Procedimento Comum Cível 0017132-18.2016.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0017132-18.2016.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de despacho

13/06/2025, 05:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/03/2025, 13:51

Alterado o assunto processual

31/03/2025, 13:49

Alterado o assunto processual

31/03/2025, 13:37

Alterado o assunto processual

31/03/2025, 13:37

Alterado o assunto processual

31/03/2025, 13:36

Alterado o assunto processual

31/03/2025, 13:28

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:27

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:03

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:44

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/03/2025, 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/03/2025, 15:31

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137391463

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137391463

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0017132-18.2016.8.06.0115. AUTOR: SUPERMERCADO NOVA OPCAO LTDAPOLO PASSIVO - REU: ENEL, ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, de ordem da MM. Juíza, intimar a parte adversa para Contrarrazões ao Recurso, no prazo legal. Limoeiro do Norte, 27 de fevereiro de 2025. VIRNA LIDICE TORQUATO FURTADO Servidor Geral Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Repetição de indébito, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]POLO ATIVO -

28/02/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/05/2025, 09:33

Despacho

•29/04/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SUPERMERCADO NOVA OPCAO LTDA Parte Passiva - REU: ENEL, ESTADO DO CEARA SENTENÇA I - Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0017132-18.2016.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Parte Ativa - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA proposta pela parte autora em face do ESTADO DO CEARÁ e da ENEL. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é consumidora de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo. No despacho de Id 48415657, foi determinada a suspensão dos autos em virtude do tema 986 do STJ. Após julgamento do tema supracitado, foi oportunizada às partes manifestarem-se acerca do tema, vindo os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II - Fundamentação. II.a) Gratuidade da justiça. Na petição inicial, a parte autora formulou pedido de gratuidade da justiça. Intimada para comprovar a hipossuficiência econômica, a promovente se manifestou por meio da petição de ID 48415654, pleiteando autorização para pagamento das custas apenas ao final do processo. Considerando que as custas iniciais não foram recolhidas e não tendo a promovente comprovado a hipossuficiência econômica, mas pedido o recolhimento de custas ao final, defiro o pleito. II.b) Mérito. Inicialmente, cumpre anotar que o Leanding Case RE 593824/SC tratou da constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de "demanda contratada" (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica, no qual foi fixada a seguinte tese: "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.". A discussão se as tarifas TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS, porém, foi enfrentada pelo STJ (REsp 1.699.851-TO). As siglas TUST e TUSD correspondem a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, respectivamente.1 O setor de energia nacional funciona a partir de três atividades básicas: geração; transmissão; e distribuição de eletricidade. A etapa de geração é o momento em que a energia é produzida. Uma vez produzida, essa energia precisa chegar até seu destino. Por isso, a próxima etapa é a de transmissão. Por fim, na fase de distribuição acontece a comercialização de energia. As distribuidoras, que são empresas diferentes em cada estado/região do país, possuem uma estrutura que recebe as altas tensões de eletricidade, transforma em baixa tensão e distribui para o consumidor final nas cidades com o auxílio de fios e postes. Enquanto a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) é cobrada dos usuários dos sistemas de transmissão, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), é cobrada para o fornecimento do serviço de energia elétrica. Segundo a Lei nº 9.074/95, diz-se que existem dois tipos de consumidores: • Consumidores cativos: são os consumidores comuns, dentre os quais as residências e os empreendimentos de pequeno e médio portes. • Consumidores livres: são aqueles que consomem carga igual ou maior que10.000 kW, atendidos em tensão igual ou superior a 69 kV, que podem optar por contratar seu fornecimento, no todo ou em parte, com produtor independente de energia elétrica (artigo 15 da Lei n° 9.074/95).A TUSD é uma tarifa paga apenas pelos consumidores livres. O consumidor que adquire energia para sua residência ou comércio paga uma só tarifa na qual estão embutidos todos os valores necessários para a chegada da energia em sua casa/estabelecimento. A TUST é cobrada dos usuários dos sistemas de transmissão justamente para disponibilizar e manter todo o sistema ativo e funcionando corretamente.2 Acerca do assunto, no dia 13 de março de 2024 a 1ª Seção da referida corte, sob o rito dos recursos repetitivos (tema nº 986), definiu a tese de que: A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS. Todavia, cabe anotar que, quando da referida decisão, o citado órgão colegiado decidiu modular os seus efeitos, estabelecendo como marco o julgamento, por sua Primeira Turma, do REsp nº 1.163.020, posto que, até tal momento, a orientação das turmas de direito público daquele Tribunal era favorável aos contribuintes. Nesse sentido, fixou que até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento pela Primeira Turma do REsp nº 1.163.020 -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, sendo que, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, de modo que tal modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. In casu, tem-se que o processo não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pela referida Corte, pois inexistente decisão liminar conferida em favor da parte promovente. Ademais, cumpre destacar que, como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, ser julgado improcedente. III - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido requestado na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e art. 86, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e recolhidas as custas processuais, arquivem-se os presentes autos. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito [1] Fonte: Dizer o Direito, informativo Comentado, STJ - 804 2 Fonte: Dizer o Direito, informativo Comentado, STJ - 804

11/02/2025, 00:00

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Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137391463

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137391463

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