Procedimento Comum Cível 0017130-48.2016.8.06.0115 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0017130-48.2016.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de despacho

19/05/2025, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 24/02/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0017130-48.2016.8.06.0115 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017130-48.2016.8.06.0115. APELANTE: PANIFICADORA E CONFEITARIA DELÍCIAS DO TRIGO LTDA.. APELADOS: ESTADO DO CEARÁ E A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. DESPACHO Tratam os autos de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte (ID nº 12371530), que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Consoante se depreende do presente recurso (ID nº 12371535), a pessoa jurídica apelante pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em sede recursal, sem, entretanto, demonstrar de maneira objetiva a sua incapacidade de recolhimento do respectivo preparo. Neste ponto, é relevante destacar que se encontra consolidado na jurisprudência pátria entendimento no sentido de que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (súmula 481 do STJ). Sendo assim, nos termos do art. 99, §2º do CPC, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198). intime-se a Panificadora e Confeitaria Delícias do Trigo Ltda., a fim de que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, demonstre objetivamente a sua alegada incapacidade financeira, ou providencie o recolhimento do respectivo preparo recursal, sob pena de deserção. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de agosto de 2024. Juíza Convocada Dra. ELIZABETE SILVA PINHEIROPortaria 1550/2024

02/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/05/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/04/2024, 21:49

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

08/04/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:30

Conclusos para despacho

07/03/2024, 14:13

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:12

Juntada de Petição de recurso

08/02/2024, 19:30

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/02/2025, 11:03

Despacho

•12/02/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PANIFICADORA E CONFEITARIA DELICIAS DO TRIGO LTDA Requerido: ENEL, ESTADO DO CEARA Panificadora e Confeitaria Delícias do Trigo Ltda-ME e Marlucia Brito Chaves moveram Ação Declaratória de Inexistência parcial de Relação Jurídico Tributária, com Pedido de Antecipação de Tutela, em face do Estado do Ceará e Enel Distribuição Ceará - Companhia Energética do Ceará, aduzindo, em síntese, que o réu está exigindo ICMS sobre base de cálculo superior àquela legal e constitucionalmente prevista, vez que o tributo não está sendo cobrado tão somente sobre o valor da mercadoria (energia elétrica), mas, também, sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia (TUST e TUSD), bem como outros encargos setoriais, PIS e COFINS, que não representam efetivo fornecimento de consumo de energia. Requereu a concessão de medida liminar para que lhe seja assegurado o direito de recolher o ICMS incidente sobre a sua fatura de energia elétrica, somente sobre a quantia energética por ela utilizada mensalmente, desconsiderando, pois, os valores devidos a título de TUST e TUSD. No mérito, postulou a ratificação da liminar, no sentido de assegurar o direito de recolher o ICMS incidente sobre sua fatura de energia elétrica, a restituição de todos os valores indevidamente recolhidos, inclusive nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidos. Requer, ainda, seja o réu condenado em custas e honorários. Com a inicial, vieram documentos. Deferido o pedido de pagamento das custas ao final do processo. Id 51422474. Audiência de conciliação inexitosa, por ausência da parte autora. Id 51422787. Contestação da Enel, Id 51422789. Alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva, valor da causa incorreto. No mérito, impossibilidade jurídica do pedido de repetição do indébito - valores repassados ao Estado do Ceará; ausência de requisitos necessários à repetição do ICMS, aplicação do princípio da seletividade ao ICMS. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Ao final, requer acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa da autora ou julgar improcedente a demanda. Não adveio réplica à contestação, Id 51420662. Anunciado julgamento antecipado, Id 51420658. Contestação do Estado do Ceará, Id. Alegou ilegitimidade ativa da consumidora de energia elétrica, contribuinte de fato. No mérito, alegou a legalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD e encargos setoriais - atual entendimento do STJ; correta composição da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Id. 51420661. A Enel informou não possuir interesse em produzir outras provas, Id 51420643 É o relatório. DECIDO. A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. A Seção decidiu que serão julgados como repetitivos três recursos sobre o tema: o REsp 1.692.023, o REsp 1.699.851 e o EREsp 1.163.020. A proposta de afetação foi apresentada pelo Ministro Herman Benjamin, que também determinou a suspensão em todo o território nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. Em março de 2017, a 1ª Turma do STJ decidiu pela LEGALIDADE do ICMS na TUSD, cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica diretamente das empresas geradoras. Por maioria, a turma entendeu que é impossível separar a atividade de transmissão ou distribuição de energia das demais, já que ela é gerada, transmitida, distribuída e consumida simultaneamente. Após o julgamento, a parte recorrente ingressou com embargos de divergência na Corte Especial. O pedido foi indeferido liminarmente e redistribuído à 1ª Seção, colegiado que reúne os dez ministros da 1ª e da 2ª Turma do STJ, ambas especializadas em Direito Público. Ao analisar a controvérsia, o relator do caso na 1ª Seção, Ministro Herman Benjamin, destacou a relevância da matéria para o orçamento dos Estados, justificando o julgamento sob o rito dos recursos repetitivos para definir a tese a ser aplicada nesses casos, e frisou que "a TUSD e a TUST são tarifas que têm como suporte jurídico o mesmo dispositivo legal", o que explica o julgamento conjunto dos três recursos elencados. A proposta de afetação foi aprovada por maioria. Ex positis, considerando que o Código de Processo Civil regula nos art. 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas, e que, conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da inicial, e, por via de consequência, extinguir o feito com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. R. I. C. Limoeiro Do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz Substituto INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0017130-48.2016.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

20/12/2023, 00:00

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Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso

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