Cumprimento de sentença 3001645-16.2023.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001645-16.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001645-16.2023.8.06.0113. AUTOR: JANIO TAVEIRA DOMINGOS, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE LIMA REU: ENEL DESPACHO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Trata-se de petição incidental de procedimento executivo judicial (cumprimento de sentença), (Id. 127946955) aduzida pelas partes autoras/exequentes JANIO TAVEIRA DOMINGOS e MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE LIMA, em desfavor da parte executada ENEL, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Considerando que a decisão prolatada sob o Id. 83978365 dos autos digitais, julgou improcedente a Exceção de Pré-executividade manejada pela Concessionária de energia elétrica, no Id. 105908984 da marcha processual. Considerando a petição aduzida pelas partes exequentes, vide Id. 127946955, determino que seja procedida a intimação da parte executada ENEL, por conduto de seu causídico habilitado nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o pagamento da multa no valor de R$ 689,83 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), em razão do descumprimento da obrigação de pagar, sob pena de multa com fulcro no art. 523 do CPC, bem como cumprir/demonstrar a satisfação da obrigação de fazer, consistente em proceder a "vistoria técnica sobre a capacidade do transformador, do medidor de consumo de energia elétrica, disjuntor e demais equipamentos que distribuem energia na localidade da Unidade Consumidora de nº 10248818", devendo para tanto haver a juntada de laudos técnicos, fotografias e demais evidências que se mostrem aptas a comprovar a efetivação da medida nos moldes e tempo conforme ora determinado, no prazo de até 15 (quinze) dias ou, no mesmo lapso, comprovar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa simples no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no art. 537 do CPC/2015. Empós, com ou sem manifestação da parte executada, façam-me a conclusão do feito para decisão de urgência. Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001645-16.2023.8.06.0113. AUTOR: JANIO TAVEIRA DOMINGOS, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE LIMA REU: ENEL Decisão: executado: a) matérias de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz (nulidade da execução, carência de ação, falta de pressupostos processuais): cabível a objeção de pré executividade; b) matérias que não devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, cabendo a parte alegá-las, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória: cabível a objeção de pré-executividade; c) matérias que não devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, devendo a parte alegá-las e comprová-las por meio de instrução probatória, exigindo-se, pois, a dilação probatória: cabível apenas, os embargos do devedor, não se admitindo a objeção de pré-executividade". (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo. 13ª. ed. São Paulo: Forense, 2016, 459). Cabível, portanto, in casu, o incidente em análise. Do mérito. Em suma, a parte excipiente/executada, defende não ser cabível à hipótese a multa prevista no art. 523 e § 1º, do CPC/2015, sobre o valor originariamente exequendo e devidamente atualizado, que elevou o quantum debeatur ao patamar de R$ 8.138,15 (-). Entende a excipiente que "o prazo para apresentar a impugnação é subsequente ao prazo para o cumprimento voluntário" da obrigação [de pagar], sendo "facultado a parte a apresentar o depósito quando da apresentação da impugnação, sem que incida a multa". Pois bem. Com todas as vênias, sigo o entendimento adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça [REsp 2.007.874] no sentido de que não é possível caracterizar como pagamento voluntário o depósito realizado pela parte obrigada em cumprimento de sentença no qual houve expressa manifestação de que "tal depósito foi realizado a título de depósito judicial, tendo em vista que espera que [se] reconheça a inexigibilidade da multa ou o excesso da execução" (destaquei). Ou seja, o valor depositado pela executada/excipiente serviria como garantia do juízo até o julgamento do incidente de impugnação oposto e não ao cumprimento voluntário da obrigação. Entretanto, optando o executado por apresentar impugnação à execução, deve sujeitar-se à multa de 10% sobre o valor da condenação, ou, ressalve-se, do valor impugnado, conforme disposição do artigo 523, § 1º, do estatuto processual, ainda que deposite, a título de garantia do juízo, o quantum exigido pelo credor e controverta apenas parte da obrigação. Assim, apresentada impugnação, ainda que envolvendo somente parte da obrigação, não há que se falar em pagamento voluntário do montante devido, e, ainda que realizado referido depósito, permanece o inadimplemento do devedor, porquanto não levantada a quantia controvertida pelo credor, razão pela qual deve incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação impugnado, salvo se acolhida a impugnação e extinta a execução, inclusive porque seu eventual acolhimento parcial, com redução do débito exequendo, repercute apenas na base de cálculo da sanção. Ou seja, segurado o juízo, que se afigura, ademais, inócuo, pois não encerra sequer pressuposto para o aviamento de impugnação, mas não realizado o pagamento voluntário do crédito executado, não houvera liquidação espontânea da obrigação, tornando necessária a aplicação da sanção se refutada a impugnação ou se acolhida somente em parte, pois nessa hipótese incidirá somente sobre o débito ratificado. A título ilustrativo, no julgamento do Recurso Especial acima referido, a ministra Nancy Andrighi lembrou "que o entendimento do STJ, durante a vigência do antigo Código de Processo Civil, era de que o executado não estaria isento de multa quando o depósito judicial era efetivado com o fim de garantir em juízo apenas a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença". Acrescentou, sua excelência, "que não seria possível adotar outra interpretação na vigência do atual CPC, pois o dispositivo indica que haverá o acréscimo de multa e honorários advocatícios quando não ocorrer o pagamento voluntário do débito, conforme artigo 523, parágrafo 1º, do CPC". Logo, o depósito efetuado pelo devedor para garantir a execução e viabilizar a apresentação de impugnação não se confunde com o cumprimento voluntário da sentença e não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC. A propósito: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. 1. Ação de revisão de suplementação de aposentadoria. 2. Ação ajuizada em 11/11/2016. