Procedimento Comum Cível 0865585-33.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0865585-33.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO REU: ESTADO DO CEARA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0865585-33.2014.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada por ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO em face do ESTADO DO CEARÁ e do TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Na exordial, em síntese, o autor narra que é o atual Prefeito do Município de Arneiróz/CE. Narra que foi eleito nas eleições municipais de 2008 e reeleito no pleito de 2012. Narra que, em seu primeiro ano de governo (2009), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará identificou algumas atecnias em sua prestação de contas (Processo TCM nº 2009.ARN.PCG.08082/10), o que ocasionou a emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas. Narra que promoveu a juntada de farta documentação capaz de sanar as irregularidades apontadas pelo TCM; porém, os documentos não foram observados pela Corte de Contas. Narra que pretende ver declarada a obrigação do TCM de apreciar os embargos de declaração opostos nos autos do processo de prestação de contas. Narra que, conquanto o TCM afirme não caber recurso do parecer prévio, este produz efeitos jurídicos, não se tratando de mera recomendação sem caráter vinculante. Narra que deve ser aceita a oposição de embargos de declaração, sob pena de violação à ampla defesa e ao duplo grau nos procedimentos administrativos. Requereu, em suma, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que, preenchidos os requisitos legais, o TCM conheça do recurso de embargos de declaração manejado nos autos do processo de prestação de contas, e, ao final, a procedência da ação, confirmando-se a liminar concedida e decretando a obrigação de o TCM/CE conhecer os embargos de declaração, observados os requisitos legais. Decisão de ID 46145784 excluiu o TCM da relação processual, por ausência de personalidade jurídica, e indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contestação no ID 46160976. Em síntese, o Estado do Ceará alega, preliminarmente, a incapacidade processual do TCM para figurar no polo passivo da ação. Alega que as decisões do TCM não estão sujeitas à revisão judicial, salvo diante de ilegalidade formal capaz de infirmar direito líquido e certo do cidadão. Alega que a hipótese trata de parecer prévio, que não tem natureza de julgamento, a ser feito pela Câmara Municipal de Arneiróz. Alega que, não tendo o parecer prévio conteúdo deliberativo, mas opinativo, pode, ou não, ser acatado pela Câmara Municipal, à qual é atribuída a função constitucional de julgamento das contas de governo. Alega que, nos autos do processo de prestação de contas, o autor, reiteradamente, deixou transcorrer sem manifestação o prazo que lhe fora concedido. Alega que todos os argumentos apresentados pelo autor foram adequada e suficientemente analisados pelo TCM; contudo, não foram suficientes para sanar todas as falhas anteriormente apontadas. Alega que a Lei nº 12.160/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará) é expressa em relação ao não cabimento de recurso em face de parecer exarado em processo de prestação de contas de governo. Requereu, em suma, preliminarmente, o reconhecimento da falta de capacidade processual do TCM e da não sujeição de seus atos a controle judicial, suportando, apenas, sendo o caso, controle estrito de legalidade, e, caso superadas as questões preliminares, a improcedência da ação. O autor interpôs agravo de instrumento (processo nº 0624618-30.2014.8.06.0000), ao qual foi negado provimento (ID 46160977 a 46160987). Parecer do Ministério Público no ID 46145799, manifestando-se pela improcedência da ação. No ID 46145794 e documentos, o autor informou que a Câmara Municipal de Arneiroz julgara aprovadas as contas de governo. Decisão de ID 46160991 anunciou o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 31, §§ 1º e 2º, estabelece que a fiscalização do Município será realizada pelo seu próprio Poder Legislativo, devendo, contudo, haver controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas, que emitirá parecer prévio. Vejamos, in verbis: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (...) Dessa forma, após o pronunciamento do Tribunal de Contas, o feito é submetido à apreciação da Câmara Municipal, que poderá acolher ou afastar as conclusões da Corte de Contas, pelo voto de, no mínimo, 2/3 dos vereadores. Verifica-se, pois, que o parecer emitido pelo Tribunal de Contas tem o condão de auxiliar o julgamento a ser proferido pela Câmara de Vereadores, não possuindo caráter vinculativo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 729744, sob o rito da repercussão geral (Tema 157), consolidou entendimento no sentido de que o parecer do Tribunal de Contas no âmbito do exercício do controle externo possui natureza meramente opinativa: Ementa: Repercussão Geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais de prefeito. 2. Parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Natureza jurídica opinativa. 3. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. 4. Julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Impossibilidade. 5. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Afastamento apenas da inelegibilidade do prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. 6. Recurso extraordinário não provido. (RE 729744, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10-08-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Tese: O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Ademais, a Lei nº 12.160/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará) veda expressamente a interposição de recurso em face do parecer prévio da Corte de Contas, como se extrai de seu art. 6º, § 3º, in verbis: Art. 6º. Ao Tribunal de Contas dos Municípios compete, na forma estabelecida nesta Lei, apreciar as contas prestadas, anualmente, pelos Prefeitos Municipais, emitindo parecer prévio, no prazo de doze meses a contar do seu recebimento, com a conseqüência prevista no § 2º do Art. 31 da Constituição Federal. (...) § 3º. Do Parecer Prévio não caberá recurso. Como é cediço, no que concerne à recorribilidade das decisões, vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da taxatividade, pelo qual apenas são admissíveis os recursos expressamente previstos na norma cogente. A propósito do tema, eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA E DECRETOU A REVELIA DO ACUSADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANÁLISE DE OFÍCIO. INDEFERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO E, EM ANÁLISE DE OFÍCIO, INDEFERIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza que indeferiu pedido de adiamento de audiência e decretou a revelia do recorrente, dando continuidade à instrução processual. 2. Ora, como é cediço, no que concerne à recorribilidade das decisões, segundo o ordenamento jurídico pátrio vigente, tanto na seara adjetiva criminal quanto na civil, vige o princípio da taxatividade, sendo apenas admissíveis as espécies expressamente previstas na norma cogente. 3. Assim, o recurso de Agravo de Instrumento contra decisão proferida por juízo criminal que indefere pedido de adiamento de audiência e decreta a revelia do acusado, não está previsto no rol de recursos, que se entende exaustivo no Código de Processo Penal. 4. Nesse passo, de acordo com o art. 76, inc. XIV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, são atribuições do relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 5. Em análise de ofício, o pleito não merece acolhimento porque a decisão se encontra devidamente fundamentada e em estrita observância ao que dispõem os artigos 362, § 1º do Código de Processo Civil e arts. 265, §§ 1º e 2º e 367, estes últimos do Código de Processo Penal. 6. Assim, resta demonstrado que o magistrado agiu de forma escorreita tanto ao indeferir o pedido de adiamento da audiência quanto em relação ao decreto de revelia do acusado, não havendo nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. 7. Recurso não conhecido e, análise de ofício, indeferido.(TJCE, Petição Criminal - 0624449-91.2024.8.06.0000, Rel. Desembargadora MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 24/07/2024) Nessa linha, havendo expressa vedação à interposição de recurso contra o parecer prévio, nenhuma razão socorre ao autor em sua pretensão de conhecimento dos aclaratórios, ainda que por emprego de exegese extensiva ou com recurso à analogia. Ressalto que não implica qualquer prejuízo ao autor a irrecorribilidade do parecer prévio, tendo em vista a sua natureza meramente opinativa, à luz do entendimento do C. STF, como visto acima. Por esses motivos, é inadmissível obrigar a Corte de Contas a conhecer os embargos de declaração interpostos em face do parecer prévio. Desse modo, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 9.552,60 (nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), por apreciação equitativa (art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC) e em observância à Tabela de Honorários da OAB/CE (60 UAD's). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data digital. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada por ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO em face do ESTADO DO CEARÁ e do TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Na exordial, em síntese, o autor narra que é o atual Prefeito do Município de Arneiróz/CE. Narra que foi eleito nas eleições municipais de 2008 e reeleito no pleito de 2012. Narra que, em seu primeiro ano de governo (2009), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará identificou algumas atecnias em sua prestação de contas (Processo TCM nº 2009.ARN.PCG.08082/10), o que ocasionou a emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas. Narra que promoveu a juntada de farta documentação capaz de sanar as irregularidades apontadas pelo TCM; porém, os documentos não foram observados pela Corte de Contas. Narra que pretende ver declarada a obrigação do TCM de apreciar os embargos de declaração opostos nos autos do processo de prestação de contas. Narra que, conquanto o TCM afirme não caber recurso do parecer prévio, este produz efeitos jurídicos, não se tratando de mera recomendação sem caráter vinculante. Narra que deve ser aceita a oposição de embargos de declaração, sob pena de violação à ampla defesa e ao duplo grau nos procedimentos administrativos. Requereu, em suma, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que, preenchidos os requisitos legais, o TCM conheça do recurso de embargos de declaração manejado nos autos do processo de prestação de contas, e, ao final, a procedência da ação, confirmando-se a liminar concedida e decretando a obrigação de o TCM/CE conhecer os embargos de declaração, observados os requisitos legais. Decisão de ID 46145784 excluiu o TCM da relação processual, por ausência de personalidade jurídica, e indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contestação no ID 46160976. Em síntese, o Estado do Ceará alega, preliminarmente, a incapacidade processual do TCM para figurar no polo passivo da ação. Alega que as decisões do TCM não estão sujeitas à revisão judicial, salvo diante de ilegalidade formal capaz de infirmar direito líquido e certo do cidadão. Alega que a hipótese trata de parecer prévio, que não tem natureza de julgamento, a ser feito pela Câmara Municipal de Arneiróz. Alega que, não tendo o parecer prévio conteúdo deliberativo, mas opinativo, pode, ou não, ser acatado pela Câmara Municipal, à qual é atribuída a função constitucional de julgamento das contas de governo. Alega que, nos autos do processo de prestação de contas, o autor, reiteradamente, deixou transcorrer sem manifestação o prazo que lhe fora concedido. Alega que todos os argumentos apresentados pelo autor foram adequada e suficientemente analisados pelo TCM; contudo, não foram suficientes para sanar todas as falhas anteriormente apontadas. Alega que a Lei nº 12.160/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará) é expressa em relação ao não cabimento de recurso em face de parecer exarado em processo de prestação de contas de governo. Requereu, em suma, preliminarmente, o reconhecimento da falta de capacidade processual do TCM e da não sujeição de seus atos a controle judicial, suportando, apenas, sendo o caso, controle estrito de legalidade, e, caso superadas as questões preliminares, a improcedência da ação. O autor interpôs agravo de instrumento (processo nº 0624618-30.2014.8.06.0000), ao qual foi negado provimento (ID 46160977 a 46160987). Parecer do Ministério Público no ID 46145799, manifestando-se pela improcedência da ação. No ID 46145794 e documentos, o autor informou que a Câmara Municipal de Arneiroz julgara aprovadas as contas de governo. Decisão de ID 46160991 anunciou o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 31, §§ 1º e 2º, estabelece que a fiscalização do Município será realizada pelo seu próprio Poder Legislativo, devendo, contudo, haver controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas, que emitirá parecer prévio. Vejamos, in verbis: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (...) Dessa forma, após o pronunciamento do Tribunal de Contas, o feito é submetido à apreciação da Câmara Municipal, que poderá acolher ou afastar as conclusões da Corte de Contas, pelo voto de, no mínimo, 2/3 dos vereadores. Verifica-se, pois, que o parecer emitido pelo Tribunal de Contas tem o condão de auxiliar o julgamento a ser proferido pela Câmara de Vereadores, não possuindo caráter vinculativo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 729744, sob o rito da repercussão geral (Tema 157), consolidou entendimento no sentido de que o parecer do Tribunal de Contas no âmbito do exercício do controle externo possui natureza meramente opinativa: Ementa: Repercussão Geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais de prefeito. 2. Parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Natureza jurídica opinativa. 3. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. 4. Julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Impossibilidade. 5. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Afastamento apenas da inelegibilidade do prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. 6. Recurso extraordinário não provido. (RE 729744, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10-08-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Tese: O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Ademais, a Lei nº 12.160/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará) veda expressamente a interposição de recurso em face do parecer prévio da Corte de Contas, como se extrai de seu art. 6º, § 3º, in verbis: Art. 6º. Ao Tribunal de Contas dos Municípios compete, na forma estabelecida nesta Lei, apreciar as contas prestadas, anualmente, pelos Prefeitos Municipais, emitindo parecer prévio, no prazo de doze meses a contar do seu recebimento, com a conseqüência prevista no § 2º do Art. 31 da Constituição Federal. (...) § 3º. Do Parecer Prévio não caberá recurso. Como é cediço, no que concerne à recorribilidade das decisões, vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da taxatividade, pelo qual apenas são admissíveis os recursos expressamente previstos na norma cogente. A propósito do tema, eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA E DECRETOU A REVELIA DO ACUSADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANÁLISE DE OFÍCIO. INDEFERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO E, EM ANÁLISE DE OFÍCIO, INDEFERIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza que indeferiu pedido de adiamento de audiência e decretou a revelia do recorrente, dando continuidade à instrução processual. 2. Ora, como é cediço, no que concerne à recorribilidade das decisões, segundo o ordenamento jurídico pátrio vigente, tanto na seara adjetiva criminal quanto na civil, vige o princípio da taxatividade, sendo apenas admissíveis as espécies expressamente previstas na norma cogente. 3. Assim, o recurso de Agravo de Instrumento contra decisão proferida por juízo criminal que indefere pedido de adiamento de audiência e decreta a revelia do acusado, não está previsto no rol de recursos, que se entende exaustivo no Código de Processo Penal. 4. Nesse passo, de acordo com o art. 76, inc. XIV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, são atribuições do relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 5. Em análise de ofício, o pleito não merece acolhimento porque a decisão se encontra devidamente fundamentada e em estrita observância ao que dispõem os artigos 362, § 1º do Código de Processo Civil e arts. 265, §§ 1º e 2º e 367, estes últimos do Código de Processo Penal. 6. Assim, resta demonstrado que o magistrado agiu de forma escorreita tanto ao indeferir o pedido de adiamento da audiência quanto em relação ao decreto de revelia do acusado, não havendo nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. 7. Recurso não conhecido e, análise de ofício, indeferido.(TJCE, Petição Criminal - 0624449-91.2024.8.06.0000, Rel. Desembargadora MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 24/07/2024) Nessa linha, havendo expressa vedação à interposição de recurso contra o parecer prévio, nenhuma razão socorre ao autor em sua pretensão de conhecimento dos aclaratórios, ainda que por emprego de exegese extensiva ou com recurso à analogia. Ressalto que não implica qualquer prejuízo ao autor a irrecorribilidade do parecer prévio, tendo em vista a sua natureza meramente opinativa, à luz do entendimento do C. STF, como visto acima. Por esses motivos, é inadmissível obrigar a Corte de Contas a conhecer os embargos de declaração interpostos em face do parecer prévio. Desse modo, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 9.552,60 (nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), por apreciação equitativa (art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC) e em observância à Tabela de Honorários da OAB/CE (60 UAD's). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data digital. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela ajuizada por ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO em face do ESTADO DO CEARÁ e do TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. Na exordial, em síntese, o autor narra que é o atual Prefeito do Município de Arneiróz/CE. Narra que foi eleito nas eleições municipais de 2008 e reeleito no pleito de 2012. Narra que, em seu primeiro ano de governo (2009), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará identificou algumas atecnias em sua prestação de contas (Processo TCM nº 2009.ARN.PCG.08082/10), o que ocasionou a emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das contas. Narra que promoveu a juntada de farta documentação capaz de sanar as irregularidades apontadas pelo TCM; porém, os documentos não foram observados pela Corte de Contas. Narra que pretende ver declarada a obrigação do TCM de apreciar os embargos de declaração opostos nos autos do processo de prestação de contas. Narra que, conquanto o TCM afirme não caber recurso do parecer prévio, este produz efeitos jurídicos, não se tratando de mera recomendação sem caráter vinculante. Narra que deve ser aceita a oposição de embargos de declaração, sob pena de violação à ampla defesa e ao duplo grau nos procedimentos administrativos. Requereu, em suma, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que, preenchidos os requisitos legais, o TCM conheça do recurso de embargos de declaração manejado nos autos do processo de prestação de contas, e, ao final, a procedência da ação, confirmando-se a liminar concedida e decretando a obrigação de o TCM/CE conhecer os embargos de declaração, observados os requisitos legais. Decisão de ID 46145784 excluiu o TCM da relação processual, por ausência de personalidade jurídica, e indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contestação no ID 46160976. Em síntese, o Estado do Ceará alega, preliminarmente, a incapacidade processual do TCM para figurar no polo passivo da ação. Alega que as decisões do TCM não estão sujeitas à revisão judicial, salvo diante de ilegalidade formal capaz de infirmar direito líquido e certo do cidadão. Alega que a hipótese trata de parecer prévio, que não tem natureza de julgamento, a ser feito pela Câmara Municipal de Arneiróz. Alega que, não tendo o parecer prévio conteúdo deliberativo, mas opinativo, pode, ou não, ser acatado pela Câmara Municipal, à qual é atribuída a função constitucional de julgamento das contas de governo. Alega que, nos autos do processo de prestação de contas, o autor, reiteradamente, deixou transcorrer sem manifestação o prazo que lhe fora concedido. Alega que todos os argumentos apresentados pelo autor foram adequada e suficientemente analisados pelo TCM; contudo, não foram suficientes para sanar todas as falhas anteriormente apontadas. Alega que a Lei nº 12.160/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará) é expressa em relação ao não cabimento de recurso em face de parecer exarado em processo de prestação de contas de governo. Requereu, em suma, preliminarmente, o reconhecimento da falta de capacidade processual do TCM e da não sujeição de seus atos a controle judicial, suportando, apenas, sendo o caso, controle estrito de legalidade, e, caso superadas as questões preliminares, a improcedência da ação. O autor interpôs agravo de instrumento (processo nº 0624618-30.2014.8.06.0000), ao qual foi negado provimento (ID 46160977 a 46160987). Parecer do Ministério Público no ID 46145799, manifestando-se pela improcedência da ação. No ID 46145794 e documentos, o autor informou que a Câmara Municipal de Arneiroz julgara aprovadas as contas de governo. Decisão de ID 46160991 anunciou o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 31, §§ 1º e 2º, estabelece que a fiscalização do Município será realizada pelo seu próprio Poder Legislativo, devendo, contudo, haver controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas, que emitirá parecer prévio. Vejamos, in verbis: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (...) Dessa forma, após o pronunciamento do Tribunal de Contas, o feito é submetido à apreciação da Câmara Municipal, que poderá acolher ou afastar as conclusões da Corte de Contas, pelo voto de, no mínimo, 2/3 dos vereadores. Verifica-se, pois, que o parecer emitido pelo Tribunal de Contas tem o condão de auxiliar o julgamento a ser proferido pela Câmara de Vereadores, não possuindo caráter vinculativo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 729744, sob o rito da repercussão geral (Tema 157), consolidou entendimento no sentido de que o parecer do Tribunal de Contas no âmbito do exercício do controle externo possui natureza meramente opinativa: Ementa: Repercussão Geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais de prefeito. 2. Parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Natureza jurídica opinativa. 3. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. 4. Julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Impossibilidade. 5. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Afastamento apenas da inelegibilidade do prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. 