Apelação Cível 0034388-64.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

FRANCISCO OCELIO PAZ DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO CAVALCANTE BANDEIRA

OAB/CE 6863·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

13/08/2025, 10:43

Transitado em Julgado em 13/08/2025

13/08/2025, 10:43

Juntada de Certidão

13/08/2025, 10:43

Decorrido prazo de FRANCISCO OCELIO PAZ DE OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:23

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 24872007

22/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 24872007

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24872007

18/07/2025, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/07/2025, 08:27

Juntada de Petição de Parecer

11/07/2025, 08:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento

02/07/2025, 07:27

Conhecido o recurso de FRANCISCO OCELIO PAZ DE OLIVEIRA - CPF: 273.106.803-59 (APELANTE) e não-provido

30/06/2025, 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2025, 18:13

Deliberado em Sessão - Adiado

20/06/2025, 09:40

Todas as movimentações(31)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

13/08/2025, 10:43

Transitado em Julgado em 13/08/2025

13/08/2025, 10:43

Juntada de Certidão

13/08/2025, 10:43

Decorrido prazo de FRANCISCO OCELIO PAZ DE OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/08/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/06/2025, 18:25

Despacho

•09/06/2025, 15:15

05/08/2025, 01:23

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 24872007

22/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 24872007

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24872007

18/07/2025, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/07/2025, 08:27

Juntada de Petição de Parecer

11/07/2025, 08:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento

02/07/2025, 07:27

Conhecido o recurso de FRANCISCO OCELIO PAZ DE OLIVEIRA - CPF: 273.106.803-59 (APELANTE) e não-provido

30/06/2025, 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2025, 18:13

Deliberado em Sessão - Adiado

20/06/2025, 09:40

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025. Documento: 22994823

12/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 22994823

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22994823

10/06/2025, 15:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/06/2025, 14:44

Pedido de inclusão em pauta

09/06/2025, 15:15

Conclusos para despacho

06/06/2025, 18:22

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 12:31

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 12:31

Conclusos para decisão

05/06/2025, 09:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 16:25

Recebidos os autos

07/04/2025, 12:24

Conclusos para despacho

07/04/2025, 12:24

Distribuído por sorteio

07/04/2025, 12:24

Despacho

•08/04/2025, 16:25

Despacho

•08/04/2025, 16:25

Despacho

•25/01/2025, 22:42

Intimação da Sentença

•01/11/2024, 18:51

Intimação da Sentença

•01/11/2024, 18:51

Sentença

•31/10/2024, 14:39

Despacho

•31/05/2024, 12:43

Decisão

•13/11/2023, 11:45

Despacho de Mero Expediente

•29/05/2021, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2012, 12:00