Procedimento Comum Cível 0000466-33.2012.8.06.0033 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000466-33.2012.8.06.0033 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 154331711

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 154331711

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154331711

02/06/2025, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 19:18

Decorrido prazo de ORLANDO SILVA DA SILVEIRA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:51

Conclusos para decisão

18/03/2025, 13:12

Juntada de Petição de apelação

18/03/2025, 11:44

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 135870442

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135870442

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, SABOEIRO, AIUABA E ARNEIROZ - SINTSEPANSA REU: MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE 1. RELATÓRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0000466-33.2012.8.06.0033 Cuida-se de ação de cobrança proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, DAS FUNDAÇÕES E DA AUTARQUIAS DE ANTONINA DO NORTE E SABOEIRO em SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SERVIDORES QUALIFICADOS NA INICIAL em face do MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE-CE, referente ao adicional por tempo de serviço. Narra a parte autora na inicial de ID. 47660314, em síntese, que foi instituído através da Lei 237/97 a gratificação por tempo de serviço aos servidores do Município de Antonina do Norte. Todavia, a determinação legal ficou ""somente no papel", pois os substituídos jamais receberam tal gratificação como mostra os contratos em anexo. O Município de Antonina do Norte, segue indiferente à norma legal, pois não pagou a referida gratificação aos substituídos, isto no período trabalhado e detalhado nos cálculos anexados aos autos, no que se refere aos seus salários mensais, como também não pagou sobre os 13º Salários, as férias devidas. Despacho de id. 47666837 recebendo a inicial e determinando a citação do demandado. Contestação de ID. 47666841 onde a parte requerida alega que o pedido deve ser julgado improcedente, ante a ausência de requerimento administrativo pelos requerentes. O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido no ID. 47666851. Réplica no ID. Pugnando pelo acolhimento do parecer do Ministério Público com o consequente julgamento antecipado da lide. Relatei, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 DA PRELIMINAR O requerido arguiu, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse de agir, haja vista a ausência de prévio requerimento administrativo, mas sem razão. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade de jurisdição a todos que se acharem sujeitos a lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Apesar disso, não se trata de direito incondicional. Conforme art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário interesse e legitimidade. Embora haja alguma divergência doutrinária, essas ainda são apontadas como condições da ação, ou seja, requisitos necessários para provocação do poder judiciário. Ocorre que no presente caso a autora possui interesse de agir, o qual decorre do fato de ter trabalhado sem receber verbas pecuniárias previstas na lei, a qual não condiciona o seu gozo a prévio requerimento. Portanto, não há como sujeitar o acesso à jurisdição a requisito que não encontra amparo legal, uma vez que a lide existe em decorrência da conduta omissiva do poder público. Assim, rejeito a preliminar. Superadas a preliminar, verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo vício a serem sanados, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.2 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Conforme arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em 5 anos qualquer direito ou ação em face da Fazenda Pública. Por se tratar de relação de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito, mas apenas sobre as quantias vencidas antes da propositura da ação, conforme entendimento sumulado do STJ: Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Portanto, reconheço a prescrição quinquenal de todas as verbas relacionadas ao adicional por tempo de serviço anteriores a 24/09/2007, considerando a data de protocolo da ação (24/09/2012). 