Procedimento Comum Cível 0002105-21.2000.8.06.0126 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002105-21.2000.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/05/2025, 14:24

Alterado o assunto processual

05/05/2025, 14:20

Juntada de certidão

05/05/2025, 14:19

Juntada de Petição de Contra-razões

30/04/2025, 09:53

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 150264824

15/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150264824

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150264824

11/04/2025, 11:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/04/2025, 10:37

Juntada de Petição de pedido (outros)

14/03/2025, 17:37

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SAMPAIO FERREIRA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 04:21

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 111722049

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 111722049

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARA - FETAMCE REU: MUNICIPIO DE MOMBACA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0002105-21.2000.8.06.0126 [Pagamento] Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta pela Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE) em face do Município de Mombaça, na qual a parte autora alega que o Município deixou de realizar o repasse da contribuição sindical referente aos servidores públicos municipais, conforme previsto no artigo 589 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A FETAMCE afirma que o requerido não repassou a contribuição sindical dos servidores públicos municipais referente ao período de 1996 a 2001, a qual, na ausência de confederação ou sindicato específico de categoria, deveria ser de 80% do que for arrecado a título de contribuição sindical. Ao final, requer o julgamento procedente do pedido para o que seja determinado o repasse da contribuição sindical referente ao período de 1996 a 2001 acrescido de consectários legais. Devidamente citado, o Município de Mombaça apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade ativa da FETAMCE, argumentando que a federação não demonstrou ser a legítima representante da categoria dos servidores municipais. No mérito, sustentou que sempre cumpriu com suas obrigações, para o sindicato ou federação, e que não está obrigada por lei a fazer nenhum desconto nos vencimentos de seus funcionários, regidos por regime próprio. A Justiça do Trabalho declinou a competência para Justiça Comum Estadual (Id 53612724 e seguintes) Parecer do Ministério Público favorável ao pedido (Id 53612899 e seguintes). O Juízo reconheçou a incompetência para processar e julgar a lide (Id 53612903). Suscitado conflito de competência pela Justiça do Trabalho Id (53612958) Decidido o conflito de competência no âmbito do STJ, o feito foi novamente remetido para este juízo (Id 53613025) Em despacho no Id 53613200 foi determinado que o município apresentasse em juízo as folhas de pagamentos dos servidores entre os meses de março de 1996 e 2001, a fim de comprovar se houve recolhimento das contribuições sindicais, assim como foi determinado que a Federação autora demontrasse a inexistência de sindicado de servidores municipais no mesmo período. As partes foram intimadas para demonstrarm o interesse na produção de outras provas (Id 53612684). Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (Id 78289981). Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que o deslinde da causa depende da análise de questão puramente documental e de direito. A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu não merece acolhimento. A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE) comprovou, por meio de documentos juntados aos autos, que é uma entidade sindical de segundo grau com abrangência estadual (ids 53612869 e, representando os servidores públicos municipais do Estado do Ceará, conforme certidão emitida pelo Ministério do Trabalho. De acordo com o artigo 589, inciso I, alínea 'b' da CLT, a federação tem legitimidade para representar os servidores municipais e cobrar a contribuição sindical, especialmente em municípios onde o sindicato local não está devidamente constituído. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Passo ao mérito. Mérito A Justiça comum é competente para processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. (STF. Plenário. RE 1089282/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/12/2020) A questão de fundo diz respeito à obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical no período de 1996 a 2001. A parte autora sustenta que o recolhimento da contribuição sindical era obrigatório até a vigência da reforma trabalhista em 2017, nos termos do artigo 579 da CLT então vigente, que estabelece a natureza compulsória dessa contribuição para todos os trabalhadores de uma determinada categoria, independentemente de sua filiação sindical. A controvérsia se refere ao período de 1996 a 2001, quando a contribuição sindical ainda possuía natureza obrigatória, sendo devida independentemente de autorização expressa dos servidores. A reforma trabalhista, que tornou facultativa a contribuição, entrou em vigor apenas a partir de 2017, não afetando os exercícios anteriores. A propósito: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Legitimidade e adequação da via eleita. Presença. O sindicato possui legitimidade para pleitear a percepção da contribuição sindical devida pelos servidores municipais que representa, sendo a ação de obrigação de fazer ou a ação de cobrança, vias processuais adequadas para tanto. 