Procedimento Comum Cível 0176692-52.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0176692-52.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: LUIZA IARA DE OLIVEIRA Requerido: REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0176692-52.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por LUIZA IARA DE OLIVEIRA em face do Estado do Ceará, pelos fundamentos de fato e de direito expostos na inicial. Na inicial, a autora alega, em síntese: a) que ingressou com reclamação trabalhista em 1987 contra o Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC (atualmente denominado ISSEC - Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará), processo este que tramita na 5ª Vara do Trabalho da Comarca de Fortaleza, sob o número 01365-1987-005-07-00-5, em razão da não aplicação dos reajustes legais aos salários dos reclamantes; b) que a referida demanda foi julgada, em 11/02/1988, com parcial provimento para deferir a aplicação dos reajustes salariais previstos no Decreto-Lei nº 2.284/86, abrangendo também férias, 13º salário e FGTS, a serem apurados em liquidação de sentença; c) que tanto o ISSEC quanto o Estado do Ceará foram intimados, em 2007, após o trânsito em julgado, a cumprir a decisão judicial, mas houve reiterados descumprimentos por parte dos demandados. A autora relata que os demandados chegaram a "adequar o sistema de pagamento para constar o cumprimento da decisão", mas não efetivaram os pagamentos, o que a deixou em situação de inadimplência, pois havia antecipado gastos baseados na expectativa de receber os valores devidos. Ao final, requer a procedência da demanda, com a confirmação, em caráter definitivo, da reinclusão na folha de pagamento da autora dos níveis adquiridos ao longo de sua trajetória funcional. Requer, ainda, que a implantação dos reajustes devidos, em virtude da decisão judicial proferida na Reclamação Trabalhista nº 01365-1987-005-07-00-5, ocorra sobre os vencimentos que contemplam os níveis ilegalmente suprimidos, garantindo também a inclusão de níveis decorrentes de promoções futuras, desde que atendidos os requisitos legais. Por fim, pleiteia o pagamento das diferenças salariais acumuladas devido à exclusão dos níveis, até a efetiva reinclusão, acrescido dos reflexos financeiros decorrentes de cada um dos pedidos acima. Contestação apresentada pelo ESTADO DO CEARÁ em ID 38786176, alegando inicialmente: a) incompetência deste juízo.No mérito pela improcedência da demanda. Réplica à contestação em ID 38786030. Na decisão de ID 71392834 foi designada audiência. Em ID 106480062 o autor manifestou não possuir mais interesse na audiência, já o réu em ID 72493715. Manifestação do Ministério Público pugnou pela dispensabilidade na sua atuação em ID 126994092. É o relatório. Decido. A autora pretende, na qualidade de servidora pública estabilizada, que o demandado seja obrigado a corrigir a despadronização dos níveis decorrente do cumprimento parcial de sentença trabalhista transitada em julgado, bem como a indenizar os danos morais alegadamente sofridos devido a suposto abuso do direito de defesa por meio de atos protelatórios. Cumpre registrar que diversas ações semelhantes, com a mesma causa de pedir e pedidos correlatos, tramitaram no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O órgão firmou entendimento de que a competência para tratar da reimplantação de reajustes devidos em razão de sentença trabalhista é da Justiça do Trabalho, em observância ao precedente fixado no Tema 928 do Supremo Tribunal Federal, cabendo à Justiça Comum Estadual apenas a análise de pedidos relacionados à indenização por abuso do direito de defesa. Nesse sentido, destacam-se recentes julgados proferidos pelas Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTABILIZADA. RETIFICAÇÃO DE NÍVEIS DE CARREIRA. DESPADRONIZAÇÃO FUNDADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDENS PROFERIDAS EM DEMANDA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ANTE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº. 170 DO STJ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar o acerto/desacerto da decisão que julgou improcedente os pedidos exordiais, com fundamento de que a competência para processar a execução, bem como dirimir eventuais distorções atreladas é do Juízo da 5ª Vara do Trabalho desta Comarca, e por entender ausente os elementos que comprovem os danos supostamente suportados pela autora. 2. Sem maiores digressões, não merece prosperar o argumento da apelante acerca da competência da Justiça Comum para apreciar o pedido de retificação da despadronização de níveis acarretada pelo cumprimento da sentença trabalhista já transitada em julgado, eis que mesmo que o vínculo com a Administração não fosse mais o celetista à época da propositura desta ação, ainda assim, compete, única e exclusivamente, à Justiça do Trabalho apreciar o alcance e limites de suas decisões, mormente aquelas acobertadas pelo manto da coisa julgada, conforme previsto no art. 877 da CLT c/c art. 575, inciso II, do CPC/1973, vigente à época de interposição da ação. 3. Noutro giro, acerca do pedido de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos morais em razão da demora do demandando em cumprir a decisão judicial, verifica-se que, de fato, compete à Justiça Comum apreciar seu cabimento ou não no caso, por aplicação analógica da Súmula nº 170 do STJ, o qual estabelece que: ¿Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, em prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.". 