Procedimento Comum Cível 0000909-52.2019.8.06.0125 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000909-52.2019.8.06.0125 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERA CLAUDIA SIMPLICIO, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSÃO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0000909-52.2019.8.06.0125 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por CÍCERA CLÁUDIA SIMPLÍCIO GARCIA em face do MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, já qualificados. Narra a autora, em síntese, ter sido aprovada no concurso para provimento do cargo de psicólogo (edital 001/2015) e, mesmo aprovado a administração não realizou sua convocação. Processada a ação em seus ulteriores termos, o Município informou em manifestação constante na MOV. 51 que a convocação objeto da lide foi realizada e que a autora encontra-se empossada no cargo, requerendo, portanto, a extinção do feito, uma vez que não existe mais objeto para trâmite da ação. Em manifestação em MOV. 56, a parte autora concordou com a extinção pela perda do objeto, entretanto, pugnou pela condenação do ente municipal ao pagamento de honorários de sucumbência. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a parte autora comunicou que foi devidamente chamada e empossada no cargo (mov. 56). Neste contexto, inegável que houve perda do objeto da presente lide que, via de regra, tencionava a administração realizar sua devida convocação. Assim, a partir do instante que há a informação de que a autora foi chamada e empossada, temos que o objeto da lide foi esgotado, não havendo nenhum motivo adicional para a continuidade do presente feito. Por fim, ante o princípio da causalidade, o Município deve suportar o ônus da sucumbência. Explico. Como a parte autora não havia sido nomeada à época da propositura da ação, sendo obrigada a ajuizar a presente demanda a fim de proteger seus direitos, infere-se que a parte ré deu causa a propositura da ação. Dessa forma, mesmo reconhecida a perda de objeto, não há como se isentar o Município do pagamento dos honorários de sucumbência. Friso que no que concerne à sucumbência, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo extinção do feito sem julgamento do mérito por perda do objeto, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus de sucumbência, conforme princípio da causalidade, devendo o julgador, para condenar a parte nos honorários advocatícios e nas custas processuais, fazer um exercício intelectual, indagando sobre quem perderia a causa se esse julgamento tivesse ocorrido. Nesse sentido, observe-se a jurisprudência (grifei): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA CONVOCADA NO CURSO DA LIDE PARA TOMAR POSSE NO CARGO PLEITEADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É REGIDA PELOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. PARTE AUTORA INVESTIDA NO LEGÍTIMO INTERESSE DE AGIR NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVENDO AS DESPESAS PROCESSUAIS FICAREM A CARGO DO RÉU QUE DEU CAUSA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 85 § 10º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02393804820178190001, Relator: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 09/12/2020, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, por conta da perda de objeto fundada na ausência de interesse processual superveniente, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO o Município ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (TJ-RJ - APL: 00065007720158190026. RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/07/2018, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2018) O Município é isento do recolhimento de custas e não houve adiantamento de custas pela parte autora. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MICHEL EGIDIO GONCALVES CARDOSO em 03/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 104972220

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 104972220

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104972220

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 23/01/2024

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)