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/10/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal do recurso interposto por MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS é definir se o depósito do valor devido pela executada, condicionado à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, elide o devedor do pagamento de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa a que se refere o art. 523 do CPC/2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Recurso especial de MANFREDO GOES MARTINS e OUTROS conhecido e provido". (DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL (REsp 1.803.985/SE, 3ª Turma, DJe 21/11/2019). Logo, a partir dessa premissa, na hipótese destes autos, a multa somente seria excluída se a executada/excipiente houvesse depositado em juízo voluntariamente a quantia devida, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Desse modo, impõe-se o desacolhimento da Exceção de Pré-executividade em alusão, sendo desnecessárias outras considerações ante a singeleza e simplicidade da demanda. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Trata-se de procedimento executivo judicial (cumprimento de sentença), no qual houve apresentação de exceção de pré-executividade (Id. 105908984) em face da aplicação da multa prevista no art. 523 e § 1º, do CPC/2015, sobre sobre o valor originariamente exequendo e devidamente atualizado, ou seja, R$ 7.398,32 (-). Instada a se manifestar, a parte exequente postulou o não acolhimento do incidente de defesa, bem como requereu a condenação da parte ré/excipiente em litigância de má-fé (Id. 112735849). Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade na presente demanda. Acerca do referido incidente, impende registrar os ensinamentos do professor Leonardo Carneiro da Cunha: "O que tem servido de critério para se admitir a objeção ou exceção de pré-executividade é a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída. Com efeito, há três casos que são identificados pela doutrina, dos quais dois deles permitem a objeção de pré-executividade, restando o terceiro como hipótese privativa dos embargos do Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-executividade manejada no Id. 105908984. Outrossim, não há se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé como pretende a parte exequente/excepta, tendo em conta que tal instituto processual não se presume e é preciso inequívoca comprovação, sendo descabida quando os elementos constantes dos autos evidenciam o mero exercício do direito de ação/defesa pela parte, constitucionalmente consagrado, sem que haja prática das condutas descritas no art. 80, do CPC. Do mesmo modo, incabíveis despesas ou verba honorária, tendo em vista o que estabelecem os arts. 54, caput e 55, caput da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001645-16.2023.8.06.0113. AUTOR: JANIO TAVEIRA DOMINGOS, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE LIMA REU: ENEL ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando o comprovante de depósito judicial do quantum debeatur, procedido pela parte executada, vide Id. 89682032 da marcha processual. Considerando a petição coligida nos autos, sob o Id. 90131064 informando os dados bancários das partes exequentes, a fim de levantar os valores depositados pela executada, encaminho: II - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 1.606,24 (mil, seiscentos e seis reais e vinte e quatro centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01527698-1, Operação: 040, ID: 040003200042406281, (Id. 89682032), o qual deverá ser depositado em nome parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: JANIO TAVEIRA DOMINGOSCPF: 010.177.873-28BANCO: SantanderAGÊNCIA: 1925CONTA CORRENTE: 01013835-6 II - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 1.606,24 (mil, seiscentos e seis reais e vinte e quatro centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01527698-1, Operação: 040, ID: 040003200042406281, (Id. 89682032), o qual deverá ser depositado em nome parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE LIMA CPF: 043.169.333-10 BANCO: Santander AGÊNCIA: 1925 CONTA: 01024872-3 II - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 2.167,11 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e onze centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01527699-0, Operação: 040, ID: 040003200052406284, (Id. 89682033), o qual deverá ser depositado em nome parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: JANIO TAVEIRA DOMINGOSCPF: 010.177.873-28BANCO: SantanderAGÊNCIA: 1925CONTA CORRENTE: 01013835-6 II - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 2.167,11 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e onze centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01527699-0, Operação: 040, ID: 040003200052406284, (Id. 89682033), o qual deverá ser depositado em nome parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE LIMACPF: 043.169.333-10BANCO: SantanderAGÊNCIA: 1925CONTA: 01024872-3 III - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se as partes exequentes, através de seus causídicos, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DA COSTA Diretora de Gabinete VICTÓRIA THAYS ALVES DE MEDEIROS Estagiária

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001645-16.2023.8.06.0113. AUTOR: JANIO TAVEIRA DOMINGOS, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE LIMA REU: ENEL D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em Inspeção Interna. Trata-se de procedimento executivo judicial (cumprimento de sentença), no qual houve a interposição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 89682029) onde, no mérito, se alega, em síntese, excesso de execução concernente à multa aplicada em sentença, por descumprimento de ordem judicial [obrigação de fazer - vistoria técnica sobre a capacidade do transformador, do medidor de consumo de energia elétrica, disjuntor e demais equipamentos que distribuem energia na localidade da U. C. dos requerente] concedida em sede de tutela de urgência (Id. 72994430). Decido. A sentença publicada em 07.03.2024 (Id. 80152846), na parte que interessa à presente decisão, estabeleceu: "...JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada por JÂNIO TAVEIRA DOMINGOS e MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DE LIMA em face de ENEL- COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, tornando definitiva a liminar concedida no Id n. 72994430, alterando o valor da multa por descumprimento para o patamar único de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme fundamentação acima...". Quanto à "fundamentação acima" a qual fez referência a sentença, consignou o julgado: "...registro que a parte ré foi intimada em 07/02/2024 para manifestação quanto ao cumprimento da tutela de urgência, contudo, nada manifestou nesse sentido, motivo pelo qual, não provado o atendimento à determinação judicial exarada na decisão interlocutória de Id n. 72994430, concluo pelo descumprimento da medida, contudo, revejo a decisão concessiva da tutela de urgência apenas para o fim de reduzir, de ofício, a multa por descumprimento para o patamar único de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)". Pois bem. Da alegação de inobservância da Súmula 410, do STJ: A Súmula nº 410 do c. Superior Tribunal de Justiça, estabelece que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Não se desconhece a orientação sumular em referência. Nada obstante, comprovado nos autos que a parte teve ciência inequívoca acerca da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial, de se ter como suprida a necessidade de intimação pessoal. E, somado a isso, a obrigação foi fixada na vigência do CPC/2015 de modo que, com as mais respeitosas vênias dos que entendem o contrário, se mostra inaplicável no caso concreto a Súmula 410, do STJ, sobretudo porque as relações processuais devem ser regidas pelo princípio da boa fé. Improcede, portanto, esta alegação. Da alegada exorbitância da multa cominatória - ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: A multa cominatória (astreintes) pode ser aplicada como forma de pressionar o devedor a cumprir obrigação de fazer que lhe é imposta e encontra amparo legal no art. 537 do Código de Processo Civil: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". A medida não tem caráter indenizatório ou compensatório, razão pela qual deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, desestimulando a persistência no descumprimento das decisões judiciais. