Procedimento Comum Cível 0033600-84.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0033600-84.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 10:05

Transitado em Julgado em 05/06/2024

21/06/2024, 10:05

Juntada de Certidão

21/06/2024, 10:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:54

Decorrido prazo de RENAN BENEVIDES FRANCO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 11:40

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2024. Documento: 83337780

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033600-84.2011.8.06.0001. AUTOR: SERGIO PONTE, RODRIGO TEIXEIRA DIAS POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Acidente de Trânsito] POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por Rodrigo Teixeira Dias e Sérgio Ponte em face do Município de Fortaleza, partes anteriormente qualificadas. Quanto a obrigação de pagar, o valor do crédito principal (precatório) e honorários sucumbenciais (RPV) foram homologados através da decisão de ID 61315324 e determinada a expedição das ordens de pagamento, sendo retificada no ID 61311771. Os créditos principais (precatórios) foram enviados e devidamente recebidos pela Assessoria de Precatórios, conforme certidão de IDs 64873725 e 80961289. Conforme comprovante de ID 82329543, verifico que a obrigação de pagar referente ao(s) RPV fora quitada, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente ao RPV de ID 64872171, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto aos créditos devidos as partes exequentes, OFÍCIOS REQUISITÓRIOS IDs 64873725 e 80961289, determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83337780

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83337780

11/04/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 10:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2024, 19:42

Conclusos para despacho

27/03/2024, 16:56

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 15:40

Juntada de outros documentos

08/03/2024, 18:04

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/04/2024, 10:17

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/04/2024, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033600-84.2011.8.06.0001. AUTOR: SERGIO PONTE, RODRIGO TEIXEIRA DIAS POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Acidente de Trânsito] POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por Rodrigo Teixeira Dias e Sérgio Ponte em face do Município de Fortaleza, partes anteriormente qualificadas. Quanto a obrigação de pagar, o valor do crédito principal (precatório) e honorários sucumbenciais (RPV) foram homologados através da decisão de ID 61315324 e determinada a expedição das ordens de pagamento, sendo retificada no ID 61311771. Os créditos principais (precatórios) foram enviados e devidamente recebidos pela Assessoria de Precatórios, conforme certidão de IDs 64873725 e 80961289. Conforme comprovante de ID 82329543, verifico que a obrigação de pagar referente ao(s) RPV fora quitada, de forma que o presente cumprimento deve ser extinto, nos moldes do disposto no art. 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Diante disso, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, referente ao RPV de ID 64872171, o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto aos créditos devidos as partes exequentes, OFÍCIOS REQUISITÓRIOS IDs 64873725 e 80961289, determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENAN BENEVIDES FRANCO em 07/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2024. Documento: 83337780

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83337780

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83337780

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

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Todos os documentos(36)