Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050076-40.2020.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050076-40.2020.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050076-40.2020.8.06.0113. APELANTE: MUNICIPIO DE JUCAS APELADO: SITIO ALVORADA COMERCIO E SERVICOS AGRICOLAS LTDA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ANÁLISE SOBRE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE O DEVER DE PAGAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE 1.1. Observa-se da análise dos autos que o recorrido se manifestou pela intempestividade do recurso de apelação. Atentando-se para os feriados e pontos facultativos, para a suspensão do curso do prazo processual no período de recesso forense, bem como para a prerrogativa da Fazenda Pública de prazo em dobro, conclui-se que o recurso foi interposto dentro do prazo legal. Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Para expressar sua convicção, o magistrado não está obrigado a tecer comentários a respeito de todos os argumentos apresentados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão, não padecendo de falta de fundamentação a decisão que, embora sucinta, aprecia a questão trazida à análise, como é o caso dos autos. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO 3.1. O cerne da demanda reside em definir se laborou com acerto o juízo de primeiro grau ao condenar o ente municipal ao pagamento do valor de R$ 25.650,00 (vinte e cinco mil seiscentos e cinquenta reais), referente a dívida decorrente de um suposto contrato para fins de prestação, pela parte autora, de serviços técnicos, administrativos e contábeis. 3.2. Além de o ente público não ter negado a contratação, a documentação por ele próprio anexada corrobora com a alegação autoral acerca do seu objeto. Ademais, o valor total das notas fiscais juntadas pelo autor, representa exatamente a somatória do montante que o município alega ter pago com a quantia discriminada nos Restos a Pagar. Observa-se, outrossim, da documentação colacionada, que o serviço prestado pela autora/recorrida não se restringiu a um mês. 3.3. Provada a prestação do serviço, cabe à administração pública adimplir o valor ajustado, sob pena de enriquecimento ilícito, além de afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da moralidade administrativa. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3.4. Não obstante, há de ser feito ajuste na sentença, para que a municipalidade seja condenada no valor resultante da somatória das notas fiscais, qual seja, R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), sobre o qual deve incidir atualização monetária, nos termos do precedente vinculante acerca da matéria (REsp 1.495.146/MG) e da EC nº 113/2021. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta pelo município de Jucás, adversando a sentença de ID 12046781, proferida pelo Juízo da Vara Única daquela Comarca que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por Sítio Alvorada Comércio e Serviços Agrícolas LTDA, entendendo pela efetiva prestação dos serviços e pelo inadimplemento da municipalidade, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com base no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 25.650,00 (vinte e cinco mil seiscentos e cinquenta reais). Sucumbente, arca o requerido com o pagamento de honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa. (...)". Por meio das razões recursais de ID 12046789, o ente federado aduz, preliminarmente, a nulidade da sentença por falta de fundamentação, asseverando que "não houve enfrentamento dos argumentos deduzidos na contestação", em afronta ao art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC. No mérito, alega que "a empresa recorrida não demonstrou nos autos a efetiva prestação de serviços, não valendo somente a juntada de nota fiscal, a qual deve necessariamente vir acompanhada de documento hábil do serviço efetivado". Acrescenta que "as notas fiscais apresentadas por ocasião da inicial não preenchem as formalidades legais, porquanto pendentes de empenho e liquidação", de modo que a sentença deve ser integralmente reformada. Requer, ao cabo, o provimento do recurso, para que a ação seja julgada improcedente, invertendo-se, por conseguinte, os ônus da sucumbência. Manifestação do recorrido no ID 12046801, sustentando a intempestividade do apelo e rogando pelo seu não conhecimento. Desnecessária a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, tendo em vista a ausência do interesse público a que alude o artigo 178 do CPC/2015. É o relatório. VOTO De partida, incumbe analisar os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação. DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE Aduz o recorrido, por meio da manifestação de ID 12046801, que o recurso foi apresentado intempestivamente, pontuando que "a intimação da sentença foi expedida em 21/11/2023, onde foi registrada a ciência em 01/12/2023, o prazo que que a Ré tinha para