Usucapião 0106160-29.2008.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0106160-29.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0106160-29.2008.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] POLO ATIVO: MARIA DOS AFLITOS GOMES PLACIDO e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O I. Propulsão. Trata-se de Ação de Usucapião, ajuizada por MARIA DOS AFLITOS GOMES PLACIDO, objetivando tutela jurisdicional com fito de declarar a seu favor prescrição aquisitiva do imóvel descrito na peça vestibular (ID 80967351 a 80967356). Diante da manifestação de interesse público do Município de Fortaleza (ID's 80967427 e 80967313), bem como da oposição da requerente em petitório de ID 80967330, fora declinada a competência a este Juízo, conforme decisão de ID 80967340. Mediante detida análise dos autos, verifica-se que resta pendente citação de confinantes. Em petição de ID 80967291 a parte autora informa endereço atualizado do confinante Roberto Santos, quem informou ao oficial de justiça trata-se de mero inquilino, não sendo proprietário do imóvel em questão (certidão ID 80967300). Instada a se manifestar, a promovente requereu a suspensão do processo por 30 dias para cumprimento de diligências (ID 80967312); pedido deferido em despacho ID 80967314. Em petitório de ID 80967316, a parte autora constituiu novo patrono particular e requereu a citação da esposa do Sr. Roberto Santos, bem como do Sr. Francisco Thiago da Silva "que como mora na mesma rua e a casa não tendo numeração, a autora requer que o oficial venha até sua residência, que a mesma levará o oficial para aonde o Sr. Francisco Thiago reside". Pois bem, conforme informado em certidão de ID 80967300, o Sr. Roberto Santos não é proprietário do imóvel confinante. O Superior Tribunal de Justiça destaca ser de grande relevância a intervenção dos confrontantes na ação de usucapião, porquanto poderão defender sua propriedade e prestar informações sobre o imóvel. Colaciona-se julgado da Corte: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES: USUCAPIÃO E DELIMITATÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO CONFINANTE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA DO FEITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INEFICÁCIA DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO AO CONFINANTE, NO QUE CONCERNE À DEMARCAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. 1. Estabelece o Código de Processo Civil de 1973, no tocante ao procedimento da usucapião, que o autor deve requerer "a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados" (art. 942). 2. Os confrontantes têm grande relevância no processo de usucapião porque, a depender da situação, terão que defender os limites de sua propriedade e, ao mesmo tempo, poderão fornecer subsídios fáticos ao magistrado. 3. Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável, na ação de usucapião, a citação deles (e demais compossuídores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável. 4. No tocante ao confrontante, apesar de amplamente recomendável, a falta de citação não acarretará, por si, causa de irremediável nulidade da sentença que declara a usucapião, notadamente pela finalidade de seu chamamento - delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos - e pelo fato de seu liame no processo ser bem diverso daquele relacionado ao dos titulares do domínio, formando pluralidade subjetiva da ação especial, denominada de litisconsórcio sui generis. 5. Em verdade, na espécie, tem-se uma cumulação de ações: a usucapião em face do proprietário e a delimitação contra os vizinhos, e, por conseguinte, a falta de citação de algum confinante acabará afetando a pretensão delimitatória, sem contaminar, no entanto, a de usucapião, cuja sentença subsistirá, malgrado o defeito atinente à primeira. 6. A sentença que declarar a propriedade do imóvel usucapiendo não trará prejuízo ao confinante (e ao seu cônjuge) não citado, não havendo efetivo reflexo sobre a área de seus terrenos, haja vista que a ausência de participação no feito acarretará, com relação a eles, a ineficácia da sentença no que concerne à demarcação da área usucapienda. 7. Apesar da relevância da participação dos confinantes (e respectivos cônjuges) na ação de usucapião, inclusive com ampla recomendação de o juízo determinar eventual emenda à inicial para a efetiva interveniência - com citação pessoal - destes no feito, não se pode olvidar que a sua ausência, por si só, apenas incorrerá em nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo. 8. Na hipótese, apesar da citação dos titulares do domínio e dos confinantes, com a declaração da usucapião pelo magistrado de piso, entendeu o Tribunal a quo por anular, indevidamdente, o feito ab initio, em razão da falta de citação do cônjuge de um dos confrontantes. 9. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1432579 MG 2014/0019044-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2017) Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar endereço atualizado do respectivo confrontante para integrar o feito. Empós, retornem-me os autos conclusos para apreciar demais diligências. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( x ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

03/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 175299491

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175299491

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175299491

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de RAINIER RICARTY GONDIM COSTA em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 145156887

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 145156887

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145156887

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(34)