Cumprimento de sentença 0050078-84.2021.8.06.0077 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2021

Valor da Causa

R$ 12.409,36

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Civel da Comarca de Sobral 1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Civel da Comarca de Sobral

Partes do Processo

FRANCISCO REGIS FEIJAO XIMENES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FORQUILHA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026. Documento: 195065616

09/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195065616

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195065616

05/03/2026, 11:00

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 10:49

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

05/03/2026, 10:10

Juntada de ordem de bloqueio

04/03/2026, 14:17

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIS FEIJAO XIMENES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2026. Documento: 187436495

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187436495

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187436495

18/12/2025, 09:01

Deferido o pedido de FRANCISCO REGIS FEIJAO XIMENES - CPF: 810.843.743-15 (REQUERENTE)

18/12/2025, 09:01

Conclusos para despacho

17/12/2025, 11:18

Processo Reativado

17/12/2025, 11:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/05/2025, 09:07

Todas as movimentações(113)

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026. Documento: 195065616

09/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 195065616

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195065616

05/03/2026, 11:00

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 10:49

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 10:49

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 10:49

05/03/2026, 10:10

Juntada de ordem de bloqueio

04/03/2026, 14:17

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIS FEIJAO XIMENES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2026. Documento: 187436495

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187436495

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187436495

18/12/2025, 09:01

Deferido o pedido de FRANCISCO REGIS FEIJAO XIMENES - CPF: 810.843.743-15 (REQUERENTE)

18/12/2025, 09:01

Conclusos para despacho

17/12/2025, 11:18

Processo Reativado

17/12/2025, 11:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/05/2025, 09:07

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 11:19

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIS FEIJAO XIMENES em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:37

Publicado Despacho em 14/04/2025. Documento: 150180018

14/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 150180018

11/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150180018

10/04/2025, 19:51

Determinado o arquivamento definitivo

10/04/2025, 19:51

Conclusos para decisão

15/01/2025, 11:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/01/2025, 11:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:23

Decorrido prazo de ITALO THIAGO DE VASCONCELOS PEREIRA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 12:58

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89868391

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: FRANCISCO REGIS FEIJAO XIMENES Requerido: Intimar a parte autora para acompanhar o PRECATÓRIO expedido de ID nº 89865558. Intimar a parte executada para providenciar o pagamento da RPV expedida de ID nº 89865563 no prazo de 2 meses. O presente documento atende disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará. Sobral/CE, 24 de julho de 2024. Francineide Silva Gomes de Castro Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0050078-84.2021.8.06.0077 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89868391

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89868391

24/07/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

24/07/2024, 15:29

Juntada de ofício

24/07/2024, 15:19

Juntada de outros documentos

24/07/2024, 15:18

Juntada de outros documentos

24/07/2024, 15:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORQUILHA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:13

Decorrido prazo de ITALO THIAGO DE VASCONCELOS PEREIRA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:40

Decorrido prazo de ITALO THIAGO DE VASCONCELOS PEREIRA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:40

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 83526627

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: FRANCISCO REGIS FEIJAO XIMENES INTIMAR as partes para no prazo de 5 (cinco) dias úteis se manifestarem acerca do cadastro do PRECATÓRIO de ID nº 83484297 e RPV de ID nº 83505875. O presente documento atende disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará. Sobral/CE, 2 de abril de 2024. Francineide Silva Gomes de Castro TÉCNICA JUDICIÁRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0050078-84.2021.8.06.0077 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

03/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83526627

03/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83526627

02/04/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 17:01

Juntada de outros documentos

02/04/2024, 15:00

Juntada de outros documentos

02/04/2024, 12:28

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

29/12/2023, 16:47

Mov. [65] - Certidão emitida: peticao analisada - juntada

18/10/2023, 14:37

Mov. [64] - Petição: N Protocolo: WSOB.23.01831539-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/10/2023 18:03

09/10/2023, 18:20

Mov. [63] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2023, 10:50

Mov. [62] - Certidão emitida

31/07/2023, 09:55

Mov. [61] - Desarquivamento

30/06/2023, 12:40

Mov. [60] - Definitivo

30/06/2023, 12:37

Mov. [59] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo, EXPEDIR RPV E PRECATORIO.

30/06/2023, 11:18

Mov. [58] - Trânsito em julgado

29/05/2023, 12:27

Mov. [57] - Certidão emitida

22/05/2023, 10:20

Mov. [56] - Certidão emitida

11/05/2023, 12:42

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0338/2023 Data da Publicacao: 26/04/2023 Numero do Diario: 3062

25/04/2023, 22:38

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0337/2023 Data da Publicacao: 26/04/2023 Numero do Diario: 3062

25/04/2023, 22:37

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0338/2023 Teor do ato: Intime-se a municipalidade para falar sobre os novos calculos. Se nao houver oposicao, expeca-se rpv e precatorio. Procuradoria Geral do Municipio de Forquilha

24/04/2023, 06:35

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0337/2023 Teor do ato: Intime-se a municipalidade para falar sobre os novos calculos. Se nao houver oposicao, expeca-se rpv e precatorio. Advogados(s): Italo Thiago de Vasconcelos Pereira (OAB 33797/CE)

24/04/2023, 01:45

Mov. [51] - Mero expediente: Intime-se a municipalidade para falar sobre os novos calculos. Se nao houver oposicao, expeca-se rpv e precatorio.

23/04/2023, 16:05

Mov. [50] - Certidão emitida

31/03/2023, 11:17

Mov. [49] - Concluso para Despacho

30/03/2023, 13:40

Mov. [48] - Petição: N Protocolo: WSOB.23.01807736-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/03/2023 11:01

23/03/2023, 11:20

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0227/2023 Data da Publicacao: 23/03/2023 Numero do Diario: 3041

22/03/2023, 22:59

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2023, 02:48

Mov. [45] - Certidão emitida

20/03/2023, 15:41

Mov. [44] - Informação

20/03/2023, 15:18

Mov. [43] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2023, 20:09

Mov. [42] - Decurso de Prazo

08/03/2023, 14:11

Mov. [41] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

08/03/2023, 14:08

Mov. [40] - Concluso para Sentença

08/03/2023, 14:00

Mov. [39] - Petição: N Protocolo: WSOB.23.01805934-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/03/2023 11:09

08/03/2023, 11:21

Mov. [38] - Certidão emitida

05/12/2022, 05:51

Mov. [37] - Certidão emitida

23/11/2022, 20:18

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2022, 19:09

Mov. [35] - Desarquivamento

23/11/2022, 19:08

Mov. [34] - Petição: N Protocolo: WSOB.22.01835706-9 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 03/11/2022 13:23

03/11/2022, 13:40

Mov. [33] - Expedição de Certidão de Arquivamento

16/08/2022, 14:48

Mov. [32] - Definitivo

16/08/2022, 14:48

Mov. [31] - Baixa Definitiva

16/08/2022, 14:47

Mov. [30] - Definitivo

16/08/2022, 14:47

Mov. [29] - Expedição de Certidão de Arquivamento

16/08/2022, 14:46

Mov. [28] - Trânsito em julgado

16/08/2022, 14:40

Mov. [27] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/08/2022 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/08/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

04/07/2022, 22:09

Mov. [26] - Certidão emitida

02/07/2022, 02:49

Mov. [25] - Certidão emitida

21/06/2022, 13:22

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0296/2022 Data da Publicacao: 06/06/2022 Numero do Diario: 2858

04/06/2022, 05:07

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0295/2022 Data da Publicacao: 06/06/2022 Numero do Diario: 2858

04/06/2022, 05:06

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2022, 06:32

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2022, 02:29

Mov. [20] - Informação

01/06/2022, 12:38

Mov. [19] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2022, 22:10

Mov. [18] - Decurso de Prazo

27/05/2022, 09:45

Mov. [17] - Concluso para Sentença

26/05/2022, 20:44

Mov. [16] - Conclusão

20/05/2022, 08:12

Mov. [13] - Processo recebido de outro Foro

20/05/2022, 08:12

Mov. [14] - Redistribuição de processo - saída

20/05/2022, 08:12

Mov. [15] - Processo Redistribuído por Sorteio: Recebido em 20/05/2022.

20/05/2022, 08:12

Mov. [12] - Remessa a outro Foro: CUMPRIMENTO PORTARIA 808/2022 Foro destino: Sobral

19/05/2022, 14:27

Mov. [11] - Certidão emitida

28/02/2022, 00:12

Mov. [10] - Certidão emitida

17/02/2022, 20:04

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2022, 12:37

Mov. [8] - Concluso para Despacho

31/01/2022, 16:44

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo.

03/11/2021, 10:54

Mov. [6] - Documento

16/08/2021, 12:57

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0113/2021 Data da Publicacao: 27/04/2021 Numero do Diario: 2596

27/04/2021, 02:49

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2021, 13:27

Mov. [3] - Requisição de Informações [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/02/2021, 15:31

Mov. [2] - Conclusão

28/01/2021, 15:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/01/2021, 15:39

Decisão

•18/12/2025, 09:01

Decisão

•18/12/2025, 09:01

Execução/Cumprimento de Sentença

•27/05/2025, 09:07

Despacho

•10/04/2025, 19:51

Despacho

•10/04/2025, 19:51

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•23/04/2023, 16:05

Sentença

•09/03/2023, 20:09

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 19:09

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•03/11/2022, 13:40

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 10:49

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 10:49

Decisão

•18/12/2025, 09:01

Decisão

•18/12/2025, 09:01

Execução/Cumprimento de Sentença

•27/05/2025, 09:07

Despacho

•10/04/2025, 19:51

Despacho

•10/04/2025, 19:51

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•23/04/2023, 16:05

Sentença

•09/03/2023, 20:09

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 19:09

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•03/11/2022, 13:40

Sentença

•31/05/2022, 22:10

Despacho de Mero Expediente

•11/02/2022, 12:37

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 10:54

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2021, 15:31