Procedimento Comum Cível 0050108-46.2021.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050108-46.2021.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/01/2026, 09:01

Alterado o assunto processual

22/01/2026, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 10:56

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:37

Decorrido prazo de RITA MARIA BRITO SA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 02:22

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

17/02/2025, 10:00

Decorrido prazo de JOAO PEDRO TORRES LIMA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:28

Decorrido prazo de RITA MARIA BRITO SA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:13

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133604858

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133604858

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050108-46.2021.8.06.0166. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Promovente: Nome: ARCELIO PEREIRA DIASEndereço: desconhecido Promovido(a): Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOEndereço: Av. Godofredo Maciel, 2900, TEL: (85)3192300, Maraponga, FORTALEZA - CE - CEP: 60710-683 DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133604858

28/01/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 12:20

Conclusos para despacho

28/01/2025, 08:34

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 07:14

Despacho

•28/01/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARCELIO PEREIRA DIAS REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0050108-46.2021.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por ARCÉLIO PEREIRA DIAS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ (DETRAN-CE). Narra o autor que em 2016 adquiriu um veículo S10 Colina fabricação/modelo 2011/2011 de RENAVAM 407922172, CHASSI 9BG124JJOBC494921 e placa OED1840, tendo o DETRAN-CE realizado vistoria e aprovado a transferência do veículo. Posteriormente, em 2020, quando o terceiro comprador tentou transferir o veículo junto ao DETRAN-PB, foi constatada adulteração no número do motor, fato confirmado por perícia técnica realizada pelo Instituto de Criminalística. Alega que o DETRAN-CE foi negligente ao não identificar a irregularidade na vistoria inicial, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Requer: a) a regularização do veículo ou devolução do valor do financiamento de R$ 71.952,48; b) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O DETRAN-CE apresentou contestação alegando: a) não aplicação do CDC; b) ausência de responsabilidade e nexo causal; c) que a adulteração não era de fácil identificação; d) necessidade de formação de litisconsórcio passivo. Realizada audiência de instrução com oitiva do autor e testemunha. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Natureza Jurídica da Responsabilidade do DETRAN O DETRAN, como autarquia estadual, submete-se ao regime de responsabilidade civil objetiva do Estado, previsto no art. 37, §6º da Constituição Federal. Embora exista discussão doutrinária sobre a aplicação da responsabilidade subjetiva em casos de omissão estatal, o STF tem entendido que mesmo nesses casos aplica-se a responsabilidade objetiva quando há dever específico de agir, como na hipótese dos autos. No caso concreto, o DETRAN possui não apenas competência, mas dever legal específico de realizar vistorias e fiscalizações veiculares, conforme estabelece o art. 22, III do CTB. Este dever não se limita a um exame superficial do veículo, mas compreende uma verificação minuciosa de todos os elementos de identificação, incluindo chassi e numeração do motor, justamente para prevenir a circulação de veículos com adulterações. A controvérsia cinge-se à responsabilidade do DETRAN-CE por não ter identificado adulteração no número do motor do veículo quando da vistoria realizada em 2016, que posteriormente foi constatada pelo DETRAN-PB. O DETRAN possui competência legal para realizar vistorias e inspeções veiculares, conforme art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos..." No caso concreto, restou demonstrado que o DETRAN-CE foi negligente ao realizar a vistoria em 2016, pois não identificou a adulteração do número do motor que já existia à época, tanto que posteriormente foi constatada pelo DETRAN-PB em 2020, na mesma numeração anteriormente vistoriada. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme art. 37, §6º da Constituição Federal, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No entanto, mesmo que se considerasse a responsabilidade subjetiva por omissão, está evidenciada a culpa do DETRAN-CE ao não realizar adequadamente a vistoria, que é sua atribuição legal. 2. Da Falha do Serviço O nexo causal está demonstrado, pois se o DETRAN-CE tivesse identificado a irregularidade em 2016, o autor não teria adquirido o veículo e não teria sofrido os prejuízos decorrentes. O dano material está comprovado pelo valor do financiamento (R$ 71.952,48). Restou demonstrado nos autos que em 14.10.2016 o DETRAN-CE realizou vistoria no veículo e identificou o código do motor como sendo M1A414468, não constatando qualquer irregularidade. No entanto, em vistoria posterior realizada pelo DETRAN-PB, foi identificada adulteração nesta mesma numeração, fato confirmado por laudo pericial do Instituto de Criminalística de Campina Grande-PB. O argumento da autarquia de que a adulteração seria de difícil constatação não prospera. Primeiro, porque o DETRAN-PB conseguiu identificar a irregularidade em vistoria comum. Segundo, porque é justamente para isso que existe o procedimento de vistoria, realizado por agentes públicos especialmente treinados e que dispõem de equipamentos adequados para tal finalidade. O nexo de causalidade entre a conduta omissiva do DETRAN-CE e os danos experimentados pelo autor é direto e imediato. Se a autarquia tivesse realizado adequadamente a vistoria em 2016, teria identificado a adulteração e impedido a transferência do veículo, evitando que o autor adquirisse um bem irregular e posteriormente o revendesse, gerando responsabilização perante terceiros. O fato de a adulteração ter sido realizada por terceiros não rompe o nexo causal, pois o dano decorreu justamente da falha do DETRAN em identificar esta irregularidade, que é sua função precípua. Trata-se de aplicação da teoria do dano direto e imediato, adotada pelo art. 403 do Código Civil e aceita pela jurisprudência em casos de responsabilidade civil do Estado. 3. Dos Danos Materiais O dano material está cabalmente demonstrado pelo contrato de financiamento, no valor de R$ 71.952,48, que o autor está sendo cobrado a ressarcir ao terceiro comprador, uma vez que o veículo se tornou imprestável para a finalidade a que se destina, não podendo sequer ser transferido. 5. Dos Danos Morais No tocante aos danos morais, sua ocorrência é in re ipsa, dispensando comprovação específica, pois decorre da própria situação fática. O autor teve sua esfera jurídica violada não apenas pelo prejuízo financeiro, mas principalmente por ter sido colocado em situação de risco perante a lei penal, já que o art. 311 do Código Penal tipifica como crime a adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Além disso, o autor sofreu constrangimentos perante terceiros, tendo que responder pela impossibilidade de transferência do veículo e pela cobrança do financiamento, situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Quanto à quantificação, o valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado aos parâmetros jurisprudenciais e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo caráter compensatório para a vítima e pedagógico para o ofensor, sem gerar enriquecimento indevido. 6. Da Desnecessidade de Litisconsórcio O pedido de formação de litisconsórcio passivo com a empresa vendedora não merece acolhimento. Embora possa haver responsabilidade solidária, o autor pode optar por acionar apenas um dos responsáveis, nos termos do art. 275 do Código Civil, cabendo eventual direito de regresso a ser discutido em ação própria. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALEMTEN PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR o DETRAN-CE a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 71.952,48 (setenta e um mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), com correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação; b) CONDENAR o DETRAN-CE a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde esta data e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Por se tratar de sentença condenatória contra a Fazenda Pública, submeto-a ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Pompeu-CE, data do sistema. Senador Pompeu, 8 de janeiro de 2025 HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RITA MARIA BRITO SA em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de JOAO PEDRO TORRES LIMA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA BRITO SA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133604858

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133604858

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133604858

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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