Procedimento Comum Cível 0194849-34.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0194849-34.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBAMAR PEREIRA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como JOSE RIBAMAR PEREIRA DO NASCIMENTO REU: ESTADO DO CEARA e outros __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0194849-34.2017.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direitos da Personalidade, Perdas e Danos] Vistos etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Lucros Cessantes ajuizada por JOSÉ RIBAMAR PEREIRA DO NASCIMENTO em face do ESTADO DO CEARÁ. Na exordial, em síntese, o autor narra que estava cumprindo pena em face de um crime cometido em Portugal, quando, em 18/10/2007, foi transladado para o Brasil, para cumprir o resto da pena que lhe fora imposta. Narra que, no Brasil, após cumprir uma parte da pena, obteve liberdade condicional. Narra que, posteriormente, sua pena foi extinta. Narra que, em 01/12/2009, para obter um emprego, necessitou de uma certidão de antecedentes criminas, na qual constou "Nada consta nas Varas Criminais, de Execuções Criminais e Auditoria Militar". Narra que, em 01/02/2012, ao solicitar nova certidão de antecedentes criminais visando a obtenção de um emprego, foi surpreendido ao constar como autor no processo nº 2006735-29.2007.8.06.0001 - Execução da pena. Narra que, em 18/02/2013, foi expedida uma certidão de antecedentes criminais com informação de "Nada consta". Narra que solicitou a expedição de certidões de antecedentes criminais nos anos de 2013, 2014 e 2015, nas quais nada constava. Narra que, em 05/07/2017, para formalizar um emprego que havia conseguido, solicitou nova certidão de antecedentes criminais e, mais uma vez, constou em andamento o processo nº 1075295-84.2000.8.06.0001 - Vara de Execução Penal e Corregedoria de Presídios. Narra que compareceu à Defensoria Pública, que enviou solicitação ao Setor de Certidões do Fórum Clóvis Beviláqua, para que houvesse a baixa do processo n° 1075295-84.2000.8.06.0001. Narra que, somente então, conseguiu uma certidão de antecedentes criminais com a informação de "Nada consta". Narra que, por diversas vezes, perdeu a oportunidade de conseguir emprego, o que ocasionou irreparáveis prejuízos. Requereu, em suma, a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e lucros cessantes no valor de R$ 30,000,00 (trinta mil reais). Contestação no ID 38172661. Em síntese, o Estado do Ceará aduz, preliminarmente, carência de ação, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, pois somente após a reabilitação criminal o indivíduo restaura completamente seus direitos civis. No mérito, aduz que a configuração da responsabilidade civil exige a presente dos requisitos da conduta do agente público, existência de dano e nexo de causalidade entre o dano e a conduta, sendo a ausência de qualquer um deles suficiente para descaracterizar a responsabilidade civil do Estado e obstar a indenização. Aduz que, tão logo o autor postulou a retificação de seus dados no setor competente, sua solicitação foi atendida. Aduz que não há provas de que a informação tenha sido veiculada a terceiros. Aduz que não há relevância significativa nos fatos narrados, os quais foram incapazes de abalar ou macular a honra do promovente, que não foi submetido a situação vexatória e aviltante. Aduz que o autor não comprovou a perda da oportunidade de trabalho. Requereu, em suma, a extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de ação, ou, superada a preliminar, a improcedência da ação. Réplica no ID 38172658. Anúncio de julgamento antecipado da lide no ID 38172795. Em parecer de ID 38172801, o Ministério Público manifestou-se pela inexistência de interesse público primário ou interesse de incapaz a justificar a intervenção ministerial. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - PRELIMINARMENTE. - DA CARÊNCIA DA AÇÃO. Alega o Estado do Ceará que, por não ter o autor comprovado nos autos a sua reabilitação criminal, nos termos do art. 94 do Código Penal, configura-se a carência da ação, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Sem razão, contudo. A situação sob análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal de 1988, de modo que não se pode exigir a prévia reabilitação criminal do autor como requisito para a propositura da demanda. Com efeito, inexiste exigência legal de prévia reabilitação criminal para o ajuizamento de ação de indenização pela emissão de certidão positiva de antecedentes criminais, de modo que a tese defensiva não merece prosperar. REJEITO, pois, a preliminar de carência da ação. - DA REVELIA DO ESTADO DO CEARÁ. Em réplica, o autor sustenta que a contestação foi apresentada de modo extemporâneo, assim requerendo a decretação da revelia do Estado do Ceará. Compulsando os autos, observo que o mandado de citação e intimação do réu foi juntado aos autos, devidamente cumprido, em 25/01/2018, conforme ID 38172472/38172473. Por sua vez, a contestação foi juntada aos autos em 09/04/2018 (ID 38172661). Verifico, pois, que, de fato, quando da juntada da contestação já havia decorrido o prazo legal de 30 (trinta) dias úteis. Desse modo, decreto a REVELIA do Estado do Ceará, uma vez que a contestação foi extemporânea. Ressalto, contudo, que, nos termos do art. 344 c/c art. 345, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC), à Fazenda Pública não se aplica o efeito material da revelia, consistente na presunção de veracidade das alegações autorais. Senão vejamos, in verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Com efeito, é orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Nesse sentido: AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.11.2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.288.560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012. II.2 - DO MÉRITO. