Apelação Cível 0050335-67.2020.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CRATEUS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CRATEUS

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

EMANOELL YGOR COUTINHO DE CASTRO

OAB/CE 25708·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CRATEUS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CRATEUS

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

FRANCISCA MARIA DA SILVA SOUSA

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO EMANUEL SOUSA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/08/2024, 02:26

Transitado em Julgado em 21/08/2024

28/08/2024, 02:25

Juntada de Certidão

28/08/2024, 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO EMANUEL SOUSA DA SILVA em 23/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO EMANUEL SOUSA DA SILVA em 23/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 20/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA SILVA SOUSA em 22/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA SILVA SOUSA em 22/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 20/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 10:40

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 12798445

02/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 12798445

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12798445

29/06/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 14:50

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/08/2024, 02:26

Transitado em Julgado em 21/08/2024

28/08/2024, 02:25

Juntada de Certidão

28/08/2024, 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO EMANUEL SOUSA DA SILVA em 23/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO EMANUEL SOUSA DA SILVA em 23/07/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/06/2024, 07:31

DESPACHO

•23/05/2024, 17:29

23/08/2024, 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 20/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA SILVA SOUSA em 22/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA SILVA SOUSA em 22/07/2024 23:59.

23/08/2024, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 20/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 10:40

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 12798445

02/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 12798445

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12798445

29/06/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 14:50

Juntada de Petição de ciência

17/06/2024, 12:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/06/2024, 10:25

Embargos de Declaração Acolhidos

13/06/2024, 07:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/06/2024, 21:42

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 15:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/05/2024, 11:48

Pedido de inclusão em pauta

23/05/2024, 17:29

Conclusos para despacho

22/05/2024, 14:51

Conclusos para julgamento

20/05/2024, 09:19

Conclusos para decisão

14/05/2024, 13:27

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/05/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 09:57

Conclusos para despacho

27/03/2024, 15:25

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 00:50

Conclusos para decisão

14/03/2024, 11:24

Juntada de certidão

14/03/2024, 11:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 01/02/2024 23:59.

06/02/2024, 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/12/2023, 23:14

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 06:51

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 06:51

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 8360749

11/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 8360749

08/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8360749

07/12/2023, 17:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/11/2023, 15:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CRATEUS - CNPJ: 07.982.036/0001-67 (APELANTE) e não-provido

06/11/2023, 09:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/11/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 15:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/10/2023, 15:21

Pedido de inclusão em pauta

17/10/2023, 11:31

Conclusos para despacho

16/10/2023, 18:40

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 12:50

Conclusos para decisão

03/10/2023, 17:38

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 09:49

Conclusos para decisão

22/08/2023, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2023 23:59.

28/07/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição (outras)

03/05/2023, 16:08

Recebidos os autos

21/03/2023, 05:55

Conclusos para decisão

21/03/2023, 05:55

Distribuído por sorteio

21/03/2023, 05:55

DESPACHO

•02/04/2024, 09:57

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/11/2023, 09:55

DESPACHO

•17/10/2023, 11:31

DESPACHO

•29/09/2023, 09:49

DESPACHO

•28/06/2023, 10:57

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2023, 05:49

SENTENÇA (OUTRAS)

•07/11/2022, 17:02

SENTENÇA (OUTRAS)

•10/08/2022, 20:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/03/2022, 10:58

SENTENÇA (OUTRAS)

•16/02/2022, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2021, 14:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/10/2021, 14:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2020, 13:44

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/06/2024, 07:31

DESPACHO

•23/05/2024, 17:29

DESPACHO

•02/04/2024, 09:57

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/11/2023, 09:55

DESPACHO

•17/10/2023, 11:31

DESPACHO

•29/09/2023, 09:49

DESPACHO

•28/06/2023, 10:57

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2023, 05:49

SENTENÇA (OUTRAS)

•07/11/2022, 17:02

SENTENÇA (OUTRAS)

•10/08/2022, 20:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/03/2022, 10:58

SENTENÇA (OUTRAS)

•16/02/2022, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2021, 14:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/10/2021, 14:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/11/2020, 13:44

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/05/2020, 12:30