Cumprimento de sentença 0003800-86.2011.8.06.0170 - TJCE

Cumprimento de sentença 0003800-86.2011.8.06.0170 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003800-86.2011.8.06.0170. APELANTE: FRANCISCO JUNIOR XIMENES DE MENDONCA APELADO: MUNICIPIO DE TAMBORIL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL DECISÃO MONOCRÁTICA De início, há de se analisar a admissibilidade do recurso interposto, verificando a presença de seus requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer). Quanto ao cabimento, verifica-se que o recurso se insurge contra sentença que, considerando a ausência de impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora em sede de cumprimento de sentença, homologou os referidos cálculos e arbitrou os honorários sucumbenciais, determinando a expedição de Precatório em favor da parte autora. Embora não conste da sentença a expressão "julgo extinto o processo", foi isso o que de fato ocorreu. Com efeito, não há dúvida de que se extinguiu o cumprimento de sentença pela mencionada decisão, vez que homologou os cálculos acerca dos quais as partes concordaram, fixou honorários para a fase de cumprimento e determinou a expedição de Precatório, enquadrando-se no conceito de sentença adotado pelo Código de Processo Civil, em seu art. 203, §1º1, que a define como o pronunciamento judicial que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução. Desse modo, tratando-se de sentença, o recurso adequado é a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. Nesse sentido, colaciono julgados do STJ e de Tribunais Pátrios: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. 1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF 2. O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 3. Recurso especial provido."2 (Destaquei) "EMENTA: "PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2. Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3. A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ). 4. Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 6. Recurso Especial provido."3 (Destaquei) "EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - MÉRITO - INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CÁLCULOS DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL APÓS 10 (DEZ) DIAS DA INTIMAÇÃO - ART. 5º, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.419/2005 - AUSÊNCIA DE VÍCIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Conforme entendimento consolidado do Col. Superior Tribunal de Justiça, "o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1783844/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 26/11/2019). 2 - Nos termos do art. 5º, §3º da Lei Federal nº 11.419/2005, nos processos que tramitam sob o meio eletrônico, não tendo sido efetuada a consulta eletrônica acerca da intimação, considera-se a intimação automaticamente realizada após 10 (dez) dias, não havendo nulidade na forma de intimação quando o sistema atesta a expedição de comunicação ao advogado da parte. 3 - Decorrido o prazo para resposta à intimação, sem manifestação da parte, atestada via sistema eletrônico, não se verifica a nulidade arguida pelo executado. 4 - Recurso desprovido."4 (Destaquei) Desta forma, conheço do presente recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando que o cerne da questão controvertida reside em aferir se atuou de forma equivocada o Juízo a quo, ao arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, na monta de 10% sobre o valor da causa, condição que comporta julgamento isolado à luz do preceituado no verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "Súmula 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." De início, cumpre destacar que, acerca de honorários advocatícios, dispõe o art. 85 do CPC: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) saláriosmínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos; § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. [...]" (Destaquei) Nesse diapasão, o STJ, ao apreciar o Tema nº 1.076 da sistemática dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: TEMA 1.076/STJ "1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." (Destaquei) Veja-se trecho da ementa do julgado acima mencionado: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. [...] 4. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ."5 (Destaquei) No caso sob análise, o ora apelante ingressou com a presente Ação Ordinária, objetivando o reconhecimento da nulidade da sua demissão e a determinação do seu retorno as suas funções. Decorrida a instrução processual, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos autorais. No entanto, esta e. Corte, ao julgar o apelo autoral, reformou integralmente a sentença de piso, reconhecendo a nulidade da sua demissão, bem como seu direito à reintegração e ao recebimento dos direitos e vantagens não percebidos durante o tempo em que esteve desligado. Interposto pedido de cumprimento definitivo de sentença, o Juízo a quo, ante a ausência de impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, homologou os cálculos de ID. 7573110, arbitrando os honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, ao qual, conforme de verifica da exordial (IDs. 7572842/7572855), foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Ocorre que não se verifica ser o caso de fixação dos honorários sucumbenciais pelo critério da equidade, uma vez que, conforme disposto no art. 85, §8º, do CPC, esse critério apenas se revela cabível quando inestimável ou irrisório o proveito econômico, situação que não se verifica aos presentes autos, vez o valor do proveito econômico de R$ 583.326,84 (quinhentos e oitenta e três mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos), o qual não se revela inestimável nem irrisório. Nesse sentido, Tribunal de Justiça, alinhado à Corte Cidadã, possui entendimento pacífico no sentido de admitir a fixação da verba honorária na forma equitativa apenas nas hipóteses do § 8º do art. 85 do CPC, ainda que o valor da causa se revele bastante elevado. Confira-se: "EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. DESPACHO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 355, I, DO CPC. MÉRITO. TRANSPORTE PÚBLICO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECARIEDADE. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA EMPRESA PERMISSIONÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 4º, INCISO III, DO CPC). MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO, AINDA QUE O VALOR DA CAUSA SE REVELE ELEVADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. Quanto aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.076, firmou entendimento no sentido de não admitir o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, do proveito econômico ou da causa forem elevados. 5. Assim, em situações como a dos autos, deve o Órgão Julgador observar, necessariamente, os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC para a fixação dos honorários, ainda que, na prática, o valor da causa se revele elevado. 6. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e desprovidos. Sentença mantida."6 (Destaquei) "EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA. A FIXAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DEVE SER FEITA PELO JUÍZO A QUO. COM BASE EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE DE APLICAR ENTENDIMENTO DO TEMA 1.076 DO STJ. HONORÁRIOS DEVIDOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA. DIVISÃO PROPORCIONAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A questão em análise versa sobre a omissão do órgão colegiado em determinar que os autos retornem ao juízo a quo para a fixação de honorários advocatícios. 2. Assiste razão ao embargante, tendo em vista a necessidade de que os autos retornem ao Tribunal a quo, para a fixação de honorários advocatícios, pelas balizas do art. 85, §3º, do CPC, de acordo com o proveito econômico da demanda a ser fixado pelo juízo de 1º grau, conforme determinado em precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Omissão sanada com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para a fixação de honorários advocatícios, pelas balizas do art. 85, §3º, do CPC, de acordo com o proveito econômico, ou seja, o valor da dívida, proporcional ao número de executados, aplicando-se ao fim do cálculo o §4º do Art. 90 do CPC/2015, reduzindo pela metade o valor dos honorários. 4. Recurso conhecido e provido."7 (Destaquei) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 1.040 DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.850.512/SP E 1.877.883/SP (TEMA 1.076). OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ART. 85 DO CPC, AINDA QUE O VALOR DA CAUSA SE REVELE ELEVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se, no presente caso, de apelação cível interposta pelo Estado do Ceará, buscando a reforma da sentença, única e tão somente, para fixação dos honorários devidos ao (s) seu (s) procurador (es), com base no art. 85 do CPC 2. A questão foi inicialmente apreciada por esta 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, que se posicionou, à época, no sentido de que tal verba deveria ser fixada, mas pelo critério da equidade ( CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). 3. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, na sistemática dos arts. 1.036 e s.s. do CPC, encerrando antiga discussão que havia em torno da matéria controvertida in casu (Tema 1.076). 4. De fato, com a apreciação, no último dia 16/03/2022, dos recursos afetados como representativos da controvérsia (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP), o STJ firmou as seguintes teses: "1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC)- a depender da presença da Fazenda Pública na lide-, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo"(Tema 1.076). 5. Desde modo, considerando que o acórdão anteriormente proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE não se encontra de acordo com o precedente vinculante do STJ, o exercício do juízo de retratação é medida que se impõe, com fulcro no art. 1.040, inciso II, do CPC. - Recurso conhecido e provido. - Sentença reformada em parte."8 (Destaquei) Desta forma, há que se aplicar as faixas de escalonamento, naquilo que exceder, previstas do §3º do art. 85 do CPC, as quais fixo da seguinte forma: inciso I: 10% (dez por cento); inciso II: 8% (oito por cento); inciso III: 5% (cinco por cento); inciso IV: 3% (três por cento); inciso V: 1% (um por cento), devendo o marco inicial do escalonamento ser representado sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte apelante correspondente a múltiplos de salários-mínimos atualizados por ocasião da liquidação da sentença. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso de apelação, para DAR-LHE provimento, no sentido de reformar a sentença para fixar os honorários advocatícios aplicando-se as faixas de escalonamento, naquilo que exceder, previstas do §3º do art. 85 do CPC, as quais fixo da seguinte forma: inciso I: 10% (dez por cento); inciso II: 8% (oito por cento); inciso III: 5% (cinco por cento); inciso IV: 3% (três por cento); inciso V: 1% (um por cento), devendo o marco inicial do escalonamento ser representado sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte apelante correspondente a múltiplos de salários-mínimos atualizados por ocasião da liquidação da sentença. Intimem-se as partes. Certifique-se o decurso dos prazos e remetam-se os fólios ao primeiro grau, com baixa. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 24 de outubro de 2023. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator 1 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. 2 STJ, REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021. 3 STJ, REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020. 4 TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.070894-1/004, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2022, publicação da súmula em 27/06/2022. 5 STJ, REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022. 6 TJCE, Apelação Cível - 0514164-68.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/10/2023, data da publicação: 11/10/2023. 7 TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0639963-55.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/09/2023, data da publicação: 15/09/2023. 8 TJCE - AC: 01470632820168060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 01/08/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/08/2022.

17/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 199080969

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 199080969

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199080969

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAMBORIL em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERANILCE XIMENES DE MENDONCA em 23/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 188795175

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 188795175

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188795175

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(82)