Cumprimento de sentença 3934564-38.2011.8.06.0021 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2011

Valor da Causa

R$ 1.112,12

Órgão julgador

19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

JE · TJCE · Cumprimento de sentença · 19ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

TNL PCS S/A

CNPJ

Autor

OI TELEFONIA MOVEL

Terceiro

OI MOVEL

Terceiro

ROBERTO MAGALHAES FARIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 170170941

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 170170941

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170170941

12/09/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 15:29

Conclusos para despacho

18/08/2025, 09:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 05:49

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167493008

06/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167493008

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167493008

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167493008

04/08/2025, 23:47

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 17:01

Conclusos para despacho

20/06/2025, 11:56

Decorrido prazo de ROMULO SOARES EVANGELISTA FARIAS em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 05:22

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149732298

11/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149732298

11/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(155)

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 170170941

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 170170941

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170170941

12/09/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 15:29

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 15:10

Sentença

•03/09/2025, 15:29

18/08/2025, 09:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 05:49

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167493008

06/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167493008

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167493008

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167493008

04/08/2025, 23:47

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 17:01

Conclusos para despacho

20/06/2025, 11:56

Decorrido prazo de ROMULO SOARES EVANGELISTA FARIAS em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 05:22

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149732298

11/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149732298

11/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149732298

10/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149732298

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149732298

09/04/2025, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149732298

09/04/2025, 13:32

Juntada de informação

09/04/2025, 11:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/04/2025, 19:01

Conclusos para despacho

08/04/2025, 09:17

Processo Desarquivado

08/04/2025, 09:17

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 12:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:37

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 72356313

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para ciência do ofício de ID 67656167 e documento que o acompanha. Após, arquivem-se os autos. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 72356313

21/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72356313

20/11/2023, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 09:57

Conclusos para despacho

30/08/2023, 13:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/08/2023, 13:11

Juntada de certidão

19/12/2022, 20:54

Expedição de Ofício.

22/11/2022, 09:13

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 14:10

Juntada de certidão

11/03/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 08:46

Conclusos para despacho

31/01/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

06/01/2022, 08:48

Conclusos para despacho

04/11/2021, 18:34

Processo Desarquivado

04/11/2021, 18:34

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 14:53

Arquivado Definitivamente

02/08/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 13:59

Juntada de certidão

02/08/2021, 13:57

Expedição de Alvará.

30/07/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 08:46

Conclusos para despacho

08/07/2021, 17:30

Juntada de certidão

08/07/2021, 17:30

Juntada de Petição de certidão

05/07/2021, 14:44

Expedição de Intimação.

22/04/2021, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 11:29

Conclusos para despacho

08/03/2021, 19:39

Juntada de certidão

07/03/2021, 13:51

Expedição de Intimação.

15/12/2020, 21:53

Juntada de certidão

15/12/2020, 21:22

Decisão Interlocutória de Mérito

09/10/2020, 10:24

Conclusos para despacho

09/10/2020, 09:57

Juntada de documento de comprovação

09/10/2020, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 21:12

Conclusos para despacho

13/03/2020, 09:28

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 00:12

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 11:29

Juntada de certidão

21/02/2020, 11:29

Juntada de certidão

21/02/2020, 11:25

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 22/04/2019 23:59:59.

13/10/2019, 14:01

Expedição de Mandado.

24/07/2019, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2019, 04:40

Conclusos para despacho

11/07/2019, 15:50

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

11/07/2019, 15:49

Juntada de Petição de resposta da ordem de bloqueio

11/07/2019, 15:49

Juntada de Petição de petição

22/04/2019, 11:49

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2019, 10:58

Conclusos para despacho

24/09/2018, 19:42

Juntada de certidão

24/09/2018, 19:40

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/07/2018, 08:33

Mov. [77] - Remessa: Migração de processo do Projudi (032.2011.934.564-6) para o PJe (3934564-38.2011.8.06.0021)