2.3 DO MÉRITO O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa, o que não é o caso dos autos, pois o direito e os fatos alegados não comportam produção de provas orais. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). DO ANUÊNIO A Lei Municipal nº 237/97, é o Estatuto dos Servidores do Município de Antonina do Norte-CE, sendo que a controvérsia cinge-se ao preenchimento do direito dos autores ao recebimento das verbas pleiteadas. Inicialmente, quanto ao adicional por tempo de serviço. A referida verba pecuniária encontra-se regulamentada no art. 66 da Lei Municipal nos seguintes termos: Art. 66. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês que completar o anuênio. Nota-se que a lei assegura a percepção da verba remuneratória sem condicionar a qualquer prévio requerimento administrativo, estabelecendo, inclusive, o marco temporal do direito: a partir do mês que completar o anuênio. Dessa, não prospera a tese de que a norma carece de prévia regulamentação, uma vez que a lei é clara e suficiente quanto ao surgimento do direito. Além de carecer de previsão legal, o requerimento administrativo, conforme exige o requerido, se mostra desnecessário, pois todas as informações pertinentes para a concessão do adicional estão sob poder da administração pública. A parte autora, substituindo vários servidores da municipalidade, juntou aos autos diversos documentos demonstrando as posses em cargos públicos, sem mencionar nenhum afastamento ou licença. Da mesma forma, caso houvesse algum fato obstativo do direito da parte autora, competia ao requerido apresentá-lo em juízo, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, a parte autora faz jus à concessão do adicional por tempo de serviço à razão de 1% por cento por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o seu vencimento mensal. Destaque-se que deve-se ter como marco temporal para a concessão da vantagem pecuniária a data da efetiva posse em cargo público. Frise-se que, embora a parte autora tenha mencionado no corpo da inicial que o demandado também não pagou férias aos servidores, nada foi requerido nesse sentido nos pedidos. Assim, com base no artigo 492 do Código de Processo Civil deve-se observar o princípio da congruência, da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que o julgador que decide fora dos limites da lide poderá incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR O MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE a pagar aos autores/substituídos adicional por tempo de serviço na razão de 1% sobre o vencimento de cada servidor e por cada ano de serviço público efetivo, a contar da data da posse no cargo, com juros de mora a contar da citação, bem como correção monetária a partir do vencimento de cada parcela devida. Sobre as verbas, incidirá correção monetária, desde o vencimento de cada uma das parcelas, pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da poupança, a contar da citação. Os valores das verbas deverão ser apurados em liquidação por cálculos (art. 509, § 2º, do CPC). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% do valor da condenação. Deixo de condenar o requerido em custas processuais em razão da isenção prevista na Lei Estadual nº. 16.132/16. Sujeita ao reexame necessário ante o teor da Súmula nº 490 do STJ. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. P. R. I. Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Assaré/CE, 12 de fevereiro de 225. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135870442

