar o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais do magistério. Nele constam critérios objetivos para o pagamento de gratificação de pós[1]graduação ao professor que conclui o curso de aperfeiçoamento, como a reclamante que o alcançou satisfatoriamente. Assim, é direito subjetivo da autora obter o pagamento da gratificação de pós-graduação na forma prevista na lei municipal, cabendo ao órgão empregador prover os recursos financeiros necessários para o adimplemento da obrigação, mediante inclusão da despesa no orçamento anual do município. Se não o fez por desleixo, incúria administrativa, deve suportar os efeitos da condenação judicial pela sonegação ilícita do direito legalmente conferido à reclamante. Irreparável a sentença recorrida, que observou corretamente a legislação municipal aplicável aos fatos discutidos nos autos. Recurso ordinário não provido. (TRT7 - PROCESSO nº 0001037- 60.2020.5.07.0028 (ROT) - Ante o exposto, conheço da apelação para negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença do juízo de 1º grau. É como voto. Fortaleza, data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G11/G1

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 26/08/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0050610-55.2021.8.06.0175 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

14/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/05/2024, 14:06

Expedição de Ofício.

05/04/2024, 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/03/2024, 13:12

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 80505034

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050610-55.2021.8.06.0175. Intimação - Comarca de Trairi2ª Vara da Comarca de Trairi CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JOSE IRANILSON CARLOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ - CE15672-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE TRAIRI D E S P A C H O Verifica-se recurso de Apelação interposto em Id nº 79295051. O juízo de admissibilidade recursal, em Apelação, é realizado somente pelo Juízo de segundo grau, a teor do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte apelada para apresentar as contrarrazões à Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, § 1º, do CPC. Após, apresentadas as pertinentes contrarrazões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Expedientes necessários. TRAIRI, 29 de fevereiro de 2024. ANDRÉ ARRUDA VERAS Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80505034