4. Todavia, apesar de a autora ter demonstrado a demora no cumprimento da decisão judicial, o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que tal fato, por si só, não implica dano moral a servidora ora autora/apelante, pois para a configuração do dano moral é exigido intenso sofrimento e angústia, o que não ficou demonstrado. Desse modo, é forçoso concluir pela improcedência do pedido de indenização requerido na exordial. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados (art. 85, § 11, CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0173654-32.2013.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo hígida a sentença objurgada, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 02 de outubro de 2023. (TJCE; Apelação Cível - 0173654-32.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/10/2023, data da publicação: 03/10/2023) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES DEVIDOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MESMA DECISÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta pela parte autora com o fito de reformar sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária intentada em face do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC. 2. Alega a recorrente, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente demanda, sob o argumento de que, na verdade, é da Justiça do Trabalho a "competência para julgar as causas ajuizadas por servidores estatutários, não concursados, na qual se postule o reconhecimento de direitos oriundos de contrato individual de trabalho mantido com entidade de direito público, e celebrado em momento anterior ao da vigência da Constituição Federal de 1988". 3. Com efeito, pretende a parte autora a condenação do ISSEC ao pagamento de danos morais, dada a demora no cumprimento de decisão judicial proferida em sede de reclamação trabalhista (Proc. nº 0136500-98.1987.5.07.0005), bem como a implantação de reajustes, devidos em virtude da referida decisão da justiça obreira, tudo isso referente a período em que a relação travada entre os litigantes era de natureza celetista. 4. Assim, há de se entender pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, nos termos do inciso I do art. 114 da Carta Magna de 1988, acrescentado pela EC nº 45/2004, que assim dispõe: Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (…). Precedentes do STF, STJ e desta Corte Estadual de Justiça. 5. Tese firmada no julgamento do ARE nº 1.001.075 (Tema 928/STF): "Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação que discute verbas trabalhistas, referentes a período regido pela CLT, supostamente devidas a empregados públicos que migraram, posteriormente, para o regime estatutário". 6. Apelação cível conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJCE; Apelação Cível - 0171086-43.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/11/2022, data da publicação: 16/11/2022) PROCESSO CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIZADO. RETIFICAÇÃO DE NÍVEIS DE CARREIRA. (DESPADRONIZAÇÃO) FUNDADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDENS PROFERIDAS EM DEMANDA TRABALHISTA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Cinge-se a demanda sobre a possibilidade de análise do pedido da apelante, no que se refere à indenização por danos morais, em face do Estado do Ceará, por suposta recalcitrância do apelado no cumprimento de ordem judicial trabalhista e ainda, sobre a possibilidade de reinclusão em folha de pagamento dos níveis funcionais adquiridos pelo autor ao longo de sua vida funcional. II. A apelante ingressou com reclamação trabalhista em 1987, em face do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, processo nº 01365-1987-00507-00-5, com trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza-CE. A lide foi julgada em 11/02/1988 e foi dado parcial provimento à reclamatória em relação aos reajustes previsos no Decreto-Lei nº 2284/86. III. Desta forma, por já ter havido a sentença trabalhista, especificamente na 5ª Vara da Justiça do Trabalho, cabe à justiça especializada dirimir a retificação da despadronização alegada pela apelante. É prudente afastar desta corte a apreciação do pedido de implantação de valores na remuneração da apelante, cabendo à Justiça do Trabalho o deslinde do feito, uma vez que, o processo em que foi reconhecido o direito pleiteado, tramitou na justiça do trabalho (nº 01365-1987-00507-00-5). IV. Examinando os autos, não foi possível visualizar elementos suficientes que provem os danos sofridos pela apelante. Os documentos apontados e o depoimento colhido em sede de instrução, não foram suficientes para comprovar a tese autoral. Nesse sentido, o descumprimento de ordens judiciais por parte do Estado do Ceará, não acarreta, automaticamente, na configuração do dano moral, sendo necessária a efetiva comprovação da dor, vexame e sofrimento. O mero dissabor, aborrecimento e irritação, estão fora do alcance do dano moral. V. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 05 de agosto de 2019 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJCE; Apelação Cível - 0174707-48.