02/07/2018, 21:55

Mov. [76] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por WILSON SALES BELCHIOR) em 13/03/18 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(12/03/18)

13/03/2018, 07:55

Mov. [74] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

12/03/2018, 14:10

Mov. [75] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de TNL PCS S/A )

12/03/2018, 14:10

Mov. [73] - MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL: MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL/(CONHECIMENTO Para EXECUÇÃO)

12/03/2018, 11:20

Mov. [71] - Redistribuição: Redistribuído por Área/(Da vara / juiz 19ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / FATIMA XAVIER DAMASCENO para 19ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / WALBERTO LUIZ DE ALBUQUERQUE PEREIRA )

28/02/2018, 10:06

Mov. [69] - Redistribuição: Redistribuído por Área/(Para o juizFATIMA XAVIER DAMASCENO )

28/02/2018, 10:06

Mov. [68] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/Para Roberto Magalhães Farias *Referente ao evento Juntada de Certidão(28/07/17)

28/07/2017, 14:07

Mov. [65] - Documento: Juntada de Certidão

28/07/2017, 14:00

Mov. [66] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para Roberto Magalhães Farias)

28/07/2017, 14:00

Mov. [67] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de Roberto Magalhães Farias)

28/07/2017, 14:00

Mov. [64] - Trânsito em julgado: Transitado em Julgado em 28/07/2017 13:50

28/07/2017, 13:50

Mov. [63] - Expedição de documento: Expedição de CUMPRIMENTO/p/ EXPEDIENTE

13/06/2016, 09:27

Mov. [62] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

13/06/2016, 09:27

Mov. [61] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de TNL PCS S/A/(Sem resposta) *Referente ao evento Decisão ou Despacho(25/05/16)

09/06/2016, 23:59

Mov. [59] - Conclusão: Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO

07/06/2016, 13:17

Mov. [60] - Conclusão: Conclusos para Despacho

07/06/2016, 13:17

Mov. [58] - Petição: Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença

06/06/2016, 15:48

Mov. [57] - Término da Contagem de Prazo: Término da Contagem de Prazo/Referente ao evento Decisão ou Despacho de 25/05/16

04/06/2016, 23:59

Mov. [56] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por WILSON SALES BELCHIOR) em 30/05/16 *Referente ao evento Decisão ou Despacho(25/05/16)

30/05/2016, 07:57

Mov. [54] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

25/05/2016, 12:18

Mov. [55] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de TNL PCS S/A )

25/05/2016, 12:18

Mov. [52] - Documento: Juntada de Certidão

18/05/2016, 14:29

Mov. [53] - Conclusão: Conclusos para Despacho

18/05/2016, 14:29

Mov. [51] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de TNL PCS S/A/(Sem resposta) *Referente ao evento Improcedência(12/04/16)

04/05/2016, 23:59

Mov. [50] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por WILSON SALES BELCHIOR) em 22/04/16 *Referente ao evento Julgada improcedente a ação(12/04/16)

22/04/2016, 14:30

Mov. [46] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para Roberto Magalhães Farias)

12/04/2016, 16:37

Mov. [47] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de Roberto Magalhães Farias)

12/04/2016, 16:37

Mov. [48] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para TNL PCS S/A )

12/04/2016, 16:37

Mov. [49] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de TNL PCS S/A )

12/04/2016, 16:37

Mov. [45] - Improcedência: Julgada improcedente a ação

12/04/2016, 16:37

Mov. [44] - Remessa: Remetidos os Autos para Corregedoria

15/12/2015, 15:34

Mov. [43] - Petição: Juntada de Petição de Petição

26/11/2015, 10:22

Mov. [41] - Conclusão: Conclusos para Sentença

22/02/2013, 08:53

Mov. [42] - Conclusão: Conclusos para Sentença

22/02/2013, 08:53

Mov. [40] - Expedição de documento: Expedição de CERTIDÃO/p/ CUMPRIR DESPACHO

17/01/2013, 17:15

Mov. [39] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

17/01/2013, 17:15

Mov. [38] - Conclusão: Conclusos para Despacho

06/09/2012, 14:56

Mov. [37] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos

06/09/2012, 14:56

Mov. [36] - Petição: Juntada de Petição de Petição

03/09/2012, 18:51

Mov. [35] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de OI TNL PCS S/A)