17/02/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 12:17

Julgado procedente o pedido

13/02/2025, 13:32

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 13:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:50

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/12/2025, 14:34

Despacho

•17/11/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, SABOEIRO, AIUABA E ARNEIROZ - SINTSEPANSA REU: MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE 1. RELATÓRIO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0000466-33.2012.8.06.0033 Cuida-se de ação de cobrança proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, DAS FUNDAÇÕES E DA AUTARQUIAS DE ANTONINA DO NORTE E SABOEIRO em SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SERVIDORES QUALIFICADOS NA INICIAL em face do MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE-CE, referente ao adicional por tempo de serviço. Narra a parte autora na inicial de ID. 47660314, em síntese, que foi instituído através da Lei 237/97 a gratificação por tempo de serviço aos servidores do Município de Antonina do Norte. Todavia, a determinação legal ficou ""somente no papel", pois os substituídos jamais receberam tal gratificação como mostra os contratos em anexo. O Município de Antonina do Norte, segue indiferente à norma legal, pois não pagou a referida gratificação aos substituídos, isto no período trabalhado e detalhado nos cálculos anexados aos autos, no que se refere aos seus salários mensais, como também não pagou sobre os 13º Salários, as férias devidas. Despacho de id. 47666837 recebendo a inicial e determinando a citação do demandado. Contestação de ID. 47666841 onde a parte requerida alega que o pedido deve ser julgado improcedente, ante a ausência de requerimento administrativo pelos requerentes. O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido no ID. 47666851. Réplica no ID. Pugnando pelo acolhimento do parecer do Ministério Público com o consequente julgamento antecipado da lide. Relatei, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 DA PRELIMINAR O requerido arguiu, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse de agir, haja vista a ausência de prévio requerimento administrativo, mas sem razão. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade de jurisdição a todos que se acharem sujeitos a lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). Apesar disso, não se trata de direito incondicional. Conforme art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário interesse e legitimidade. Embora haja alguma divergência doutrinária, essas ainda são apontadas como condições da ação, ou seja, requisitos necessários para provocação do poder judiciário. Ocorre que no presente caso a autora possui interesse de agir, o qual decorre do fato de ter trabalhado sem receber verbas pecuniárias previstas na lei, a qual não condiciona o seu gozo a prévio requerimento. Portanto, não há como sujeitar o acesso à jurisdição a requisito que não encontra amparo legal, uma vez que a lide existe em decorrência da conduta omissiva do poder público. Assim, rejeito a preliminar. Superadas a preliminar, verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo vício a serem sanados, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.2 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Conforme arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em 5 anos qualquer direito ou ação em face da Fazenda Pública. Por se tratar de relação de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito, mas apenas sobre as quantias vencidas antes da propositura da ação, conforme entendimento sumulado do STJ: Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Portanto, reconheço a prescrição quinquenal de todas as verbas relacionadas ao adicional por tempo de serviço anteriores a 24/09/2007, considerando a data de protocolo da ação (24/09/2012). 2.3 DO MÉRITO O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa, o que não é o caso dos autos, pois o direito e os fatos alegados não comportam produção de provas orais. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). DO ANUÊNIO A Lei Municipal nº 237/97, é o Estatuto dos Servidores do Município de Antonina do Norte-CE, sendo que a controvérsia cinge-se ao preenchimento do direito dos autores ao recebimento das verbas pleiteadas. Inicialmente, quanto ao adicional por tempo de serviço. A referida verba pecuniária encontra-se regulamentada no art. 66 da Lei Municipal nos seguintes termos: Art. 66. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês que completar o anuênio. Nota-se que a lei assegura a percepção da verba remuneratória sem condicionar a qualquer prévio requerimento administrativo, estabelecendo, inclusive, o marco temporal do direito: a partir do mês que completar o anuênio. Dessa, não prospera a tese de que a norma carece de prévia regulamentação, uma vez que a lei é clara e suficiente quanto ao surgimento do direito. Além de carecer de previsão legal, o requerimento administrativo, conforme exige o requerido, se mostra desnecessário, pois todas as informações pertinentes para a concessão do adicional estão sob poder da administração pública. A parte autora, substituindo vários servidores da municipalidade, juntou aos autos diversos documentos demonstrando as posses em cargos públicos, sem mencionar nenhum afastamento ou licença. Da mesma forma, caso houvesse algum fato obstativo do direito da parte autora, competia ao requerido apresentá-lo em juízo, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, a parte autora faz jus à concessão do adicional por tempo de serviço à razão de 1% por cento por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o seu vencimento mensal. Destaque-se que deve-se ter como marco temporal para a concessão da vantagem pecuniária a data da efetiva posse em cargo público. Frise-se que, embora a parte autora tenha mencionado no corpo da inicial que o demandado também não pagou férias aos servidores, nada foi requerido nesse sentido nos pedidos. Assim, com base no artigo 492 do Código de Processo Civil deve-se observar o princípio da congruência, da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que o julgador que decide fora dos limites da lide poderá incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR O MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE a pagar aos autores/substituídos adicional por tempo de serviço na razão de 1% sobre o vencimento de cada servidor e por cada ano de serviço público efetivo, a contar da data da posse no cargo, com juros de mora a contar da citação, bem como correção monetária a partir do vencimento de cada parcela devida. Sobre as verbas, incidirá correção monetária, desde o vencimento de cada uma das parcelas, pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da poupança, a contar da citação. Os valores das verbas deverão ser apurados em liquidação por cálculos (art. 509, § 2º, do CPC). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% do valor da condenação. Deixo de condenar o requerido em custas processuais em razão da isenção prevista na Lei Estadual nº. 16.132/16. Sujeita ao reexame necessário ante o teor da Súmula nº 490 do STJ. Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. P. R. I. Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Assaré/CE, 12 de fevereiro de 225. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito