Cumprimento de sentença 0050260-67.2020.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050260-67.2020.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: HUMBERTO ALMEIDA JALLES Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050260-67.2020.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por HUMBERTO ALMEIDA JALLES em face do MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença em ID 55139888, colacionando planilha de cálculos no ID 55139890. Intimado para impugnar o pedido cumprimento de sentença (ID 55140100), a parte executada apresentou impugnação em ID 55139908 e planilhas de cálculos em ID's 55139909, 55139905, 55139907, 55139906. Ademais, havendo discordância entre as partes, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria do Tribunal de Justiça do Ceará (ID 55140113), tendo sido juntado planilha de cálculos em ID 55140094. Exequente apresentou concordância nos cálculos pelo sistema de contadoria na petição de ID 55139911. Intimado para se manifestar acerca da planilha da Contadoria, o executado apresentou concordância com os cálculos, conforme petição de ID 60064164. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. No caso dos autos, consoante narrado, a Fazenda pública Municipal alegou excesso de execução. Quanto ao pedido de condenação da exequente em honorários advocatícios sobre a diferença executada, entendo por devido, uma vez que a impugnação, quando repercute diretamente na execução, em especial no valor do crédito executado, para extingui-lo ou reduzi-lo, induz ao reconhecimento da sucumbência da exequente e na sua consequente condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Com efeito, verifico que o valor pretendido pela parte exequente é superior ao valor apontado pelos cálculos da Contadoria, o excesso do proveito econômico verificado em razão do acolhimento, por parte do exequente, dos valores apresentados pela contadoria deverá balizar o arbitramento da verba honorária. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. I. Acolhida impugnação ao cumprimento de sentença fundada na existência de excesso de execução, devem ser fixados honorários advocatícios entre 10% e 20% do proveito econômico obtido pelo executado. II. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07198356520178070001 DF 0719835-65.2017.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/11/2019). (Destacamos). Logo, acolho o pedido de condenação de excesso de execução formulado pelo requerido em ID 84674050 condenando o exequente no excesso pretendido. Todavia, indefiro o pedido do Município, feito em ID 88592592, uma vez que este se manifestou acerca dos valores após o decurso de prazo (ID 88410609). Ante o exposto, homologo por decisão, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, a memória de cálculos apresentada em ID 85037885, uma vez que consta os devidos valores atualizados do crédito principal, bem como os honorários sucumbenciais, determinando assim, a expedição de requisições orçamentárias de pequeno valor - ROPVs nos seguintes termos: A) 01 (uma) requisição orçamentária de pequeno valor - ROPV, no valor de R$ 1.095,17 (mil e noventa e cinco reais e dezessete centavos), que deverá ser creditada na conta de titularidade do exequente, qual seja Banco Bradesco, Agência: 0722, Conta Corrente: 4579-9, CPF: 017.063.243-16, DESTACANDO-SE os honorários advocatícios contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), conforme contrato de honorários de ID 90373975, em favor do patrono da parte exequente, a serem depositados na conta de sua titularidade, qual seja, Banco do Brasil, Agência: 3473-8, Conta Corrente: 23344-7, CPF: 614.363.483-15, titular Roberto Arruda Cavalcante. B) 01 (uma) requisição orçamentária de pequeno valor - ROPV a título de honorários sucumbenciais, em favor do patrono do exequente, no valor de R$ 1.699,96 (mil e seiscentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), a ser depositada na conta de sua titularidade, qual seja, Banco do Brasil, Agência: 3473-8, Conta Corrente: 23344-7, CPF: 614.363.483-15, titular Roberto Arruda Cavalcante. Condeno, a parte exequente ao pagamento de honorário de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso pretendido, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. No entanto, por ser a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, determino a suspensão da exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Decorrido o prazo recursal desta decisão, determino à Secretaria a expedição do ofício provisório e, após, determino a intimação prévia das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias (observando-se a prerrogativa de prazo em dobro para o executado), se manifestarem acerca do seu inteiro teor e eventual incorreção. Saliento que o silêncio será interpretado como concordância em todos os seus termos e ensejará o encaminhamento do ofício à entidade devedora para pagamento em definitivo. Decorrido o prazo sem manifestação ou qualquer oposição das partes, expeça-se a RPV definitiva. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 21 de novembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: HUMBERTO ALMEIDA JALLES Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050260-67.2020.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA movido por HUMBERTO ALMEIDA JALLES em face do MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, ambos já qualificados nos autos. Em ID 55139888 consta petição de liquidação de sentença e em ID 55139890 constam os cálculos elaborados pelo autor apontando o valor devido na quantia de R$ 4.942,41 (quatro mil novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos). Intimado (ID 55140087), o MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em ID 55139908, sustentando haver cobrança excessiva. Na oportunidade, pugnou pela rejeição do pedido autoral, ante a ausência de juntada de demonstrativo discriminado do crédito pelo exequente, e apresentou o cálculo de R$ 4.566,94 (cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos) como valor devido, a título de principal, juros moratórios e correção monetária (IDs 55139909 a 55139906), pelo que pugnou pela homologação de seus cálculos, bem como pela condenação do exequente aos honorários sucumbenciais sobre o excesso executado. Intimado a se manifestar (ID 55140085), o exequente pugnou pelo envio dos autos à Contadoria Judicial para fins de apuração do valor devido (ID55140106). Diante da controvérsia, este Juízo determinou a remessa do feito ao Setor de Contadoria do Tribunal de Justiça para fins de apuração do valor devido (ID 55139904). Resposta da Contadoria em IDs 55140094 a 55140098. Em petição (ID 55139911), a parte exequente concordou com os valores apresentados