Apelação Cível 0056837-95.2017.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2025

Valor da Causa

R$ 148.717,68

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ZILMAR BATISTA FREIRE

Reu

Advogados / Representantes

YAGO PONTES TAVARES

OAB/CE 37417·CPF·Representa: Réu

IURI GONDIM TRAJANO DE ALCANTARA TAVARES

OAB/CE 42959·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

17/03/2026, 10:24

Transitado em Julgado em 12/03/2026

17/03/2026, 10:23

Juntada de Certidão

17/03/2026, 10:23

Decorrido prazo de Zilmar Batista Freire em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2026, 03:42

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 33269803

13/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 33269803

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2026, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2026, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33269803

11/02/2026, 11:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/02/2026, 07:13

Todas as movimentações(54)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

17/03/2026, 10:24

Transitado em Julgado em 12/03/2026

17/03/2026, 10:23

Juntada de Certidão

17/03/2026, 10:23

Decorrido prazo de Zilmar Batista Freire em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 09/03/2026 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/02/2026, 18:18

Despacho

•20/01/2026, 16:30

10/03/2026, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2026, 03:42

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 33269803

13/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 33269803

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2026, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2026, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33269803

11/02/2026, 11:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/02/2026, 07:13

Confirmada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

02/02/2026, 23:59

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido

02/02/2026, 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2026, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 08:16

Confirmada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 08:16

Publicado Intimação de Pauta em 23/01/2026. Documento: 32892323

23/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 32892323

22/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/01/2026, 14:52

Expedição de Intimação de Pauta.

21/01/2026, 14:51

Pedido de inclusão em pauta

20/01/2026, 16:30

Conclusos para despacho

20/01/2026, 15:09

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 13:04

Conclusos para decisão

29/12/2025, 11:36

Juntada de Petição de Parecer

19/12/2025, 12:51

Confirmada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 10:14

Conclusos para decisão

21/11/2025, 15:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/11/2025, 15:11

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 31094770

21/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 31094770

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 31094770

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 31094770

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2025, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2025, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31094770

18/11/2025, 16:32

Determinação de redistribuição por prevenção

18/11/2025, 14:47

Determinado o cancelamento da distribuição

18/11/2025, 14:47

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 30889423

18/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2025. Documento: 30889423

18/11/2025, 00:00

Conclusos para decisão

17/11/2025, 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/11/2025, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 30889423

17/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 30889423

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30889423

14/11/2025, 17:56

Declarada incompetência

14/11/2025, 07:22

Recebidos os autos

02/10/2025, 09:58

Conclusos para despacho

02/10/2025, 09:58

Distribuído por sorteio

02/10/2025, 09:58

Despacho

•24/11/2025, 10:14

Despacho

•24/11/2025, 10:14

Decisão

•18/11/2025, 14:47

Decisão

•14/11/2025, 07:22

Despacho

•03/09/2025, 14:04

Despacho

•03/09/2025, 14:04

Intimação da Sentença

•28/11/2023, 11:48

Intimação da Sentença

•28/11/2023, 11:48

Intimação da Sentença

•28/11/2023, 11:48

Sentença

•25/11/2023, 08:37

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2022, 09:43

Sentença (Outras)

•12/10/2021, 07:51

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2020, 19:42

Todos os documentos(33)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/02/2026, 18:18

Despacho

•20/01/2026, 16:30

Despacho

•24/11/2025, 10:14

Despacho

•24/11/2025, 10:14

Decisão

•18/11/2025, 14:47

Decisão

•14/11/2025, 07:22

Despacho

•03/09/2025, 14:04

Despacho

•03/09/2025, 14:04

Intimação da Sentença

•28/11/2023, 11:48

Intimação da Sentença

•28/11/2023, 11:48

Intimação da Sentença

•28/11/2023, 11:48

Sentença

•25/11/2023, 08:37

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2022, 09:43

Sentença (Outras)

•12/10/2021, 07:51

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2020, 19:42

Ementa

•05/07/2019, 13:51

Ementa

•05/07/2019, 13:51

Ementa

•05/07/2019, 13:51

Ementa

•05/07/2019, 13:51

Ementa

•05/07/2019, 13:51

Ementa

•05/07/2019, 13:51

Ementa

•05/07/2019, 13:51

Ementa

•05/07/2019, 13:51

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2019, 17:37

Ato Ordinatório

•22/10/2018, 13:04

Ato Ordinatório

•22/10/2018, 13:03

Ato Ordinatório

•22/10/2018, 13:03

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2018, 13:03

Ato Ordinatório

•22/10/2018, 13:03

Ato Ordinatório

•22/10/2018, 13:03

Ato Ordinatório

•22/10/2018, 13:03

Ato Ordinatório

•22/10/2018, 13:03

Ato Ordinatório

•22/10/2018, 13:03