3907475-15.2012.8.06.0018

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3907475-15.2012.8.06.0018CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)[Acidente de Trânsito]EXEQUENTE: ANTONIO ESTEVES VIEIRAEXECUTADO: JOSE IRANILDO SOUSA DA SILVA

SENTENÇA

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que o autor foi intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora de que tenha conhecimento e atualizar o valor em execução, sob pena de extinção. Todavia, foi certificado nos autos o decurso do prazo (Id 78401827), nada tendo sido apresentado ou requerido.

Desse modo, é nítido que o demandante deixou de promover os atos e diligências que lhe incumbiam, tendo efetivamente abandonado a causa.

Ante o exposto, entendo por EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III, do CPC. P. R.

I. Fortaleza/CE, 19 de janeiro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3907475-15.2012.8.06.0018CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156)[Acidente de Trânsito]EXEQUENTE: ANTONIO ESTEVES VIEIRAEXECUTADO: JOSE IRANILDO SOUSA DA SILVA D E S P A C H O Não se obteve êxito no cumprimento de mandado de penhora, razão pela qual observo que o valor em execução somente foi parcialmente garantido por bloqueio via BACENJUD (atual SISBAJUD), o qual, por sua vez, somente alcançou valor irrisório. Não sendo garantida a execução é que deixo de apreciar os novos embargos à execução atravessados pelo executado, em atenção ao enunciado 117 do FONAJE e conforme já decidido no id. 15665192.

Diante disso, determino que seja o exequente intimado para indicar bens do executado passíveis de penhora de que tenha conhecimento e, ainda, para que atualize o valor em execução, nos termos do art. 524 do CPC, tudo no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito.

Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de novembro de 2023. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência (Portaria FCB n. 1.142/23)