Procedimento Comum Cível 0006217-09.2012.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006217-09.2012.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: JAMILE RAQUEL FELIX SAMPAIO Requerido REU: MUNICIPIO DE IPU Nomeio o Sr. Fernando Martins De Farias, E-mail: [email protected], Telefone Fixo: (85) 999301-511, Rua / Avenida: Francisco Mesquita Pereira, Número: 211, Complemento: AP, Bairro: CENTRO, CEP: 62.270-000, Cidade: HIDROLANDIA/CE, perito em Engenharia Civil com especialização na Área de Segurança e Saúde do Trabalhador via SIPER, para apurar, no prazo de 15 (quinze) dias, a alegada insalubridade suscitada pela autora no desempenho das suas atividades. Considerando a gratuidade da justiça concedida nos autos, os honorários do aludido profissional serão custeados pelo orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme art. 30 e seguintes da Resolução nº 04/2017 do TJCE. Intimem-se as partes para, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, I - Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso II - indicar assistente técnicos; III - apresentar quesitos, conforme art. 465, §1º, I a III do CPC/15. Ciência ao perito da nomeação (art. 465, §2º do CPC), bem como para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da ciência, currículo com comprovação da referida especialização, contatos profissionais, em especial o endereço profissional e eletrônico, cadastro controlado para intimações no PJE, este se houver, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. À secretaria para efetivar a nomeação do respectivo perito dentro do Sistema de Peritos SIPER, bem como cadastre o perito na capa de rosto dos autos digitais. Expedientes necessários. Ipu (CE), data da assinatura digital. Jorge Roger dos Santos Lima Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPÚ E VINCULADA DE PIRES FERREIRAPraça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE,e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0006217-09.2012.8.06.0095 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

19/01/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2025. Documento: 180981380

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 180981380

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180981380

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de laudo pericial

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMILE RAQUEL FELIX SAMPAIO em 16/06/2025 23:59.

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