2.Contribuição sindical antes da reforma trabalhista. Compulsoriedade. É devido o recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos municipais, exceto para os inativos, em favor do respectivo sindicato, de forma compulsória até 11.11.2017 (Reforma Trabalhista), conforme redação do artigo 579 da CLT, vigente à época dos fatos narrados na causa de pedir. 3. Consectários legais. Condenação imposta à Fazenda Pública. Matéria de ordem tributária. Atualização monetária pela SELIC. Por se tratar de débito de natureza tributária, no caso dos autos, deve incidir a correção monetária e juros de mora pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 02530850620158090117 VARJÃO, Relator: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, Varjão - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANÁ - FESMEPAR. DESCONTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL REFERENTE AOS ANOS DE 2006 A 2011. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE DO DESCONTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS. FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/17). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004607-81.2011.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 11.10.2022) (TJ-PR - APL: 00046078120118160056 Cambé 0004607-81.2011.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Fernando Cesar Zeni, Data de Julgamento: 11/10/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2022) A jurisprudência consolidada dos tribunais tem reconhecido que a contribuição sindical, até a vigência da reforma trabalhista, possuía caráter compulsório, sendo seu recolhimento e repasse de responsabilidade do ente público empregador. No presente caso, o Município de Mombaça não apresentou provas de que tenha efetuado o repasse da contribuição sindical devida no período de 1996 a 2001, ônus que lhe competia. Cito, como referência, o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PELA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARÁ ¿ FETAMCE DO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS COBRADAS RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADAS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. CARÁTER OBRIGATÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (ART. 8º, V, DA CF, E ARTS. 579 E 580 DA CLT). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DO REPASSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Em razão da sentença haver omitido, avoca-se a Remessa Necessária, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública. 2 - A contribuição sindical reclamada, a qual se refere a um dia de trabalho de cada sindicalizado, possui natureza jurídica de imposto e, portanto, caráter compulsório, sendo regulamentada pelo art. 8º, IV, da CF, e pelos arts. 579 e 580 da CLT, então vigentes.. 3 - O pedido está respaldado legalmente, evidenciando-se, no mais, que em nenhum momento o Município comprovou o repasse do imposto sindical à Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará ¿ FETAMCE. 4 - Apelação e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em avocar a Remessa Necessária e conhecer do recurso de Apelação, para, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa e a impugnação à gratuidade judiciária, desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 1º de março de 2023 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0010839-94.2021.8.06.0167 Sobral, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2023) Diante da ausência de comprovação do repasse da contribuição sindical pelo Município, concluo que a parte autora faz jus à cobrança dos valores relativos aos exercícios de 1996 a 2001. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, condenando o Município de Mombaça ao repasse da contribuição sindical devida à Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE), referente ao período de 1996 a 2001, conforme previsto nos arts. 578 a 580 da CLT, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E (TJ-CE - AC: 00192366620168060055 Canindé, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2023). Condeno o réu de honorários advocatícios, em percentual a ser arbitrado em liquidação de sentença. Isento de custas. Havendo a interposição de recurso, intime-se o recorrido para que oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao TJCE. Intimem-se as partes. Publique-se e Registre-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111722049