apresentar seu recurso seria até o dia 25/01/2024, conforme pode ser visto nos expedientes, ocorrendo a preclusão". Adianta-se que razão não lhe assiste. A teor do § 5º do artigo 1.003 do CPC/15, o prazo para a interposição de recurso de apelação é de 15 (quinze) dias. Ademais, conforme estabelece o art. 183 do CPC, é prerrogativa da Fazenda Pública a contagem em dobro dos prazos. No caso em apreço, colhe-se do comprovante de nº 5080017, constante da aba expedientes do sistema PJe 1º grau, que o Município de Jucás foi intimado da sentença pelo portal eletrônico em 21/11/2023, tendo o sistema registrado ciência em 01/12/2023. Sendo de 30 (trinta) dias úteis o prazo para a municipalidade recorrer, e não 15 (quinze) dias como equivocadamente constou da aludida aba expedientes, tem-se que o termo final para a interposição do apelo deu-se no dia 19/02/2024 (segunda-feira), considerando o feriado estadual do dia 08/12/2023 (Dia da Justiça), o recesso forense dos dias 20/12/2023 a 06/01/2024, a suspensão do curso dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 220 do CPC), e o ponto facultativo dos dias 12 a 14/02/2024 (Carnaval), conforme anotação no calendário eletrônico do TJCE (https://www.tjce.jus.br/calendario/). Verificando-se que a interposição do recurso em tela, pela via digital, ocorreu no dia 16/02/2024, não há que se falar em intempestividade. Sendo assim, rejeita-se a preliminar suscitada pelo apelado, conhecendo-se do recurso interposto, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Por sua vez, sustenta o ente apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença por falta de fundamentação, asseverando que "não houve enfrentamento dos argumentos deduzidos na contestação", em afronta ao art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC. Acerca da matéria, incumbe pontuar que, para expressar sua convicção, o magistrado não está obrigado a tecer comentários a respeito de todos os argumentos apresentados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão, não padecendo de falta de fundamentação a decisão que, embora sucinta, aprecia a quaestio iuris trazida à análise, como é o caso dos autos. Consoante o teor do Tema nº 339, fixado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (STF - AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). O Superior Tribunal de Justiça segue a mesma linha hermenêutica do Excelso Pretório, consoante exemplificado abaixo, ad litteram (grifou-se): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU TODA A CONTROVÉRSIA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO PRECÁRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 735/STF. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. Desde que decida a matéria questionada com fundamentação suficiente para lhe amparar a conclusão, desonera-se o Tribunal de examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, tornando-se, nessa medida, dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, restaram superados pelas razões de julgar. (…) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1190489/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019). Dessarte, rejeita-se a questão preliminar arguida, uma vez que, da leitura atenta da sentença, vê-se claramente que a decisão atende aos requisitos formais e materiais de validade, estando fundamentada a contento. DO MÉRITO Conforme relatado, o cerne da questão controvertida reside em definir se laborou com acerto o juízo de primeiro grau ao condenar o ente municipal ao pagamento do valor de R$ 25.650,00 (vinte e cinco mil seiscentos e cinquenta reais), referente a dívida decorrente de um suposto contrato para fins de prestação, pela parte autora, de serviços técnicos, administrativos e contábeis. Afirmou a parte autora, na exordial, ter celebrado contrato com a municipalidade para a prestação de "serviço contábil para associações de Jucás". Anexou, na oportunidade, quatro notas fiscais (IDs 12046714 e 12046715), as quais totalizam o valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), cuja descrição do serviço é "Elaboração de Projetos para Captação de Recursos"; bem como CNDs, documentos fiscais e questionários pertinentes a algumas Associações. Por meio da contestação de ID 12046767, o ente promovido confirmou que "a empresa autora foi contratada pelo Município de Jucás para elaboração de projetos para captação de recursos, no valor global de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais)", todavia, esta "somente prestou serviço entabulado por um único mês, sendo devidamente pago pelo ente municipal, em decorrência da contraprestação de suas atividades, a importância de R$ 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais)". Acrescentou que a documentação acostada "não demonstra realização de serviços para o Município de Jucás e sim para associações comunitárias". Juntou, à contestação, o extrato de conta corrente de ID 12046768 e o "Saldo das Fichas de Restos a Pagar" de