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser módicos; pelo contrário, deve ser fixado um valor útil para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, segundo uma análise minimamente econômica do caso. O cumprimento da obrigação, com a fixação das astreintes, deve ser mais vantajoso para o obrigado do que seu descumprimento. O limite da multa aplicada em sede de liminar, no caso concreto, foi reduzido em sede de sentença, sendo fixada em patamar adequado à sua finalidade coercitiva e não pode ser considerada exorbitante ou capaz de resultar no enriquecimento sem causa da parte adversa. Forte nestas razões, e considerando não havido, até a data da publicação da sentença, comprovação de cumprimento da obrigação de fazer acima referida, de rigor a manutenção da multa aplicada na decisão definitiva (Id. 80152846), no valor máximo de R$ 4.000,00 (-). Não passa despercebido que, nos termos da petição de Id. 88459335, protocolizada em data de 21/06/2024 09:21:00, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a parte ré/executada informa haver procedido a "vistoria técnica sobre a capacidade do transformador, do medidor de consumo de energia elétrica, disjuntor e demais equipamentos que distribuem energia na localidade da Unidade Consumidora de nº 10248818". A Companhia ré não informa precisa e expressamente, em qual data se deu o cumprimento da medida. Contudo, nas fotografias colacionadas à referida informação, consta a data de 3 de jan. de 2024 15:52:28. Ora, essa data é anterior à da publicação da sentença na qual se aplicou a multa objeto do incidente processual em discussão. No entanto, conforme assentado naquele decisum, até a data de sua prolação, "a parte ré foi intimada para manifestação quanto ao cumprimento da tutela de urgência, contudo, nada manifestou nesse sentido". Observa-se através da certidão do oficial de justiça (Id. 77462739), datada de 22/12/2023 "QUE A PARTE PROMOVIDA - ENEL, FOI CITADA/INTIMADA ÀS 19:25 HORAS DO DIA DE ONTEM, POR MEIO ELETRÔNICO". Em suma, a Concessionária ré foi notificada no dia 21/12/2023 e as fotografias colacionadas ao feitos datam de 03/01/2024. Ou seja, ainda que se considere que a Concessionária ré houvesse cumprido tempestivamente a ordem judicial, não fez a comprovação tempestiva do cumprimento, o que deu ensejo à aplicação da multa em sentença. De todo modo, entendo que tais evidências não são hábeis a comprovar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, ao menos em sua integralidade, pois esta consistia em mais de um procedimento, quais sejam: "vistoria técnica sobre a capacidade do transformador, do medidor de consumo de energia elétrica, disjuntor e demais equipamentos que distribuem energia na localidade da Unidade Consumidora de nº 10248818". Logo, em que pese a fotografia do medidor de consumo de energia elétrica e disjuntor conter dados da Unidade Consumidora dos requerentes [endereço, altitude, etc...] resta ausentes outros documentos/evidências/laudos técnicos, que comprovem efetivamente a vistoria técnica sobre a capacidade do transformador, do medidor de consumo de energia elétrica, disjuntor e demais equipamentos que distribuem energia na localidade da Unidade Consumidora de nº 10248818 e, sobretudo, a data de sua eventual realização. Forte nestas razões, e considerando não haver, até a presente data, comprovação de cumprimento da obrigação de fazer nos moldes como estabelecido na decisão primeva [vistoria técnica sobre a capacidade do transformador, do medidor de consumo de energia elétrica, disjuntor e demais equipamentos que distribuem energia na localidade da Unidade Consumidora de nº 10248818] e inexistindo justificativa para o não cumprimento da medida, de rigor a manutenção da multa aplicada na sentença (Id. 80152846), no valor máximo de R$ 4.000,00 (-). Por fim, verifica-se que a parte ré foi intimada (10.06.2024) para "pagar o quantum debeatur, no valor atualizado de R$ 7.398,32 (sete mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015" - Id. 87650633. O decurso do referido prazo foi certificado em data de 02.07.2024 (evento sistêmico - Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 01/07/2024 23:59). Em data de 04.07.2024, a parte ré comprova os depósitos das respectivas quantias de R$ 4.277,61 (-) alusiva à multa e de R$ 3.170,71 (-) referente à condenação (Id's. 89682030 e 89682031). Com efeito, houve pagamento de modo extemporâneo e, desse modo, cabível a aplicação da multa prevista no art. 523 e § 1º, do CPC/2015. Logo, sobre o valor originariamente exequendo, ou seja, R$ 7.398,32 (-) deverá incidir o percentual de 10% (dez por cento), o que importa em R$ 8.138,15 (oito mil, cento e trinta e oito reais e quinze centavos). Considerando a quantia total de R$ 7.448,32 (-) já depositada em Juízo (Id's. 89682030 e 89682031), remanesce o valor exequendo de R$ 689,83 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos). Isto posto, com supedâneo nas razões anteditas, Indefiro a impugnação apresentada sob o Id. 89682029 e, por via de consequência, determino: i) que se promova à expedição de Alvarás Eletrônicos para transferência da quantia total de R$ 7.448,32 (-) depositada nos Id's. 89682030 e 89682031 em quotas iguais [como exigem os requerentes] para suas contas bancárias, com os seguintes dados: CONTA CORRENTE 01013835-6 AGÊNCIA 1925 BANCO SANTANDER TITULAR JÂNIO TAVEIRA DOMINGOS CPF 010.177.873-28 CONTA CORRENTE 01024872-3 AGÊNCIA 1925 BANCO SANTANDER TITULAR MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DE LIMA CPF 043.169.333-10 ii) a intimação da Companhia executada para pagar o remanescente do quantum debeatur, no valor de R$ 689,83 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o referido valor, nos termos do art. 523 e §1º, do CPC/2015; iii) a intimação da demandada para cumprir/demonstrar a satisfação da obrigação de fazer, consistente em proceder a "vistoria técnica sobre a capacidade do transformador, do medidor de consumo de energia elétrica, disjuntor e demais equipamentos que distribuem energia na localidade da Unidade Consumidora de nº 10248818", devendo para tanto haver a juntada de laudos técnicos, fotografias e demais evidências que se mostrem aptas a comprovar a efetivação da medida nos moldes e tempo conforme ora determinado, no prazo de até 15 (quinze) dias ou, no mesmo lapso, comprovar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa simples no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no art. 537 do CPC/2015. Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001645-16.2023.8.06.0113. AUTOR: JANIO TAVEIRA DOMINGOS, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE LIMA REU: ENEL D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em Inspeção Interna. Trata-se de procedimento executivo judicial (cumprimento de sentença), no qual houve a interposição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 89682029) onde, no mérito, se alega, em síntese, excesso de execução concernente à multa aplicada em sentença, por descumprimento de ordem judicial [obrigação de fazer - vistoria técnica sobre a capacidade do transformador, do medidor de consumo de energia elétrica, disjuntor e demais equipamentos que distribuem energia na localidade da U. C. dos requerente] concedida em sede de tutela de urgência (Id. 72994430). Decido. A sentença publicada em 07.03.2024 (Id. 80152846), na parte que interessa à presente decisão, estabeleceu: "...JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada por JÂNIO TAVEIRA DOMINGOS e MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DE LIMA em face de ENEL- COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, tornando definitiva a liminar concedida no Id n. 72994430, alterando o valor da multa por descumprimento para o patamar único de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme fundamentação acima...". Quanto à "fundamentação acima" a qual fez referência a sentença, consignou o julgado: "...registro que a parte ré foi intimada em 07/02/2024 para manifestação quanto ao cumprimento da tutela de urgência, contudo, nada manifestou nesse sentido, motivo pelo qual, não provado o atendimento à determinação judicial exarada na decisão interlocutória de Id n. 72994430, concluo pelo descumprimento da medida, contudo, revejo a decisão concessiva da tutela de urgência apenas para o fim de reduzir, de ofício, a multa por descumprimento para o patamar único de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)". Pois bem. Da alegação de inobservância da Súmula 410, do STJ: A Súmula nº 410 do c. Superior Tribunal de Justiça, estabelece que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Não se desconhece a orientação sumular em referência. Nada obstante, comprovado nos autos que a parte teve ciência inequívoca acerca da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial, de se ter como suprida a necessidade de intimação pessoal. E, somado a isso, a obrigação foi fixada na vigência do CPC/2015 de modo que, com as mais respeitosas vênias dos que entendem o contrário, se mostra inaplicável no caso concreto a Súmula 410, do STJ, sobretudo porque as relações processuais devem ser regidas pelo princípio da boa fé. Improcede, portanto, esta alegação. Da alegada exorbitância da multa cominatória - ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: A multa cominatória (astreintes) pode ser aplicada como forma de pressionar o devedor a cumprir obrigação de fazer que lhe é imposta e encontra amparo legal no art. 537 do Código de Processo Civil: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". A medida não tem caráter indenizatório ou compensatório, razão pela qual deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, desestimulando a persistência no descumprimento das decisões judiciais. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser módicos; pelo contrário, deve ser fixado um valor útil para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, segundo uma análise minimamente econômica do caso. O cumprimento da obrigação, com a fixação das astreintes, deve ser mais vantajoso para o obrigado do que seu descumprimento. O limite da multa aplicada em sede de liminar, no caso concreto, foi reduzido em sede de sentença, sendo fixada em patamar adequado à sua finalidade coercitiva e não pode ser considerada exorbitante ou capaz de resultar no enriquecimento sem causa da parte adversa. Forte nestas razões, e considerando não havido, até a data da publicação da sentença, comprovação de cumprimento da obrigação de fazer acima referida, de rigor a manutenção da multa aplicada na decisão definitiva (Id. 80152846), no valor máximo de R$ 4.000,00 (-). Não passa despercebido que, nos termos da petição de Id. 88459335, protocolizada em data de 21/06/2024 09:21:00, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a parte ré/executada informa haver procedido a "vistoria técnica sobre a capacidade do transformador, do medidor de consumo de energia elétrica, disjuntor e demais equipamentos que distribuem energia na localidade da Unidade Consumidora de nº 10248818". A Companhia ré não informa precisa e expressamente, em qual data se deu o cumprimento da medida. Contudo, nas fotografias colacionadas à referida informação, consta a data de 3 de jan. de 2024 15:52:28. Ora, essa data é anterior à da publicação da sentença na qual se aplicou a multa objeto do incidente processual em discussão. No entanto, conforme assentado naquele decisum, até a data de sua prolação, "a parte ré foi intimada para manifestação quanto ao cumprimento da tutela de urgência, contudo, nada manifestou nesse sentido". Observa-se através da certidão do oficial de justiça (Id. 77462739), datada de 22/12/2023 "QUE A PARTE PROMOVIDA - ENEL, FOI CITADA/INTIMADA ÀS 19:25 HORAS DO DIA DE ONTEM, POR MEIO ELETRÔNICO". Em suma, a Concessionária ré foi notificada no dia 21/12/2023 e as fotografias colacionadas ao feitos datam de 03/01/2024. Ou seja, ainda que se considere que a Concessionária ré houvesse cumprido tempestivamente a ordem judicial, não fez a comprovação tempestiva do cumprimento, o que deu ensejo à aplicação da multa em sentença. De todo modo, entendo que tais evidências não são hábeis a comprovar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, ao menos em sua integralidade, pois esta consistia em mais de um procedimento, quais sejam: "vistoria técnica sobre a capacidade do transformador, do medidor de consumo de energia elétrica, disjuntor e demais equipamentos que distribuem energia na localidade da Unidade Consumidora de nº 10248818". Logo, em que pese a fotografia do medidor de consumo de energia elétrica e disjuntor conter dados da Unidade Consumidora dos requerentes [endereço, altitude, etc...] resta ausentes outros documentos/evidências/laudos técnicos, que comprovem efetivamente a vistoria técnica sobre a capacidade do transformador, do medidor de consumo de energia elétrica, disjuntor e demais equipamentos que distribuem energia na localidade da Unidade Consumidora de nº 10248818 e, sobretudo, a data de sua eventual realização. Forte nestas razões, e considerando não haver, até a presente data, comprovação de cumprimento da obrigação de fazer nos moldes como estabelecido na decisão primeva [vistoria técnica sobre a capacidade do transformador, do medidor de