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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Paulo Francisco Banhos Ponte

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

RODRIGO TEIXEIRA DIAS

CPF

Reu

SERGIO PONTE

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

INCONSISTENTE

20/08/2020, 16:49

Baixa Definitiva

20/08/2020, 16:49

Transitado em Julgado em #{data}

20/08/2020, 16:47

INCONSISTENTE

20/08/2020, 16:47

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 16:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

20/08/2020, 16:46

INCONSISTENTE

25/06/2020, 16:02

INCONSISTENTE

04/05/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 18:17

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 16:40

Processo Encaminhado a #{destinatario}

16/04/2020, 06:53

INCONSISTENTE

15/04/2020, 11:30

Juntada de Acórdão

15/04/2020, 11:07

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 17:40

INCONSISTENTE

16/03/2020, 13:30

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•04/02/2020, 11:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

20/08/2020, 16:46

INCONSISTENTE

25/06/2020, 16:02

INCONSISTENTE

04/05/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

17/04/2020, 18:17

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 16:40

Processo Encaminhado a #{destinatario}

16/04/2020, 06:53

INCONSISTENTE

15/04/2020, 11:30

Juntada de Acórdão

15/04/2020, 11:07

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 17:40

INCONSISTENTE

16/03/2020, 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

16/03/2020, 13:30

Expedição de Certidão.

10/03/2020, 14:01

Conclusos para despacho

10/03/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 11:52

INCONSISTENTE

06/03/2020, 00:00

INCONSISTENTE

04/03/2020, 16:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

04/03/2020, 13:23

Processo Encaminhado a #{destinatario}

03/03/2020, 14:22

Juntada de Outros documentos

03/03/2020, 13:07

Conclusos para despacho

14/02/2020, 16:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

14/02/2020, 16:27

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/02/2020, 13:57

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 14:17

INCONSISTENTE

07/02/2020, 12:58

INCONSISTENTE

05/02/2020, 00:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

04/02/2020, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 11:30

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 17:35

Conclusos para despacho

30/01/2020, 17:35

Distribuído por sorteio

30/01/2020, 17:28

Registrado para Retificada a autuação

29/01/2020, 10:32

INCONSISTENTE

15/01/2020, 15:38