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito do autor a obter indenização por danos morais e lucros cessantes, em virtude da emissão de certidões positivas de antecedentes criminais, não obstante tivesse sido extinta a pena privativa de liberdade que lhe fora imposta. Em síntese, consta nos autos que, quando residia em Portugal, o autor foi condenado a 15 (quinze) anos de reclusão pelo crime de homicídio qualificado, nesse país permanecendo preso entre 13/02/2002 a 18/10/2007. Consta, ainda, que, com o advento do Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas (Decreto nº 5.767/2006), o autor solicitou transferência para o Brasil, para cumprir neste país o restante da pena. Consta que, retornando ao Brasil, o autor permaneceu preso até 1º/03/2010, quando obteve liberdade condicional. Consta que, expirado o prazo do livramento condicional, a pena privativa de liberdade foi declarada extinta. Consta que, não obstante a extinção da pena, o autor foi surpreendido pelo teor positivo das certidões de antecedentes criminais emitidas em 01/02/2012, 26/10/2012, 05/07/2017, 13/01/2016 e 15/05/2019. Consta, por fim, que, em ofício datado de 10/07/2017, o autor, por intermédio da Defensoria Pública, requereu ao Setor de Certidões do Fórum Clóvis Beviláqua a baixa do processo nº 1075295-84.2000.8.06.0001. Pois bem. A responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Aplica-se, como regra, a responsabilidade objetiva do Estado, que dispensa a comprovação de culpa, sendo necessário e suficiente a comprovação da conduta estatal, do dano e do nexo de causalidade entre este e aquela, além da inexistência de causa excludente da responsabilidade. In casu, é incontroverso que o autor foi condenado a pena de reclusão pela prática do crime de homicídio, tendo, inicialmente, cumprido a pena em Portugal, e, a partir do ano de 2007, passado a cumpri-la no Brasil. Incontroverso, também, que o autor foi beneficiado pelo livramento condicional e, após expirado o prazo respectivo, sua pena privativa de liberdade foi extinta. Por fim, é incontroverso que foram emitidas certidões positivas de antecedentes criminais após a extinção da pena. Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é indevida a manutenção, na folha de antecedentes criminais, de dados referentes a processos nos quais foi reconhecida a extinção da pretensão punitiva estatal. Nesse sentido, in verbis: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE REGISTRO EM BANCO DE DADO INSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO RELATIVA À AÇÃO PENAL EM QUE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. DESCRIMINALIZAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "As anotações referentes a inquéritos e ações penais, em que houve absolvição ou extinção da punibilidade, conquanto não possam ser mencionadas na folha de antecedentes criminais, nem mesmo em certidão extraída dos livros em juízo, não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação, porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se que essas informações estão protegidas pelo sigilo" (AgRg no REsp n. 1.751.708/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 22/2/2019). 2. A alegação de descriminalização da conduta do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não foi tratada pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do recurso nessa parte.3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RMS n. 49.389/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONDENAÇÃO CRIMINAL NO BANCO DE DADOS INSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REABILITAÇÃO. INFORMAÇÕES DE ACESSO RESTRITO POR MEIO DE REQUERIMENTO, FUNDAMENTADO, DE JUIZ CRIMINAL. 1. Não cabe propriamente a exclusão dos dados criminais, mas sim garantir o sigilo e o direito à certidão negativa, ainda que a pena tenha sido extinta pelo cumprimento, e, pelo que se depreende dos autos, houve a determinação aos órgãos competentes para que as certidões do referido processo consignassem a informação "nada consta". 2. A Corte de origem corretamente apontou, por sua vez, a ressalva de que "as anotações feitas em certidões representam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos". 3. Conforme os precedentes desta Corte Superior, "por analogia à regra inserta no art. 748 do Código de Processo Penal, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação" (RMS n. 42.972/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe 30/4/2014). 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RMS n. 68.823/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato [Desembargador Convocado do TJDFT], Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023) Com efeito, a Corte Cidadã entende que, em hipóteses como a presente, os registros criminais devem ser mantidos em sigilo, acessíveis apenas mediante autorização judicial fundamentada. A orientação firmado pelo C. STJ coaduna-se com a Lei de Execução Penal, cujo art. 202 assim estabelece: Art. 202. Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei. O mesmo mens legis é extraído do art. 748 do Código de Processo Penal (CPP), que assim dispõe: Art. 748. A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal. Na esteira desses normativos, a jurisprudência firmou-se no sentido de que as condenações já extintas não podem constar da folha de antecedentes criminais do acusado, salvo quando requisitas por juiz criminal. Ocorre que, in casu, a anotação criminal não apenas permaneceu após a extinção da pena, mas subsistiu, inclusive, muito após a realização de pedido expresso de baixa realizado pela Defensoria Pública, a teor da certidão emitida em 15/05/2019. Verifico, portanto, que houve falha da Administração Pública na expedição de certidão positiva de antecedentes criminais após extinta a pena privativa de liberdade. Reconheço, pois, o dano moral indenizável, que, na hipótese, dá-se in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser arbitrado tendo em consideração o fato e as suas consequências, as condições pessoais das partes, os aspectos compensatório e pedagógico da medida e, ainda, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Trata-se de difícil tarefa para o julgador, pois o valor não pode ser baixo a ponto de não servir como reprimenda suficiente, nem tão alto a ponto de levar ao enriquecimento ilícito do autor da ação. Assim, faz-se necessário encontrar critério seguro para estabelecer um montante justo e coerente, de forma que seja aferida a intensidade, ou a qualidade da dor, sendo a questão decidida pelo prudente arbítrio do magistrado que examina o caso concreto. Nesse contexto, o C. STJ tem utilizado o chamado método bifásico, para fixação do valor da indenização: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. INTERVENÇÃO DO STJ. DIREITO À INTIMIDADE, PRIVACIDADE, HONRA E IMAGEM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO. MÉTODO BIFÁSICO. VALOR BÁSICO E CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. CONDUTA QUE CONFIGURA SEXTING E CIBERBULLYING. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC/1973, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário a pretensão da recorrente. 2. O STJ, quando requisitado a se manifestar sobre arbitramento de valores devidos pelo sofrimento de dano moral, apenas intervirá diante de situações especialíssimas, para aferir a razoabilidade do quantum determinado para amenizar o abalo ocasionado pela ofensa, caso dos autos. 3. Intimidade, na definição da doutrina, diz respeito ao poder concedido à pessoa sobre o conjunto de atividades que formam seu círculo íntimo, pessoal, poder que lhe permite excluir os estranhos de intrometer-se na vida particular e dar-lhe uma publicidade que o interessado não deseja. 4. Devem ser considerados como pertencentes à vida privada da pessoa não só os fatos da vida íntima, como todos aqueles em que não haja o interesse da sociedade de que faz parte. 5. A revelação de fatos da vida íntima da pessoa, consubstanciada na divulgação, pela internet, de fotografias no momento em que praticava atos de cunho sexual, em local reservado e não acessível ao público em geral, assim como nos juízos de valor e na difamação que se seguiram às publicações, são capazes de causar à vítima transtornos imensuráveis, injustificáveis, a merecer reprimenda adequada. 6. Na primeira etapa do método bifásico de arbitramento de indenização por dano moral deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 7. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 8. Para o caso dos autos, na primeira etapa, consideram-se, para fixação do quantum indenizatório, os interesses jurídicos lesados (direito à intimidade, privacidade, ofensa à honra e à imagem das pessoas, direitos da personalidade de cunho constitucional), assim como o valor estipulado em acordo firmado com um dos réus. 9. Para a segunda fase, de fixação definitiva, consideram-se: a) a ação voluntariamente dirigida a difamar, sem conteúdo informativo ou interesse público; b) o meio utilizado para divulgação das fotografias, a rede mundial de computadores; c) o dano sofrido pela recorrente, de proporções catastróficas na psique de uma adolescente; d) a gravidade do fato; e) a circunstância da vítima ser menor de idade à época dos acontecimentos. 10. Saliente-se que a conduta repreendida é aquilo que se conceituou sexting, forma cada vez mais frequente de violar a privacidade de uma pessoa, que reúne, em si, características de diferentes práticas ofensivas e criminosas. Envolve ciberbullying, por ofender moralmente e difamar as vítimas que têm suas imagens publicadas sem o consentimento e, ainda, estimula a pornografia infantil e a pedofilia em casos envolvendo menores. 