consumo de energia elétrica, disjuntor e demais equipamentos que distribuem energia na localidade da Unidade Consumidora de nº 10248818] e inexistindo justificativa para o não cumprimento da medida, de rigor a manutenção da multa aplicada na sentença (Id. 80152846), no valor máximo de R$ 4.000,00 (-). Por fim, verifica-se que a parte ré foi intimada (10.06.2024) para "pagar o quantum debeatur, no valor atualizado de R$ 7.398,32 (sete mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015" - Id. 87650633. O decurso do referido prazo foi certificado em data de 02.07.2024 (evento sistêmico - Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 01/07/2024 23:59). Em data de 04.07.2024, a parte ré comprova os depósitos das respectivas quantias de R$ 4.277,61 (-) alusiva à multa e de R$ 3.170,71 (-) referente à condenação (Id's. 89682030 e 89682031). Com efeito, houve pagamento de modo extemporâneo e, desse modo, cabível a aplicação da multa prevista no art. 523 e § 1º, do CPC/2015. Logo, sobre o valor originariamente exequendo, ou seja, R$ 7.398,32 (-) deverá incidir o percentual de 10% (dez por cento), o que importa em R$ 8.138,15 (oito mil, cento e trinta e oito reais e quinze centavos). Considerando a quantia total de R$ 7.448,32 (-) já depositada em Juízo (Id's. 89682030 e 89682031), remanesce o valor exequendo de R$ 689,83 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos). Isto posto, com supedâneo nas razões anteditas, Indefiro a impugnação apresentada sob o Id. 89682029 e, por via de consequência, determino: i) que se promova à expedição de Alvarás Eletrônicos para transferência da quantia total de R$ 7.448,32 (-) depositada nos Id's. 89682030 e 89682031 em quotas iguais [como exigem os requerentes] para suas contas bancárias, com os seguintes dados: CONTA CORRENTE 01013835-6 AGÊNCIA 1925 BANCO SANTANDER TITULAR JÂNIO TAVEIRA DOMINGOS CPF 010.177.873-28 CONTA CORRENTE 01024872-3 AGÊNCIA 1925 BANCO SANTANDER TITULAR MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DE LIMA CPF 043.169.333-10 ii) a intimação da Companhia executada para pagar o remanescente do quantum debeatur, no valor de R$ 689,83 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o referido valor, nos termos do art. 523 e §1º, do CPC/2015; iii) a intimação da demandada para cumprir/demonstrar a satisfação da obrigação de fazer, consistente em proceder a "vistoria técnica sobre a capacidade do transformador, do medidor de consumo de energia elétrica, disjuntor e demais equipamentos que distribuem energia na localidade da Unidade Consumidora de nº 10248818", devendo para tanto haver a juntada de laudos técnicos, fotografias e demais evidências que se mostrem aptas a comprovar a efetivação da medida nos moldes e tempo conforme ora determinado, no prazo de até 15 (quinze) dias ou, no mesmo lapso, comprovar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa simples no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no art. 537 do CPC/2015. Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001645-16.2023.8.06.0113. AUTOR: JANIO TAVEIRA DOMINGOS, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE LIMA REU: ENEL DESPACHO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Considerando que se trata de ação de execução judicial de sentença condenatória de obrigação de pagar (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, sentença condenatória com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Intimar o(s) executado(s) ENEL, para pagar o quantum debeatur, no valor atualizado de R$ 7.398,32 (sete mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2. Em havendo o pagamento integral do valor da condenação, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 3. Em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, mandado de penhora, na forma de penhora on-line, por meio do Sistema Sisbajud ou via Renajud. 4. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco dias), se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 5. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 6. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula de intransferibilidade no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 7. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 8. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em 15 (quinze dias), proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente. Fundamentação para o item 8: 8.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9. Em caso de penhora parcial do item 9, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 7 e 8) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 10. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze dias). E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 11. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. 12. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze dias) concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3001645-16.2023.8.06.0113. AUTOR: JANIO TAVEIRA DOMINGOS, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE LIMA REU: ENEL D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Observa-se ter a parte promovente interposto Recurso Inominado (Id. 83262207), contudo, não restando comprovado, no prazo legal de até 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, o recolhimento do preparo integral respectivo (art. 42, §1º, Lei nº 9.099/95). No bojo da peça de interposição, o(a) recorrente pleiteia a "a concessão dos benefícios da gratuidade, por não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento seu e de sua família" (sic). Decido. Analisando-se o presente feito, observo que a parte autora/recorrente, quando da interposição do R.I., não comprovou o recolhimento [integral] do preparo (custas processuais + custas recursais) o que, em tese, afronta a regra do art. 42, §1º, Lei nº 9.099/95, que impõe o pagamento das custas, no caso de haver interesse da parte em interpor recurso. Pois bem. É certo que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, eventual pedido de gratuidade feito para o processo em primeira instância (ou seja, para o ajuizamento da petição inicial) afigura-se despiciendo/prejudicado, considerando que inexiste interesse processual em virtude da isenção legal de pagamento de custas/emolumentos, prevista no art. 54 da Lei nº. 9.099/95. A situação se inverte, na hipótese de haver interesse das partes em recorrer. De modo que, neste caso, o deferimento de eventual pedido de J.G. (para ingresso no Segundo Grau de Jurisdição) é medida excepcional, de acordo com o art. 42, §1º, Lei nº 9.099/95, que impõe o pagamento das custas, no caso de haver interesse da parte em interpor recurso. Dito de outro modo, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, "[o] acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Portanto, a literalidade do referido dispositivo não deixa dúvida de que se trata do instituto de isenção legal de pagamento de tributo (taxa de serviço) independentemente das condições financeiras da parte autora, o que não se confunde com a Justiça gratuita (que poderá ser concedida para ingresso no 2º grau de jurisdição) concernente