Agravo em Recurso Especial 0173141-64.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

JOSE THEOPHILO GURGEL NETO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

Reu

Advogados / Representantes

JOSE VIDAL PESSOA

OAB/CE 24891·CPF·Representa: Autor

MARTONIO MONT'ALVERNE BARRETO LIMA

OAB/CE 6840·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

05/03/2026, 13:23

Transitado em Julgado em 05/03/2026

05/03/2026, 13:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2026

06/02/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2026, 01:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2026

03/02/2026, 20:50

Não conhecido o recurso de JOSE THEOPHILO GURGEL NETO

03/02/2026, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

02/12/2025, 12:11

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

02/12/2025, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

24/11/2025, 07:56

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2026, 20:50