ID 12046769. Nesse contexto, há de se ressaltar que, além de o ente público não ter negado a contratação, no documento de ID 12046769 consta a descrição do serviço de "Gestão e Manutenção da Sec Municipal de Desenvolv. das Assoc. Comunitárias", a corroborar com a alegação autoral acerca do objeto da contratação. Ademais, o valor total das notas fiscais de IDs 12046714 e 12046715, qual seja, R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), representa exatamente a somatória do montante que o município alega ter pago, R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais), com a quantia discriminada nos Restos a Pagar de ID 12046769, a saber, 5.850,00 (cinco mil oitocentos e cinquenta reais). Observa-se, outrossim, da documentação colacionada aos IDs 12046716 a 12046744, que o serviço prestado pela autora/recorrida não se restringiu a um mês, uma vez que há documentação datada dos meses de julho a novembro de 2017. É salutar pontuar que, diferentemente da tese recursal de que as notas fiscais estariam pendentes de empenho, o Saldo das Fichas de Restos a Pagar (ID 12046769), anexado pela própria municipalidade, dá conta da existência de empenho. Aliás, colhe-se do art. 36 da Lei nº 4.320/64 o que segue (grifou-se): Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. Nesse sentido, cita-se, por oportuno, trecho da elucidativa ementa do TJMG, segundo a qual "A despesa inscrita em "restos a pagar não processados", embora ainda não liquidada, já foi empenhada e integra a dívida flutuante (arts. 36 e 92, Lei nº 4.320/64)" (TJ-MG - AC: 10188160055441003 Nova Lima, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 23/11/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2021). Com efeito, pelos elementos colacionados, percebe-se evidente o dever de adimplir o particular pelo serviço contratado. O Superior Tribunal de Justiça, analisando situações similares, pacificou o entendimento de que não pode a administração pública deixar de pagar pelos serviços efetivamente contratados e prestados, sob pena de locupletamento indevido, como sói ocorrer na espécie. Acerca da temática, observe-se o seguinte precedente da Corte Cidadã (sem destaque no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO NATALINO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. BOA-FÉ DO CONTRATADO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE INDENIZAR. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS SEM QUALQUER MARGEM DE LUCRO. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Caxias do Sul contra o Município de Caxias do Sul/RS, em razão de inadimplemento no valor de R$ 64.148,94, referente à Minuta de Convênio 16644/2013, firmada para a realização do evento denomindado "Natal Brilha Caxias do Sul 2013". 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul confirmou a sentença que julgou procedente o pedido: "verifico que o Município alegou que o Convênio não foi firmado em razão de pendências de prestações de contas de convênios firmados anteriormente entre os litigantes. Ocorre que, mesmo o réu não reconhecendo a realização de Convênio, pagou à autora a quantia de R$ 35.851,06 (fl. 214), conforme o documento da fl. 213, no qual afirma expressamente que o objeto do Convênio foi realizado, agindo de maneira contraditória. O instituto denominado venire contra factum proprium, o qual proíbe comportamento contraditório, é corolário do princípio da boa-fé objetiva e da tutela da confiança". 3. Apreciar a alegação do recorrente de que "não ocorreu o contrato ou parceria nem do ponto de vista formal, nem do ponto de vista do ânimo (...) não há de prosperar a tese de indenização em razão de ajuste que nunca chegou a existir" implica o revolvimento das provas juntadas nos autos, o que forçosamente enseja rediscussão de matéria fático-probatória, inviável, na espécie, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. É pacífico no STJ que, embora o contrato ou convênio tenha sido realizado com a Administração sem prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços efetiva e comprovadamente prestados, ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de ter o particular concorrido para a nulidade. Nesses casos excepcionais, o pagamento, à título de ressarcimento, será realizado "pelo custo básico do que foi produzido, sem qualquer margem de lucro" (REsp 1.153.337/AC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/5/2012, grifo acrescentado). 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp 1522047/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019). Dessa forma, provada a prestação do serviço, resta a administração pública adimplir o valor definido no pacto. A esse respeito, observem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Sodalício (sem negrito no original): APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS VERBAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE ESCOLAR. CONTRATAÇÕES DEMONSTRADAS. EMISSÃO DE NOTAS DE EMPENHO PELO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, o município de senador pompeu contratou verbalmente a prestação de serviço de transporte escolar pelos demandantes e, após prestado o serviço, alegou a ausência de formalidades legais nas contratações para justificar sua inadimplência. 