à dispensa provisória de despesas. Em suma, são institutos diversos, relativos a jurisdições distintas. De modo que a isenção legal inicial não alberga eventual gratuidade de Justiça para interpor recurso. Esclareça-se, ademais, que a gratuidade de Justiça para interpor R.I., somente será deferida aos reconhecida e comprovadamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Portanto, sendo a AJG, benefício destinado às pessoas efetivamente necessitadas, torna a questão incompatível com critérios fixos, ficando sujeita a análise subjetiva, caso a caso, de acordo com o que restar comprovado acerca das condições financeiras de quem requer esse beneplácito. Cabendo ressaltar, que a mera declaração de pobreza não gera, automaticamente, o direito à gratuidade da Justiça. Ou seja, a mera declaração de insuficiência econômica - ainda que firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade -; a própria Constituição Federal exige, em seu art. 5º, inc. LXXIV, comprovação da hipossuficiência: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destaquei). Conforme iterativa jurisprudência, o benefício da Justiça gratuita deve ser concedido em vista da Lei de Responsabilidade Fiscal. O benefício portanto, depende de prova. Inaceitável a simples exibição de requerimento de próprio punho e/ou mera alegação de situação de dificuldade financeira. Aliás, o próprio Código de Processo Civil (exaustivamente invocado em questões sobre esta matéria) prevê, de forma expressa, a hipótese de indeferimento do pedido quando "houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, § 2º, da Lei n. 13.105, de 2015). Dito de outro modo, a declaração de pobreza goza de presunção juris tantum de veracidade, ou seja, é válida desde que esteja conjugada ao contexto fático-probatório de provas aptas a demonstrar a hipossuficiência alegada, para que se permita a concessão do benefício reclamado. De sorte que a parte interessada em recorrer, ao considerar que detém a condição de hipossuficiência financeira, para a obtenção do benefício de AJG deverá requerê-lo, devendo ainda instruir o seu pleito com provas concretas (comprovantes de renda - Declaração de Imposto de Renda [ainda que negativa], Contracheques, CTPS, extratos bancários, contrato de trabalho, etc...) acerca da impossibilidade financeira de arcar com as custas processuais, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. Observação de relevo, é o fato de que a 'gratuidade de Justiça' não é matéria de mérito do instrumento recursal em referência, porquanto não é objeto da irresignação. Posto isto, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, de forma subsidiária, c/c o Enunciado 115, do FONAJE: (indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo), por interpretação extensiva, determino que se Intime a parte demandante/recorrente JÂNIO TAVEIRA DOMINGOS e MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DE LIMA para, no prazo de até 05 (cinco) dias, comprovar a sua condição de hipossuficiência financeira, instruindo o pleito de AJG com comprovantes de renda demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais (CTPS; contracheque; declaração de I.R. [ainda que negativa]; NIS; extrato bancário; contrato de trabalho; etc…) ou, no mesmo prazo, comprovar o efetivo recolhimento do preparo recursal, sob pena de Deserção do recurso interposto. A diligência tem amparo no Enunciado 116 do FONAJE, verbis: "ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (XX Encontro - São Paulo/SP). E servirá para análise do pedido de gratuidade recursal. Intimação da parte autora/recorrente, a ser realizada por conduto do(a)(s) procurador(a)(es) judicial(ais) habilitado(a)(s) no feito. Transcorrido o prazo ora assinalado, com ou sem manifestação, faça-se o presente feito "concluso para decisão de recurso". Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001645-16.2023.8.06.0113. AUTOR: JANIO TAVEIRA DOMINGOS, MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE LIMA REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Pedido de Tutela provisória promovida por JÂNIO TAVEIRA DOMINGOS e MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DE LIMA em face de ENEL- COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, todas as partes devidamente qualificadas nos autos epigrafados. Em síntese, consta na inicial que os autores são usuários da UC nº 10248818. Alegam que desde o mês de agosto de 2023 vem ocorrendo constantes oscilações e quedas de energia registradas em seu bairro, situação que se intensificou no mês de outubro. No dia 08/10/23, por volta das 23h30min, o serviço foi abruptamente interrompido e somente foi restabelecido no dia 10/10/23, totalizando mais de trinta horas sem energia. Em razão de tais fatos, ingressaram com a presente ação objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos promoventes. Em sede de tutela de urgência pugnaram determinação para que a Concessionária de energia elétrica demandada seja compelida a "determinando-se a vistoria técnica sobre a capacidade do transformador, do medidor de consumo de energia elétrica, disjuntor e demais equipamentos que distribuem energia na localidade da unidade consumidora dos autores, devendo ser realizada a troca dos equipamentos para se adequarem à demanda da localidade, evitando assim novas interrupções ilegais no fornecimento do serviço essencial." (sic) Tutela de urgência liminarmente concedida nos termos de decisão interlocutória registrada no Id n. 72994430. Determinou-se a intimação da parte ré para manifestação quanto ao cumprimento da tutela de urgência (Id n. 79211337). Contestação da requerida juntada no Id n. 79757336. Em relação aos fatos, esclareceu que não houve suspensão/corte de energia, mas a unidade do autor foi atingida por alguns incidentes de falta de energia. Adicionou que foi constatada uma interrupção do serviço na data de 09/10/23, com retorno às 06h28min do dia 10/10/23, destacando que 207 unidade consumidoras foram atingidas pela intercorrência. Aduziu que todas as ocorrências foram solucionadas no prazo regulamentar de 24 horas. Sustentou que o infortúnio adveio de caso fortuito ou força maior, o que desconfigura o ato ilícito e exclui a responsabilidade civil da empresa. Vindicou, por fim, a total improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de conciliação, não logrando êxito a composição amigável entre as partes (Id n. 79866338). Os autos vieram conclusos para julgamento. Fundamento e decido. Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). De proêmio, registro que a parte ré foi intimada em 07/02/2024 para manifestação quanto ao cumprimento da tutela de urgência, contudo, nada manifestou nesse sentido, motivo pelo qual, não provado o atendimento à determinação judicial exarada na decisão interlocutória de Id n. 72994430, concluo pelo descumprimento da medida, contudo, revejo a decisão concessiva da tutela de urgência apenas para o fim de reduzir, de ofício, a multa por descumprimento para o patamar único de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Acentuo que as partes, estão, respectivamente, caracterizadas como consumidores e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, desta forma, a apreciação da presente demanda deve ser feita à luz do sistema de proteção e defesa do consumidor. Assim, tecidas estas considerações, em razão da verossimilhança das alegações contidas na inicial, cabe a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse diapasão, é dever da concessionária ora requerida fazer prova do fornecimento adequado de energia elétrica, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, conforme veremos. Como cediço, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público, ora ré, é objetiva por força do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que encampa a denominada teoria do risco administrativo. Dessa forma, basta a demonstração da ação ou omissão do agente, dos danos suportados e do nexo causal entre eles, para que esteja presente o dever de indenizar, podendo ser excluída apenas nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima do evento. A responsabilidade pelos danos causados aos seus consumidores nas hipóteses de interrupção ou oscilação brusca do fornecimento de energia elétrica é da prestadora do serviço de energia elétrica, na linha dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, e 37, § 6º, da Constituição Federal, em especial quando os consumidores não são previamente avisados de que tais anomalias ocorrerão. Nesse passo, o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação dos serviços, bem como por informações suficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos". Na mesma linha, o artigo 25, caput, da Lei nº 8.987/95 estabelece que incumbe "à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade". Portanto, pacífico o entendimento no sentido de que a requerida responde em razão da sua responsabilidade objetiva. Inobstante as alegações pontuadas pela empresa ré, fato é que não comprovam cabalmente a ocorrência de caso fortuito ou de força maior responsável pela falta de energia na unidade consumidora dos autores, porquanto não acostou aos autos documento que efetivamente demonstrasse a regularidade no fornecimento de energia ou que infirmasse as alegações lançadas na inicial, prova esta que deve ser considerada como de fácil produção para a concessionária. Portanto, caberia à ré maior esforço para demonstrar o contrário, inclusive pelo teor da legislação supracitada (CDC, art. 14; CF, art. 37, § 6º). Destarte, diante da inversão do ônus da prova, caberia à concessionária ré, desconstituir a versão produzida pelos requerentes. Era seu o ônus, pois, demonstrar o caso fortuito ou de força maior, do qual não se desincumbiu. Friso que somente as alegações tecidas em contestação não são suficientes para afastar a pretensão inicial. Assim, considerando os argumentos das partes e as provas produzidas nos autos, conclui-se que, de fato, a responsabilidade deve ser atribuída à parte ré, que deve, consequentemente, indenizar os autores, nos ditames do artigo 37, § 6º da Carta Magna. Está-se diante do damnum in re ipsa, advindo da experiência comum, secundum quod plerumque accidit. Não se pode negar, nessa esteira, que a suspensão de energia elétrica, serviço essencial, por si só, afeta a normalidade psíquica do indivíduo. Demais disso, não se pode olvidar do fim punitivo e dissuasório da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada à esfera de direitos do indivíduo ou empresa. Para além dessa finalidade, tem por objetivo dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade, "evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida" (cf. STJ, REsp 754.806/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em09.05.2006). Considerando o grau de culpa e a capacidade financeira do requerido, sem olvidar do aspecto compensatório, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para cada um dos requerentes, o valor da reparação dos danos morais causados por sua conduta. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta ( art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada por JÂNIO TAVEIRA DOMINGOS e MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DE LIMA em face de ENEL- COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, tornando definitiva a liminar concedida no Id n. 72994430, alterando o valor da multa por descumprimento para o patamar único de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme fundamentação acima, e condenando a promovida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para cada, corrigidos desta data em diante, nos termos da Súmula no 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o INPC, e com juros de 1% ao mês a partir da citação, extinguindo o feito com exame de mérito, conforme o inciso I, do art. 487, do CPC. Pontuo que a execução das astreintes ocorrerá em sede de cumprimento de sentença após intimação da ré/executada. Em primeiro grau de jurisdição, sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Juazeiro do Norte (CE), data registrada no sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO c.

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE - PJeGABINETE DA MAGISTRADA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR MORAIS c/c TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA PROCESSO N.º: 3001645-16.2023.8.06.0113 PROMOVENTES: JÂNIO TAVEIRA DOMINGOS e outros PROMOVIDO: ENEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Vistos em conclusão. Tratam-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Morais c/c Tutelas Provisórias de Urgência, proposta por JÂNIO TAVEIRA DOMINGOS e MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE LIMA, em face da ENEL, devidamente qualificadas os autos em epígrafe. Em síntese, alegam os promovente que residem no endereço da unidade consumidora (UC nº 10248818) há aproximadamente quatro anos, tratando-se de imóvel próprio, informando que ao longo desse período, perceberam que o fornecimento de energia elétrica em sua região sofria com mais interrupções do que o verificado em outros bairros que já moraram. Narram que a partir do mês de agosto, a situação foi se intensificando, chegando ao auge no início de outubro, sendo que no dia 08 de outubro deste ano, por volta das 23:30h o fornecimento de energia elétrica foi interrompido em todo o bairro só retornando no dia 10/10/2023, por volta das 17:45h, mesmo diante de diversas reclamações de tantos consumidores simultaneamente, com mais de 18 horas com a interrupção ilícita da energia, demonstrando imensurável negligência com os consumidores. Esclarecem que ante ao tamanho desrespeito, a situação foi noticiada em matéria jornalística exibida pela afiliada da TV Globo, TV Verdes Mares, no jornal CETV 1ª Edição no dia 09/10/2023, conforme disponível nos autos. Informam que o fato que causou a interrupção do serviço foi a "queima" de um transformador que distribui a energia elétrica naquela localidade, ocasião em que na mesma oportunidade, o técnico da requerida informou que houve sobrecarga do equipamento, que não tinha mais a capacidade suficiente para fornecer a demanda exigida no lugar, tendo relatado ainda que aquele transformador, que tinha