17/08/2012, 17:20

Mov. [31] - Documento: Juntada de Termo de Audiência

17/08/2012, 17:20

Mov. [32] - Audiência: Audiência Instrução e Julgamento Realizada/Sem conciliação

17/08/2012, 17:20

Mov. [33] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para Roberto Magalhães Farias)

17/08/2012, 17:20

Mov. [34] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para OI TNL PCS S/A)

17/08/2012, 17:20

Mov. [30] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos

16/08/2012, 11:41

Mov. [29] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

16/08/2012, 10:54

Mov. [28] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de OI TNL PCS S/A)

23/03/2012, 13:54

Mov. [23] - Audiência: Audiência Instrução e Julgamento Redesignada

23/03/2012, 13:54

Mov. [24] - Audiência: Audiência Instrução e Julgamento Designada/(Agendada para 17 de Agosto de 2012 às 15:00)

23/03/2012, 13:54

Mov. [25] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para Roberto Magalhães Farias)

23/03/2012, 13:54

Mov. [26] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de Roberto Magalhães Farias)

23/03/2012, 13:54

Mov. [27] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para OI TNL PCS S/A)

23/03/2012, 13:54

Mov. [22] - Expedição de documento: Expedição de Certidão

23/03/2012, 13:54

Mov. [21] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos

22/03/2012, 12:59

Mov. [20] - Petição: Juntada de Petição de Contestação

22/03/2012, 12:43

Mov. [19] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

22/03/2012, 11:23

Mov. [18] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

30/11/2011, 11:18

Mov. [17] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ OI TNL PCS S/A em 18/11/11

30/11/2011, 11:12

Mov. [16] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

24/11/2011, 17:18

Mov. [15] - Documento: Juntada de Cumprimento Genérico

24/11/2011, 17:11

Mov. [11] - Audiência: Audiência Conciliação Redesignada

22/11/2011, 14:27

Mov. [12] - Audiência: Audiência Instrução e Julgamento Designada/(Agendada para 23 de Março de 2012 às 14:00)

22/11/2011, 14:27

Mov. [13] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de Roberto Magalhães Farias)

22/11/2011, 14:27

Mov. [14] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(P/ Advgs. de OI TNL PCS S/A)

22/11/2011, 14:27

Mov. [10] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - WILSON SALES BELCHIOR 17314 N/CE (Advogado Habilitado)/Promovido OI TNL PCS S/A

22/11/2011, 14:05

Mov. [9] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

22/11/2011, 11:05

Mov. [8] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para OI TNL PCS S/A

31/10/2011, 10:27

Mov. [6] - Antecipação de tutela: Concedida a Antecipação de tutela

20/10/2011, 16:14

Mov. [7] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para OI TNL PCS S/A

20/10/2011, 16:14

Mov. [4] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 22 de Novembro de 2011 às 14:20)

19/10/2011, 17:53

Mov. [5] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para Roberto Magalhães Farias) em 19/10/11 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(19/10/11)

19/10/2011, 17:53

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/7º Juizado Especial Civel

19/10/2011, 17:53

Mov. [3] - Conclusão: Conclusos para Pedido Urgência

19/10/2011, 17:53

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB21470NCE

19/10/2011, 17:53

Despacho

•04/08/2025, 17:01

Despacho

•08/04/2025, 19:01

Despacho

•20/11/2023, 09:57

Despacho

•10/03/2022, 08:46

Despacho

•06/01/2022, 08:48

Despacho

•27/07/2021, 08:46

Despacho

•22/04/2021, 11:29

Decisão

•09/10/2020, 10:24

Despacho

•03/04/2020, 21:12

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