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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 67.419,31

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 03/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RODRIGUES PINTO em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 28739032

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 28739032

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28739032

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação de Pauta em 15/09/2025. Documento: 28175570

Todas as movimentações(55)