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80505034

01/03/2024, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 11:14

Conclusos para despacho

24/02/2024, 13:49

Documentos

Despacho

•29/02/2024, 11:14

Intimação da Sentença

•15/11/2023, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050610-55.2021.8.06.0175. APELANTE: MUNICIPIO DE TRAIRI APELADO: JOSE IRANILSON CARLOS Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Tentativa de rediscussão da matéria. Súmula 18 deste tribunal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Caso em exame: Embargos de Declaração opostos pelo Município de Trairi objurgando acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público que conheceu e negou provimento à apelação. 2. Questão em discussão: A questão consiste em analisar se há contradição no acórdão que manteve a decisão de primeiro grau que condenou o município de Trairi a implementar o adicional de especialização ao requerente. 3. Razões de Decidir: 3.1. Em análise acurada aos autos, constata-se que não há nenhuma mácula a ser sanada, haja vista o acórdão ter apreciado minuciosamente os elementos que ensejaram o desprovimento da apelação. 3.2. Pretensão do embargante em reexaminar a controvérsia, configurando-se a inadequação da via recursal eleita, conforme preceitua a Súmula n° 18 deste Tribunal. 4. Dispositivo e tese: Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula 18. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0050610-55.2021.8.06.0175 Vistos, relatados e discutidos, os autos da Ação acima declinada, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da eminente Relatora. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Trairi em desfavor de José Iranilson Carlos, objurgando acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público que conheceu e negou provimento à apelação. Embargos de Declaração opostos pelo ente estatal (ID 14793825), arguindo, em síntese, que o adicional de pós-graduação pressupõe a graduação no cargo em que o servidor exerce e que, portanto, haveria contradição no acórdão que manteve a decisão de primeiro grau que condenou o município de Trairi a implementar o adicional de especialização ao requerente, que é técnico de nível médio. Contrarrazões dispensadas nos termos do Art. 1023, 2º do CPC. Feito concluso para decisão. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. O recurso de embargos declaratórios busca suprir omissão, contradição ou obscuridade verificada na decisão, em toda a sua extensão, ou, são admitidos para corrigir eventual erro material. A finalidade restringe-se à integração do aresto, sem que se proceda a qualquer inovação. Somente em raras situações é possível conceder-lhe efeitos infringentes. Nesse sentido, o magistério de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha no Curso de Direito Processual Civil 3, 2016: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (...) A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. (Grifo nosso) No tocante à omissão, acrescentam: (…) Ao órgão julgador não se franqueia escolher o que deve ou não apreciar em sua decisão. Cabe-lhe examinar os pontos controvertidos de fato e os de direito. Se não o fizer, haverá omissão, sanável por embargos de declaração. O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição federal exige que não haja omissões nas decisões judiciais. Havendo omissão, cabem embargos de declaração, a fim de que seja suprida, com o exame das questões que não foram apreciadas. (…) Existindo alegação da parte embargante quanto à existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas e atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, é imperativo ao julgador o exame dos embargos de declaração. Em análise acurada aos embargos, deduz-se, ao contrário do alegado no recurso, que nos termos da decisão proferida foram analisadas todas as questões pertinentes ao caso de forma clara e fundamentada, em especial quanto ao dever do ente municipal em implantar o adicional de especialização ao autor, não tendo sido acolhida a tese recursal de que a especialização somente se aplica aos servidores com cargo de nível superior. Colaciono trecho do ementa, in verbis: Da análise da Lei Municipal nº 415/2017 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Trairi), verifica-se que os únicos requisitos previstos no referido estatuto para a concessão do adicional de especialização são: a) Ser servidor efetivo; b) detentor de título de especialista; c) título de especialista vinculado à área de atuação do cargo e d) a Instituição de Ensino Superior deve ser autorizada pelo Ministério da Educação a realizar esse tipo de curso. 3. In casu, constata-se que o autor preenche todos os requisitos impostos na Lei Municipal n. 415/2014, conforme documentação acostada aos autos, portanto, faz jus ao adicional de especialização. 4. Quanto à alegativa recursal do ente municipal de que o adicional de especialização somente se aplica a quem prestou concurso público de nível superior, não há como acolher tal afirmativa, vez que o Estatuto dos Servidores não faz qualquer menção à referida exclusividade. Vê-se que no voto condutor do acórdão embargado foi proferido decisum minuciosamente fundamentado enfrentando todas as questões de fato e de direito necessárias ao deslinde da quizila, tendo sido expressamente aplicado o entendimento de que o Estatuto dos Servidores não faz qualquer menção à referida exclusividade de aplicar o adicional de especialização somente a quem prestou concurso público de nível superior, razão da procedência do pedido autoral. Nessa esteira, conclui-se que os argumentos trazidos pelo embargante questionam entendimento desta Relatoria, não merecendo acolhida a irresignação, uma vez que o julgador possui a prerrogativa de livre convencimento sobre a matéria questionada, de modo que não há nenhum reparo a se fazer no decisum. Registre-se, outrossim, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9). O fato de a tese sustentada pelo embargante não ter sido acatada, ou ainda, se a solução preconizada não foi a que o favorecia, não significa que o julgado está maculado de omissões ou obscuridades a serem sanadas em sede de aclaratórios. Dessume-se, pois, que a real pretensão do ora recorrente é a rediscussão da matéria, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, posto que tal remédio processual não se presta para abrir novo debate sobre o que já foi amplamente apreciado. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ao pretender o reexame da controvérsia, trazendo à baila questão de mérito, configura-se a inadequação da via recursal eleita, a teor do que preceitua a Súmula nº 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Por fim, ressalte-se que as matérias e dispositivos suscitados consideram-se automaticamente prequestionados, por força do que determina o art. 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Ante o exposto, conheço dos aclaratórios para negar-lhes provimento e mantenho, na íntegra, o acórdão embargado. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G11/G1