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/08/2019, data da publicação: 05/08/2019) Assim, quanto ao primeiro pedido (despadronização de níveis na carreira), a suposta despadronização ocorreu no cumprimento da sentença trabalhista transitada em julgado, razão pela qual compete, única e exclusivamente, à Justiça do Trabalho apreciar o alcance e limites de suas decisões, mormente aquelas acobertadas pelo manto da res iudicata. A mesma interpretação extrai-se do disposto no art. 877 da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o art.575, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 vigente na época da propositura desta ação: CLT […] Art. 877 - É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio." CPC/73 […] Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Nesse cenário, deve-se aplicar ao caso o precedente do Tema 928 do Supremo Tribunal Federal, o qual prevê que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário". A discussão sobre a incorporação definitiva do percentual de acréscimo remuneratório reconhecido ao servidor em sentença trabalhista demonstra que a eficácia desse decisum não se esgotou, o que mantém a competência da Justiça do Trabalho para dirimir tal questão. Apesar da Justiça Comum Estadual ser incompetente para conhecer de um dos pedidos formulados, deve-se aplicar à causa o entendimento positivado na Súmula 170 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio". Assim, passo a analisar o pleito de indenização por dano moral, por ser da competência deste juízo. A autora pleiteia indenização no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos abalos psicológicos alegadamente sofridos em razão de supostos atos protelatórios praticados pelo demandado durante o curso da reclamação trabalhista de nº 01365-1987-005-07-00-5, em tramitação na 5ª Vara do Trabalho da Comarca de Fortaleza. Sobre o tema, destaca-se o disposto no §6º do art. 37 da Constituição Federal, que prevê: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Dessa norma, extrai-se a aplicação da teoria do risco administrativo na responsabilidade civil do Estado. Assim, embora não seja necessária a comprovação de dolo ou culpa para configurar o dever de indenizar, cabe à parte autora demonstrar a ocorrência do dano e seu nexo causal com a conduta atribuída a um agente público, para fundamentar o pedido de reparação. Ademais, é pacífico que não há impedimento legal para que a parte lesada formule pedido de indenização por danos morais devido ao descumprimento de ordem judicial em outra demanda, mesmo quando houver fixação de multa cominatória. Isso ocorre porque os institutos possuem natureza jurídica e finalidades distintas, conforme já decidido no REsp 1.689.074. O que gera dano indenizável, apurável em ação autônoma, é a conduta administrativa particularmente gravosa, que revele aspecto jurídico ou de fato, capaz de especialmente lesar o administrado, como no exemplo de erro grosseiro e grave, revelando prestação de serviço de tal modo deficiente e oneroso ao administrado, que descaracterize o exercício normal da função administrativa, em que é possível interpretar a legislação, em divergência com o interesse do segurado sem existir, apenas por isto, dano a ser ressarcido (AC 00083498220094036102, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 17/02/2012). Como sabido, encontram guarida na Constituição Federal tanto o direito à duração razoável do processo (inciso LXXVIII do seu art.5º) como o direito à ampla defesa (inciso LV do mesmo artigo), de forma que não há que se falar em direito subjetivo à "tramitação célere" por meio da supressão das garantias processuais, sendo dever do aplicador do direito harmonizar os referidos princípios. No caso em apreço, é possível verificar, por simples consulta ao sistema do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que o recurso de n.º136500-98.1987.5.07.0005 mencionado na peça de defesa do demandado ainda encontra-se em tramitação, o que demonstra a complexidade da temática sub judice. Acrescente-se ainda que os supostos gastos em excesso realizados pela autora em decorrência da não aplicação do reajuste ordenado não foram demonstrados nestes autos, inexistindo prova documental de que essa efetivamente chegou a estar "devedora na praça", não se podendo condenar o demandado apenas com base nas declarações prestadas por pessoas que possuem interesse no litígio. Para o reconhecimento do dano moral torna-se necessária a demonstração, por parte do ofendido, de situação de relevante desconforto, de humilhação e de exposição injustificada a constrangimento e outras semelhantes; à míngua dessa demonstração, impossível o reconhecimento de dano moral sem que tenha trazido desdobramentos diretos relevantes o suficiente para impactar a esfera de direitos extrapatrimoniais do ofendido. Destarte no presente, não restou comprovada a abusividade do exercício do direito de defesa pelo demandado (conduta) e a comprovação nos autos, da situação vexatória alegada na exordial (dano moral), não tendo, a autora, se desincumbido do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, de rigor a improcedência do pedido de dano moral. Diante disso, reconheço a incompetência deste juízo comum estadual para conhecer do primeiro pleito (retificar a despadronização de níveis acarretada pelo cumprimento da sentença trabalhista), razão pela qual determino a extinção parcial da causa por força do inciso IV do art.485 do CPC c/c a Súmula 170 do STJ. Quando ao segundo pleito autoral (indenização por danos morais), julgo IMPROCEDENTE, razão pela qual ponho fim à fase de conhecimento da presente demanda com a resolução do seu mérito nos termos do art.487, inciso I, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da gratuidade da justiça deferida. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C., decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda a SEJUD de logo com o arquivamento destes autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 161943968

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161943968

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161943968

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Contraminuta

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 158323343

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 158323343

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158323343

Proferido despacho de mero expediente

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