Execução de Título Extrajudicial 3000550-47.2023.8.06.0081 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000550-47.2023.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: JOAO SALDANHA DE BRITO JUNIOR Requerido EXECUTADO: REJANE MARIA FERREIRA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O contrato que aparelha a exordial, não é provido de força executiva porquanto ilíquido; não bastasse: carece da subscrição de testemunhas instrumentárias, para formalmente se apresentar como título extrajudicial. É evidente, destarte, a inadequação da via eleita. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAJUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GRANJA - CE Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000550-47.2023.8.06.0081 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Levantamento de Valor, Contratuais] Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, extingo o presente sem resolução do mérito. Ausente custas e honorários, consoante art. 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Antes de proceder arquivamento, intime-se a demandada da extinção sem resolução. P.R.I. Granja (CE), 14 de dezembro de 2023 Gustavo Ferreira Mainardes Juiz Substituto Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

20/12/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 199024788

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199024788

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 183549196

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 183549196

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183549196

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Todas as movimentações(80)