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050610-55.2021.8.06.0175. APELANTE: MUNICIPIO DE TRAIRI APELADO: JOSE IRANILSON CARLOS EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0050610-55.2021.8.06.0175 APELANTE: MUNICIPIO DE TRAIRI REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRAIRI APELADO: JOSE IRANILSON CARLOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR ESPECIALIZAÇÃO. NORMA AUTOAPLICÁVEL. AUTOR QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS IMPOSTO NA LEI MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRAIRI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BARBALHA - RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO) Com efeito, inexiste margem interpretativa para que o adicional de especialização seja restrito aos servidores que ocupam cargos efetivos de nível superior, assim, de rigor, a manutenção da sentença. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRAIRI Trata-se de Apelação Cível contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Trairi que julgou procedente o pleito do autor, determinando ao ente municipal a implantação do adicional de especialização e o pagamento do retroativo. 2. Da análise da Lei Municipal nº 415/2017 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Trairi), verifica-se que os únicos requisitos previstos no referido estatuto para a concessão do adicional de especialização são: a) Ser servidor efetivo; b) detentor de título de especialista; c) título de especialista vinculado à área de atuação do cargo e d) a Instituição de Ensino Superior deve ser autorizada pelo Ministério da Educação a realizar esse tipo de curso. 3. In casu, constata-se que o autor preenche todos os requisitos impostos na Lei Municipal n. 415/2014, conforme documentação acostada aos autos, portanto, faz jus ao adicional de especialização. 4. Quanto à alegativa recursal do ente municipal de que o adicional de especialização somente se aplica a quem prestou concurso público de nível superior, não há como acolher tal afirmativa, vez que o Estatuto dos Servidores não faz qualquer menção à referida exclusividade. 5. Recurso conhecido e NÃO provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença, proferida pela 2ª Vara da Comarca de Trairi, nos autos de ação ordinária c/c obrigação de pagar, proposta por JOSÉ IRANILSON CARLOS em face do município de TRAIRI/CE, que julgou procedentes os pedidos da inicial e condenou o município nos seguintes termos: Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o Município de Trairi a implementar o adicional de especialização ao requerente, com data a partir do requerimento administrativo, e, em consequência, a pagar as respectivas diferenças salariais, até a efetiva implantação, com todos os reflexos dessas diferenças sobre vantagens, gratificações, décimo terceiro salário e férias, acrescidos de juros de mora, conforme índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária, pelo IPCA-E. Irresignado, o Município de Trairi interpôs Recurso de Apelação, no qual alega, em suma, que o adicional por Especialização somente se aplica aos servidores que prestaram concurso para nível superior, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões apresentadas. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público deixou de opinar sobre o feito. É o que importa relatar. VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015, pelo que conheço do apelo. A questão em apreço trata de analisar se o apelante faz jus, ou não, ao recebimento de adicional por especialização. Conforme se depreende dos autos, o apelado é servidor público municipal ocupante do cargo de técnico em raio-x, estando em exercício desde 31/08/2017, tendo concluído o curso superior de Tecnólogo em Radiologia e finalizado a pós-graduação em Saúde Pública. A Lei Municipal nº 415/2017 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Trairi), sobre o adicional de especialização, assim dispõe: Art.116. Ao servidor efetivo detentor de título de especialista vinculado à área de atuação de seu cargo, outorgado por Instituição de Ensino Superior - IES autorizada pelo Ministério da Educação a realizar esse tipo de curso de pós-graduação, de acordo com a legislação específica será concedido adicional por especialização, correspondente a, no mínimo, 15% (quinze por cento) de seu vencimento base. Da análise da referida lei, verifica-se que inexiste qualquer outro dispositivo sobre o tema, de forma que a matéria é tratada apenas neste artigo. Assim sendo, observa-se que os únicos requisitos previstos no referido estatuto sobre a concessão do adicional de especializção são: a) Ser servidor efetivo; b) detentor de título de especialista; c) título de especialista vinculado à área de atuação do cargo e d) a Instituição de Ensino Superior deve ser autorizada pelo Ministério da Educação a realizar esse tipo de curso. In casu, verifica-se que o autor preenche todos os requisitos impostos na Lei 415/2014, conforme documentação acostada aos autos, portanto, faz jus ao adicional de especialização. Quanto à alegativa recursal do ente municipal de que o adicional de especialização somente se aplica a quem prestou concurso público de nível superior, não há como acolher tal afirmativa, vez que o Estatuto dos Servidores não faz qualquer menção à exclusividade do referido adicional. A distorção na interpretação da norma jurídica que tem por efeito a redução do alcance do direito de servidor público expressamente previsto em lei afronta o princípio da isonomia. Assim, é direito do autor obter o pagamento da gratificação de pós-graduação na forma prevista na lei municipal, cabendo ao órgão empregador realizar a inclusão do adicional nos vencimentos do servidor, bem como pagar os valores retroativos, com todos os reflexos dessas diferenças sobre vantagens, gratificações, décimo terceiro salário e férias, conforme exposto na sentença. Vejamos a jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA. GRATIFICAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. Tendo a reclamante comprovado o preenchimento dos requisitos objetivos inseridos na Lei Municipal nº 1.887/2010 para a obtenção do pagamento da gratificação de pós-graduação - PG1-B, mantém-se a sentença em todos os seus termos. Recurso ordinário conhecido e desprovido.(TRT-7 - ROT: 00014287820215070028, Relator: MARIA JOSE GIRAO, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/07/2022) PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE PÓS[1]GRADUAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. O município reclamado não contestou a validade da legislação que editou para regulamentar o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais do magistério. Nele constam critérios objetivos para o pagamento de gratificação de pós[1]graduação ao professor que conclui o curso de aperfeiçoamento, como a reclamante que o alcançou satisfatoriamente. Assim, é direito subjetivo da autora obter o pagamento da gratificação de pós-graduação na forma prevista na lei municipal, cabendo ao órgão empregador prover os recursos financeiros necessários para o adimplemento da obrigação, mediante inclusão da despesa no orçamento anual do município. Se não o fez por desleixo, incúria administrativa, deve suportar os efeitos da condenação judicial pela sonegação ilícita do direito legalmente conferido à reclamante. Irreparável a sentença recorrida, que observou corretamente a legislação municipal aplicável aos fatos discutidos nos autos. Recurso ordinário não provido. (TRT7 - PROCESSO nº 0001037- 60.2020.5.07.0028 (ROT) - Ante o exposto, conheço da apelação para negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença do juízo de 1º grau. É como voto. Fortaleza, data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G11/G1

