Apelação / Remessa Necessária 0000372-02.2017.8.06.0198 - TJCE | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 129.723,67

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Jaguaretama

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JAGUARIBARA

CNPJ

Autor

MARIA EMILIA DIOGENES GRANJA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA JECIANE ALVES MARTINS

OAB/CE 50652·CPF·Representa: Autor

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/CE 33249·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 36546875

15/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

14/05/2026, 13:26

Confirmada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 13:26

Confirmada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 36546875

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/05/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/05/2026, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/05/2026, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36546875

13/05/2026, 15:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

07/05/2026, 19:01

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JAGUARIBARA - CNPJ: 07.442.981/0001-76 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

05/05/2026, 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2026, 14:35

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 16:17

Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2026. Documento: 35946628

22/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(28)

Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 36546875

15/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

14/05/2026, 13:26

Confirmada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 13:26

Confirmada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 36546875

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/05/2026, 15:41

Despacho

•10/12/2025, 09:41

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/05/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/05/2026, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/05/2026, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36546875

13/05/2026, 15:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

07/05/2026, 19:01

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JAGUARIBARA - CNPJ: 07.442.981/0001-76 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

05/05/2026, 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2026, 14:35

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 16:17

Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2026. Documento: 35946628

22/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

21/04/2026, 07:28

Confirmada a comunicação eletrônica

21/04/2026, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 35946628

20/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/04/2026, 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.

17/04/2026, 16:47

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 15:31

Conclusos para decisão

26/02/2026, 11:21

Juntada de Petição de Parecer

25/02/2026, 22:01

Confirmada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 09:41

Conclusos para despacho

09/12/2025, 16:47

Recebidos os autos

09/12/2025, 16:47

Distribuído por sorteio

09/12/2025, 16:47

Despacho

•04/11/2025, 17:04

Sentença

•27/08/2025, 13:14

Sentença

•27/08/2025, 13:14

Despacho

•03/07/2025, 14:31

Documento de Comprovação

•04/12/2024, 16:22

Documento de Comprovação

•04/12/2024, 16:22

Decisão

•26/09/2023, 16:11

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2022, 09:46

Ato Ordinatório

•07/04/2020, 12:58

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2019, 22:56

Ato Ordinatório

•16/12/2019, 22:56