Procedimento Comum Cível 0200664-30.2023.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200664-30.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0200664-30.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário] RITA MARIA FAUSTINO MIGUEL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 66.000,00 Trata-se de ação previdenciária proposta por Rita Maria Faustino em face do INSS na qual a parte autora busca o pagamento de benefício previdenciário. Devidamente citado, o réu apresentou contestação com proposta de acordo no ID 131475193. O autor, por sua vez, concordou com a proposta acima, solicitando a homologação da avença (ID 134610615). É o conciso relato. Decido. Extrai-se do Termo retro que as partes celebraram a avença nas seguintes condições: "1) O INSS se obriga a providenciar a implantação do benefício vislumbrado pela perícia judicial, adstrito ao laudo - AUXÍLIO ACIDENTE, com DIP no primeiro dia do mês subsequente à homologação do presente acordo, e DIB 03/06/2022 (data apontada no laudo pericial), bem como em pagar a quantia correspondente ao percentual de 90% dos valores atrasados, entre a DIB e a DIP, ressalvadas as parcelas prescritas anteriores ao quinquênio, mediante RPV, conforme conta de liquidação do acordo, cuja confecção requer seja efetivada pela Contadoria do Foro, compensados eventuais verbas inacumuláveis recebidas no período, com correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), com a aplicação de juros de mora de acordo com o art. 1°-F da Lei 9.494/97, a serem pagos na forma de RPV.A partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 2) fica assegurado ao INSS, a qualquer tempo, o exercício de seu poder-dever de, na eventual constatação de acumulação ilegal de benefícios, cessar aquele que for menos vantajoso à parte adversa. 3) A validade/eficácia deste acordo está condicionada à inexistência de litispendência ou coisa julgada. 4) A parte autora renuncia a quaisquer outros direitos porventura decorrentes dos mesmos fundamentos de fato e/ou de direito que ensejaram a presente demanda.". Pois bem. Verifico que as partes se encontram devidamente representadas, não existindo indícios de nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o acordo retromencionado. Entretanto, é válido salientar que o foro de Massapê não possui contadoria especializada para o cálculo do valor devido de modo que deverá a parte autora, então exequente, iniciar o procedimento de cumprimento de sentença. Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, O ACORDO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo, ante a gratuidade judiciária deferida à autora e isenção legal conferida ao INSS. Expeça-se alvará para o levantamento do restante dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RITA MARIA FAUSTINO MIGUEL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL $66,000.00 DECISÃO Após o apreciação da liminar, a autarquia previdenciária na ocasião de sua citação, solicitou a adequação do rito utilizado ao disposto no art. 129-A da lei n° 8.213/91, com a determinação de perícia prévia a citação. Instado a se manifestar, a parte autora indicou que a prática de tal ato protela a demanda e consequentemente gera prejuízo ao segurado. Com efeito, da análise pormenorizada do feito, entendo que assiste razão ao réu ante a clareza do novo procedimento adotado, o qual determina a realização da perícia antes mesmo da citação da autarquia previdenciária. Nessa ordem de ideias, revogo a ordem de citação do réu e determino a realização imediata de perícia médica, em observância a nova sistemática estabelecida pela Lei nº. 14.331/2022, que alterou as Leis 13.876/19 e 8.213/91 e Portaria nº. 270/2024 do TJCE. Para tanto, nomeio o médico perito Dr. Pedro Wisley Sampaio Hardy, CRM 10906, devidamente cadastrado no SIPER, fixando prazo de 20 (vinte) dias para entrega do Laudo, contados da data da realização da perícia. Sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais, cujo pagamento será antecipado pelo INSS, observará a tabela prevista na Portaria nº. 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 19/02/2024), no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Dê-se ciência às partes acerca da nomeação alertando-as de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para as providências do art. 465, § 1º, devendo o réu proceder com o depósito dos honorários no prazo supra e juntar aos autos o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário acidentário objeto da lide, se for o caso, além de dossiê médico e previdenciário. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, Intimação - Processo nº 0200664-30.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário] intime-se o(a) perito nomeado para que indique data para a realização da perícia, enviando-lhe os quesitos sugeridos no Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, conforme Portaria nº. 270/2024/TJCE, além dos formulados pela parte autora. Apresentado o laudo pericial, resta autorizada a confecção do alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais depositados, devendo a Secretaria promover também a citação do réu no prazo legal. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

—

Publicado Despacho em 28/08/2025. Documento: 170636890

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170636890

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170636890

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA FAUSTINO MIGUEL em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RITA MARIA FAUSTINO MIGUEL em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 142759383

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 142759383

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142759383

Todas as movimentações(107)