Execução Fiscal 0017598-16.2016.8.06.0049 - TJCE

Execução Fiscal 0017598-16.2016.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017598-16.2016.8.06.0049. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE EXECUTADO: JUCIANA MARIA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de Ação de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Em petição de ID 58566190 a executado alega que a exceção de pré-executividade arguida outrora na petição de ID 48539737/42 não fora apreciada, motivo pelo qual vem requerer sua apreciação e acolhimento, de modo a extinguir a execução sem julgamento do mérito em relação à executada. Diante do apresentado, e vislumbrando a atual fase do feito, entendo pela necessidade de apreciação da exceção arguida, com a finalidade de evitar eventuais nulidade. Inicialmente, convém ressaltar que, no presente incidente processual, é possível somente discutir matérias de ordem pública, as quais podem ser reconhecidas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não cabendo dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Muito embora a executada tenha informado que realizou transação judicial, e ficou consignado que as responsabilidades pelo IPTU seria do outro acordante, verifico que o acordo fora realizado em novembro de 2011, sendo as presentes CDA's referentes ao período de 2011-2013. Ainda, o Código Tributário Nacional é bem claro no sentido de que o contribuinte do IPTU é "o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." (art. 34, CTN). Assim, eventual alienação não possui o condão de afastar, por si só, a responsabilidade pelo pagamento, devendo haver comprovação de que não mais exercia, pelo menos, a posse sobre os locais. Assim, no que pese os documentos colacionados aos autos, o fato deste juízo ter que avaliar acerca da posse sobre o imóvel vislumbra a necessidade de dilação probatória para esclarecimento da situação, tornando incabível o acolhimento da pretensão do executado neste momento. Assim, considerando o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória. Ademais, acerca do pedido da penhora sobre o imóvel e não em pecúnia, entendo pelo seu indeferimento, é que, embora o art, 9, III da Lei 6.830/80 preveja a possibilidade do executado nomear bens a penhora, observada a ordem do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, todavia, não obstante o principio da menor onerosidade excessiva para o credor (art. 805 do CPC), aplicado no caso em tela subsidiariamente, deve-se lembrar que a execução se dá no interesse do exequente, e não do executado, razão pela qual, viável seu prosseguimento da presente execução, pelas vias já adotadas. Comuniquem-se as partes. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Francisco Gilmário Barros Lima Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Juntada de Petição de Apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(89)

legal

Todos os documentos(25)