Apelação Cível 0050610-55.2021.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 4.290,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Trairi 1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Trairi 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TRAIRI

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE TRAIRI

Autor

JOSE IRANILSON CARLOS

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ

OAB/CE 15672·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

23/07/2025, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 18:44

Conclusos para decisão

26/06/2025, 16:09

Juntada de Petição de Contraminuta

26/06/2025, 15:15

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2025. Documento: 22883367

09/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 22883367

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22883367

05/06/2025, 16:51

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 16:51

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

16/05/2025, 10:17

Decorrido prazo de JOSE IRANILSON CARLOS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:21

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18600849

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 18600849

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18600849

21/03/2025, 10:11

Recurso Especial não admitido

18/03/2025, 12:18

Todas as movimentações(70)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

23/07/2025, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 18:44

Conclusos para decisão

26/06/2025, 16:09

Juntada de Petição de Contraminuta

26/06/2025, 15:15

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2025. Documento: 22883367

Documentos

Despacho

•10/07/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 16:51

09/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 22883367

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22883367

05/06/2025, 16:51

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 16:51

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

16/05/2025, 10:17

Decorrido prazo de JOSE IRANILSON CARLOS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 01:21

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18600849

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 18600849

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18600849

21/03/2025, 10:11

Recurso Especial não admitido

18/03/2025, 12:18

Conclusos para decisão

07/02/2025, 17:43

Decorrido prazo de JOSE IRANILSON CARLOS em 05/11/2024 23:59.

07/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial

06/02/2025, 21:23

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17225844

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 17225844

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17225844

13/01/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

19/12/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 14:44

Decorrido prazo de JOSE IRANILSON CARLOS em 05/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 15239002

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 15239002

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15239002

24/10/2024, 20:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/10/2024, 10:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/10/2024, 21:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2024, 19:15

Publicado Intimação de Pauta em 11/10/2024. Documento: 14989583

11/10/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/10/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 14989583

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14989583

09/10/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 16:06

Pedido de inclusão em pauta

09/10/2024, 12:00

Conclusos para despacho

06/10/2024, 15:07

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 14:53

Conclusos para decisão

01/10/2024, 14:57

Juntada de certidão

01/10/2024, 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2024, 15:04

Decorrido prazo de JOSE IRANILSON CARLOS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:07

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 14084259

09/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 14084259

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14084259

05/09/2024, 17:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/09/2024, 16:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/08/2024, 09:48

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TRAIRI - CNPJ: 07.533.946/0001-62 (APELANTE) e não-provido

26/08/2024, 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2024, 17:28

Publicado Intimação de Pauta em 16/08/2024. Documento: 13892293

16/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/08/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 13892293

14/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13892293

13/08/2024, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 19:25

Pedido de inclusão em pauta

13/08/2024, 17:05

Conclusos para despacho

13/08/2024, 14:40

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 16:45

Conclusos para decisão

31/05/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 11:32

Recebidos os autos

14/05/2024, 14:06

Conclusos para despacho

14/05/2024, 14:06

Distribuído por sorteio

14/05/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 16:51

Decisão

•18/03/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 12:45

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/10/2024, 21:18

Despacho

•09/10/2024, 12:00

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/08/2024, 18:23

Despacho

•13/08/2024, 17:05

Despacho

•15/05/2024, 11:32

Despacho

•29/02/2024, 11:14

Intimação da Sentença

•15/11/2023, 17:44

Intimação da Sentença

•15/11/2023, 17:44

Sentença

•14/11/2023, 18:08

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2022, 10:08

Todos os documentos(16)

Despacho

•10/07/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 16:51

Decisão

•18/03/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 12:45

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/10/2024, 21:18

Despacho

•09/10/2024, 12:00

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/08/2024, 18:23

Despacho

•13/08/2024, 17:05

Despacho

•15/05/2024, 11:32

Despacho

•29/02/2024, 11:14

Intimação da Sentença

•15/11/2023, 17:44

Intimação da Sentença

•15/11/2023, 17:44

Sentença

•14/11/2023, 18:08

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2022, 10:08

Despacho de Mero Expediente

•27/10/2021, 18:15