Embargos à Execução 0200197-43.2022.8.06.0135 - TJCE

Embargos à Execução 0200197-43.2022.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/09/2024, 17:32

Juntada de certidão

28/09/2024, 17:31

Decorrido prazo de REGINALDO GOMES DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:57

Decorrido prazo de REGINALDO GOMES DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:55

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 103723389

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: DEISE MATOS BARRETO EMBARGADO: MUNICIPIO DE OROS DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, CEP: 63.430-000 - Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] 0200197-43.2022.8.06.0135 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Intime-se a parte autora/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação de ID 103675792. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

05/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103723389

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103723389

04/09/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 12:33

Conclusos para despacho

03/09/2024, 09:36

Juntada de Petição de apelação

02/09/2024, 21:52

Decorrido prazo de REGINALDO GOMES DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:19

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2024. Documento: 65303362

15/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2024. Documento: 65303362

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200197-43.2022.8.06.0135. EMBARGANTE: DEISE MATOS BARRETO EMBARGADO: MUNICIPIO DE OROS RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Orós Vara Única da Comarca de Orós Av. José Fares Lopes, S/N, Centro - CEP 63520-000, Fone: (88) 3584-2104, Orós-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [0005030-98.2016.8.06.0135] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos à Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Em síntese, nos autos da Execução de nº 0005030-98.2016.8.06.0135, o Município exequente, ora Embargado, alega ser credor da Embargante, na importância líquida, a título de débito imputado no valor de R$ 72.480,26 (setenta e dois mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), cujo valor atualizado à época, corresponde a R$108.091,52 (cento e oito mil noventa e um reais e cinquenta e dois centavos). Em sede de Embargos à Execução, a Embargante requereu, entre outros pleitos, a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita, vez que o título extrajudicial carece de liquidez e certeza. Instado a se manifestar, o Embargado nada manifestou ou requereu (id 57081968). Eis o que importa mencionar, decido. FUNDAMENTAÇÃO Alega a Embargante que a via processual eleita pelo Embargado é inadequada, isso porque o presente processo se trata de execução por parte da Fazenda Pública por suposto débito oriundo de responsabilidade civil no exercício de cargo público, decorrente do processo administrativo nº 2012.OROS.PCS11533/2015, ou seja, cobra-se valor supostamente devido a título de ressarcimento ao erário, decorrente do Acordão nº 5504/2015, do extinto Tribunal de Contas dos Municípios-TCM. Contudo, segundo a Embargante, este tipo de cobrança não se enquadra ao conceito de dívida não tributária do artigo 2º da Lei nº. 6.830/80, no sentido de que descabe a utilização do processo de execução fiscal para a cobrança de dívida que não decorre do exercício do poder de polícia ou de contrato administrativo, sendo imprescindível a formação de título executivo por meio de ação própria. Compulsando os autos, verifico que assiste razão a Embargante, posto que anexou documentos que comprovam que a ação de execução fiscal, encontra-se fundamentada unicamente em dívida ativa, que não possui natureza tributária, em especial a Certidão de Dívida Ativa - CDA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, firmou entendimento no sentido de que a utilização do processo de execução fiscal não é adequada para cobrar dívidas de natureza não tributária que não decorram do exercício do poder de polícia ou de contrato administrativo. Nesses casos, é imprescindível a formação de título executivo através de ação própria. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 263.341 - SE (2012/0251462-4) DECISÃO I. Trata-se de agravo em face de decisão que não admitiu recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA-ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO DECORRENTE DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA IRREGULARMENTE CONCEDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Sentença proferida em execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em face da carência da ação por ausência de interesse processual, ao fundamento de inadequação da via eleita (art. 267, VI e §3º, do CPC). 2. A Lei nº 6830/80 admite que a Fazenda Pública possa inscrever em dívida ativa dívidas de natureza não-tributária, desde, que tais créditos decorram do exercício do poder de polícia ou de contrato administrativo. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, sendo a dívida de natureza não-tributária que não se enquadre nas situações acima descritas, é descabida a utilização, do processo de execução de dívida ativa, tornando-se indispensável processo civil condenatório para a formação do título executivo. 4. Apelação improvida (fl. 49). Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (fls. 61/66). As razões do recurso especial alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535 e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil; 2º, § 2º, da Lei 6.830/80 e 39, §§ 2º e 4º da Lei 4.320/64. Sustentam negativa de prestação jurisdicional. Pugnam pela exclusão da condenação do INSS ao pagamento da multa. Asseveram a possibilidade de inscrição em dívida ativa de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, em decorrência de fraude (fls. 230/249). II. Quanto à ofensa ao art. 535 do CPC, o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte com o provimento jurisdicional. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que o processo de execução fiscal não é a forma adequada para cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente. Veja-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 154, § 2º, DO DECRETO 3.048/99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115, II, DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI EXPRESSA. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. (...) 2. À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. Precedentes: REsp. nº 867.718/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 18.12.2008; REsp. nº 440.540/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 6.11.2003; AgRg no AREsp. n. 225.034/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. 252.328/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18.12.2012; REsp. 132.2051/RO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.10.2012; AgRg no AREsp 188047/AM, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.10.2012; AgRg no REsp. n. 800.405 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 01.12.2009. 3. Situação em que a Procuradoria-Geral Federal - PGF defende a possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido por particular, qualificado na certidão de inscrição em divida ativa na hipótese prevista no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que se refere a benefício pago além do devido, art. 154, §2º, do Decreto n. 3.048/99, que se refere à restituição de uma só vez nos casos de dolo, fraude ou má-fé, e artigos 876, 884 e 885, do CC/2002, que se referem a enriquecimento ilícito. 4. Não há na lei própria do INSS (Lei n. 8.213/91) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente não encontra amparo legal. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (DJe de 28/06/2013). No que se refere à multa aplicada, o acórdão ora combatido diverge da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98/STJ). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 538 DO CPC. INTUITO DE PREQUESTIONAR. AFASTAMENTO DA MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. Embargos de declaração manifestados com propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório, nos termos da Súmula 98 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1275604/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEFICIENTE. DANOS MORAIS. REEXAME VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SÚMULA 98/STJ. (...) 3. Deve ser afastada a multa do art. 538 do CPC, aplicada na origem, quando os Embargos de Declaração tiverem notório propósito de prequestionamento. Inteligência da Súmula 98/STJ. 4. Agravo Regimento parcialmente provido. (AgRg no AREsp 155.921/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 02/08/2012) Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 83 do STJ, a saber: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Tal o contexto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Brasília, 05 de novembro de 2015. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator (AREsp n. 263.341, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), DJe de 12/11/2015.) Além disso, nos autos da Execução Fiscal, o polo ativo trata-se do Município de Orós, contudo, segundo o entendimento firmado pelo STJ e adotado pelo TJ-CE, o município é incompetente para figurar como polo ativo em Ação de Execução fiscal, embasada em certidão de dívida ativa de natureza não-tributária, decorrente de julgamento de julgamento proferido por extinto Tribunal de Contas do Município, figurando como competente para ajuizar a demanda o Estado do Ceará, observe: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE EX-GESTOR MUNICIPAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. MANTENEDOR DA CORTE DE CONTAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE TJCE. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente discussão reside, basicamente, em questão processual, mais especificamente, quanto a legitimidade do Município de Barro/CE para a propositura de ação de execução fiscal embasada em Certidão de Dívida Ativa que tem por objeto multa imposta a ex-gestor municipal em julgamento proferido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM. 2. O douto Magistrado planicial, ao apreciar o feito executório, sem sequer adentrar ao mérito da demanda executiva, entendeu por não possuir legitimidade o Município exequente, vez que o valor executado seria decorrente da imputação de sanção pecuniária pelo TCM/CE, órgão integrante da estrutura política do Estado do Ceará, ao gestor municipal, sendo imprescindível diferenciar a imputação de débito/ressarcimento ao erário das multas aplicadas com caráter sancionatório. 3. Pode-se extrair da da CDA de fl. 6, que o referido crédito tem por origem multa aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, conforme se lê: "Divida Não Tributária, inscrita de acordo com o art. 71, §3º, da Constituição Federal, por se tratar de imputação de Multa aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, TCM, mediante Acordão Nº 1798/2009. - TCM - 1ª Câmara do TCM, referente ao Processo Nº 2004.BRO.TCE.10521/05." 4. O entendimento explanado no decisum atacado já restou sedimentado pelas Cortes Pátrias de Justiça, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça quando, ao apreciar o EAg 1.138.822/RS, pacificou o congraçamento de que detém a legitimidade para a propositura do feito executório cujo objeto seja multa imposta, aquele ente que mantém a Corte de Contas. 5. Por todo o exposto, resta tão somente rejeitar as manifestações recursais do ente público municipal, ressaltando a escorreita decisão proferida pelo juízo de piso, ora atacada e, assim, manter o decisum em todos os seus termos, reconhecendo a ilegitimidade ativa do Município recorrente para a propositura da demanda executória e, consequentemente, a extinção do feito. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, reconhecendo a ilegitimidade ativa do ente municipal e mantendo integralmente a sentença vergastada. Fortaleza, 6 de março de 2017. (Apelação Cível - 0000131-80.2009.8.06.0045, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2017, data da publicação: 06/03/2017) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA IMPOSTA PELO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. PENA ADMINISTRATIVA. NATUREZA SANCIONATÓRIA. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO A QUE SE VINCULA O ÓRGÃO SANCIONADOR. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se o Município de Canindé possui legitimidade para o ajuizamento de execução fiscal tencionado o recebimento de multa sancionatória, inscrita em dívida ativa, aplicada a agente público pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM. 2. A jurisprudência das Câmaras de Direito Público desta Corte, seguindo a orientação do STJ acerca do tema, firmou-se no sentido de que se a pena imposta caracterizar ressarcimento ao Erário municipal, em que se busca a recomposição do dano sofrido, o ente público cujo patrimônio foi atingido detém a legitimidade para a sua cobrança. Já nos casos de aplicação de multa, em que há uma sanção por um comportamento ilegal da pessoa fiscalizada, o legitimado será o ente federativo a que está vinculado o órgão sancionador. 3. Hipótese em que a parte apelante não busca com o feito executivo recompor dano sofrido ao erário (ressarcimento), mas executar crédito oriundo de multa (penalidade) aplicada pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios, que não constitui patrimônio do Ente fiscalizado. Assim, a legitimidade para o manejo da execução fiscal é do Estado do Ceará, que mantinha a extinta Corte de Contas. 4. No mais, impende consignar que o Regimento Interno do TCM não pode se sobrepor à Carta Magna vigente, que prevê a vinculação do referido órgão ao Estado. Pela mesma razão, não se pode deliberar sobre legitimidade ativa, matéria afeta ao direito processual civil, de competência privativa da União. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível de n. 0000772- 72.2008.8.06.0055, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza (CE), 21 de fevereiro de 2022. (Apelação Cível - 0000772-72.2008.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/02/2022, data da publicação: 21/02/2022) DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo com mérito o processo, com esteio no art. 487, I, do CPC e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL sob o nº 0005030-98.2016.8.06.0135. Sem custas processuais, haja vista a isenção prevista em lei. Condeno o Embargado em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Orós/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. JURACI DE SOUZA SANTOS JUNIOR Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•04/09/2024, 12:33