capacidade de 78 Kva, teria sido instalado quando a localidade era pouco povoada, época em que seria suficiente para a demanda. Porém, com o aumento das residências e do crescimento do bairro, seria agora recomendado instalar um de capacidade maior, pelo menos de 350 Kva. Registram que a insuficiência do equipamento já começou a ser sentida que, nessa semana, perceberam, durante alguns minutos, a diminuição da potência da corrente elétrica ao usar um aparelho ventilador, que diminuiu, repentinamente e perceptivelmente, sua força. Salientam que desde o ocorrido no dia 08 de outubro de 2023 até a presente data, por três vezes em dias distintos o fornecimento de energia elétrica para a sua residência foi repentinamente interrompido, sendo logo percebido que o que ocorreu foi o desligamento automático do disjuntor geral da residência, o que ensejou a propositura da presente demanda judicial. Em sede de tutela de urgência pugna a parte promovente determinação para que a Concessionária de energia elétrica demandada seja compelida a "determinando-se a vistoria técnica sobre a capacidade do transformador, do medidor de consumo de energia elétrica, disjuntor e demais equipamentos que distribuem energia na localidade da unidade consumidora dos autores, devendo ser realizada a troca dos equipamentos para se adequarem à demanda da localidade, evitando assim novas interrupções ilegais no fornecimento do serviço essencial." (sic) Relatado no essencial. Decido. O Código de Processo Civil vigente, em seu art. 300, caput, estabelece que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Nessa esteira, tem-se que para a concessão dessa medida de urgência pressupõe a satisfação - cumulativa - de dois requisitos: a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, nos termos do transcrito dispositivo legal. Em outros termos, em se constatando a presença, síncrona, de elementos de convencimento tais que levem o julgador a admitir, num juízo ainda que provisório, a probabilidade parcial do direito invocado pelos requerentes e o risco ao resultado útil do processo, deve ser concedida a tutela provisória de urgência requerida. In casu, entendo que estão presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, arts. 294 e 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, eis que pelas provas carreadas nos autos denota-se que desde meados de agosto do presente ano, os autores e demais pessoas da vizinhança vêm sofrendo com constantes problemas de quedas e oscilação de energia elétrica nas ruas do bairro, o que vem ocasionando graves prejuízos aos moradores do local, visto ser a energia elétrica ser um serviço essencial. Lado outro, quanto ao perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, verifica-se igualmente que esse requisito se encontra satisfeito, em razão dos prejuízos que podem ser acarretados aos promovente e demais moradores da comunidade, uma vez que envolve interesse público da saúde pública, somado à dignidade humana e à essencialidade do serviço destes que necessitam de energia elétrica para manutenção de alimentos, medicamentos, dentre outros, além de condições sanitárias mínimas, os quais devem se sobrepor a eventual prejuízo financeiro do requerido, não se podendo admitir que haja a interrupção do fornecimento de energia elétrica por falha do serviço, ocasionado pela Concessionária de energia elétrica demandada, como se observa no caso dos autos, vislumbrando assim o preenchimento simultâneo dos supracitados requisitos indispensáveis para o deferimento da tutela provisória requerida na exordial. Destarte, em se constatando a presença, síncrona, de elementos de convencimento tais que levem o julgador a admitir, num juízo ainda que provisório, a probabilidade parcial do direito invocado pelo requerente e o risco ao resultado útil do processo, deve ser concedida a tutela provisória de urgência requerida. ISTO POSTO, consideradas as razões acima expostas, CONCEDO a medida de urgência pretendida, determinando que a Concessionária de energia elétrica requerida ENEL, a contar da ciência desta decisão I - Proceda no prazo máximo de 10 (dez) dias, a imediata vistoria técnica sobre a capacidade do transformador, do medidor de consumo de energia elétrica, disjuntor e demais equipamentos que distribuem energia na localidade da Unidade Consumidora dos autores, JÂNIO TAVEIRA DOMINGOS e MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE LIMA, identificados sob o nº 10248818, situado na Rua Manoel Valdir Nogueira, 114, bairro Lagoa Seca, Juazeiro do Norte-CE - CEP: 63040-067, devendo ser realizado o reparo ou a troca dos equipamentos para se adequarem à demanda da localidade, evitando assim novas interrupções ilegais no fornecimento do serviço essencial, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento desta ordem, sem prejuízo de apuração posterior de eventuais danos materiais e morais causados aos promoventes. Intime-se a Empresa requerida, COM URGÊNCIA, por meio de Oficial de Justiça Avaliador (Analista Judiciário - Execução de Mandados), para conhecimento e cumprimento desta ordem. Proceda-se à Secretaria de Apoio deste Juizado Especial, à retificação junto ao Sistema PJe do endereço da parte demandada, para a Rua São José, 170 - Salgadinho, Juazeiro do Norte-CE, CEP 63050-211. Deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade da justiça, pois que, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas. CONCEDO a inversão do ônus da prova, pelo que determino que a promovida apresente, caso não seja obtida conciliação, prova inequívoca de que os autores têm responsabilidade exclusiva pelo fato constante na inicial, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, o que faço com esteio no art. 373, § 1º do CPC e também no art. 6º inciso VIII do CDC. Intimem-se as partes, por ocasião da confecção dos atos de comunicação, para que informem, a este Juízo, em até 10(dez) dias, se têm interesse na tramitação do feito 100% digital, conforme Portaria n. 1539/2020 do TJCE, devendo informar os dados telefônicos e e-mail para intimação dos atos processuais realizados. CITE-SE a Concessionária de energia elétrica acionada para comparecimento, por meio de preposto autorizado, à Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento - Audiência Una, eletronicamente designada nos autos eletrônicos, e INTIMEM-SE as partes, sobre as advertências legais, inclusive acerca da presente decisão. INTIMEM-SE as partes promoventes, por meio de seu causídico habilitado nos autos, acerca da presente decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

14/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 14/08/2025. Documento: 168099541

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 168099541

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168099541

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de JANIO TAVEIRA DOMINGOS em 21/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 161034072

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 161034072

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161034072

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(33)