Procedimento Comum Cível 0047987-55.2016.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0047987-55.2016.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0047987-55.2016.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência antecipada proposta por PAULO NUNES PINHEIRO em face do ESTADO DE SÃO PAULO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O autor aduziu na inicial (id 59057232), em síntese, que há protesto de débitos tributários contra sua pessoa, referente a IPVA do ano de 2012 do veículo automotor de placa MUR 8472, que ensejou na inclusão do nome do autor no CADIN em dívida ativa. Porém, o autor não é proprietário do veículo automotor em questão. Por fim, requer que seja retirado o veículo automotor de placa MUR 8472- SP do nome do autor, bem como retire o nome do requerente do CADIN e da dívida ativa, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária no tocante a propriedade do veículo automotor de placa MUR 8472, além do cancelamento dos protestos sofridos em razão do cadastramento indevido. Ademais, requer a condenação por danos no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Contestação (id 59057254) aduzindo que os atos jurídicos públicos gozam de presunção de legitimidade, de modo que o autor que deve comprovar a ausência de propriedade. Além de alegar que não estão caraterizados os danos morais. A Contestação veio acompanhada dos documentos, em especial o de cadastro do veículo (id 59057326). Decisão (id 71950401) anunciou o julgamento antecipado da lide. É o Relatório. Fundamento. Decido. O IPVA é imposto de previsão constitucional, do qual decorre que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores. Ou seja, o fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor. No presente caso, o autor alega que não é proprietário do veículo automotor de placa MUR 8472, que ocasionou inscrição de seu nome em CDA, protestos e no CADIN. Apesar da presunção de veracidade dos atos públicos, depreende-se que o autor não tem como fazer prova da inexistência da relação, pois é inviável, no presente caso a prova de fato negativo, qual seja a não propriedade sob o veículo supramencionado, se perfazendo na chamada prova negativa ou "diabólica". Portanto, caberia ao requerido demonstrar aos autos a propriedade do veículo em nome do autor, o que não foi realizado. O DETRAN anexou aos autos o cadastro do veículo (id 59057326) em que aparece registrado no cadastro o Sr. Paulo Nunes Pinheiro como proprietário do veículo. Contudo, o fato do registro do veículo em nome do autor não é controverso, mas sim a comprovação da sua titularidade como proprietário do veículo. O que não teve sua validade comprovada, com elementos essenciais como ficha de cadastro, cópia de documento de identificação, ou quaisquer outros elementos que pudessem comprovar a validade dos dados cadastrais. Na mesma linha de raciocínio é o entendimento jurisprudencial que ora colaciono: ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO DOS REGISTROS DO DETRAN - VEÍCULOS ADQUIRIDOS FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - NULIDADE DO REGISTRO E DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O Estado, como responsável pelo Departamento de Trânsito, é parte legítima passiva para figurar em ação declaratória na qual se pretende a anulação de registro de propriedade de veículo automotor. - Almejando o autor a exclusão de seu nome da condição de proprietário de veículo junto ao DETRAN e o afastamento das obrigações tributárias e administrativas a ele vinculadas, afirmando ter sido vítima de terceiro, que teria fraudulentamente adquirido e registrado o bem, utilizando seu nome, cabe ao Estado infirmar tal alegação, comprovando a titularidade da propriedade do veículo, diante da impossibilidade de se exigir prova negativa da existência da propriedade do autor. (TJ-MG - AC: 10043150001170001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 13/09/2017, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2017) Logo, entendo que assiste razão ao autor quanto as suas alegações, uma vez que a CDA, protestos e cadastro no registro de inadimplentes se baseia em propriedade de veículo não comprovada. Assim, não restando comprovada a propriedade do veículo, se desfaz, por consequência, o fato gerador do IPVA. Desfazendo-se o fato gerador do IPVA, torna-se nula as CDA's geradas em decorrência dessa suposta relação jurídico-tributária, uma vez que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 113, § 1º do CTN. Ou seja, a inexistência do fato gerador de "propriedade de veículo automotor", induz a anulação de todos os efeitos da relação jurídico-tributária ou a ela vinculados. Quanto ao pleito de condenação em danos morais, depreende-se que o registro indevido (erro da administração) ocasionou a inscrição do autor no CADIN, o que gera dano moral presumido. Isso pois, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp 1059663/MS). Em relação ao quantum indenizatório, deve observar os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se os vetores punitivo e compensatório da reparação, devendo, por outro lado, pautar-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Logo, atento a esses critérios, entendo por razoável a fixação de danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária no tocante a propriedade do autor sob o veículo automotor de placa MUR 8472, bem como a nulidade dos seus efeitos; b) DETERMINAR que a parte requerida retire os protestos de débitos tributários decorrentes da relação jurídico-tributária inexistente; c) DETERMINAR que a parte requerida retire o nome do autor no CADIN em dívida ativa. d) CONDENAR o requerido ao pagamento no valor de R$3.000,00 (três mil reais) à títulos de danos morais, com incidência de juros de mora de um por cento ao mês, desde a citação, nos termos do art. 398 do Código Civil, e correção monetária da data desta sentença, pelo índice INPC. Condeno a requerida a pagar as custas processuais. Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do § 3º, do art. 85, do CPC. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

21/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 184606157

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 184606157

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184606157

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAVENNA MAIA CHAVES em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAVENNA MAIA CHAVES em 05/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166451618

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166451618

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166451618

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(21)