Intimação da Sentença

•11/07/2024, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200197-43.2022.8.06.0135. EMBARGANTE: DEISE MATOS BARRETO EMBARGADO: MUNICIPIO DE OROS RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Orós Vara Única da Comarca de Orós Av. José Fares Lopes, S/N, Centro - CEP 63520-000, Fone: (88) 3584-2104, Orós-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [0005030-98.2016.8.06.0135] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos à Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Em síntese, nos autos da Execução de nº 0005030-98.2016.8.06.0135, o Município exequente, ora Embargado, alega ser credor da Embargante, na importância líquida, a título de débito imputado no valor de R$ 72.480,26 (setenta e dois mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), cujo valor atualizado à época, corresponde a R$108.091,52 (cento e oito mil noventa e um reais e cinquenta e dois centavos). Em sede de Embargos à Execução, a Embargante requereu, entre outros pleitos, a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita, vez que o título extrajudicial carece de liquidez e certeza. Instado a se manifestar, o Embargado nada manifestou ou requereu (id 57081968). Eis o que importa mencionar, decido. FUNDAMENTAÇÃO Alega a Embargante que a via processual eleita pelo Embargado é inadequada, isso porque o presente processo se trata de execução por parte da Fazenda Pública por suposto débito oriundo de responsabilidade civil no exercício de cargo público, decorrente do processo administrativo nº 2012.OROS.PCS11533/2015, ou seja, cobra-se valor supostamente devido a título de ressarcimento ao erário, decorrente do Acordão nº 5504/2015, do extinto Tribunal de Contas dos Municípios-TCM. Contudo, segundo a Embargante, este tipo de cobrança não se enquadra ao conceito de dívida não tributária do artigo 2º da Lei nº. 6.830/80, no sentido de que descabe a utilização do processo de execução fiscal para a cobrança de dívida que não decorre do exercício do poder de polícia ou de contrato administrativo, sendo imprescindível a formação de título executivo por meio de ação própria. Compulsando os autos, verifico que assiste razão a Embargante, posto que anexou documentos que comprovam que a ação de execução fiscal, encontra-se fundamentada unicamente em dívida ativa, que não possui natureza tributária, em especial a Certidão de Dívida Ativa - CDA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, firmou entendimento no sentido de que a utilização do processo de execução fiscal não é adequada para cobrar dívidas de natureza não tributária que não decorram do exercício do poder de polícia ou de contrato administrativo. Nesses casos, é imprescindível a formação de título executivo através de ação própria. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 263.341 - SE (2012/0251462-4) DECISÃO I. Trata-se de agravo em face de decisão que não admitiu recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA-ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO DECORRENTE DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA IRREGULARMENTE CONCEDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Sentença proferida em execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em face da carência da ação por ausência de interesse processual, ao fundamento de inadequação da via eleita (art. 267, VI e §3º, do CPC). 2. A Lei nº 6830/80 admite que a Fazenda Pública possa inscrever em dívida ativa dívidas de natureza não-tributária, desde, que tais créditos decorram do exercício do poder de polícia ou de contrato administrativo. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, sendo a dívida de natureza não-tributária que não se enquadre nas situações acima descritas, é descabida a utilização, do processo de execução de dívida ativa, tornando-se indispensável processo civil condenatório para a formação do título executivo. 4. Apelação improvida (fl. 49). Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (fls. 61/66). As razões do recurso especial alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535 e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil; 2º, § 2º, da Lei 6.830/80 e 39, §§ 2º e 4º da Lei 4.320/64. Sustentam negativa de prestação jurisdicional. Pugnam pela exclusão da condenação do INSS ao pagamento da multa. Asseveram a possibilidade de inscrição em dívida ativa de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, em decorrência de fraude (fls. 230/249). II. Quanto à ofensa ao art. 535 do CPC, o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte com o provimento jurisdicional. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que o processo de execução fiscal não é a forma adequada para cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente. Veja-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 154, § 2º, DO DECRETO 3.048/99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115, II, DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI EXPRESSA. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. (...) 2. À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. Precedentes: REsp. nº 867.718/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 18.12.2008; REsp. nº 440.540/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 6.11.2003; AgRg no AREsp. n. 225.034/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. 