Monitória 3001674-64.2023.8.06.0049 - TJCE

Monitória 3001674-64.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001674-64.2023.8.06.0049. AUTOR: A C M FERREIRA GASES LTDA REU: MUNICIPIO DE BEBERIBE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Administrativos] Trata-se de Ação Monitória proposta por A C M FERREIRA GASES LTDA em face do MUNICÍPIO DE BEBERIBE em que a parte autora requer a concessão da gratuidade judiciária ou a concessão de pagamento das custas ao final. Era o que merecia relatar. Decido. Considerando que a dificuldade momentânea para o recolhimento não pode ser óbice ao direito de acesso à justiça das partes (art. 5º XXXV da Carta Magna), bem como que a concessão do diferimento não implica em ausência de pagamento das custas processuais, mas apenas uma isenção momentânea do custeio da lide, defiro o pedido e postergo a necessidade de recolhimento das custas ao final do feito. Ao analisar a exordial e os documentos que a instruem, impende reconhecer, ao menos neste juízo inicial de admissibilidade, que a pretensão objetiva obrigação em dinheiro, baseada em prova escrita, sem eficácia de título executivo, satisfazendo os pressupostos legais previstos no dispositivo do artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo forçoso concluir que a presente ação monitória deve ser admitida, dada sua adequação e necessidade, conforme autoriza o art. 700, 6º do CPC. Em razão disso, recebo a presente ação monitória, e, em consequência, determino a expedição do mandado de pagamento da dívida, para que o requerido providencie o pagamento da quantia requerida na inicial, inclusive honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 231, V, e 183 do CPC), ou ofereça embargos, neste mesmo prazo, independente de prévia segurança do juízo, fazendo-se menção que se não forem oferecidos embargos no prazo legal, aplicar-se-á o disposto no art. 406 do CPC (art. 701, §4º, CPC). Efetuado o pagamento ou opostos embargos pelo requerido, intime-se a parte autora para manifestar nos autos no prazo de 15 dias. Não efetuado o pagamento e nem opostos embargos, voltem-me conclusos para sentença, para seguimento do feito conforme preceitua o art. 701, §4º do CPC. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação em 24/06/2025. Documento: 161315265

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025 Documento: 161315265

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161315265

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 136173305

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 136173305

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136173305

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