pelo Setor de Cálculos Judiciais. No mesmo sentido foi à manifestação da parte executada quando intimada a se manifestar (ID 60064164). É o relatório. Fundamento e decido. As sentenças judiciais, via de regra, devem ser liquidas e certas, e se essa mesma sentença não declinar o valor da condenação, apenas se referindo a elementos que permitam atingir determinada importância, esta não pode ser executada na forma de quantia certa, devendo, antes, passar pelo procedimento liquidatório. A liquidação serve para permitir que a demanda executiva tenha início com o executado sabendo exatamente o quanto a parte exequente pretende obter para que ocorra a satisfação do seu direito. No presente caso verifico que o dispositivo da decisão monocrática ID 55140141 estipulou a seguinte obrigação: (...) conheço da Apelação Cível para dar-lhe provimento (art. 932, V, "b", do CPC), julgando procedente a demanda de origem, no sentido de conferir o direito do Autor ao recebimento de FGTS relativo ao período laborado, observado o prazo prescricional quinquenal, com a incidência de juros moratórios e Correção Monetária conforme sedimentado no Tema nº. 905 do STJ, e inverter os honorários advocatícios a serem pagos pela Municipalidade, contudo, restando postergada a sua fixação para após liquidado o julgado, conforme dispõe art. 85, § 4º, II, do CPC, pelos exatos termos expendidos nessa manifestação. Ou seja, tão somente impôs uma obrigação de pagar ao Município de Quixeramobim (pagamento dos depósitos do FGTS), respeitada a prescrição quinquenal da ação. Não houve condenação em quantia certa. A sentença, pois, é ilíquida e não pode autorizar a instauração da fase de cumprimento de sentença, por ausência de título judicial líquido, certo e exigível, mesmo quando haja a concordância da requerida quanto aos valores apresentados na petição de requerimento de cumprimento de sentença. Além disso, no caso em comento, ainda se encontra pendente a fixação dos honorários advocatícios de sucumbenciais devidos em razão da atuação do patrono do autor na fase de conhecimento, pois, conforme exposto na decisão monocrática ID 55140141: "(...) inverter os honorários advocatícios a serem pagos pela Municipalidade, contudo, restando postergada a sua fixação para após liquidado o julgado, conforme dispõe art. 85, § 4º, II, do CPC, pelos exatos termos expendidos nessa manifestação." Feito isto, cuida o mérito em liquidar os valores provisoriamente estabelecidos por força de decisão monocrática ID 55140141. A referida decisão condenou o Município de Quixeramobim ao pagamento dos depósitos do FGTS, cujo montante deve ser apurado desde a data de 12/02/2014 a 30/10/2016 e de 12/02/2017 a 30/12/2017, respeitada a prescrição quinquenal da ação. O autor trouxe em sua petição ID 55139888, os cálculos que entende devidos (ID 55139890), nos quais verifico o valor total na quantia de R$ 4.942,41 (quatro mil novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos). A fazenda pública municipal foi devidamente intimada e se manifestou em ID 55139908, sustentando haver cobrança excessiva. Na oportunidade, pugnou pela rejeição do pedido autoral, ante a ausência de juntada de demonstrativo discriminado do crédito pelo exequente, e apresentou o cálculo de R$ 4.566,94 (cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos) como valor devido, a título de principal, juros moratórios e correção monetária (IDs 55139909 a 55139906). Em que pese o exequente tenha juntado aos autos uma pequena tabela contendo os supostos valores originais relativos ao FGTS que entendia ser devido (ID 55139890), sem especificar a aplicação dos índices de juros e correção monetária, seus termos iniciais e finais e correspondente periodicidade exigidos pelo art. 534 do CPC, é de se observar que tal ausência foi suprida pelo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito juntado pela Contadoria do Tribunal de Justiça (IDs 55140094 a 55140098), que fora expressamente aceito pelas partes (ID 55139911 e ID 60064164). Logo, havendo a impugnação por excesso da execução (ID 55139908) e expressa concordância de ambas as partes com a totalidade do cálculo apresentado pela Contadoria do Tribunal de Justiça (ID 55139911 e ID 60064164), a homologação do valor incontroverso é medida imperiosa. Com relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, verifico que a decisão monocrática ID 55140141 assim dispôs: "(...) inverter os honorários advocatícios a serem pagos pela Municipalidade, contudo, restando postergada a sua fixação para após liquidado o julgado, conforme dispõe art. 85, § 4º, II, do CPC, pelos exatos termos expendidos nessa manifestação." Assim, considerando o trabalho realizado pelo advogado do autor na fase de conhecimento, na fase recursal e nesta liquidação de sentença, a complexidade dos trabalhos realizados, bem como o período de tramitação de mais de 3 (três) anos em que o advogado representa os interesses do autor e no baixo valor fixado, fixo assim os honorários sucumbenciais em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§8º e 8-A do CPC que tratam da aplicação dos honorários por apreciação equitativa. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em IDs 55140094 a 55140098, fixando o valor devido pelo executado ao exequente em R$ 863,11 (oitocentos e sessenta e três reais e onze centavos). Fixo os honorários sucumbênciais da fase de conhecimento e recursal em favor da parte autora no montante de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§8º e 8-A do CPC que tratam da aplicação dos honorários por apreciação equitativa. Após o decurso do prazo recursal desta decisão, deverá o interessado instaurar a correta fase de cumprimento de sentença, para o processamento da execução por quantia certa, referente à obrigação de pagamento, artigos 534 e 535, ambos do CPC. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios pela fase de liquidação de sentença, tendo em vista que tal situação não foi contemplada pelo disposto no art. 85, § 1º, do CPC. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 5 de junho de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2025. Documento: 176384928

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 176384928

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176384928

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de KARLUS ANDRE HOLANDA MARTINS em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ARRUDA CAVALCANTE em 25/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 174577686

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174577686

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174577686

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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