6. Recurso extraordinário não provido. (RE 729744, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10-08-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Tese: O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Ademais, a Lei nº 12.160/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará) veda expressamente a interposição de recurso em face do parecer prévio da Corte de Contas, como se extrai de seu art. 6º, § 3º, in verbis: Art. 6º. Ao Tribunal de Contas dos Municípios compete, na forma estabelecida nesta Lei, apreciar as contas prestadas, anualmente, pelos Prefeitos Municipais, emitindo parecer prévio, no prazo de doze meses a contar do seu recebimento, com a conseqüência prevista no § 2º do Art. 31 da Constituição Federal. (...) § 3º. Do Parecer Prévio não caberá recurso. Como é cediço, no que concerne à recorribilidade das decisões, vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da taxatividade, pelo qual apenas são admissíveis os recursos expressamente previstos na norma cogente. A propósito do tema, eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA E DECRETOU A REVELIA DO ACUSADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ANÁLISE DE OFÍCIO. INDEFERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO E, EM ANÁLISE DE OFÍCIO, INDEFERIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza que indeferiu pedido de adiamento de audiência e decretou a revelia do recorrente, dando continuidade à instrução processual. 2. Ora, como é cediço, no que concerne à recorribilidade das decisões, segundo o ordenamento jurídico pátrio vigente, tanto na seara adjetiva criminal quanto na civil, vige o princípio da taxatividade, sendo apenas admissíveis as espécies expressamente previstas na norma cogente. 3. Assim, o recurso de Agravo de Instrumento contra decisão proferida por juízo criminal que indefere pedido de adiamento de audiência e decreta a revelia do acusado, não está previsto no rol de recursos, que se entende exaustivo no Código de Processo Penal. 4. Nesse passo, de acordo com o art. 76, inc. XIV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, são atribuições do relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". 5. Em análise de ofício, o pleito não merece acolhimento porque a decisão se encontra devidamente fundamentada e em estrita observância ao que dispõem os artigos 362, § 1º do Código de Processo Civil e arts. 265, §§ 1º e 2º e 367, estes últimos do Código de Processo Penal. 6. Assim, resta demonstrado que o magistrado agiu de forma escorreita tanto ao indeferir o pedido de adiamento da audiência quanto em relação ao decreto de revelia do acusado, não havendo nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. 7. Recurso não conhecido e, análise de ofício, indeferido.(TJCE, Petição Criminal - 0624449-91.2024.8.06.0000, Rel. Desembargadora MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 24/07/2024) Nessa linha, havendo expressa vedação à interposição de recurso contra o parecer prévio, nenhuma razão socorre ao autor em sua pretensão de conhecimento dos aclaratórios, ainda que por emprego de exegese extensiva ou com recurso à analogia. Ressalto que não implica qualquer prejuízo ao autor a irrecorribilidade do parecer prévio, tendo em vista a sua natureza meramente opinativa, à luz do entendimento do C. STF, como visto acima. Por esses motivos, é inadmissível obrigar a Corte de Contas a conhecer os embargos de declaração interpostos em face do parecer prévio. Desse modo, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 9.552,60 (nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), por apreciação equitativa (art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC) e em observância à Tabela de Honorários da OAB/CE (60 UAD's). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data digital. Francisco chagas Barreto Alves. Juiz de Direito/Respondendo

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0865585-33.2014.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo] POLO ATIVO: ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais - Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 - TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias. II. Fase anterior Migração. Propulsão. Após transcurso do prazo retro, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( X ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

14/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 175404270

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175404270

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175404270

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUALTER RAFAEL MACIEL BEZERRA em 12/12/2024 23:59.

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