Procedimento Comum Cível 0056837-95.2017.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0056837-95.2017.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 05/09/2025. Documento: 171949335

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171949335

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171949335

03/09/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 14:04

Conclusos para despacho

04/03/2024, 16:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 27/02/2024 23:59.

04/03/2024, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2024 23:59.

04/03/2024, 02:23

Decorrido prazo de YAGO PONTES TAVARES em 25/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2023. Documento: 72482632

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: ZILMAR BATISTA FREIRE Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (ID. 46594348), alegando-se, em síntese, que a sentença de ID.46594348 incorreu em erro ao não condenar o Estado do Ceará em honorários e não analisar o disposto no Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Conclusos, vieram-me os autos. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios não devem ser conhecidos, porquanto manifestamente intempestivos. Ao contrário do dito no recurso, o Município foi intimado no dia 24/10/2021, iniciando o prazo de sua contagem aos 25/10/2021. Como o ente tem prazo em dobro, seriam 10 dias úteis para recorrer, sendo, portanto, o prazo fatal aos 05/11/2021. Sucede, todavia, que o presente recurso foi interposto tão somente em 10/11/2021, quando já escoado o prazo recursal, sendo este, portanto, intempestivo, o que torna impossível a análise do pedido em relação à suposta inobservância do Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito à Saúde do Conselho Nacional do Conselho de Justiça. Apesar da intempestividade, é de se notar o erro material corretamente indicado pelo Ente Público em apenas um dos seus argumentos: a condenação em honorários sucumbenciais. A análise, além de prevista no CPC, no art. 494, I, do CPC, é pacificamente adotada, há muito, pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO JUDICIAL QUE SANOU, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ERRO MATERIAL CONSTANTE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. O erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, não há que se cogitar de direito líquido e certo ao resultado anterior do julgado, pois mostra-se evidente o equívoco do órgão julgador ao redigir o dispositivo da sentença, julgando procedente o pedido, uma vez que toda a fundamentação exarada foi no sentido da improcedência da ação. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 43.956/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 23/09/2014) O caput do artigo 85 do CPC/2015, estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas processuais e os honorários advocatícios em valor mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação. Tal circunstância decorre da aplicação do princípio da sucumbência. Na sentença de ID. 46594679, foi consignado que: (…) Condeno o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, §3º, "I" e §4º, "III", CPC) Deixo de condenar o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento de honorários de sucumbência (Súmula 421, STJ). (...) Note-se que a referida Súmula do STJ, que diz "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". A Autora não foi representada pela Defensoria, logo a aplicação da Súmula não encontra guarida no caso. Os honorários devem ser arcados de modo solidário entre os entes, pois, se o Estado e o Município foram condenados solidariamente a fornecer o medicamento, eles também devem responder solidariamente pelos honorários de sucumbência, pois se trata de uma consequência lógica da condenação principal. III- DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0056837-95.2017.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, uma vez que há manifesta intempestividade. Entretanto, com base no art. 494, I, do CPC, corrijo o erro material constante na Sentença de ID. 46594679, de modo que, onde se lia: (...) Condeno o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, §3º, "I" e §4º, "III", CPC) Deixo de condenar o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento de honorários de sucumbência (Súmula 421, STJ). (…) Leia-se: Condeno o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) e o ESTADO DO CEARÁ, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, §3º, "I" e §4º, "III", CPC). Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 22 de novembro de 2023 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72482632

30/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72482632

29/11/2023, 17:15

Juntada de Petição de apelação

29/11/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 11:48

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/02/2026, 18:18

Despacho

•20/01/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: ZILMAR BATISTA FREIRE Parte Promovida: REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (ID. 46594348), alegando-se, em síntese, que a sentença de ID.46594348 incorreu em erro ao não condenar o Estado do Ceará em honorários e não analisar o disposto no Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Conclusos, vieram-me os autos. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios não devem ser conhecidos, porquanto manifestamente intempestivos. Ao contrário do dito no recurso, o Município foi intimado no dia 24/10/2021, iniciando o prazo de sua contagem aos 25/10/2021. Como o ente tem prazo em dobro, seriam 10 dias úteis para recorrer, sendo, portanto, o prazo fatal aos 05/11/2021. Sucede, todavia, que o presente recurso foi interposto tão somente em 10/11/2021, quando já escoado o prazo recursal, sendo este, portanto, intempestivo, o que torna impossível a análise do pedido em relação à suposta inobservância do Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito à Saúde do Conselho Nacional do Conselho de Justiça. Apesar da intempestividade, é de se notar o erro material corretamente indicado pelo Ente Público em apenas um dos seus argumentos: a condenação em honorários sucumbenciais. A análise, além de prevista no CPC, no art. 494, I, do CPC, é pacificamente adotada, há muito, pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO JUDICIAL QUE SANOU, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ERRO MATERIAL CONSTANTE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. O erro material, mencionado no art. 463, I, do CPC, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, não há que se cogitar de direito líquido e certo ao resultado anterior do julgado, pois mostra-se evidente o equívoco do órgão julgador ao redigir o dispositivo da sentença, julgando procedente o pedido, uma vez que toda a fundamentação exarada foi no sentido da improcedência da ação. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 43.956/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 23/09/2014) O caput do artigo 85 do CPC/2015, estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas processuais e os honorários advocatícios em valor mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação. Tal circunstância decorre da aplicação do princípio da sucumbência. Na sentença de ID. 46594679, foi consignado que: (…) Condeno o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, §3º, "I" e §4º, "III", CPC) Deixo de condenar o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento de honorários de sucumbência (Súmula 421, STJ). (...) Note-se que a referida Súmula do STJ, que diz "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". A Autora não foi representada pela Defensoria, logo a aplicação da Súmula não encontra guarida no caso. Os honorários devem ser arcados de modo solidário entre os entes, pois, se o Estado e o Município foram condenados solidariamente a fornecer o medicamento, eles também devem responder solidariamente pelos honorários de sucumbência, pois se trata de uma consequência lógica da condenação principal. III- DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0056837-95.2017.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, uma vez que há manifesta intempestividade. Entretanto, com base no art. 494, I, do CPC, corrijo o erro material constante na Sentença de ID. 46594679, de modo que, onde se lia: (...) Condeno o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, §3º, "I" e §4º, "III", CPC) Deixo de condenar o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento de honorários de sucumbência (Súmula 421, STJ). (…) Leia-se: Condeno o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) e o ESTADO DO CEARÁ, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, §3º, "I" e §4º, "III", CPC). Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 22 de novembro de 2023 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Despacho em 05/09/2025. Documento: 171949335

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171949335

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171949335

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de YAGO PONTES TAVARES em 25/01/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/12/2023. Documento: 72482632

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72482632

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72482632

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(95)

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