Execução de Título Extrajudicial 3001695-78.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001695-78.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE FERNANDO RODRIGUESEXECUTADO: FRANCISCO SERGIO RODRIGUES DE SOUSA D E C I S Ã O 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001695-78.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cheque] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em cheque (id 71842094). A parte exequente requer a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, com base no disposto no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Com efeito, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é autorizada pelo artigo 782, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Civil: (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial." Ocorre que o Microssistema dos Juizados Especiais, possui regulamento próprio, de que a não indicação de bens penhoráveis em tempo oportuno acarretará na imediata extinção do cumprimento de sentença, conforme disposição expressa do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Nesse contexto, o mesmo artigo que permite a anotação em banco de dados de inadimplentes traz, e seu § 3º, a determinação de que deve ser de imediato cancelada a inscrição "se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo". Portanto, no caso do autos, o requerimento se apresenta como última medida ante a constatação de inexistência de bens penhoráveis, a ordem de inscrição ao fim do procedimento executório se mostra evidentemente ineficaz, dado que, ato contínuo, o feito será extinto e, em consequência, a inscrição deverá ser levantada por imperativo legal. Assim preconiza o Enunciado nº 22, do Encontros de Juízes de Direito do Sistema de Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda da Pública: ENUNCIADO 22 - Na execução de título extrajudicial não se aplica o art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil (cadastro de inadimplentes), em razão do disposto no art. 53, § 4º, de Lei nº 9.099/95 (inteligência do art. 782, § 4º, CPC/2015). ISTO POSTO, ante a ausência de lacunas na Lei dos Juizados Especiais e em face ao princípio da especialidade, não há no caso em questão como se aplicar subsidiariamente as disposições do CPC, por conseguinte, a inscrição da parte executada em cadastro de inadimplentes não se adequa ao rito da Lei nº 9.099/95, vindo inclusive a conflitar com o critério norteador da economia processual, INDEFIRO o pedido formulado. E, de outro lado, segundo as diretrizes fixadas pela Superior Tribunal de Justiça, as medidas atípicas de que trata o artigo 139, inciso IV, do CPC devem ser eficazes e úteis ao resultado final do processo executivo, cujo mérito consiste na satisfação de dívida da executada. Nesse exato sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA INCOMPATÍVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). No presente caso, a medida requerida pelo exequente no tocante a suspensão da CNH e cassação do passaporte, assim como o cancelamento de cartões de crédito, consiste em desproporcionalidade como forma de se buscar a satisfação do débito, pois não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido. Com efeito, a adoção casuística das medidas atípicas será sempre de forma subsidiária e excepcional, mostrando-se necessária diante da existência de elementos concretos de que o executado estaria adquirindo bens ou efetuando gastos em detrimento da dívida contraída, a justificar, ao menos em tese, a necessidade dessas medidas, comprovada pelo exequente. Frise-se que, a mera falta de localização de bens em nome do executado, por si só, não justifica a adoção de medidas atípicas, em razão da violação do princípio da proporcionalidade. Assim, INDEFIRO as medidas coercitivas requeridas pelo exequente. Desta forma, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, assim como a localização deles, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, com fundamento no art.53, § 4º, da Lei 9099/95. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001695-78.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cheque]PROMOVENTE(S): JOSE FERNANDO RODRIGUESPROMOVIDO(A)(S): FRANCISCO SERGIO RODRIGUES DE SOUSA D E C I S Ã O Trata-se de pedido de penhora de quotas sociais, de propriedade do executado, considerando-se não ter sido frutífera outras diligências para a localização de bens passíveis de penhora. O art. 861 do CPC disciplina o procedimento acerca da penhora de quotas ou de ações de sócio em sociedade simples ou empresária, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. A jurisprudência, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, vem aceitando a possibilidade dessa penhora, com condições: "a) conferir à sociedade, na condição de terceira interessada, de remir a execução ou o bem; b) conceder preferência aos demais sócios, para aquisição das quotas, pelo valor da avaliação; c) permitir ao arrematante a dissolução parcial da empresa, com a sua exclusão do quadro societário e a efetiva liquidação patrimonial das quotas adquiridas; d) avaliar a dispensa de integralização de capital -caso o executado ainda não a tenha feito - para garantir efetiva liquidez da penhora; e) manter o número mínimo de sócios, para a administração da sociedade, na hipótese de exclusão de sócio devedor". (RESP 1278715/PR, Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01/06/2013, DJe 18/06/2013) Observa-se que, o procedimento da penhora das cotas estabelece apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, além de nomeação de administrador nesta última situação. E, nesse ponto, nota-se as formalidades para que a penhora de quotas possa ser deferida e se tornar eficaz, para a satisfação do crédito, contrariando nitidamente os princípios da informalidade e da simplicidade, que norteiam o sistema processual dos Juizados Especiais. Portanto, INDEFIRO a penhora das quotas da sociedade empresária pertencentes ao executado eis que, para implementação de tal constrição, se faz necessária a realização de atos de natureza complexa incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, Lei nº 9.099/95), que se encontram elencadas no art. 861 do CPC. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, assim como a localização deles, sob pena de extinção e arquivamento do feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001695-78.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Cheque]PROMOVENTE(S): JOSE FERNANDO RODRIGUESPROMOVIDO(A)(S): FRANCISCO SERGIO RODRIGUES DE SOUSA D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada em cheque (id 71842094). Verifica-se, em atenção ao teor dos autos, que não foi efetivada penhora através do sistema SisbaJud (id 80535163), RenaJud (id 808780390) e Mandado de Penhora de bens do devedor (id 84178087). Sobreveio então o pedido do exequente (id 85859925), para a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio via sistema SisbaJud (teimosinha), por 30 (trinta) dias, nas contas bancárias registradas em nome da parte executada. Assim vieram-me os autos conclusos para decisão. Embora, efetivamente, o novo sistema (Sisbajud) preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, é necessário atentar-se ao fato de que o deferimento de penhora online deve observar critério de razoabilidade. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do SisbaJud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. Verifica-se ter sido realizada uma tentativa de penhora eletrônica, via SisbaJud, em 26/02/2024, que encontrou valor insuficiente à satisfação da dívida, conforme id 80535163. No caso, o exequente não apresentou elementos indicativos da razoabilidade da utilização da ferramenta, com a demonstração acerca de eventual modificação na situação patrimonial do devedor ou outro fato novo a justificar a providência, limitando-se a afirmar, genericamente, que "a fim de garantir a satisfação do crédito objeto da execução". Portanto, ausente motivo capaz de justificar nova consulta, ainda que na modalidade teimosinha, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. Registe-se que, em ação tramitada pelo rito sumaríssimo da Lei n.º 9.099/95, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da mencionada lei. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Portanto, quando a lei objetivou a aplicação de determinada norma do CPC ao microssistema do JEC, o fez expressamente. Nesse contexto, ante a ausência de lacunas na Lei dos Juizados Especiais e em face ao princípio da especialidade, não há no caso em questão como se aplicar subsidiariamente as disposições do CPC. Ao optar por aportar à justiça especializada, devem ser atentadas as particularidades do regramento, em especial, os seus princípios norteadores, sendo ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Isto posto, INDEFIRO o pleito formulado no id 85859925. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, assim como a localização deles, sob pena de extinção e arquivamento do feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Retire-se o sigilo da petição id 85859925. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

28/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 202235847

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 202235847

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202235847

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202235847

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202235847

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202235847

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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