Cumprimento de sentença 0367729-28.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0367729-28.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0367729-28.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] POLO ATIVO: Associacao dos Servidores do Instituto de Planejamento do Municipio - POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO e outros D E C I S Ã O I. Propulsão. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Fortaleza, conforme petição de id. 83289670, alegando a ocorrência de OMISSÃO na decisão de id. 82691843. Intimado sobre os aclaratórios, a parte embargada se manifestou pela improcedência no id. 84155364. Brevemente relatados, passo a decidir. Inicialmente, cumpre asseverar que os Embargos de Declaração constituem instrumento processual com o objetivo de eliminar da decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão, ou ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022), in verbis: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão o de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em regra, os embargos de declaração não se prestam para reformar o julgado, podendo, excepcionalmente, possuir caráter modificativo, quando a correção do vício acarretar modificação da decisão embargada. Cumpre observar, preliminarmente, que o Ente se manifestou sobre o ofício requisitório sinalizando a incorreção nos juros de 0.5%, sob alegação de que deveria incidir eram os juros da caderneta da poupança, além disso, sinalizou que com o advento da EC 113/21, o único índice de incidência seria a SELIC. Nesse sentido, a decisão de id. 82691843 rejeitou a manifestação do Ente, em razão do valor inserido no ofício requisitório ter sido homologado sem impugnação. Por sua vez, o embargante opôs o presente Embargos de Declaração, no qual informou que a Emenda Constitucional nº 113, que obriga a utilização da SELIC foi publicada em 08/12/2021, portanto, em momento posterior a data em que o Ente foi intimado para se manifestar sobre os cálculos do cumprimento de sentença. Assim, pontuou que não está impugnando os cálculos, mas apenas requerendo a correção no precatório. Tenha-se presente que os juros moratórios e a correção monetária se consubstanciam em matéria de ordem pública, razão pela qual a sua alteração pode ocorrer de ofício pelo órgão julgador, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sem qualquer prejuízo para as partes. Posta assim a questão, verifica-se que o artigo 3º da Emenda Constitucional n° 113/2021 determina que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, a partir de 9/12/2021, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Cumpre examinar neste passo que, prevalece, no ordenamento pátrio, a regra da irretroatividade das leis, que se aplica, em regra, às mudanças constitucionais, tendo como corolário, o princípio da segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI, da CF). Dessa forma, somente a partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC nas dívidas da Fazenda Pública, conforme determinado pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 113/2021, de 08/12/2021, que prevê que a aludida EC entra em vigor na data da sua publicação. Acerca da impossibilidade da aplicação retroativa da Emenda Constitucional nº 113/2021, segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II DOCPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXPROPRIAÇÃO DEPARTE DO TERRENO. OBRA DE CONSTRUÇÃO DERODOVIA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO DOCEARÁ. DANO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIADE NULIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA(TEMA 126/STJ, SUMULA 618/STF). ADI 2.332. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 05. Quanto aos consectários legais, mister que seja aplicada a nova regra descrita no art. 3º, da EC 113/2021, taxa SELIC, a partir do dia 9 de dezembro de 2021, data em que publicada no Diário Oficial. 06. Em juízo de retratação, mister que seja reformado o julgamento colegiado antes proferido, para dar parcial provimento ao Recurso de Apelação, mas apenas para afastar a condenação no Estado do Ceará no pagamento de juros compensatórios (ADI 2.332/DF), bem como para alterar o termo inicial dos juros moratórios, devendo aplicar-se ao caso a regra descrita no art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e, por fim, determinar a incidência exclusiva da taxa SELIC, uma única vez, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária e compensação da mora (juros moratórios), a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/2021. Em razão da retratação do julgamento colegiado com a parcial procedência do apelo do Estado do Ceará, mantém-se os honorários sucumbenciais devidos pelo Estado do Ceará no percentual definido pelo magistrado de piso." (TJCE, Apelação Cível - 0000712-36.2016.8.06.0147, Rel. Desembargador(a) PAULOFRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/11/2022, data da publicação: 22/11/2022) Em virtude dessas considerações, percebe-se que o próprio embargante informa que foi intimado sobre os cálculos em momento anterior a publicação da Emenda Constitucional nº 113, portanto, não é possível a aplicação da taxa no presente cálculo, posto que sua incidência foi determinada em momento posterior ao dos cálculos homologados. A respeito da taxa de juros utilizada, o embargante pleiteia a substituição do índice 0,5 por juros de caderneta de poupança, contudo, o TEMA 905 do STJ delimitou os índices que devem ser aplicados durante os períodos. O Superior Tribunal de Justiça, pacificou, por meio do Tema 905 dos Recursos Repetitivos, com o seguinte teor: "[...] 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada acumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1%ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. "SOLUÇÃO DOCASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-Ne seguintes do RISTJ. (STJ - REsp: 1495146 MG 2014/0275922-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRASEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)." Diante do cenário exposto, as questões apresentadas pelo embargante não merece prosperar, tendo em vista que o cálculo se encontra em conformidade com as normas vigentes, portanto, ultima-se em NÃO ACOLHIDOS o presente embargos de declaração. Após a certidão de decurso de prazo, propulsão do precatório pelo envio via SAPRE, com a juntada, neste auto, do SEQUENCIAL resultante. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

12/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 194487508

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 194487508

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194487508

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA em 21/05/2025 23:59.

Juntada de comunicação

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