252.328/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18.12.2012; REsp. 132.2051/RO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.10.2012; AgRg no AREsp 188047/AM, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.10.2012; AgRg no REsp. n. 800.405 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 01.12.2009. 3. Situação em que a Procuradoria-Geral Federal - PGF defende a possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido por particular, qualificado na certidão de inscrição em divida ativa na hipótese prevista no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que se refere a benefício pago além do devido, art. 154, §2º, do Decreto n. 3.048/99, que se refere à restituição de uma só vez nos casos de dolo, fraude ou má-fé, e artigos 876, 884 e 885, do CC/2002, que se referem a enriquecimento ilícito. 4. Não há na lei própria do INSS (Lei n. 8.213/91) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente não encontra amparo legal. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (DJe de 28/06/2013). No que se refere à multa aplicada, o acórdão ora combatido diverge da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98/STJ). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 538 DO CPC. INTUITO DE PREQUESTIONAR. AFASTAMENTO DA MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. Embargos de declaração manifestados com propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório, nos termos da Súmula 98 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1275604/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEFICIENTE. DANOS MORAIS. REEXAME VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SÚMULA 98/STJ. (...) 3. Deve ser afastada a multa do art. 538 do CPC, aplicada na origem, quando os Embargos de Declaração tiverem notório propósito de prequestionamento. Inteligência da Súmula 98/STJ. 4. Agravo Regimento parcialmente provido. (AgRg no AREsp 155.921/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 02/08/2012) Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 83 do STJ, a saber: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Tal o contexto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Brasília, 05 de novembro de 2015. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator (AREsp n. 263.341, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), DJe de 12/11/2015.) Além disso, nos autos da Execução Fiscal, o polo ativo trata-se do Município de Orós, contudo, segundo o entendimento firmado pelo STJ e adotado pelo TJ-CE, o município é incompetente para figurar como polo ativo em Ação de Execução fiscal, embasada em certidão de dívida ativa de natureza não-tributária, decorrente de julgamento de julgamento proferido por extinto Tribunal de Contas do Município, figurando como competente para ajuizar a demanda o Estado do Ceará, observe: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE EX-GESTOR MUNICIPAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. MANTENEDOR DA CORTE DE CONTAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE TJCE. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente discussão reside, basicamente, em questão processual, mais especificamente, quanto a legitimidade do Município de Barro/CE para a propositura de ação de execução fiscal embasada em Certidão de Dívida Ativa que tem por objeto multa imposta a ex-gestor municipal em julgamento proferido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM. 2. O douto Magistrado planicial, ao apreciar o feito executório, sem sequer adentrar ao mérito da demanda executiva, entendeu por não possuir legitimidade o Município exequente, vez que o valor executado seria decorrente da imputação de sanção pecuniária pelo TCM/CE, órgão integrante da estrutura política do Estado do Ceará, ao gestor municipal, sendo imprescindível diferenciar a imputação de débito/ressarcimento ao erário das multas aplicadas com caráter sancionatório. 3. Pode-se extrair da da CDA de fl. 6, que o referido crédito tem por origem multa aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, conforme se lê: "Divida Não Tributária, inscrita de acordo com o art. 71, §3º, da Constituição Federal, por se tratar de imputação de Multa aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, TCM, mediante Acordão Nº 1798/2009. - TCM - 1ª Câmara do TCM, referente ao Processo Nº 2004.BRO.TCE.10521/05." 4. O entendimento explanado no decisum atacado já restou sedimentado pelas Cortes Pátrias de Justiça, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça quando, ao apreciar o EAg 1.138.822/RS, pacificou o congraçamento de que detém a legitimidade para a propositura do feito executório cujo objeto seja multa imposta, aquele ente que mantém a Corte de Contas. 5. Por todo o exposto, resta tão somente rejeitar as manifestações recursais do ente público municipal, ressaltando a escorreita decisão proferida pelo juízo de piso, ora atacada e, assim, manter o decisum em todos os seus termos, reconhecendo a ilegitimidade ativa do Município recorrente para a propositura da demanda executória e, consequentemente, a extinção do feito. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, reconhecendo a ilegitimidade ativa do ente municipal e mantendo integralmente a sentença vergastada. Fortaleza, 6 de março de 2017. (Apelação Cível - 0000131-80.2009.8.06.0045, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2017, data da publicação: 06/03/2017) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA IMPOSTA PELO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. PENA ADMINISTRATIVA. NATUREZA SANCIONATÓRIA. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO A QUE SE VINCULA O ÓRGÃO SANCIONADOR. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se o Município de Canindé possui legitimidade para o ajuizamento de execução fiscal tencionado o recebimento de multa sancionatória, inscrita em dívida ativa, aplicada a agente público pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM. 2. A jurisprudência das Câmaras de Direito Público desta Corte, seguindo a orientação do STJ acerca do tema, firmou-se no sentido de que se a pena imposta caracterizar ressarcimento ao Erário municipal, em que se busca a recomposição do dano sofrido, o ente público cujo patrimônio foi atingido detém a legitimidade para a sua cobrança. Já nos casos de aplicação de multa, em que há uma sanção por um comportamento ilegal da pessoa fiscalizada, o legitimado será o ente federativo a que está vinculado o órgão sancionador. 3. Hipótese em que a parte apelante não busca com o feito executivo recompor dano sofrido ao erário (ressarcimento), mas executar crédito oriundo de multa (penalidade) aplicada pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios, que não constitui patrimônio do Ente fiscalizado. Assim, a legitimidade para o manejo da execução fiscal é do Estado do Ceará, que mantinha a extinta Corte de Contas. 4. No mais, impende consignar que o Regimento Interno do TCM não pode se sobrepor à Carta Magna vigente, que prevê a vinculação do referido órgão ao Estado. Pela mesma razão, não se pode deliberar sobre legitimidade ativa, matéria afeta ao direito processual civil, de competência privativa da União. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível de n. 0000772- 72.2008.8.06.0055, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza (CE), 21 de fevereiro de 2022. (Apelação Cível - 0000772-72.2008.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/02/2022, data da publicação: 21/02/2022) DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo com mérito o processo, com esteio no art. 487, I, do CPC e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL sob o nº 0005030-98.2016.8.06.0135. Sem custas processuais, haja vista a isenção prevista em lei. Condeno o Embargado em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Orós/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. JURACI DE SOUZA SANTOS JUNIOR Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200197-43.2022.8.06.0135. EMBARGANTE: DEISE MATOS BARRETO EMBARGADO: MUNICIPIO DE OROS RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Orós Vara Única da Comarca de Orós Av. José Fares Lopes, S/N, Centro - CEP 63520-000, Fone: (88) 3584-2104, Orós-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [0005030-98.2016.8.06.0135] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos à Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Em síntese, nos autos da Execução de nº 0005030-98.2016.8.06.0135, o Município exequente, ora Embargado, alega ser credor da Embargante, na importância líquida, a título de débito imputado no valor de R$ 72.480,26 (setenta e dois mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), cujo valor atualizado à época, corresponde a R$108.091,52 (cento e oito mil noventa e um reais e cinquenta e dois centavos). Em sede de Embargos à Execução, a Embargante requereu, entre outros pleitos, a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita, vez que o título extrajudicial carece de liquidez e certeza. Instado a se manifestar, o Embargado nada manifestou ou requereu (id 57081968). Eis o que importa mencionar, decido. FUNDAMENTAÇÃO Alega a Embargante que a via processual eleita pelo Embargado é inadequada, isso porque o presente processo se trata de execução por parte da Fazenda Pública por suposto débito oriundo de responsabilidade civil no exercício de cargo público, decorrente do processo administrativo nº 2012.OROS.PCS11533/2015, ou seja, cobra-se valor supostamente devido a título de ressarcimento ao erário, decorrente do Acordão nº 5504/2015, do extinto Tribunal de Contas dos Municípios-TCM. Contudo, segundo a Embargante, este tipo de cobrança não se enquadra ao conceito de dívida não tributária do artigo 2º da Lei nº. 6.830/80, no sentido de que descabe a utilização do processo de execução fiscal para a cobrança de dívida que não decorre do exercício do poder de polícia ou de contrato administrativo, sendo imprescindível a formação de título executivo por meio de ação própria. Compulsando os autos, verifico que assiste razão a Embargante, posto que anexou documentos que comprovam que a ação de execução fiscal, encontra-se fundamentada unicamente em dívida ativa, que não possui natureza tributária, em especial a Certidão de Dívida Ativa - CDA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, firmou entendimento no sentido de que a utilização do processo de execução fiscal não é adequada para cobrar dívidas de natureza não tributária que não decorram do exercício do poder de polícia ou de contrato administrativo. Nesses casos, é imprescindível a formação de título executivo através de ação própria. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 263.341 - SE (2012/0251462-4) DECISÃO I. Trata-se de agravo em face de decisão que não admitiu recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA-ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO DECORRENTE DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA IRREGULARMENTE CONCEDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Sentença proferida em execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em face da carência da ação por ausência de interesse processual, ao fundamento de inadequação da via eleita (art. 267, VI e §3º, do CPC). 