Procedimento Comum Cível 0096085-71.2015.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0096085-71.2015.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO EVANDRO MOURA REU: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0096085-71.2015.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO E PERDAS E DANOS proposta por FRANCISCO EVANDRO MOURA, em desfavor do MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora que, vendeu o procedimento licitatório na modalidade carta convite, nº 05220612CCFMS, para prestar serviços mecânicos à Secretaria de Saúde de Senador Pompeu, pelo período de 06 (seis) meses, de 06 de julho de 2012 a 06 de janeiro de 2013, com o pagamento mensal de R$ 2.500,00 e no total R$ 15.000,00. O requerente alega que exerceu suas obrigações contratuais assiduamente e em conformidade com o exigido e teve despesas com material de conserto e gastos com documentação. Assevera que, o gestor municipal descumpriu o acordado com o requerente e rescindiu o contrato, e, por conseguinte, o desligamento da parte interessada do serviço sem o pagamento devido de R$ 2.500,00 referente ao mês de agosto e 17 dias de setembro. Por fim, pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 6.916,66 referente ao mês de agosto, 17 dias do mês de setembro, despesas com peças mecânicas e despesa com documentação. Juntado o contrato de prestação de serviços conforme ID 48620719. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 48621084) por meio do qual sustenta não reconhecer a dívida pleiteada, alegando que a Administração pode rescindir o contrato por questões de conveniência e oportunidade, informando que durante a vigência do contrato constatou-se a má qualidade do serviço não havendo obrigação do município em indenizar o autor por despesas com documentação e despesas com peças, visto que não estavam previstas no contrato. Por fim, pugna pelo julgamento improcedente dos pedidos. Determinada a realização de audiência de instrução, ficou constatado que não havia prova testemunhal a ser realizada. Oficiado o Município para apresentar cópias dos procedimentos de empenho, liquidação e pagamento referentes ao contrato, foi apresentado em ID 48619516 e seguintes. Alegando que não há liquidação ou comprovação da prestação de serviço quanto a qualquer outro período adicional, como por exemplo os 17 dias de setembro de 2021. Memoriais da parte autora em ID 48619522. É o breve relatório. Passo a decidir. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que o deslinde da causa independe da produção de outras provas, cuidando-se de questão eminentemente documental. Ademais, as partes não mostraram interesse na dilação probatória. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. A controvérsia cinge-se em saber se houve a prestação do serviço público pela parte autora, e, em caso positivo, se o ente público adimpliu com a contraprestação financeira. De acordo com o art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Portanto, incumbia a parte autora comprovar que efetivamente prestou o serviço público. Compulsando os autos, verifico que a parte autora trouxe aos autos contrato de prestação de serviços, com validade até o janeiro de 2013 (cláusula quarta ID 48620719). Anexou ainda recibo de peças mecânicas utilizadas ID 48620722. Por seu turno, incumbia ao demandando a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC). No caso vertente, cabia ao município comprovar o adimplemento do contrato ou apresentar prova capaz de infirmar a efetiva prestação do serviço pela parte autora, o que não o fez. Acerca do ônus probatório, colaciono julgados: REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ.CONTRATO ADMINISTRATIVO CUJO OBJETO CONSISTIU NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS PARA PASSAGEIROS, COM SERVIÇO DE MOTORISTAS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES.ALEGAÇÃO DO CONTRATANTE DE QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO EM RAZÃO DE FALHAS EM SEUS SISTEMA DE INFORMÁTICA.IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. PROCEDÊNCIADA AÇÃO MANTIDA. ?In casu?, comprovado o inadimplemento parcial dos valores devidos pela contratante em razão do cumprimento do Contrato Administrativo nº 217/2005, relativo à locação de veículos utilitários para passageiros, com serviço de motoristas. Ademais, o Município demandado não logrou demonstrar a realização de pagamentos em benefício da empresa vencedora do certame correspondentes ao montante ajustado contratualmente. O ente público municipal não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da empresa autora de cobrar integralmente o preço estipulado contratualmente, conforme prevê o art. 373, I, do CPC.SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-RS -REEX: 70081633398 RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento:24/07/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃODE COBRANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃODE VEÍCULO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DAAMPLA DEFESA. ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/93.INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇAREFORMADA. I- Segundo a Lei nº 8.666/93, a Administração Pública detém a prerrogativa de rescindir, unilateralmente, o contrato de prestação de serviço firmado com o particular. Todavia, para haver a rescisão unilateral contratual pela Administração Pública deve-se obedecer ao contraditório e a ampla defesa, por força do art. 78, parágrafo único, da Lei de Licitações c/c o art. 5º, inciso LV, da CR/88, o que não houve no presente caso. II- Nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, o ônus da prova cabe ao réu em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III- Sustentando o réu que não pagou a integralidade do valor referente à locação do veículo, em razão do descumprimento do pacto pela requerente, competia àquele a prova da alegada exceção de contrato não cumprido, ônus do qual não se desincumbiu. IV- Deixando o Município requerido de observar o contraditório e a ampla defesa antes da rescisão unilateral do contrato e não tendo comprovado que a autora deixou de prestar os serviços contratados, aquele deverá arcar com o pagamento das parcelas inadimplidas decorrentes do contrato de locação de veículo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAE PROVIDA. (TJ-GO - APL: 02598646220138090079, Relator: LUIZ EDUARDODE SOUSA, Data de Julgamento: 22/02/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2018) O que restou comprovado foi o adimplemento do primeiro mês de serviço, qual seja julho de 2012, conforme liquidação e quitação devidamente assinada pelo autor ID 48619517. Quanto ao alegado inadimplemento de agosto de 2012, é incontroverso o fato que o autor prestou serviço, tendo em vista a nota de empenho datada de 20/08/2012 48619513, sem contudo haver prova da quitação, conforme afirmado pelo autor, sendo devida portanto a indenização referente. O inadimplemento injustificado do contrato pelo município, quando comprovada a prestação do serviço, configura enriquecimento ilícito do poder público, levando a procedência do pedido referente ao pagamento do mês de agosto. Quanto ao pagamento referente a "17 dias do mês de setembro" não há prova nos autos de que houve prestação de serviço no período assinalado, o autor não trouxe qualquer indício, sendo improcedente. Quanto a indenização referente a peças mecânicas, não há prova sequer da relação do recibo de peças anexado aos autos com o Município de Senador Pompeu, ou que seriam utilizadas em seu benefício, sendo portanto descabido qualquer ressarcimento. Quanto ao pedido de indenização referente a "documentação" que o requerente teria utilizado no procedimento licitatório, não há sequer fundamentação jurídica para o pedido, foi escolha do autor participar da licitação, que inclusive poderia ter perdido, não havendo responsabilidade da Administração Pública ressarcir tais gastos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial, com base no art. 487, I do CPC para condenar o Município de Senador Pompeu - CE ao pagamento do valor de R$ 2.500,00 referente ao pagamento de serviços prestados em agosto de 2012 pelo requerente, conforme ID 48619513. Condenação com a devida correção monetária pelo INPC, acrescidas de juros de mora: (i) pelo percentual de 1% a.m. para o período anterior à Lei nº 11.960/2009; (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei nº 11.960/2009, em seu art. 5º, na forma do art. 12 da lei n.º 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei n.º 12.703/12, a partir de 05/2012, contados a partir da citação válida (STJ - Súmula n. 204). A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização dar-se-á pela taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n.º 113/2021. Sem custas. Condeno o demandado dos honorários advocatícios, fixados estes no percentual de10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita à remessa necessária, haja vista que o valor da condenação não atingirá o limite previsto no art 496, § 3º, I, CPC. P.R.I. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza

27/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 185370908

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 185370908

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 185370908

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185370908

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185370908

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185370908

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185370908

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185370908

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185370908

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(24)