Agravo em Recurso Especial 0173159-46.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 196.116,53

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Autor

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PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMÔNACO

OAB/CE 20716·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

15/09/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 15/09/2025

15/09/2025, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2025

22/08/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/08/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/08/2025, 02:05

Não conhecido o recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

19/08/2025, 23:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/08/2025

19/08/2025, 23:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

30/07/2025, 16:32

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/07/2025, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

16/07/2025, 10:18

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•19/08/2025, 23:00

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