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050610-55.2021.8.06.0175. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Trairi2ª Vara da Comarca de Trairi CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JOSE IRANILSON CARLOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ - CE15672-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE TRAIRI S E N T E N Ç A I- Relatório Trata-se de Ação sob o rito ordinário movida por José Iranilson Carlos, em face do Município de Trairi-CE, já qualificados nos autos, pela qual pede a condenação deste à implementação de adicional de especialização e ao pagamento dos valores retroativos a ele referentes. Alega o autor, em síntese, que é servidor público efetivo, ocupante do cargo de Técnico em Raio X, tendo ingressado nos quadros do Município de Trairi em 31/08/2017, sendo regido pelo Regime Jurídico Único do referido município, o qual prevê o direito ao adicional de especialização no valor correspondente a 15% do vencimento base. Afirma que investiu na formação, com a promessa do direito em lei, e que fez requerimentos solicitando a concessão do adicional de especialização. Relata, porém, que o demandado deixou de instaurar o processo administrativo para análise de seus pedidos e que deixou de implementar o adicional requerido. Antes tais fatos, pede que o ente público seja condenado à implementação de adicional de especialização e ao pagamento dos valores retroativos a ele referentes. A inicial de ID nº 51565630 veio instruída com documentos de ID's nº 51565631 a 51565643. Em despacho inicial, o juízo deferiu a gratuidade da justiça; deixou de designar audiência de conciliação, ante a natureza do pedido e a condição da demandada; e determinou a citação, conforme ID nº 51565629. Citado (ID nº 51563114), o Município de Trairi apresentou contestação (ID nº 51563121), peça em que, em síntese, afirma que, diferentemente do que alega o autor, o Adicional por Especialização não se destina a formação dos agentes de segurança, assim como não existe previsão legal de que o curso seja pago pelo ente público, não havendo, por isso, o enriquecimento ilícito por parte do município. Alega também que o adicional utiliza a expressão "título de especialista", o qual abrange apenas os servidores ocupantes de cargos que exijam a qualificação de nível superior para ingresso por concurso público, o que não é o caso do autor deste processo. Diz que, se o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trairi pretendesse abranger todos os servidores com adicional similar, trataria o supracitado adicional como Adicional de Qualificação ou Promoção por aperfeiçoamento, o que abrangeria tanto os cargos de nível superior como os cargos de nível médio, de modo que haveria a previsão do adicional para os cargos de nível médio com a conclusão do curso de graduação e para os cargos de nível superior com o título de pós-graduação, mestrado ou doutorado. Assim, afirma que não praticou qualquer ilegalidade e pede a improcedência dos pedidos. Juntou documentos em ID's nº 51563120 a 51563118. A parte autora manifestou em réplica (ID nº 51563123), aduzindo, em suma, que o art. 116 do Estatuto do Servidor Público do Município do Trairi não restringe o direito ao Adicional por Especialização para ocupantes de cargo de nível superior, mas apenas determina que o servidor seja efetivo, o que afasta temporários, comissionados, detentores de cargo político etc. Defende que preenche todos os requisitos legais para a concessão do referido adicional e que a interpretação pretendida pelo Município do Trairi está em desacordo com as regras hermenêuticas e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Pugna pela procedência da presente demanda, nos termos dos pedidos iniciais. Vieram-me conclusos, fundamento e decido. II- Fundamentação É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e as provas documentais constantes dos autos serem suficientes para o deslinde da causa. Não há matérias prejudiciais ou preliminares a serem enfrentadas, razão pela qual passo à análise do mérito. Conforme postulação inicial, a questão controvertida nestes autos diz respeito ao adicional de especialização previsto na legislação municipal atinente aos servidores públicos do Município de Trairi-CE. Assim, o requerente afirma que concluiu curso de especialização e, portanto, tem direito ao recebimento de adicional de 15% (quinze por cento) em seu vencimento base, ao passo que o demandado afirma que o valor não é devido, na medida em que argumenta que a gratificação somente é destinada àqueles servidores que exercem cargos de nível superior. Nesses termos, analisando os autos e a legislação de regência, entendo que os pedidos formulados pelo requerente são procedentes. Explico. Insta ressaltar, de início, que a Administração Pública, por ser submissa ao princípio da legalidade, previsto no caput do Artigo 37 da Carta Magna, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa (RMS 38.810/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4/10/2012). Dito isso, a Lei Municipal nº 415/2017, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Trairi, prevê em seu Artigo 116 que: "Ao servidor efetivo detentor de título de especialista vinculado à área de atuação de seu cargo, outorgado por Instituição de Ensino Superior - IES autorizada pelo Ministério da Educação a realizar esse tipo de curso de pós-graduação, de acordo com a legislação específica será concedido adicional por especialização, correspondente a, no mínimo, 15% (quinze por cento) de seu vencimento base." Sobre o tema, não há nenhum outro dispositivo na Lei, de modo que toda a matéria é tratada neste único artigo. Com efeito, a redação é clara e, ao contrário do que afirma o demandado, não há margem interpretativa para que se restrinja a aplicação do dispositivo legal somente para os servidores que ocupam cargos efetivos de nível superior. Como visto, não há ressalva feita aos cargos a que se aplica o adicional, sendo certo que a legislação de regência, além de disciplinar a matéria, orienta os servidores e cria expectativas de que, caso atendam aos requisitos previstos, terão reconhecidos os direitos ali previstos. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: Apelação. Servidor público. Gratificação de especialização. Curso de doutorado. Interpretação literal. Previsão na LCM 008/1996 e DM 9.104/2005. Eficácia plena. Hermenêutica jurídica. Vedação de interpretação restritiva. 1. Dispõe a LCM 008/1996 e o Decreto 9.104/2005 que, sem restrições, o pagamento de gratificação por especialização é devido a servidores com curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado. 2. A distorção na interpretação da norma jurídica que tem por efeito a redução do alcance do direito de servidor público expressamente previsto em lei afronta o princípio da isonomia, que, dentro do mesmo Poder ou entre Poderes, assegura igualdade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (art. 39, § 1º, CF). 3. Apelo desprovido. (TJ-RO - AC: 70080543820198220014 RO 7008054-38.2019.822.0014, Data de Julgamento: 21/09/2021) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS. GRATIFICAÇÃO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de ação judicial na qual a parte autora, servidor público municipal, pleiteia o reconhecimento do direito ao percebimento de gratificação de formação educacional, prevista na Lei Municipal 1.256/90, regulamentada pelo decreto 3.377/2011, por ter concluído nível de formação educacional acima do exigido no concurso público que prestou, julgada procedente na origem. Dispondo a literalidade do dispositivo legal, que dá amparo ao direito da parte autora que: O servidor estável que concluir nível de formação educacional, acima do exigido no concurso público de admissão, terá acrescido ao seu padrão gratificação de formação educacional..., a ratio essendi da norma traduz constituir tal benefício incentivo ao aprimoramento e qualificação dos trabalhadores na municipalidade, não sendo mesmo razoável fazer interpretação restritiva do texto legal, a fim de inferir que aqueles que se encontravam em estágio probatório, antes da aquisição da estabilidade, ficassem excluídos da percepção da verba ora perseguida, tal qual enunciado corretamente na r.sentença singular que, por sua vez, vai mantida integralmente \ex vi\ do art. 46 da Lei Federal n. 9099/95. Precedentes desta egrégia Turma Fazendária.Em tal aspecto, \...A Administração, por ser submissa ao princípio da legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa (STJ, RMS 38.810/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4/10/2012). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJ-RS - Recurso Cível: 71006232714 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2016, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 12/12/2016) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE ADICIONAL À CAPACITAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR COMPROVADO - CONTEMPORANEIDADE NÃO EXIGIDA NA NORMA DE REGÊNCIA - TEMA QUE GUARDA PERTINÊNCIA COM A FUNÇÃO EXERCIDA - ISONOMIA - REQUISITOS EXIGIDOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - ADICIONAL DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS 08059377320228120002 Dourados, Relator: Juíza Simone Nakamatsu, Data de Julgamento: 21/08/2023, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 23/08/2023) No caso dos autos, observa-se que o requerente, ciente da previsão legal, buscou se especializar e realizou cursos que tem estreita relação com a função que exerce (Técnico em Raio X). De fato, o título de especialista pressupõe prévia graduação em curso de nível superior. No caso dos autos, o demandante comprovou a graduação em curso superior de Tecnologia em Radiologia (ID nº 51565636), bem como juntou cópia da certidão de conclusão do curso de especialização em Saúde Pública (ID nº 51565638). Quanto à tese do réu no sentido de que se o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trairi pretendesse abranger todos os servidores com adicional similar, trataria o supracitado adicional como Adicional de Qualificação ou Promoção por aperfeiçoamento, embora plausível e justificável, entendo se tratar de argumento de lege ferenda, se prestando para uma posterior alteração legislativa, mas não para justificar uma interpretação judicial que reconheça uma exclusão não prevista em Lei. III- Dispositivo Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o Município de Trairi a implementar o adicional de especialização ao requerente, com data a partir do requerimento administrativo, e, em consequência, a pagar as respectivas diferenças salariais, até a efetiva implantação, com todos os reflexos dessas diferenças sobre vantagens, gratificações, décimo terceiro salário e férias, acrescidos de juros de mora, conforme índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária, pelo IPCA-E. Em razão da sucumbência, condeno o Município de Trairi ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão fixados oportunamente, uma vez que, em se tratando de sentença ilíquida em causa na qual a Fazenda Pública é parte, os honorários advocatícios devem ser fixados após a liquidação do julgado, nos termos determinados no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Isento o Município de Trairi do pagamento das custas processuais, nos termos da Lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário, com fundamento no art. 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil. Cumpra-se. TRAIRI, 14 de novembro de 2023. ANDRÉ ARRUDA VERAS Juiz de Direito

16/11/2023, 00:00

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