2. A Lei nº 6830/80 admite que a Fazenda Pública possa inscrever em dívida ativa dívidas de natureza não-tributária, desde, que tais créditos decorram do exercício do poder de polícia ou de contrato administrativo. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, sendo a dívida de natureza não-tributária que não se enquadre nas situações acima descritas, é descabida a utilização, do processo de execução de dívida ativa, tornando-se indispensável processo civil condenatório para a formação do título executivo. 4. Apelação improvida (fl. 49). Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (fls. 61/66). As razões do recurso especial alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535 e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil; 2º, § 2º, da Lei 6.830/80 e 39, §§ 2º e 4º da Lei 4.320/64. Sustentam negativa de prestação jurisdicional. Pugnam pela exclusão da condenação do INSS ao pagamento da multa. Asseveram a possibilidade de inscrição em dívida ativa de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, em decorrência de fraude (fls. 230/249). II. Quanto à ofensa ao art. 535 do CPC, o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte com o provimento jurisdicional. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que o processo de execução fiscal não é a forma adequada para cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente. Veja-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE PAGO QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 154, § 2º, DO DECRETO 3.048/99 QUE EXTRAPOLA O ART. 115, II, DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE LEI EXPRESSA. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. (...) 2. À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. Precedentes: REsp. nº 867.718/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 18.12.2008; REsp. nº 440.540/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 6.11.2003; AgRg no AREsp. n. 225.034/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. 252.328/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18.12.2012; REsp. 132.2051/RO, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23.10.2012; AgRg no AREsp 188047/AM, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.10.2012; AgRg no REsp. n. 800.405 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 01.12.2009. 3. Situação em que a Procuradoria-Geral Federal - PGF defende a possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido por particular, qualificado na certidão de inscrição em divida ativa na hipótese prevista no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que se refere a benefício pago além do devido, art. 154, §2º, do Decreto n. 3.048/99, que se refere à restituição de uma só vez nos casos de dolo, fraude ou má-fé, e artigos 876, 884 e 885, do CC/2002, que se referem a enriquecimento ilícito. 4. Não há na lei própria do INSS (Lei n. 8.213/91) dispositivo legal semelhante ao que consta do parágrafo único do art. 47, da Lei n. 8.112/90. Sendo assim, o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente não encontra amparo legal. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (DJe de 28/06/2013). No que se refere à multa aplicada, o acórdão ora combatido diverge da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não são protelatórios (Súmula 98/STJ). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 538 DO CPC. INTUITO DE PREQUESTIONAR. AFASTAMENTO DA MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. Embargos de declaração manifestados com propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório, nos termos da Súmula 98 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1275604/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEFICIENTE. DANOS MORAIS. REEXAME VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SÚMULA 98/STJ. (...) 3. Deve ser afastada a multa do art. 538 do CPC, aplicada na origem, quando os Embargos de Declaração tiverem notório propósito de prequestionamento. Inteligência da Súmula 98/STJ. 4. Agravo Regimento parcialmente provido. (AgRg no AREsp 155.921/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 02/08/2012) Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 83 do STJ, a saber: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Tal o contexto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Brasília, 05 de novembro de 2015. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator (AREsp n. 263.341, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), DJe de 12/11/2015.) Além disso, nos autos da Execução Fiscal, o polo ativo trata-se do Município de Orós, contudo, segundo o entendimento firmado pelo STJ e adotado pelo TJ-CE, o município é incompetente para figurar como polo ativo em Ação de Execução fiscal, embasada em certidão de dívida ativa de natureza não-tributária, decorrente de julgamento de julgamento proferido por extinto Tribunal de Contas do Município, figurando como competente para ajuizar a demanda o Estado do Ceará, observe: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE EX-GESTOR MUNICIPAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. MANTENEDOR DA CORTE DE CONTAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE TJCE. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente discussão reside, basicamente, em questão processual, mais especificamente, quanto a legitimidade do Município de Barro/CE para a propositura de ação de execução fiscal embasada em Certidão de Dívida Ativa que tem por objeto multa imposta a ex-gestor municipal em julgamento proferido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM. 2. O douto Magistrado planicial, ao apreciar o feito executório, sem sequer adentrar ao mérito da demanda executiva, entendeu por não possuir legitimidade o Município exequente, vez que o valor executado seria decorrente da imputação de sanção pecuniária pelo TCM/CE, órgão integrante da estrutura política do Estado do Ceará, ao gestor municipal, sendo imprescindível diferenciar a imputação de débito/ressarcimento ao erário das multas aplicadas com caráter sancionatório. 3. Pode-se extrair da da CDA de fl. 6, que o referido crédito tem por origem multa aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, conforme se lê: "Divida Não Tributária, inscrita de acordo com o art. 71, §3º, da Constituição Federal, por se tratar de imputação de Multa aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, TCM, mediante Acordão Nº 1798/2009. - TCM - 1ª Câmara do TCM, referente ao Processo Nº 2004.BRO.TCE.10521/05." 4. O entendimento explanado no decisum atacado já restou sedimentado pelas Cortes Pátrias de Justiça, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça quando, ao apreciar o EAg 1.138.822/RS, pacificou o congraçamento de que detém a legitimidade para a propositura do feito executório cujo objeto seja multa imposta, aquele ente que mantém a Corte de Contas. 5. Por todo o exposto, resta tão somente rejeitar as manifestações recursais do ente público municipal, ressaltando a escorreita decisão proferida pelo juízo de piso, ora atacada e, assim, manter o decisum em todos os seus termos, reconhecendo a ilegitimidade ativa do Município recorrente para a propositura da demanda executória e, consequentemente, a extinção do feito. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, reconhecendo a ilegitimidade ativa do ente municipal e mantendo integralmente a sentença vergastada. Fortaleza, 6 de março de 2017. (Apelação Cível - 0000131-80.2009.8.06.0045, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2017, data da publicação: 06/03/2017) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA IMPOSTA PELO EXTINTO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. PENA ADMINISTRATIVA. NATUREZA SANCIONATÓRIA. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO A QUE SE VINCULA O ÓRGÃO SANCIONADOR. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se o Município de Canindé possui legitimidade para o ajuizamento de execução fiscal tencionado o recebimento de multa sancionatória, inscrita em dívida ativa, aplicada a agente público pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM. 2. A jurisprudência das Câmaras de Direito Público desta Corte, seguindo a orientação do STJ acerca do tema, firmou-se no sentido de que se a pena imposta caracterizar ressarcimento ao Erário municipal, em que se busca a recomposição do dano sofrido, o ente público cujo patrimônio foi atingido detém a legitimidade para a sua cobrança. Já nos casos de aplicação de multa, em que há uma sanção por um comportamento ilegal da pessoa fiscalizada, o legitimado será o ente federativo a que está vinculado o órgão sancionador. 3. Hipótese em que a parte apelante não busca com o feito executivo recompor dano sofrido ao erário (ressarcimento), mas executar crédito oriundo de multa (penalidade) aplicada pelo extinto Tribunal de Contas dos Municípios, que não constitui patrimônio do Ente fiscalizado. Assim, a legitimidade para o manejo da execução fiscal é do Estado do Ceará, que mantinha a extinta Corte de Contas. 4. No mais, impende consignar que o Regimento Interno do TCM não pode se sobrepor à Carta Magna vigente, que prevê a vinculação do referido órgão ao Estado. Pela mesma razão, não se pode deliberar sobre legitimidade ativa, matéria afeta ao direito processual civil, de competência privativa da União. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível de n. 0000772- 72.2008.8.06.0055, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza (CE), 21 de fevereiro de 2022. (Apelação Cível - 0000772-72.2008.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/02/2022, data da publicação: 21/02/2022) DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo com mérito o processo, com esteio no art. 487, I, do CPC e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL sob o nº 0005030-98.2016.8.06.0135. Sem custas processuais, haja vista a isenção prevista em lei. Condeno o Embargado em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Orós/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. JURACI DE SOUZA SANTOS JUNIOR Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de REGINALDO GOMES DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO GOMES DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 103723389

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103723389

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103723389

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de REGINALDO GOMES DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2024. Documento: 65303362

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2024. Documento: 65303362

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