2. Ocorre que a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. Especialmente a administração pública, que deve reger-se pelo princípio da moralidade, não pode simplesmente contratar em desacordo com as formalidades legais exigidas e depois se eximir de cumprir sua parte no contrato, locupletando-se em detrimento do particular que, agindo de boa-fé, prestou-lhe o serviço contratado. 3. Desconsiderar os contratos discutidos após o seu total cumprimento por parte dos requerentes afrontaria, a um só tempo, os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da moralidade administrativa e proporcionaria o enriquecimento ilícito do município demandado, em prejuízo dos autores, o que não se pode permitir. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas, porém desprovidas. (TJ-CE; APL-RN 0001061-94.2007.8.06.0166; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes; Julg. 05/03/2018; DJCE 08/03/2018; Pág. 23); PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO. INADIMPLÊNCIA DA PRIMEIRA PARCELA DO CONTRATO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA PROMOVENTE QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE NOTA DE EMPENHO EM FAVOR DA AUTORA. PROVA NÃO ELIDIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO REFERENTE A CONTRATOS DIVERSOS FIRMADOS COM A AUTORA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL MÁXIMO. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE. 1. Da análise da documentação constante dos autos, verifica-se que a requerente foi contratada pelo Município de Chorozinho, por meio de processo licitatório para prestar serviços de execução de obras e serviços de pavimentação de diversas vias na urbana do município, tendo acostado cópia do contrato, bem como de nota de empenho nº 28060005 e atestado de capacidade técnica acostados à inicial. 2. Nestes termos, a ação de cobrança em desproveito do Município foi ajuizada em face de contrato de prestação de serviço, tendo o município demandado reconhecido ainda que parcialmente a execução do serviço, tendo justificado o não pagamento simplesmente pela não concretude do objeto pactuado. (...) 6. Desta forma, caberia ao município-réu juntar documentos indiciários de suas teses, como nota fiscal de devolução ou correspondência entre as partes acerca da inexecução ou atraso no serviço, ou mesmo, em sede de instrução processual, requerendo perícia nas ruas objeto de pavimentação pela empresa contratada, afim de atestar a veracidade de suas alegações. Ao revés, intimado para apresentação de memoriais finais, o apelante quedou-se inerte. 7. Com efeito, o Direito não pode servir de proteção àquele que após firmar o contrato de execução de obras e de serviço, e receber a devida e integral prestação deste, deixa de atestar a correta realização da despesa, sobretudo diante da proteção da confiança dos administrados, da presunção da legitimidade das contratações administrativas, do princípio da moralidade, do parágrafo único do artigo 59 da Lei n. 8.666/1993 (segundo o qual a nulidade do contrato administrativo "não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável" e dos artigos 36 a 38 da Lei n. 4.320/1964, que nunca instituíram o enriquecimento indevido. 8. Tal inadimplemento também fere o princípio da vedação do locupletamento ilícito, a proteção à propriedade privada e a vedação ao confisco, uma vez que a Administração, que teve um incremento patrimonial sem justa causa, deixará de pagar ao contratado pelos serviços regularmente prestados. Os arts. 62 e 63, da Lei 4.320/64 estabelecem como requisito para a realização do pagamento que o agente público proceda à previa liquidação da despesa. 9. Assim, considero que a parte autora conseguiu comprovar cabalmente os fatos constitutivos do seu direito, impondo-se a procedência da cobrança para tornar impositivo o dever do ente público de quitar o valor requerido na inicial devidamente atualizado, desde quando devido o pagamento, sob pena de caraterização do indesejável enriquecimento ilícito da Administração Pública Municipal. 10. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (Apelação Cível nº. 0003837-89.2015.8.06.0068. Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Chorozinho; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 25/11/2019; Data de registro: 26/11/2019). Ademais, fere os princípios da moralidade administrativa e da boa-fé objetiva a recusa em adimplir o particular pelo serviço prestado, utilizando-se de argumento contrário às provas dos autos como forma de se eximir da obrigação pactuada. Não obstante, incumbe proceder a ajuste na sentença, a fim de corrigir o valor da condenação, levando-se em conta o efeito devolutivo da apelação. Isso porque, a despeito de as notas fiscais apontarem o valor total de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), houve condenação no importe de 25.650,00 (vinte e cinco mil seiscentos e cinquenta reais). Embora não conste dos autos como a parte autora chegou a esse montante, cogita-se que seja fruto do cálculo da atualização monetária. Forçoso, portanto, reformar a sentença no ponto, para que a municipalidade acionada seja condenada no valor resultante da somatória das notas fiscais, qual seja, R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), sobre o qual deve incidir a atualização monetária. A Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146/MG, sob o regime de recursos repetitivos, fixou tese nos seguintes termos: "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E", afigurando-se certo, outrossim, que incidirão a partir da data em que deveria ser feito cada pagamento (art. 397, CC e súmula 43 do STJ). Acrescente-se que, após a data de 09/12/2021, em que houve a publicação da EC nº 113/2021, incidirá a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, (artigo 3º da referida Emenda Constitucional). Vale dizer, por derradeiro, que o extrato bancário de ID 12046768 não faz prova do pagamento da primeira parcela por parte do ente municipal, considerando que dele não se extrai nenhum débito no valor alegadamente pago, de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais). Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e conheço do recurso de apelação, para dar-lhe parcial provimento, apenas a fim de corrigir o valor da condenação para R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), sobre o qual deve incidir atualização monetária, conforme acima especificado, mantendo a decisão singular nos demais termos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A4

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SITIO ALVORADA COMERCIO E SERVICOS AGRICOLAS LTDA REU: MUNICIPIO DE JUCAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0050076-40.2020.8.06.0113 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta pelo SITIO ALVORADA COMERCIO E SERVIÇO AGRICOLA LTDA ME, em face do Município de Jucás. Narra a inicial que o requerente celebrou contrato de prestação de serviços, sem que houvesse a devida contraprestação da ré. Documentos juntados aos ids. 48755899 e ss. Contestação apresentada pelo requerido, na qual pugna pela improcedência do pleito autoral. (id. 48755881) Réplica repousa ao id. 48755885. É o relatório. Fundamento e decido. Segundo o art. 355 do CPC/15, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Dessa forma, o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a demanda necessita de análise apenas das provas documentais. Com efeito, tratando-se de demanda cuja prova deve ser documental, e, não havendo nada que afaste as alegações iniciais e documentos apresentados, a dívida deve ser reconhecida da forma como constou. Neste ponto, o requerido junto aos autos apenas um extrato bancário e saldo de restos a pagar, os quais não comprovam a quitação integral do débito. Logo, o devedor celebrou contrato e restou inadimplente, pois do que se depreende da documentação acostada junto à exordial, os serviços foram devidamente prestados às associações através de contratação celebrada com o Ente Municipal, conforme demonstrativo da dívida a partir das notas fiscais emitidas pela autora, as quais repousam aos ids. 48755908 e 48755909 Quanto ao pleito de indenização por danos morais, é preciso conceituá-lo como uma violação do direito à dignidade. Este, por sua vez, engloba todos os atributos inerentes à personalidade, tais como, direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, aos sentimentos, às relações afetivas, às aspirações, aos hábitos, às convicções políticas, religiosas, filosóficas etc. Em outras palavras, a violação a qualquer direito de personalidade caracteriza o dano moral. Nesse contexto, ressalto as palavras de Sergio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 2010, p. 87). No caso dos autos, entendo que a parte autora teve dissabores ou incômodos, todavia, dentro dos limites do tolerável, afastando-se a indenização por abalo moral. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com base no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 25.650,00 (vinte e cinco mil seiscentos e cinquenta reais). Sucumbente, arca o requerido com o pagamento de honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

22/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 191712290

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 191712290

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 191712290

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 191712290

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191712290

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191712290

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(20)