11. Indenização fixada em 130 (cento e trinta) salários mínimos tornando-se, assim, definitiva, equivalentes a R$114.400,00 (cento e quatorze mil e quatrocentos reais). 12. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp n. 1.445.240/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 22/11/2017) Em casos semelhantes, o E. TJCE fixou os danos morais entre o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais). Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ERRO NA INCLUSÃO DE PROCESSOS PENAIS NOS CADASTROS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE CIDADÃOS. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O DOS AUTORES. PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se, na espécie, de apelações cíveis, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação ordinária. 2. Foi devolvida a este Tribunal a controvérsia em torno da condenação do Estado do Ceará na reparação dos danos morais que teria causado, in concreto, a cidadãos, em razão de erro na inclusão de processos penais nos seus cadastros de antecedentes criminais. 3. Ora, é cediço que, nos termos do art. 37, §6º, da CF, a Administração Pública, de regra, responde pelas lesões que vier a causar a direito de terceiros, no exercício de suas atividades, independente de dolo ou culpa. 4. E, a partir da leitura da documentação acostada aos autos, facilmente se infere que, de fato, foram incluídos diversos processos penais, indevidamente, nos cadastros de antecedentes criminais dos cidadãos, e que isso se deu, única e exclusivamente, por falha do Estado do Ceará, sobretudo porque seus servidores não adotaram, à época, as cautelas minimamente exigidas por lei, para a expedição de documentos públicos. 5. Além disso, inexiste nos autos qualquer prova da presença de, pelo menos, uma das causas de exclusão da responsabilidade civil da Administração Pública. 6. Destarte, procedeu corretamente o magistrado de primeiro grau, quando condenou o Estado do Ceará na reparação dos danos morais experimentados pelos cidadãos, que são presumidos (in re ipsa). 7. Deve, porém, ser parcialmente reformada a sentença apenas para reduzir de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), o valor da indenização devida pelo réu, in casu, a cada um dos autores, o que se mostra mais condizente com os parâmetros normalmente adotados por este Órgão Julgador. - Precedentes. - Recursos conhecidos, para negar provimento ao dos autores e dar parcial provimento ao do réu. - Sentença modificada em parte. (TJCE, Apelação Cível - 0201745-35.2013.8.06.0001, Rel. Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/07/2023, data da publicação: 17/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AUTOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PROVAS. ERRO DO ESTADO DO CEARÁ EVIDENCIADO PELA DOCUMENTAÇÃO CARREADA NOS AUTOS. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. DANOS MORAIS REDUZIDOS PARA R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEI PROCESSUAL CIVIL MANTIDOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJCE, Apelação Cível - 0053176-05.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 6ª Câmara Cível, data do julgamento: 09/03/2016, data da publicação: 09/03/2016) Os julgados acima podem servir de parâmetro para o presente caso, haja vista tratar-se de hipóteses semelhantes; porém, cabe observar que as situações acima encerram maior gravidade do que os fatos trazidos nestes fólios, de modo que o valor da reparação deve ser minorado. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, fixo o dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Relativamente ao dano patrimonial, não assiste razão ao promovente. Sustenta o autor que "no presente caso, o dano material é presumido, pois o autor foi bastante prejudicado com relação a obtenção de emprego, face a certidão criminal onde constava que o autor estava respondendo processo criminal, sendo que tal processo já tinha sido extinto pelo cumprimento da pena, o que faz prova suficiente do dano material sofrido" (sic). Ocorre que a alegação destoa frontalmente do entendimento jurisprudencial consolidado, no sentido de que a indenização por dano material exige comprovação robusta dos prejuízos advindos da conduta lesiva - o que se aplica tanto na hipótese de danos emergentes, como na modalidade de lucros cessantes. Com efeito, o pedido indenizatório tem por fundamento uma situação fática concreta, não se admitindo que seja concedido em virtude de dano hipotético ou imaginário. Desse modo, o pleito de lucros cessantes deve vir acompanhado de provas objetivas e robustas, que sejam capazes de demonstrar o valor que a parte deixou de auferir em razão dos danos sofridos - o que, na hipótese, não ocorreu. A propósito do tema, eis a jurisprudência do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRETAMENTO DE COLETIVOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VEÍCULOS DEPREDADOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp: 1937252 RJ 2021/0214441-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) No mesmo sentido, pinça-se julgado do E. Tribunal Alencarino: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DE IMÓVEL QUITADO. SÚMULA 308 DO STJ. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra a construtora e o agente financeiro, ora apelante. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. Inegável a legitimidade ativa da adquirente do imóvel, pois os efeitos da declaração de ineficácia do gravame hipotecário lhe atingirão diretamente, possibilitando que a mesma goze de todos os direitos inerentes à propriedade. Preliminar afastada. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA. Embora a obrigação de providenciar a baixa no gravame tenha sido estabelecida no contrato celebrado entre a autora e a construtora, tal circunstância não afasta a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da presente demanda, na medida em que o cancelamento da hipoteca é ato próprio do credor hipotecário, sendo a hipótese de responsabilidade solidária. Preliminar rejeitada. 4. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO À ADQUIRENTE. Consoante a Súmula 308 do STJ - "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." Uma vez que já foi emitido pelo banco apelante o instrumento de liberação da garantia hipotecária (fls. 204), os pedidos de tutela antecipada e de ineficácia da hipoteca sobre o imóvel da autora restam prejudicados, como bem pontuou o Magistrado Singular. 5. LUCROS CESSANTES. O direito à indenização por lucros cessantes não devem ser presumidos, razão pela qual não podem ter por base o lucro imaginário, simplesmente hipotético ou dano remoto, mas deve representar o que a vítima efetivamente perdeu ou o que razoavelmente deixou de ganhar, em decorrência direta e imediata do ilícito, devendo ser cabalmente comprovado o prejuízo por aquele que o alega. 6. A demandante juntou cópias dos emails das conversas travadas entre a demandante e o corretor de imóveis, nos quais este se refere a um cliente interessado na unidade imobiliária, o qual cogitou em fazer uma proposta de preço pelo imóvel, porém, teria desistido de prosseguir com as negociações após verificar a existência da hipoteca. Entretanto, o documento referido constitui mera conversa informal entre a autora e o corretor de imóveis, não havendo nos autos nenhuma evidência de formalização de proposta concreta feita pelo possível comprador mediante assinatura do mesmo, não havendo sequer menção do nome deste. Portanto, a expectativa de obter um lucro de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) com a venda do imóvel não constitui efetiva perda patrimonial, mas mera especulação da parte autora, o que não constitui dano efetivo a ser indenizado. 7. Afastada a condenação, faz-se necessário novo arbitramento de honorários advocatícios, os quais restam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser rateado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJCE, AC: 01955320320198060001 Fortaleza, Relatora: Desembargadora MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 24/08/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) Assim, não tendo o autor se desincumbido do ônus que lhe competia, julgo improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para CONDENAR o Estado do Ceará a pagar ao autor o valor de R$ 3.000 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, à vista dos pressupostos configuradores da responsabilidade objetiva estatal insculpida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal; bem como para INDEFERIR o pedido de condenação do Estado do Ceará ao pagamento de danos materiais, posto que não comprovados nos autos. Quanto aos juros e correção monetária incidentes, observe-se o Tema 905 do STJ, além da taxa Selic, após 09/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Sem condenação em custas (art. 5º, inc. I, da Lei nº 16.132/2016). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo Portaria nº 1241/2024

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0194849-34.2017.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direitos da Personalidade, Perdas e Danos] POLO ATIVO: JOSE RIBAMAR PEREIRA DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como JOSE RIBAMAR PEREIRA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais - Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 - TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias. II. Fase anterior Migração. Propulsão. Após transcorrido o prazo retromencionado, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( x ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

18/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 167400280

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167400280

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167400280

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO RERISSON OLIVEIRA DE SOUSA em 31/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2025. Documento: 164829565

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 164829565

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164829565

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(23)