3923446-88.2012.8.06.0002

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO MÓVEL PROCESSO: 3923446-88.2012.8.06.0002 EXEQUENTE: MARIELLA POMPEU DE SOUZA EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO DE BRITO

SENTENÇA

Vistos, Trata-se de execução proposta por MARIELLA POMPEU DE SOUZA em face de FRANCISCO ANTONIO DE BRITO, oriunda de título executivo judicial. Verifico, inicialmente, que, diante da segurança do juízo, restou determinada a intimação do executado para apresentar embargos à execução (ID 49329488, pág. 205), que deixou fluir in albis o prazo sem qualquer manifestação, certidão de trânsito em julgado às fls. 214 id.: 58544763.

Verifico, ainda, que a exequente, por meio de petições (IDs,35379292 / 58653710, págs.203 e 225), requereu o levantamento dos valores penhorados por meio de alvará judicial, indicando conta de sua titularidade. Verifico, por fim, que, diante da penhora integral do valor da dívida, do silêncio do executado, não ofertando embargos, e do pedido de levantamento, pela exequente, dos valores penhorados, satisfeita está a dívida em sua integralidade.

Isso posto, ante a inércia do executado, não ofertando embargos, e considerando a penhora realizada e o pedido de levantamento da exequente, declaro satisfeita a obrigação na espécie, razão que JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Sem custas, na forma da lei. Findo o prazo recursal, determino o levantamento dos valores bloqueados, mediante expedição de alvará.

Uma vez expedido o alvará, liberem-se de restrições os veículos do executado( evento id.: 23521193, fls. 150). O que feito, dê-se a baixa e arquivem-se os presentes autos. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUIZADO MÓVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO: 3923446-88.2012.8.06.0002 1ª EXEQUENTE: MARIELLA POMPEU DE SOUZA 2º EXEQUENTE: GEORGE HENRIQUE NUNES DA MOTA EXECUTADO: FRANCISCO ANTONIO DE BRITO

DECISÃO

1. Em Embargos à Execução (Id. 54524272 – Pág. 208), a parte executada alega que o bloqueio judicial recaiu sobre valores oriundos da sua aposentadoria (verba impenhorável). Afirma que a quantia objeto de constrição está em patamar inferior a 40 salários mínimos, sendo impenhorável independentemente de estar depositada em conta corrente ou caderneta de poupança, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por fim, pleiteia o imediato desbloqueio.

2. Em Impugnação aos Embargos à Execução (Id. 56894846 – Pág. 212), a primeira exequente aduz que a parte executada não comprovou que os valores são oriundos da sua aposentadoria e tampouco que o bloqueio comprometeu a sua subsistência. Dito isto, pugna pela improcedência do pedido ou a manutenção do bloqueio de 30% do valor.

3. Breve relatório. Passo a decidir.

4. Inicialmente, esclarece-se que o julgador não está obrigado a seguir o entendimento firmado por parte das turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aventado pela parte executada, posto que não detém caráter vinculativo e nem definitivo.

5. Nesse sentido, empós análise acurada dos autos, constata-se que a parte executada/devedora não comprovou a impenhorabilidade do(s) valor(es) bloqueado(s), posto que não apresentou extrato(s) bancário(s) ou qualquer outro documento capaz de demonstrar a origem da quantia (salário, aposentadoria e/ou etc.) e a natureza da conta bancária objeto de constrição (conta corrente ou caderneta de poupança).

6. Sobre o tema, menciona-se o entendimento atual dos Tribunais de Justiça: 1ª Ementa (TJ/PR) RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO RECAIU SOBRE VALORES QUE SE TRATAM EFETIVAMENTE DE RESERVA DE CAPITAL, BEM COMO DE ÚNICA RESERVA MONETÁRIA EM NOME DO DEVEDOR, TAMPOUCO DE QUE A CONSTRIÇÃO DA QUANTIA COMPROMETEU A SUA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA.

PRECEDENTES DO STJ. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Proc.: RI 0026248-28.2017.8.16.0182; Órgão: 3ª Turma Recursal do TJPR; Julgamento: 13 de junho de 2022; Publicação: 15 de junho de 2022; Relator: Fernando Swain Ganem. 2ª Ementa (TJ/MG) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA "ONLINE". AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES.

SENTENÇA

MANTIDA. - Compete à parte devedora produzir prova hábil a demonstrar a alegada impenhorabilidade de valores - Ausente prova cabal de que a penhora recaiu, de fato, na conta poupança, o pedido é improcedente. Proc.: AC 5000595-63.2021.8.13.0672; Órgão: 13ª Câmara Cível do TJMG; Julgamento: 14 de julho de 2022; Publicação: 18 de julho de 2022; Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata.

7. Dito isto, ante a fundamentação acima exposta e acompanhando as decisões supracitadas, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução e, como consequência, declaro extinta a execução sem julgamento do mérito, com base no art. 924, inc. I, do CPC.

8. A Secretaria da Unidade deverá: 8.1. Intimar a(s) parte(s) para, querendo, recorrer no prazo de 10 (dez) dias, conforme Enunciado n.º 143 do FONAJE; 8.2. Na hipótese de interposição de recurso, certificar a tempestividade/ pagamento das custas e intimar a parte adversa para contrarrazoar no prazo legal; 8.3. Na hipótese de ausência de recurso no prazo legal, certificar o trânsito em julgado; e 8.4.

Empós trânsito em julgado, converter o(s) valor(es) bloqueado(s) em penhora (acaso não tenha sido feito) e intimar os exequentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial.

9. Aguarde-se. Intimem-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO MÓVEL PROCESSO: 3923446-88.2012.8.06.0002 EMBARGANTE: FRANCISCO ANTÔNIO DE BRITO EMBARGADA: MARIELLA POMPEU DE SOUZA

DESPACHO

Cls. Considerando que o Juízo está seguro, o conteúdo da determinação (ID 49329488, pág. 205), bem como a petição do embargante (ID54524272, pág. 208), na qual o embargante alegou a impenhorabilidade obrigatória dos valores bancários bloqueados por meio do SISBAJUD e requereu o desbloqueio de tais valores, recebo a manifestação do executado como Embargos à Execução.

Intime-se, a exequente embargada, para se manifestar no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito