Apelação Cível 0050402-08.2016.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelIncapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 52.800,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

JOSERIALDO DE ANDRADE SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

CRATO

Terceiro

INSS

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO VICTOR LOBO SILVEIRA

OAB/CE 25815·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

JOSERIALDO DE ANDRADE SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

CRATO

Terceiro

INSS

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF (AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS)

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

30/07/2025, 02:06

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 17:20

Conclusos para decisão

24/07/2025, 13:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 11:17

Confirmada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/06/2025, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/06/2025, 10:39

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 09:51

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

30/07/2025, 02:06

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 17:20

Conclusos para decisão

24/07/2025, 13:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•25/07/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 10:39

24/07/2025, 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 11:17

Confirmada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/06/2025, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/06/2025, 10:39

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 10:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 09:51

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 18351940

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 18351940

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2025, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18351940

17/03/2025, 15:43

Recurso Especial não admitido

12/03/2025, 18:27

Conclusos para decisão

30/01/2025, 12:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

24/10/2024, 16:32

Juntada de certidão

24/10/2024, 16:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59.

21/10/2024, 10:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/10/2024 23:59.

21/10/2024, 10:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/10/2024 23:59.

21/10/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

20/10/2024, 19:25

Decorrido prazo de JOSERIALDO DE ANDRADE SILVA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 14084074

18/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 14084074

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14084074

16/09/2024, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 08:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/08/2024, 09:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/08/2024, 09:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2024, 17:28

Publicado Intimação de Pauta em 16/08/2024. Documento: 13892206

16/08/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/08/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 13892206

14/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13892206

13/08/2024, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 19:07

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 11:22

Conclusos para decisão

08/08/2024, 17:20

Juntada de certidão

08/08/2024, 17:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Decorrido prazo de JOSERIALDO DE ANDRADE SILVA em 13/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/06/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 10:37

Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 12435082

06/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 12435082

05/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12435082

04/06/2024, 14:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/05/2024, 14:30

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

21/05/2024, 09:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/05/2024, 16:32

Publicado Intimação de Pauta em 10/05/2024. Documento: 12278210

10/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 12278210

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12278210

08/05/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 15:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/05/2024, 14:38

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 15:28

Conclusos para decisão

06/05/2024, 12:38

Juntada de Petição de parecer do mp

02/05/2024, 21:11

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 11:46

Recebidos os autos

28/02/2024, 11:56

Conclusos para despacho

28/02/2024, 11:56

Distribuído por sorteio

28/02/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 10:39

Decisão

•12/03/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 11:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/08/2024, 09:12

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/05/2024, 09:36

Despacho

•29/02/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 10:47

Intimação da Sentença

•24/11/2023, 10:49

Intimação da Sentença

•24/11/2023, 10:49

Intimação da Sentença

•24/11/2023, 10:49

Sentença

•21/11/2023, 09:32

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 17:57

Todos os documentos(37)

Despacho

•25/07/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 10:39

Decisão

•12/03/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 11:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/08/2024, 09:12

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/05/2024, 09:36

Despacho

•29/02/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 10:47

Intimação da Sentença

•24/11/2023, 10:49

Intimação da Sentença

•24/11/2023, 10:49

Intimação da Sentença

•24/11/2023, 10:49

Sentença

•21/11/2023, 09:32

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 17:57

Sentença

•11/09/2023, 18:33

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 12:31

Sentença

•03/07/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 15:45

Despacho de Mero Expediente

•06/06/2021, 11:33

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2021, 11:07

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 17:58

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 16:37

Ato Ordinatório

•13/08/2020, 15:44

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2020, 11:58

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 13:24

Ato Ordinatório

•19/02/2020, 09:55

Despacho de Mero Expediente

•21/01/2020, 14:59

Ato Ordinatório

•17/07/2019, 10:13

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2019, 12:18

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2019, 12:18

Ata de Audiência (Outras)

•23/05/2019, 12:18

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2019, 12:18

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2019, 12:18

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2019, 12:18

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2019, 12:18

Despacho de Mero Expediente

•23/05/2019, 12:18