11/02/2025, 15:00

Juntada de Petição de apelação

18/12/2024, 10:27

Documentos

Sentença

•23/10/2024, 17:19

Decisão

•15/01/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARA - FETAMCE REU: MUNICIPIO DE MOMBACA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0002105-21.2000.8.06.0126 [Pagamento] Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta pela Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE) em face do Município de Mombaça, na qual a parte autora alega que o Município deixou de realizar o repasse da contribuição sindical referente aos servidores públicos municipais, conforme previsto no artigo 589 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A FETAMCE afirma que o requerido não repassou a contribuição sindical dos servidores públicos municipais referente ao período de 1996 a 2001, a qual, na ausência de confederação ou sindicato específico de categoria, deveria ser de 80% do que for arrecado a título de contribuição sindical. Ao final, requer o julgamento procedente do pedido para o que seja determinado o repasse da contribuição sindical referente ao período de 1996 a 2001 acrescido de consectários legais. Devidamente citado, o Município de Mombaça apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade ativa da FETAMCE, argumentando que a federação não demonstrou ser a legítima representante da categoria dos servidores municipais. No mérito, sustentou que sempre cumpriu com suas obrigações, para o sindicato ou federação, e que não está obrigada por lei a fazer nenhum desconto nos vencimentos de seus funcionários, regidos por regime próprio. A Justiça do Trabalho declinou a competência para Justiça Comum Estadual (Id 53612724 e seguintes) Parecer do Ministério Público favorável ao pedido (Id 53612899 e seguintes). O Juízo reconheçou a incompetência para processar e julgar a lide (Id 53612903). Suscitado conflito de competência pela Justiça do Trabalho Id (53612958) Decidido o conflito de competência no âmbito do STJ, o feito foi novamente remetido para este juízo (Id 53613025) Em despacho no Id 53613200 foi determinado que o município apresentasse em juízo as folhas de pagamentos dos servidores entre os meses de março de 1996 e 2001, a fim de comprovar se houve recolhimento das contribuições sindicais, assim como foi determinado que a Federação autora demontrasse a inexistência de sindicado de servidores municipais no mesmo período. As partes foram intimadas para demonstrarm o interesse na produção de outras provas (Id 53612684). Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (Id 78289981). Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que o deslinde da causa depende da análise de questão puramente documental e de direito. A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu não merece acolhimento. A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE) comprovou, por meio de documentos juntados aos autos, que é uma entidade sindical de segundo grau com abrangência estadual (ids 53612869 e, representando os servidores públicos municipais do Estado do Ceará, conforme certidão emitida pelo Ministério do Trabalho. De acordo com o artigo 589, inciso I, alínea 'b' da CLT, a federação tem legitimidade para representar os servidores municipais e cobrar a contribuição sindical, especialmente em municípios onde o sindicato local não está devidamente constituído. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Passo ao mérito. Mérito A Justiça comum é competente para processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. (STF. Plenário. RE 1089282/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/12/2020) A questão de fundo diz respeito à obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical no período de 1996 a 2001. A parte autora sustenta que o recolhimento da contribuição sindical era obrigatório até a vigência da reforma trabalhista em 2017, nos termos do artigo 579 da CLT então vigente, que estabelece a natureza compulsória dessa contribuição para todos os trabalhadores de uma determinada categoria, independentemente de sua filiação sindical. A controvérsia se refere ao período de 1996 a 2001, quando a contribuição sindical ainda possuía natureza obrigatória, sendo devida independentemente de autorização expressa dos servidores. A reforma trabalhista, que tornou facultativa a contribuição, entrou em vigor apenas a partir de 2017, não afetando os exercícios anteriores. A propósito: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Legitimidade e adequação da via eleita. Presença. O sindicato possui legitimidade para pleitear a percepção da contribuição sindical devida pelos servidores municipais que representa, sendo a ação de obrigação de fazer ou a ação de cobrança, vias processuais adequadas para tanto. 2.Contribuição sindical antes da reforma trabalhista. Compulsoriedade. É devido o recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos municipais, exceto para os inativos, em favor do respectivo sindicato, de forma compulsória até 11.11.2017 (Reforma Trabalhista), conforme redação do artigo 579 da CLT, vigente à época dos fatos narrados na causa de pedir. 3. Consectários legais. Condenação imposta à Fazenda Pública. Matéria de ordem tributária. Atualização monetária pela SELIC. Por se tratar de débito de natureza tributária, no caso dos autos, deve incidir a correção monetária e juros de mora pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 02530850620158090117 VARJÃO, Relator: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, Varjão - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DA FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANÁ - FESMEPAR. DESCONTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL REFERENTE AOS ANOS DE 2006 A 2011. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE DO DESCONTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS. FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/17). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004607-81.2011.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 11.10.2022) (TJ-PR - APL: 00046078120118160056 Cambé 0004607-81.2011.8.16.0056 (Acórdão), Relator: Fernando Cesar Zeni, Data de Julgamento: 11/10/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2022) A jurisprudência consolidada dos tribunais tem reconhecido que a contribuição sindical, até a vigência da reforma trabalhista, possuía caráter compulsório, sendo seu recolhimento e repasse de responsabilidade do ente público empregador. No presente caso, o Município de Mombaça não apresentou provas de que tenha efetuado o repasse da contribuição sindical devida no período de 1996 a 2001, ônus que lhe competia. Cito, como referência, o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PELA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARÁ ¿ FETAMCE DO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS COBRADAS RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADAS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. CARÁTER OBRIGATÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (ART. 8º, V, DA CF, E ARTS. 579 E 580 DA CLT). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DO REPASSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Em razão da sentença haver omitido, avoca-se a Remessa Necessária, por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública. 2 - A contribuição sindical reclamada, a qual se refere a um dia de trabalho de cada sindicalizado, possui natureza jurídica de imposto e, portanto, caráter compulsório, sendo regulamentada pelo art. 8º, IV, da CF, e pelos arts. 579 e 580 da CLT, então vigentes.. 3 - O pedido está respaldado legalmente, evidenciando-se, no mais, que em nenhum momento o Município comprovou o repasse do imposto sindical à Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará ¿ FETAMCE. 4 - Apelação e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em avocar a Remessa Necessária e conhecer do recurso de Apelação, para, rejeitando a preliminar de ilegitimidade ativa e a impugnação à gratuidade judiciária, desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 1º de março de 2023 FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0010839-94.2021.8.06.0167 Sobral, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2023) Diante da ausência de comprovação do repasse da contribuição sindical pelo Município, concluo que a parte autora faz jus à cobrança dos valores relativos aos exercícios de 1996 a 2001. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, condenando o Município de Mombaça ao repasse da contribuição sindical devida à Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE), referente ao período de 1996 a 2001, conforme previsto nos arts. 578 a 580 da CLT, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E (TJ-CE - AC: 00192366620168060055 Canindé, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2023). Condeno o réu de honorários advocatícios, em percentual a ser arbitrado em liquidação de sentença. Isento de custas. Havendo a interposição de recurso, intime-se o recorrido para que oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao TJCE. Intimem-se as partes. Publique-se e Registre-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz