3908189-33.2011.8.06.0010

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3908189-33.2011.8.06.0010 EXEQUENTE: ANTONIA REJANE SARAIVA FRANCO EXECUTADO: EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA E OUTRO

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95 FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS requer o desarquivamento dos autos, bem como a baixa da restrição do veículo de placas OLH0194.

Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que referido processo foi arquivado em 20/10/2014, ao passo que o pedido de desarquivamento foi protocolado em 26/09/2022, id 35805182. Com efeito, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil-CC que transcrevo: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Nesse diapasão, como o cumprimento de sentença refere-se a condenação relativa a reparação civil por danos morais, a prescrição é de três anos, consoante inciso I do art. 3º do art. 206 do CC que transcrevo: Art. 206.

Prescreve: (…) § 3 o Em três anos: (...)

V - a pretensão de reparação civil; Dessa forma, como já havia transcorrido mais de três anos entre o arquivamento do processo e o pedido de desarquivamento, operou-se a extinção do cumprimento de sentença pela prescrição intercorrente. Outrossim, sendo o processo extinto, devem ser levantadas as restrições impostas ao executado inserida em 31/03/2014, tais como a restrição de transferência do veículo de placas OLH0194, id 14891814.

Diante do exposto, extingo a presente execução, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Proceda-se a exclusão da restrição inserida nos cadastros do veículo de placas OLH0194 pelo sistema RENAJUD. P.R.I. Após, retornem-se os autos para o arquivo. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3908189-33.2011.8.06.0010 EXEQUENTE: ANTONIA REJANE SARAIVA FRANCO EXECUTADO: EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA E OUTRO

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95 FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS requer o desarquivamento dos autos, bem como a baixa da restrição do veículo de placas OLH0194.

Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que referido processo foi arquivado em 20/10/2014, ao passo que o pedido de desarquivamento foi protocolado em 26/09/2022, id 35805182. Com efeito, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil-CC que transcrevo: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Nesse diapasão, como o cumprimento de sentença refere-se a condenação relativa a reparação civil por danos morais, a prescrição é de três anos, consoante inciso I do art. 3º do art. 206 do CC que transcrevo: Art. 206.

Prescreve: (…) § 3 o Em três anos: (...)

V - a pretensão de reparação civil; Dessa forma, como já havia transcorrido mais de três anos entre o arquivamento do processo e o pedido de desarquivamento, operou-se a extinção do cumprimento de sentença pela prescrição intercorrente. Outrossim, sendo o processo extinto, devem ser levantadas as restrições impostas ao executado inserida em 31/03/2014, tais como a restrição de transferência do veículo de placas OLH0194, id 14891814.

Diante do exposto, extingo a presente execução, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Proceda-se a exclusão da restrição inserida nos cadastros do veículo de placas OLH0194 pelo sistema RENAJUD. P.R.I. Após, retornem-se os autos para o arquivo. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3908189-33.2011.8.06.0010 EXEQUENTE: ANTONIA REJANE SARAIVA FRANCO EXECUTADO: EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA E OUTRO

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95 FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS requer o desarquivamento dos autos, bem como a baixa da restrição do veículo de placas OLH0194.

Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que referido processo foi arquivado em 20/10/2014, ao passo que o pedido de desarquivamento foi protocolado em 26/09/2022, id 35805182. Com efeito, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil-CC que transcrevo: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Nesse diapasão, como o cumprimento de sentença refere-se a condenação relativa a reparação civil por danos morais, a prescrição é de três anos, consoante inciso I do art. 3º do art. 206 do CC que transcrevo: Art. 206.

Prescreve: (…) § 3 o Em três anos: (...)

V - a pretensão de reparação civil; Dessa forma, como já havia transcorrido mais de três anos entre o arquivamento do processo e o pedido de desarquivamento, operou-se a extinção do cumprimento de sentença pela prescrição intercorrente. Outrossim, sendo o processo extinto, devem ser levantadas as restrições impostas ao executado inserida em 31/03/2014, tais como a restrição de transferência do veículo de placas OLH0194, id 14891814.

Diante do exposto, extingo a presente execução, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Proceda-se a exclusão da restrição inserida nos cadastros do veículo de placas OLH0194 pelo sistema RENAJUD. P.R.I. Após, retornem-se os autos para o arquivo. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3908189-33.2011.8.06.0010 EXEQUENTE: ANTONIA REJANE SARAIVA FRANCO EXECUTADO: EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA E OUTRO

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95 FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS requer o desarquivamento dos autos, bem como a baixa da restrição do veículo de placas OLH0194.

Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que referido processo foi arquivado em 20/10/2014, ao passo que o pedido de desarquivamento foi protocolado em 26/09/2022, id 35805182. Com efeito, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil-CC que transcrevo: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Nesse diapasão, como o cumprimento de sentença refere-se a condenação relativa a reparação civil por danos morais, a prescrição é de três anos, consoante inciso I do art. 3º do art. 206 do CC que transcrevo: Art. 206.

Prescreve: (…) § 3 o Em três anos: (...)

V - a pretensão de reparação civil; Dessa forma, como já havia transcorrido mais de três anos entre o arquivamento do processo e o pedido de desarquivamento, operou-se a extinção do cumprimento de sentença pela prescrição intercorrente. Outrossim, sendo o processo extinto, devem ser levantadas as restrições impostas ao executado inserida em 31/03/2014, tais como a restrição de transferência do veículo de placas OLH0194, id 14891814.

Diante do exposto, extingo a presente execução, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Proceda-se a exclusão da restrição inserida nos cadastros do veículo de placas OLH0194 pelo sistema RENAJUD. P.R.I. Após, retornem-se os autos para o arquivo. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3908189-33.2011.8.06.0010 EXEQUENTE: ANTONIA REJANE SARAIVA FRANCO EXECUTADO: EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA E OUTRO

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95 FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS requer o desarquivamento dos autos, bem como a baixa da restrição do veículo de placas OLH0194.

Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que referido processo foi arquivado em 20/10/2014, ao passo que o pedido de desarquivamento foi protocolado em 26/09/2022, id 35805182. Com efeito, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil-CC que transcrevo: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Nesse diapasão, como o cumprimento de sentença refere-se a condenação relativa a reparação civil por danos morais, a prescrição é de três anos, consoante inciso I do art. 3º do art. 206 do CC que transcrevo: Art. 206.

Prescreve: (…) § 3 o Em três anos: (...)

V - a pretensão de reparação civil; Dessa forma, como já havia transcorrido mais de três anos entre o arquivamento do processo e o pedido de desarquivamento, operou-se a extinção do cumprimento de sentença pela prescrição intercorrente. Outrossim, sendo o processo extinto, devem ser levantadas as restrições impostas ao executado inserida em 31/03/2014, tais como a restrição de transferência do veículo de placas OLH0194, id 14891814.

Diante do exposto, extingo a presente execução, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Proceda-se a exclusão da restrição inserida nos cadastros do veículo de placas OLH0194 pelo sistema RENAJUD. P.R.I. Após, retornem-se os autos para o arquivo. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3908189-33.2011.8.06.0010 EXEQUENTE: ANTONIA REJANE SARAIVA FRANCO EXECUTADO: EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA E OUTRO

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Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95 FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS requer o desarquivamento dos autos, bem como a baixa da restrição do veículo de placas OLH0194.

Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que referido processo foi arquivado em 20/10/2014, ao passo que o pedido de desarquivamento foi protocolado em 26/09/2022, id 35805182. Com efeito, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil-CC que transcrevo: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Nesse diapasão, como o cumprimento de sentença refere-se a condenação relativa a reparação civil por danos morais, a prescrição é de três anos, consoante inciso I do art. 3º do art. 206 do CC que transcrevo: Art. 206.

Prescreve: (…) § 3 o Em três anos: (...)

V - a pretensão de reparação civil; Dessa forma, como já havia transcorrido mais de três anos entre o arquivamento do processo e o pedido de desarquivamento, operou-se a extinção do cumprimento de sentença pela prescrição intercorrente. Outrossim, sendo o processo extinto, devem ser levantadas as restrições impostas ao executado inserida em 31/03/2014, tais como a restrição de transferência do veículo de placas OLH0194, id 14891814.

Diante do exposto, extingo a presente execução, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Proceda-se a exclusão da restrição inserida nos cadastros do veículo de placas OLH0194 pelo sistema RENAJUD. P.R.I. Após, retornem-se os autos para o arquivo. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3908189-33.2011.8.06.0010 EXEQUENTE: ANTONIA REJANE SARAIVA FRANCO EXECUTADO: EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA E OUTRO

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95 FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS requer o desarquivamento dos autos, bem como a baixa da restrição do veículo de placas OLH0194.

Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que referido processo foi arquivado em 20/10/2014, ao passo que o pedido de desarquivamento foi protocolado em 26/09/2022, id 35805182. Com efeito, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil-CC que transcrevo: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Nesse diapasão, como o cumprimento de sentença refere-se a condenação relativa a reparação civil por danos morais, a prescrição é de três anos, consoante inciso I do art. 3º do art. 206 do CC que transcrevo: Art. 206.

Prescreve: (…) § 3 o Em três anos: (...)

V - a pretensão de reparação civil; Dessa forma, como já havia transcorrido mais de três anos entre o arquivamento do processo e o pedido de desarquivamento, operou-se a extinção do cumprimento de sentença pela prescrição intercorrente. Outrossim, sendo o processo extinto, devem ser levantadas as restrições impostas ao executado inserida em 31/03/2014, tais como a restrição de transferência do veículo de placas OLH0194, id 14891814.

Diante do exposto, extingo a presente execução, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Proceda-se a exclusão da restrição inserida nos cadastros do veículo de placas OLH0194 pelo sistema RENAJUD. P.R.I. Após, retornem-se os autos para o arquivo. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3908189-33.2011.8.06.0010 EXEQUENTE: ANTONIA REJANE SARAIVA FRANCO EXECUTADO: EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA E OUTRO

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95 FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS requer o desarquivamento dos autos, bem como a baixa da restrição do veículo de placas OLH0194.

Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que referido processo foi arquivado em 20/10/2014, ao passo que o pedido de desarquivamento foi protocolado em 26/09/2022, id 35805182. Com efeito, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil-CC que transcrevo: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Nesse diapasão, como o cumprimento de sentença refere-se a condenação relativa a reparação civil por danos morais, a prescrição é de três anos, consoante inciso I do art. 3º do art. 206 do CC que transcrevo: Art. 206.

Prescreve: (…) § 3 o Em três anos: (...)

V - a pretensão de reparação civil; Dessa forma, como já havia transcorrido mais de três anos entre o arquivamento do processo e o pedido de desarquivamento, operou-se a extinção do cumprimento de sentença pela prescrição intercorrente. Outrossim, sendo o processo extinto, devem ser levantadas as restrições impostas ao executado inserida em 31/03/2014, tais como a restrição de transferência do veículo de placas OLH0194, id 14891814.

Diante do exposto, extingo a presente execução, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Proceda-se a exclusão da restrição inserida nos cadastros do veículo de placas OLH0194 pelo sistema RENAJUD. P.R.I. Após, retornem-se os autos para o arquivo. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3908189-33.2011.8.06.0010 EXEQUENTE: ANTONIA REJANE SARAIVA FRANCO EXECUTADO: EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA E OUTRO

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95 FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS requer o desarquivamento dos autos, bem como a baixa da restrição do veículo de placas OLH0194.

Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que referido processo foi arquivado em 20/10/2014, ao passo que o pedido de desarquivamento foi protocolado em 26/09/2022, id 35805182. Com efeito, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil-CC que transcrevo: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Nesse diapasão, como o cumprimento de sentença refere-se a condenação relativa a reparação civil por danos morais, a prescrição é de três anos, consoante inciso I do art. 3º do art. 206 do CC que transcrevo: Art. 206.

Prescreve: (…) § 3 o Em três anos: (...)

V - a pretensão de reparação civil; Dessa forma, como já havia transcorrido mais de três anos entre o arquivamento do processo e o pedido de desarquivamento, operou-se a extinção do cumprimento de sentença pela prescrição intercorrente. Outrossim, sendo o processo extinto, devem ser levantadas as restrições impostas ao executado inserida em 31/03/2014, tais como a restrição de transferência do veículo de placas OLH0194, id 14891814.

Diante do exposto, extingo a presente execução, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Proceda-se a exclusão da restrição inserida nos cadastros do veículo de placas OLH0194 pelo sistema RENAJUD. P.R.I. Após, retornem-se os autos para o arquivo. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3908189-33.2011.8.06.0010 EXEQUENTE: ANTONIA REJANE SARAIVA FRANCO EXECUTADO: EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA E OUTRO

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95 FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS requer o desarquivamento dos autos, bem como a baixa da restrição do veículo de placas OLH0194.

Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que referido processo foi arquivado em 20/10/2014, ao passo que o pedido de desarquivamento foi protocolado em 26/09/2022, id 35805182. Com efeito, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil-CC que transcrevo: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Nesse diapasão, como o cumprimento de sentença refere-se a condenação relativa a reparação civil por danos morais, a prescrição é de três anos, consoante inciso I do art. 3º do art. 206 do CC que transcrevo: Art. 206.

Prescreve: (…) § 3 o Em três anos: (...)

V - a pretensão de reparação civil; Dessa forma, como já havia transcorrido mais de três anos entre o arquivamento do processo e o pedido de desarquivamento, operou-se a extinção do cumprimento de sentença pela prescrição intercorrente. Outrossim, sendo o processo extinto, devem ser levantadas as restrições impostas ao executado inserida em 31/03/2014, tais como a restrição de transferência do veículo de placas OLH0194, id 14891814.

Diante do exposto, extingo a presente execução, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Proceda-se a exclusão da restrição inserida nos cadastros do veículo de placas OLH0194 pelo sistema RENAJUD. P.R.I. Após, retornem-se os autos para o arquivo. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3908189-33.2011.8.06.0010 EXEQUENTE: ANTONIA REJANE SARAIVA FRANCO EXECUTADO: EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA E OUTRO

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95 FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS requer o desarquivamento dos autos, bem como a baixa da restrição do veículo de placas OLH0194.

Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que referido processo foi arquivado em 20/10/2014, ao passo que o pedido de desarquivamento foi protocolado em 26/09/2022, id 35805182. Com efeito, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil-CC que transcrevo: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Nesse diapasão, como o cumprimento de sentença refere-se a condenação relativa a reparação civil por danos morais, a prescrição é de três anos, consoante inciso I do art. 3º do art. 206 do CC que transcrevo: Art. 206.

Prescreve: (…) § 3 o Em três anos: (...)

V - a pretensão de reparação civil; Dessa forma, como já havia transcorrido mais de três anos entre o arquivamento do processo e o pedido de desarquivamento, operou-se a extinção do cumprimento de sentença pela prescrição intercorrente. Outrossim, sendo o processo extinto, devem ser levantadas as restrições impostas ao executado inserida em 31/03/2014, tais como a restrição de transferência do veículo de placas OLH0194, id 14891814.

Diante do exposto, extingo a presente execução, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Proceda-se a exclusão da restrição inserida nos cadastros do veículo de placas OLH0194 pelo sistema RENAJUD. P.R.I. Após, retornem-se os autos para o arquivo. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito